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"1036738-24.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 13 de 21

Processo nº 1002497-24.2024.8.11.0041

ID: 276728794

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002497-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRAN SOARES DA SILVA SILAS CRISOSTOMO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002497-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SILAS CRISOSTOMO DE SOUSA, IRAN SOARES DA SILVA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002497-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SILAS CRISOSTOMO DE SOUSA, IRAN SOARES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Intimado para juntar o comprovante de pagamento das custas (Id. 140325836), os requerentes pedem a concessão de assistência jurídica gratuita, sob alegação de ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, e informam que a renda mensal resta comprovada nas fichas financeiras anexas aos autos que verifico, contudo, que datam de outubro de 2023. Conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) e, considerando que o citado artigo trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser, o mesmo, interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária não pode, o Poder Judiciário, coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se os autores para completarem a inicial, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, acostando documentos atualizados que comprovem a insuficiência de recursos (sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais. Importa, ainda, salientar que, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto, à parte, o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Decorrido o prazo, certifique e voltem os autos conclusos. Cumpra, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito

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Processo nº 1002109-24.2024.8.11.0041

ID: 328096756

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTANA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo Ordinário nº 1002109-24.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GILSON SANTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo Ordinário nº 1002109-24.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GILSON SANTANA DOS ANJOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em suma, almeja o requerente o recebimento retroativo das horas extraordinárias exercidas, dentre elas as que ultrapassaram a jornada de 120 horas mensais, no patamar de 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração, em relação a hora normal trabalhada. Citado o requerido apresentou contestação no id 156029540. Impugnação a contestação no id 161537675. É o que merece relato. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de julgamento conforme o estado do processo, no qual não vislumbro nessa quadra processual quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 (extinção do processo) e art. 355 (julgamento antecipado do mérito) do Código de Processo Civil. As circunstâncias da causa não traduzem complexidade, sendo desnecessária a realização de audiência de saneamento e organização do processo, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. As partes estão devidamente representadas. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA COM A ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. Fixo como ponto controvertido a demonstração das horas extras trabalhadas. DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Levando-se em conta a distribuição do ônus da prova, caberá a requerido comprovar a inexistência do trabalho exercido fora do horário ordinário. Isso, contudo, não exime a parte autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS; Considerando a natureza do objeto da demanda em ainda, levando-se em conta a excessiva dificuldade do requerente em produzir tais documentos, entendo por bem determinar que o requerido traga aos autos os documentos que possuir da relação contratual, sobretudo as suas folhas de ponto, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo aos autos os documentos referenciados, intime-se o requente para manifestação, e, igual prazo. Após, volvam-me conclusos. Declaro o feito saneado. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1041006-24.2024.8.11.0041

ID: 281250079

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041006-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA MORAES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041006-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELIANE MARIA MORAES DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041006-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELIANE MARIA MORAES DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual proposto por Eliane Maria Moraes de Arruda contra o ESTADO DE MATO GROSSO. O executado foi intimado e concordou com os cálculos apresentados (Id. 181868305). É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do Id. 172342838, no valor de R$ 7.236,90 em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais, em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007832-24.2024.8.11.0041

ID: 336275358

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007832-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA ELIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007832-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ELIAS RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007832-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ELIAS RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTOS Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por GEOVANE ROZA DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, visando à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, conforme decisão proferida na ação coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041, transitada em julgado em 09/08/2023. O exequente juntou os documentos pessoais e financeiros, bem como planilha de cálculos atualizada (Id 142990555), apontando como crédito o montante de R$ 3.925,66, acrescido de honorários sucumbenciais de 10%, perfazendo o total de R$ 4.318,22. O executado apresentou impugnação (Id 167770009), alegando que o cálculo engloba valores posteriores à data de 31/12/2014, contrariando os limites da condenação estabelecidos na sentença coletiva. Requereu, portanto, o reconhecimento da inexequibilidade da cobrança. DECIDO. Quanto ao mérito da impugnação apresentada, verifico que assiste razão parcial ao executado. A sentença coletiva determinou a devolução dos valores indevidamente retidos até 31/12/2014, observando-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação coletiva (27/06/2019), o que delimita o período executável entre 27/06/2014 e 31/12/2014. Valores posteriores, como os constantes nas fichas de 2016 e 2019, extrapolam os limites da condenação e não devem ser executados neste feito, competindo à autarquia MTPREV a eventual responsabilização por períodos posteriores. Diante disso, determino a exclusão dos valores que excedem o período de 27/06/2014 a 31/12/2014. O valor exequível deverá ser recalculado pelo exequente, observando exclusivamente os descontos previdenciários do período acima, com correção monetária e juros conforme Tema 810 do STF. Ante o exposto determino a exclusão dos valores posteriores a 31/12/2014 do cálculo apresentado (Id 142990555) e nesse sentido, INDEFIRO o pedido de homologação, na forma como formulado. Ademais, considerando que a ação foi proposta contra o Estado de Mato Grosso e, também, contra o MTPrev, determino à parte exequente que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada, limitando o período de apuração entre 27/06/2014 e 31/12/2014, observando a responsabilidade de cada executado, dentro dos limites objetivos do título executivo judicial, que ora executa, inclusive com a devida exclusão do período alcançado pela prescrição quinquenal. Após, voltem conclusos para nova deliberação. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1035768-24.2024.8.11.0041

ID: 309217986

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035768-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARABIE MAGNANTI FOLLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CASO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1035768-24.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 53.196,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ARABIE MAGNANTI FOLLES Endereço: RUA SETENTA E TRÊS, 21, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-034 POLO PASSIVO: Nome: TRINITTA CENTRO INTEGRADO DE SAUDE LTDA Endereço: MARECHAL DEODORO, 1378, CENTRO-NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-100 Nome: ANDRESSA FERREIRA DA SILVA LTDA Endereço: MARECHAL DEODORO, 1378, CENTRO-NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-100 Nome: ANDRESSA FERREIRA DA SILVA Endereço: J (RESIDENCIAL ALTOS DO SAO GONCALO), 10, QDÂª OITO, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-100 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo legal, manifestar acerca da petição juntada no Id 198723613 e requerer o que entender de direito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1041297-24.2024.8.11.0041

ID: 299646746

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041297-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANE STREY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR DA ROZA

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MARGARETH OZEIKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041297-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JANE STREY EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041297-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JANE STREY EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado não se opôs ao cálculo apresentado pelo(a) exequente. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do id. 168958814, no valor de R$ 2.056,37 (dois mil, cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 205,63 (duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que o valor será novamente atualizado quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1052452-24.2024.8.11.0041

ID: 314406731

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052452-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052452-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THAYNA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052452-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THAYNA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em que o(a) Exequente visa receber o valor referente ao terço constitucional sobre 15 (quinze) dias de férias do período de julho, decorrente da condenação proferida nos autos nº 1028936-19.2017.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (Id. 181707512), alegando, preliminarmente, possível litispendência, bem como impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013, em face da prescrição, e excesso de execução. A parte Exequente apresentou manifestação (Id. 182695943) informando que não há litispendência, pois se trata de cumprimento individual de sentença coletiva referente ao 1/3 de férias dos 15 dias do mês de julho do período de 2012 até 2016. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente, embora afirme pleitear valores relativos ao período de 2012 a 2016, não juntou aos autos as fichas financeiras referentes a este período específico, tampouco apresentou cálculo detalhado demonstrando os valores a que faz jus em cada ano reclamado. Em relação à prescrição, o Estado de Mato Grosso suscita a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013. De acordo com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando que o pagamento do terço constitucional tem por base os 15 (quinze) dias de férias gozados no mês de julho de cada ano, e que a ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041 foi ajuizada em setembro de 2017, aplica-se à pretensão a prescrição quinquenal, de modo que as parcelas anteriores a setembro de 2012 encontram-se prescritas. Quanto à alegação de litispendência, em consulta ao sistema PJe, constatou-se a existência do processo nº 1033231-15.2023.8.11.0001, no qual a parte exequente aguarda o recebimento do terço constitucional de férias, relativo ao período de 2017 a 2022. Diante desse cenário, para a adequada análise das demais questões suscitadas pelas partes, especialmente quanto à alegação de litispendência, determino: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) fichas financeiras do período que alega fazer jus (2013 a 2016); b) cálculo atualizado e discriminado especificamente deste período, a fim de possibilitar a análise precisa da liquidação pretendida. Após a juntada do novo demonstrativo do crédito, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Edson De Oliveira x Tiago Vianna De Arruda Eireli - Epp

ID: 258298146

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1016548-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIAGO VIANNA DE ARRUDA EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016548-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EDSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: TIAGO VIANNA DE ARRUDA EIRELI - EPP Trata-se de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016548-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EDSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: TIAGO VIANNA DE ARRUDA EIRELI - EPP Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por EDSON DE OLIVEIRA no bojo da recuperação judicial da empresa VESPER CONSTRUTORA LTDA. O crédito reivindicado, no valor de R$ e R$ 15.836,89 (quinze mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) decorre da Reclamação Trabalhista, que tramita perante a 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA/SP- processo nº. 0001354-88.2014.5.02.0034RT. Além disso, o requerente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, em Ids. 188023837 e seguintes, vislumbro que o requerente anexou documentação comprobatória de sua situação econômica, incluindo demonstrativo de rendimentos e salário. Diante disso, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas do processo faz jus à concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Da análise dos autos, demonstra-se que o crédito cuja habilitação se requer, foi objeto de deliberação anterior nos autos n° 1006377-24.2024.8.11.0041, conforme certificado pelo Administrador Judicial em manifestação de Id. 149561466. Com efeito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, a constatação de ausência de interesse de agir decorrente da coisa julgada material: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada." O pedido ora formulado configura reiterada pretensão idêntica à já analisada, decidida e acobertada por trânsito em julgado material, cuja eficácia impede sua rediscussão. Ademais, deve-se rememorar que a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC, opera-se como obstáculo à rediscussão de questão definitivamente decidida: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Assim, ausente interesse processual, diante da existência de coisa julgada material sobre o mesmo crédito, impõe-se o indeferimento do pedido inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTA A AÇÃO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar a parte requerente em honorários sucumbenciais devido à ausência de litigio, conforme Enunciado n° 14 do FONAREF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Cristiano Garcia Izaguirres e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 299357089

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1039367-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JOEL CARVALHO GONCALVES

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039367-68.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039367-68.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras ("GRUPO COLOMBO"), objetivando a inclusão do crédito no importe de R$63.334,84 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da requerida, na classe trabalhista, conforme ID.167924223. Em síntese, o habilitante fundamenta sua pretensão em crédito trabalhista oriundo de condenação nos autos da Reclamação Trabalhista (0021314-54.2014.5.04.0008), que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, conforme certidão de habilitação de crédito acostada aos autos. O requerente instruiu o pedido com documentos comprobatórios do crédito, incluindo certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, atualizada até 04/02/2020, conforme ID.167925350. As Recuperandas, em sua manifestação (ID.192762412), não contestaram a existência do crédito, mas arguiram questões formais relativas à ausência de planilha pormenorizada dos créditos pretendidos, pugnando pela intimação do credor para apresentação da planilha com abertura das verbas e evolução do crédito. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se (ID.192843951) favoravelmente à habilitação do crédito, constatando que o valor pleiteado está sujeito à recuperação judicial, uma vez que o crédito refere-se à condenação em ação trabalhista ajuizada em 2014, sendo, portanto, fatos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, e opinando pela inclusão do crédito no importe de R$63.334,84 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I, trabalhista. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se favorável aos pedidos desta ação, concordando com o parecer do Administrador Judicial, para que seja retificado o Quadro Geral de Credores e passe a constar o importe de R$63.334,84, na classe I, trabalhista, conforme ID.195604320. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no princípio do soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No caso em tela, a lide tem por objeto a habilitação do crédito no valor de R$63.334,84 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), pugnada por CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES, decorrente de condenação judicial transitada em julgado no âmbito da Justiça do Trabalho. A questão central da controvérsia envolve a verificação da legitimidade do crédito, sua exigibilidade e a correta classificação dentro do quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei de Regência, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao processo recuperacional, ainda que não vencidos. No presente caso, o crédito do requerente tem origem em decisão judicial proferida antes da data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2014, o que impõe sua sujeição ao plano de recuperação. A análise dos autos demonstra que a ação foi instruída com a documentação necessária para comprovar a origem e liquidez do crédito, especialmente pela juntada da certidão de crédito expedida pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, em obediência ao disposto no art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. O artigo 9º do mesmo códex estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, exigindo a indicação do valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito. Como se depreende dos autos, o requerente comprovou a existência do crédito através da certidão de habilitação de crédito expedida no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0021314-54.2014.5.04.0008. Quanto à atualização dos valores, a certidão de habilitação acostada nos autos com a exordial está atualizada até a data de 04/02/2020, que corresponde exatamente à data do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o disposto no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A classificação do crédito deve observar os critérios fixados pela Lei Nº 11.101/2005, especialmente o artigo 9º, II, que estabelece que “o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial”. O crédito objeto da habilitação decorre de condenação trabalhista, possuindo natureza alimentar e, portanto, goza de privilégio especial nos termos do artigo 83, I, da referida lei, que estabelece a classificação dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor. O valor apurado de R$63.334,84 encontra-se dentro do limite legal previsto para os créditos trabalhistas, considerando que o salário-mínimo vigente permite a inclusão integral do montante na Classe I. O princípio do contraditório foi devidamente observado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, tendo sido oportunizada manifestação a todas as partes interessadas. As Recuperandas, embora tenham arguido questões formais sobre a necessidade de planilha pormenorizada, não contestaram a existência e legitimidade do crédito. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, também se manifestou favorável à habilitação. Dessa forma, preenchidos os requisitos do artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005, resta demonstrada a legitimidade e exigibilidade do crédito, bem como sua correta classificação na Classe I, trabalhista. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES, para DETERMINAR a retificação do Quadro Geral de Credores do GRUPO COLOMBO, procedendo-se à INCLUSÃO do crédito no valor de R$63.334,84 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), na Relação de Credores da Recuperação Judicial, na Classe I (credores trabalhistas), nos termos do artigo 9º, II, e artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, em razão da certidão contida no ID.194601012, que certifica “a existência de processos apresentando semelhanças em seus elementos identificadores (ID 168512970). Certifico, ainda, que, verificando os autos 1039357-24.2024.8.11.0041, constata-se que a inicial é idêntica, indicando possível duplicidade”, DETERMINO à Secretaria, que providencie a juntada de cópia da presente sentença nos autos do processo PJe 1039357-24.2024.8.11.0041 que tramita nesta Especializada, dada a identidade das partes e da matéria discutida, para fins de ciência e coerência jurisdicional. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003409-44.2024.8.11.0001

ID: 328448769

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI XAVANTE

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NERI XAVANTE Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NERI XAVANTE Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NERI XAVANTE em face da execução promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão da Turma Recursal. O impugnante alega que os honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa estão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme expressamente consignado no acórdão da Turma Recursal, que concedeu a gratuidade de justiça e suspendeu a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Aduz que o Estado de Mato Grosso não demonstrou alteração na sua situação financeira que justificasse a cobrança dos honorários. Por fim, apresenta comprovante de pagamento realizado em 12/04/2025. É o sucinto relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Embora o acórdão da Turma Recursal tenha consignado que ficaria "suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC", é certo que a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência somente se aplica quando efetivamente comprovada a insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. No caso em tela, há elementos concretos que demonstram que o impugnante possui capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em primeiro lugar, o próprio impugnante efetuou o pagamento integral do valor executado (R$ 1.014,30) em uma única parcela, conforme comprova o documento acostado aos autos - Num. 190439754 e 190439755. Tal fato, por si só, já evidencia que o mesmo possui condições financeiras de arcar com a verba honorária, afastando a presunção de hipossuficiência que justificaria a manutenção da suspensão de exigibilidade. Ademais, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o impugnante figura como exequente em outros dois processos contra o Estado de Mato Grosso (autos n. 1034701-24.2024.8.11.0041 e 1003402-52.2024.8.11.0001), sendo que neste último, inclusive, encontra-se em fase de recebimento de créditos no valor superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). A existência desses créditos a receber, especialmente em valor expressivamente superior ao da presente execução, é circunstância que afasta a alegação de insuficiência de recursos e demonstra a capacidade econômica do impugnante para arcar com os honorários advocatícios. Vale ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça não possui caráter absoluto e pode ser revogado quando constatado que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NERI XAVANTE, reconhecendo, todavia, a quitação do débito conforme comprovante de pagamento apresentado. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o levantamento dos valores ao exequente, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, [data do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036738-24.2024.8.11.0041" – Página 13 de 21

Processo nº 1002497-24.2024.8.11.0041

Processo nº 1002109-24.2024.8.11.0041

Processo nº 1041006-24.2024.8.11.0041

Processo nº 1007832-24.2024.8.11.0041

Processo nº 1035768-24.2024.8.11.0041

Processo nº 1041297-24.2024.8.11.0041

Processo nº 1052452-24.2024.8.11.0041

Edson De Oliveira x Tiago Vianna De Arruda Eireli - Epp

Cristiano Garcia Izaguirres e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

Processo nº 1003409-44.2024.8.11.0001