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"1036103-03.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 1015180-82.2025.8.11.0001

ID: 325732789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015180-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1015180-82.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CAMILLA MENDES DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1015180-82.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CAMILLA MENDES DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que as negativações datada de 16/11/2023, no valor de R$ 44,57 (quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); no valor de R$ 338,69 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), com vencimento em 16/12/2023 e, no valor de R$ 643,89 (seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 16/01/2024 são indevidas, negando qualquer vínculo com a parte Reclamada, pugnando assim pelo recebimento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito apontado. Do outro lado, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que a Autora possui cadastrado em seu nome a unidade consumidora (UC) nº 3768741-5, localizada na Rua Cinco, nº 28, quadra 05, bairro São João Del Rei, Coxipó da Ponte, CEP nº 78.088-720. A requerida anexou no ID nº 191097258, documentos comerciais em nome da autora vinculados à UC mencionada; Ordem de serviço no ID nº 191097260e, ainda, biometria (selfie) tirada da autora para fins de comprovação da relação jurídica devidamente estabelecida: (...) Abaixo, foto/print da imagem da autora na audiência de conciliação, evidenciando ser a mesma. (....) Ou seja, a tese sustentada na inicial pela Reclamante se desmoronou por completo, revelando-se completamente frágil e inverossímil! Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Nesse sentido, jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA EXORDIAL - NÃO IMPUGNA - DÉBITO COMPROVADO PELA JUNTADA DE FATURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de fartos documentos que comprovam a contratação, como faturas com indícios de pagamento por vários meses e utilização, sendo que a Reclamante sequer impugnou tais faturas, tornando-se estas incontroversas diante da obrigação do mesmo em impugnar e não o fez. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços.” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0062468-24.2017.811.0001, Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 19/06/2018) “EMENTA - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos) – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – HISTÓRICO DE PAGAMENTO E CHAMADAS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a qual condenou a Ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A parte Autora nega a relação jurídica com a Recorrente, logo, desconhece o débito que ensejou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos). 3. Insurge a parte vencida, em matéria recursal, pugnando pela reforma da sentença de piso para reconhecer o débito discutido e, consequentemente, afastar a incidência dos danos morais. 4. Em análise detida dos autos, verifico nas provas trazidas pela parte Recorrente que há um farto histórico de utilização e pagamento das faturas referentes número (65)9661-XXXX, bem como, foi demonstrada a origem do débito que ensejou a negativação da Autora. 5. Nesse sentido, é possível verificar a existência da relação jurídica através das telas sistêmicas trazidas nos autos pela Recorrente razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, afastando o dano moral fixado pelo juízo de piso e julgando improcedentes os pedidos constantes na exordial. 6. Recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado nº 0049014-74.2017.811.0001 Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relatora Patrícia Ceni, julgamento em 26/06/2018). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Por outro lado, a título de pedido contraposto, vê-se que a promovida pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento do débito no valor discutido nos autos. O Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. Contudo, embora permitido, tal pedido sofre algumas limitações. Por se tratar de pedido contraposto, isto é, na mesma via do pedido inicial de declaração de inexistência do débito inscrito, mostra-se devida a condenação da parte promovente ao pagamento do valor de R$ 1.027,15 (mil e vinte e sete reais e quinze centavos). Ainda, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé do reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de R$ 1.027,15 (mil e vinte e sete reais e quinze centavos).Saliento que o valor deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo, pelo INPC, até 29/08/2024. Após essa data, a correção será feita pelo IPCA. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir da citação válida até 29/08/2024. Após essa data, os juros serão calculados com base na TAXA LEGAL de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil.”. 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 4. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, documentos comerciais contendo informações da parte autora (ID. 289465397), ordem de serviço, documento pessoal e selfie demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Por fim, a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, evidenciando a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela Reclamante. 6. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); 7. A configuração de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é evidenciada pela tentativa da parte reclamante de distorcer a verdade dos fatos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 12. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Anderson Gomes Garcia x Itaú Unibanco S.A.

ID: 282948807

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003585-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES GARCIA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

LIZ EVELLEEN SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003585-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON GOMES GARCIA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. . SÍNTESE DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003585-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON GOMES GARCIA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. . SÍNTESE DOS FATOS ANDERSON GOMES GARCIA sustentou que relata que é titular de uma conta com a Instituição Financeira reclamada e que em 02/01/2025 foi surpreendido com o cancelamento de sua conta de forma unilateral, sem que a mesma fosse previamente notificada e sem justo motivo, o que teria lhe causado vários prejuízos. Afirmou que buscou solucionar administrativamente e que “foi até a agência no dia seguinte do cancelamento, 03.01.2025, para tentar reaver os valores bloqueados, mas foi informado que os valores retidos seriam devolvidos em 30 (trinta) dias. O reclamante retornou novamente no dia 03.02.2025, conforme senha anexa aos autos, e não estavam disponíveis os valores, sendo informado para que retornasse em 05 (cinco) dias”. SIC. Nos pedidos, requereu a reativação da conta, a liberação dos valores depositados e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que “Em observância ao princípio da autonomia da vontade, previsto no artigo 421 do Código Civil, não há lei que obrigue o Réu a celebrar e manter contrato de qualquer natureza.” (...) “Portanto, diante da característica essencial de contratos de risco, deve-se aplicar a esses contratos a liberdade de contratar, não devendo ser considerada abusiva a iniciativa do banco em interromper a qualquer momento a relação comercial existente entre as partes, conforme preceitua a Resolução 4753/2019. De acordo com os documentos juntados pelo próprio autor, nota-se que houve a comunicação prévia ao encerramento mediante o envio de carta para a sua residência”. (...) “Por fim, a parte ré destaca que consta disponível ordem de pagamento no valor de R$ 2.458,48, o qual, inclusive, já foi cumprida”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Do segredo de justiça REJEITO a presente preliminar tendo em vista a ausência de apresentação de documentos com informações pessoais da parte autora. - Da impugnação à assistência judiciária gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da necessidade de indeferimento da tutela antecipada Resta prejudicada a análise tendo em vista o indeferimento do pedido liminar. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte autora, vejamos: Restou incontroverso nos autos que houve o cancelamento da conta da parte autora ante o reconhecimento da reclamada na defesa. Ademais, em que pese a requerida afirmar que notificou previamente a parte requerente, apresentando a carta datada de 03/01/2025 e comprovante da postagem, verifica-se que conforme relato autoral a conta foi cancelada em 02/01/2025 e a postagem somente ocorreu em 08/01/2025, ou seja, a parte demandante somente foi notificada após o referido cancelamento, vejamos: Por fim, consigno que na referida tela não há nenhuma informação que vincule a postagem à comunicação apresentada. Logo, não há comprovação da notificação, tão pouco que a mesma foi realizada previamente. Registro que a responsabilidade das instituições financeiras, é considerada objetiva, em razão do risco da atividade bancária e da relação de consumo existente com os clientes (CC, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14) Portanto, verifico que o réu falhou na prestação de seus serviços, visto que cancelou indevidamente a conta da parte autora, sem notificação prévia, o que o impossibilitou de usufruir e movimentar a quantia disponível em sua conta, causando a ele danos de ordem moral. Aliás, é incontroverso que quando do cancelamento da conta havia saldo positivo, na quantia de R$2.458,48 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), contudo, a transferência do valor foi realizada somente em 06/02/2025, ou seja, após o ajuizamento da presente ação (05/02/2025) e ciência por parte da requerida, conforme documento de ID 186289060 e página 08 da impugnação. Desta forma, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, ante a ausência de notificação prévia ao cancelamento da conta bancária e da demora na transferência do saldo bloqueado em conta, situação capaz de ensejar indenização a título de dano moral, pois, os fatos vivenciados pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e atingiram seu foro íntimo causando-lhe indignação, angústia e amargura. Portanto, entendo cabível a reparação por danos morais, visto que o caso em apreço, extrapolou o mero descumprimento contratual e alcançou o abuso do direito na seara consumerista, insculpido no art. 39, IV do CDC. Nesse sentido, entendo a Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovado o bloqueio da conta bancária do autor sem aviso prévio, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003081-40.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. MÉRITO. PAG SGURO. PAGAMENTO EFETIVADO COM POSTERIOR BLOQUEIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO CONFIRMADA. DANO MORAL DECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Aplicável a teoria da causa madura, eis que o feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, autorizando o julgamento imediato, consoante disposto no §4º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. 2- O bloqueio administrativo de conta bancária, além de contemporâneo com a transação suspeita, deve vir acompanhado de movimentos de comunicação aos envolvidos, e início de investigação administrativa e/ou policial, diante da ocorrência de fundada suspeita de fraude. 3- Se comprovado o bloqueio da conta bancária do consumidor, sem aviso prévio, deve ser reconhecida a responsabilidade civil atribuída ao banco pelos danos advindos. (N.U 1020098-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA BLOQUEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação de serviço, passível de indenização por danos materiais e morais. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pela consumidora, decorrente do bloqueio/encerramento unilateral da conta bancária, sem notificação prévia, fica o recorrente obrigado a reparar o dano moral causado. (N.U 1005485-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023).” Grifei. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, na qual pleiteia indenização por danos morais em razão do bloqueio e posterior cancelamento de sua conta bancária sem comunicação prévia, bem como pela demora no estorno do saldo existente na conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cancelamento da conta bancária sem notificação prévia configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a manutenção indevida de saldo e a ausência de comunicação ao correntista ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira pode encerrar unilateralmente uma conta bancária, mas deve comunicar previamente ao correntista e conceder tempo hábil para que este tome as medidas cabíveis. 4. No caso concreto, a notificação enviada ao consumidor informava apenas o cancelamento já efetivado da conta, sem aviso prévio da cláusula de encerramento, configurando falha na prestação do serviço. 5. O banco não comprovou a suposta prática de fraude ou qualquer irregularidade cometida pelo titular da conta, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. 6. A retenção indevida do saldo da conta do Reclamante por mais de um mês, sendo o valor somente transferido após a propositura da ação, configura falha na prestação do serviço. 7. A ausência de notificação prévia e a demora na devolução dos valores retidos ultrapassaram o mero aborrecimento e configuraram dano moral, justificando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a este título. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (N.U 1050550-59.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)”. Grifei. Ainda, importante frisar que no presente caso, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao reclamante, bem como, resultar irrisória soma ao reclamado, fixo a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. No que tange ao pleito de dano material/devolução do valor em conta, restou demonstrado pela ré e reconhecido em impugnação a restituição da quantia em 06/02/2025, razão pela qual, resta prejudicado a análise. Por fim, no que concerne ao pleito de reativação da conta, por certo, é direito tanto da instituição financeira quando do correntista, podendo qualquer das partes indicar o não interesse na manutenção da relação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou indicando que, em regra, nos contratos bancários envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de exceção continuada, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisas cadastrais e análises de risco, não há como se impor a obrigação de contratar. Segundo a Resolução BACEN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução BACEN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente de outros serviços bancários. Entretanto, a mesma resolução indica a necessidade de comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato, o que no presente caso não se verifica. Deste modo, não efetivada a notificação prévia acerca do encerramento da conta bancária, é certo que o enceramento foi abusivo e gerou prejuízos à autora, cujos danos já foram devidamente indenizados à título de danos morais, motivo pelo qual, indefiro o pleito. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido apenas ao pagamento à parte autora da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1073739-03.2023.8.11.0001

ID: 330081538

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073739-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FIGUEIREDO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073739-03.2023.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA FIGUEIREDO RAMOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073739-03.2023.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA FIGUEIREDO RAMOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. SUCESSÃO IRREGULAR DE CONTRATOS. FGTS. CONTRATAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente na função de professora da rede pública estadual de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de depósitos de FGTS. A recorrente sustentou a nulidade de sucessivos contratos temporários firmados entre 2014 e 2025, especialmente após 2021, por desrespeito ao interstício legal mínimo entre contratações, previsto na LC 600/2017. Requereu o reconhecimento da nulidade contratual e a condenação da Administração ao pagamento de FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre 2021 e 2023 violaram o interstício mínimo de 12 meses exigido pela LC 600/2017, ensejando nulidade; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento de FGTS pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade dos contratos firmados entre 2021 e 2023 decorre do desrespeito ao art. 18, III, da LC 600/2017, que veda a recontratação de servidor temporário antes de transcorrido o prazo de 12 meses, salvo exceções não demonstradas nos autos. A análise da documentação constante dos autos comprova sucessivas contratações com breves interrupções inferiores ao interstício legal, configurando burla ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II e IX, da CF/1988. O princípio do tempus regit actum impõe a observância da legislação vigente à época da contratação, sendo inaplicáveis, retroativamente, alterações promovidas pelas LC 719/2022 e LC 755/2023 para convalidar ilegalidades anteriores. A jurisprudência das Turmas Recursais locais reconhece a nulidade de contratações temporárias com prorrogações sucessivas em desconformidade com a legislação, impondo à Administração Pública a obrigação de recolher o FGTS correspondente ao período trabalhado. A juntada de documentão em sede recursal que extrapola a causa de pedir não altera os limites objetivos da demanda, devendo ser desconsiderados vínculos anteriores a 2018, por ausência de pedido específico. A argumentação da Reclamada baseada em processos seletivos anuais não afasta a irregularidade das contratações sucessivas do mesmo servidor em desacordo com os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A recontratação sucessiva de servidor temporário sem observância do interstício mínimo de 12 meses previsto na LC 600/2017 configura nulidade do vínculo contratual. Reconhecida a nulidade, é devida a condenação da Administração ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado. O princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da norma vigente à época de cada contratação, vedando a retroatividade de alterações legislativas para convalidar contratações irregulares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 18, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.021, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de depósitos de FGTS referentes a contratos temporários firmados com o Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de ausência de nulidade contratual. A Reclamante alega que manteve sucessivos contratos temporários com a Administração Pública, no exercício da função de professora vinculada à Secretaria de Estado de Educação, desde o ano de 2014 até 2025, juntando apenas em sede de recurso provas dos anos anteriores a 2018, todos com breves interrupções coincidentes com o recesso escolar, configurando flagrante desvirtuamento da contratação excepcional prevista em lei. Argumenta que, à luz do princípio do tempus regit actum, devem ser respeitados os limites legais vigentes à época de cada contratação. Assim, os contratos anteriores à LC 600/2017 devem obedecer à legislação anterior, e os posteriores, às sucessivas alterações da referida lei. Alega violação do art. 18, III da LC 600/2017, que impõe interstício mínimo de 12 (doze) meses entre contratos sucessivos, o que não foi observado. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS, com base no art. 19-A da Lei 8.036/90, entendimento este reafirmado pelo STF nos Temas 191 e 308 de repercussão geral. A Reclamada apresentou contrarrazões sustentando a validade dos contratos com base em processos seletivos simplificados anuais, ausência de nulidade formal e regularidade das contratações conforme as Leis Complementares Estaduais nº 600/2017, 719/2022 e 755/2023. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. A análise dos autos revela que, diferentemente do processo nº 1069884-50.2022.8.11.0001, nesta demanda houve a juntada de elementos suficientes para se reconhecer a nulidade formal dos contratos firmados entre a Reclamante e a Reclamada, diante da clara e reiterada sucessão de vínculos temporários com interrupções entre os períodos letivos desde 2014 até 2025. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ainda que a parte autora tenha juntado documentos em grau recursal que mencionam vínculos anteriores a 2018, a petição inicial limitou-se a formular pretensão a partir deste ano. Assim, desconsideram-se eventuais provas relativas a períodos não abrangidos pela causa de pedir, conforme determina o princípio da congruência e os limites objetivos da demanda. Analisando-se os vínculos posteriores ao ano de 2018, constata-se que o contrato encerrado naquele ano se deu de forma regular, não havendo outro vínculo até janeiro de 2021. Ou seja, houve interregno superior ao mínimo legal de doze meses exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017. Contudo, a partir de 2021, verifica-se sucessão contratual com intervalos inferiores ao interstício legal, sem comprovação das exceções previstas no art. 2º da referida lei, o que torna tais contratações nulas de pleno direito, por afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria e das Turmas Recursais deste Estado têm reiteradamente reconhecido a nulidade de contratos temporários firmados em desacordo com os preceitos legais, especialmente quando há recontratação reiterada e irregular do mesmo servidor público. Desse modo, é cabível a declaração de nulidade dos contratos firmados entre 2021 e 2023, bem como a condenação da Administração ao pagamento do FGTS do período, nos moldes da legislação de regência. A documentação probatória demonstra uma prática contínua de contratações com o objetivo de burlar o regime efetivo de admissão por concurso público, em total desacordo com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ainda, há flagrante desrespeito ao art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que veda nova contratação antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses entre contratos, salvo exceções que não foram comprovadas nos autos. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum: os contratos devem observar os limites legais vigentes à época de cada assinatura. As alterações promovidas pela LC 719/2022 e LC 755/2023 não retroagem para convalidar ilegalidades anteriores. Referidos vínculos ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: "Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2021 a 2023, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 até o protocolo da demanda, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de janeiro de 2021 e o final do vínculo em 2023, observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Thaysa Oliveira Roas x Nu Pagamentos S.A.

ID: 336527461

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020027-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAYSA OLIVEIRA ROAS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020027-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAYSA OLIVEIRA ROAS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. SÍNTESE DOS FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020027-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAYSA OLIVEIRA ROAS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. SÍNTESE DOS FATOS THAYSA OLIVEIRA ROAS sustenta que relata que é titular de uma conta com a Instituição Financeira reclamada e que após receber valores oriundos da ação sob n. 1002226- 98.2025.8.11.0002 realizou a transferência para a sua advogada, no entanto, o banco bloqueou sua conta e reteve os valores. Afirma que após o impedimento da transação, contatou o banco, sendo informado que “mesmo a autora informando que a advogada se propôs a encaminhar uma declaração formal esclarecendo a origem lícita do montante, a requerida manteve-se inerte, limitando-se a informar que a conta seria cancelada e solicitando outra conta bancária para posterior devolução do valor — o que só ocorreu nove dias após o bloqueio indevido” SIC. Nos pedidos, requereu a reativação da conta e a reparação por danos morais. O requerido em defesa afirma que “antes da efetivação do bloqueio e no momento do cancelamento, a parte autora foi devidamente comunicada por meio eletrônico, tendo recebido notificação formal em 12/05/2025, na qual foi orientada a informar os dados bancários para devolução dos valores eventualmente existentes na conta. A devolução do saldo remanescente foi realizada em 20/05/2025, de forma clara, transparente e tempestiva. Ademais, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de bloqueio ou encerramento da conta e de seus produtos vinculados em situações que envolvam suspeita de uso indevido, descumprimento dos termos de uso ou prática de condutas incompatíveis com os padrões de segurança da instituição.” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da impugnação à procuração com assinatura digital inválida A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com a procuração, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte autora, vejamos: Consigna-se que restou incontroverso o bloqueio e cancelamento da conta em 12/05/2025 e a restituição dos valores somente em 20/05/2025. A reclamada afirma em defesa que a conta foi bloqueada e cancelada em 12/05/2025 com base na Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, cujo artigo 13 assim dispõe: “Art. 13. As instituições devem encerrar conta de pagamento pré-paga em relação à qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave” todavia, sequer menciona qual foi a irregularidade, bem como não apresenta nenhum documento comprovando sua afirmação e que a parte requerente foi notificada previamente. No entanto, em análise aos documentos apresentados pela requerida nos ID’S 198316297, 198315465, 198315458, 198315474 observa-se que em 12/05/2025 o banco ré comunicou o bloqueio às 14h05 - após o recebimento de PIX -, momento em que a parte requerente contatou a reclamada e somente nesse momento foi informada acerca do cancelamento, vejamos: Portanto, observa-se que somente após o contato da parte autora é que foi informada e que recebeu o e-mail acerca do cancelamento. Ainda, verifica-se na mesma conversa (ID 198315472) que a parte demandante se dispôs a comprovar a origem do valor recebido, no entanto, a o banco se manteve inerte: É certo que as instituições financeiras podem se valer do bloqueio de algumas transações suspeitas, porém, no presente caso, a reclamada oportunizou qualquer prazo para que a autora comprovasse a origem do valor recebido. Além disso, é certo que a instituição financeira possui a prerrogativa de encerrar a conta corrente sem a necessidade de justo motivo, desde que haja prévio aviso ao consumidor e com a concessão de tempo hábil para que o correntista tome as medidas cabíveis, o que não se verifica no presente caso. Por fim, a demandante somente teve os valores liberados em 20/05/2025, ou seja, após 08 dias do cancelamento da conta. Registro que a responsabilidade das instituições financeiras, é considerada objetiva, em razão do risco da atividade bancária e da relação de consumo existente com os clientes (CC, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14) Portanto, verifico que o réu falhou na prestação de seus serviços, visto que bloqueou e cancelou indevidamente / injustificadamente a conta da parte autora, o que o impossibilitou de usufruir e movimentar a quantia disponível em sua conta, causando a ele danos de ordem moral. Desta forma, entendo cabível a reparação por danos morais, visto que o caso em apreço, extrapolou o mero descumprimento contratual e alcançou o abuso do direito na seara consumerista, insculpido no art. 39, IV do CDC. Nesse sentido, entendo a Turma Recursal do TJMT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA APÓS O BLOQUEIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação, na qual pleiteia indenização por danos morais em razão do bloqueio e posterior cancelamento de sua conta bancária sem comunicação prévia, bem como reembolso do Pix bloqueado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cancelamento da conta bancária sem notificação prévia configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a manutenção indevida de saldo e a ausência de comunicação ao correntista ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira pode encerrar unilateralmente uma conta bancária, mas deve comunicar previamente ao correntista e conceder tempo hábil para que este tome as medidas cabíveis. 4. No caso concreto, a notificação enviada ao consumidor informava apenas o cancelamento após o bloqueio do Pix, e sem a restituição do valor bloqueado, configurando falha na prestação do serviço. 5. O banco não comprovou a suposta prática de fraude ou qualquer irregularidade cometida pelo titular da conta, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. 6. A retenção indevida do saldo da conta da Reclamante sem justificativa, e após o desbloqueio a instituição não reembolsa a parte, configura falha na prestação do serviço. 7. A ausência de estorno ou a demora na devolução dos valores retidos ultrapassaram o mero aborrecimento e configuraram dano moral, justificando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a este título. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1065805-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovado o bloqueio da conta bancária do autor sem aviso prévio, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003081-40.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. MÉRITO. PAG SGURO. PAGAMENTO EFETIVADO COM POSTERIOR BLOQUEIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO CONFIRMADA. DANO MORAL DECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Aplicável a teoria da causa madura, eis que o feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, autorizando o julgamento imediato, consoante disposto no §4º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. 2- O bloqueio administrativo de conta bancária, além de contemporâneo com a transação suspeita, deve vir acompanhado de movimentos de comunicação aos envolvidos, e início de investigação administrativa e/ou policial, diante da ocorrência de fundada suspeita de fraude. 3- Se comprovado o bloqueio da conta bancária do consumidor, sem aviso prévio, deve ser reconhecida a responsabilidade civil atribuída ao banco pelos danos advindos. (N.U 1020098-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA BLOQUEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação de serviço, passível de indenização por danos materiais e morais. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pela consumidora, decorrente do bloqueio/encerramento unilateral da conta bancária, sem notificação prévia, fica o recorrente obrigado a reparar o dano moral causado. (N.U 1005485-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023).” Grifei Ainda, importante frisar que no presente caso, houve sofrimento e desgaste exacerbado da consumidora. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Consigna-se que a parte requerente comprovou que tentou resolver administrativamente. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao reclamante, bem como, resultar irrisória soma ao reclamado, fixo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para apenas condenar o requerido ao pagamento à parte autora da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Cristina Yumi Alves Kuzai Pupin e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 338698190

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030194-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA YUMI ALVES KUZAI PUPIN GUSTAVO CAMARGO PUPIN

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030194-09.2025.8.11.0001. REQUERENTES: GUSTAVO CAMARGO PUPIN, CRISTINA YUMI ALVES KUZAI PUPIN REQUERIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030194-09.2025.8.11.0001. REQUERENTES: GUSTAVO CAMARGO PUPIN, CRISTINA YUMI ALVES KUZAI PUPIN REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES. Carência de ação por ilegitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. No caso, apesar de sustentar que a perda do voo de conexão se deu pelo atraso no atendimento alfandegário, na reserva colacionada no bojo da inicial, verifica-se a contratação tão somente da companhia aérea Reclamada, para realização dos voos de forma contínua, bem como a ocorrência de atraso na partida do voo de origem, ocasionando a diminuição do tempo hábil dos Autores na passagem pelo órgão alfandegário, razão pela qual, na hipótese de eventuais falhas na prestação dos serviços, apenas esta é quem responde perante os consumidores. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Da aplicabilidade da legislação internacional em detrimento do código de defesa do consumidor O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 636.331 e 766.818, ambos submetidos ao rito da repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema 210: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Dessa forma, quando se trata de transporte aéreo internacional, aplicam-se prioritariamente as disposições da Convenção de Varsóvia, com as alterações trazidas pela Convenção de Montreal, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à responsabilidade civil das companhias aéreas e limitações indenizatórias por danos materiais. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido pela incidência das disposições da Convenção de Montreal em hipóteses que envolvem extravios de bagagem ou atrasos de voos internacionais, notadamente quanto à fixação do prazo prescricional bienal (art. 35 da Convenção), como se verifica do julgado a seguir transcrito: “O artigo 35 da Convenção de Montreal, aplicada nos casos de transporte aéreo internacional, estabelece que prescreve em 2 (dois) anos o direito à indenização, tendo agido com acerto o magistrado ao reconhecer a prescrição. Tal norma se aplica somente às indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional, já que os prejuízos de ordem extrapatrimonial não estão submetidos à tarifação prevista na Convenção de Montreal (...).” (TJMT – N.U 1003259-68.2021.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juíza Lúcia Peruffo, julgado em 12/08/2021, DJE 16/08/2021) Todavia, cumpre salientar que o alcance da Convenção de Montreal se restringe aos danos de natureza patrimonial, não sendo aplicável aos danos morais, os quais não estão submetidos à tarifação nem às limitações convencionais impostas pelo referido tratado. Nessas hipóteses, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a reparação integral dos danos, inclusive de natureza extrapatrimonial, em conformidade com o art. 14 do CDC e os princípios da boa-fé e da confiança legítima do consumidor no serviço prestado. MÉRITO. Trata-se de ação em que os Reclamante postulam reparação por danos morais e materiais, em razão de atraso no voo originariamente contratado, que resultou na perda do voo de conexão e a chegada ao destino final com atraso superior a 15 (quinze) horas. Afirmam os Reclamantes que adquiriram passagens aéreas, tendo como ponto de partida Londres e destino final Cuiabá-MT, com conexão em Guarulhos-SP. Sustentam que a chegada ao destino da conexão estava prevista para às 05h00min do dia 13/01/2025 (ID 138973476), no entanto, em razão do atraso na decolagem do voo com saída de Londres, a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos-SP, apenas às 06h20mim do dia 13/01/2024, o que teria ocasionado a perda do embarque no voo de conexão com destino final à cidade de Cuiabá-MT. Informam os Autores que estavam na companhia de sua filha menor e que, apesar de ter sido ofertado reacomodação em novo voo, partindo de aeroporto diverso (Congonhas), o voo teria sido cancelado pela Reclamada, impondo aos Requerentes o desembolso de valores para a compra de novas passagens aéreas, culminando com um atraso na chegada ao destino final, a capital mato-grossense, superior a 15 (quinze) horas (ID 192862622, 192862623 e 192862625). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque a Reclamada confessa a existência de atraso na chegada do voo originário dos Autores, conforme relatado na inicial, em decorrência de manutenção não programada da aeronave (ID 196237278 – pág. 6). Deste modo, é possível afirmar que o atraso de 1h:20Min na decolagem do voo inicial, ocasionou a limitação do tempo dos Autores na passagem pelo sistema Alfandegário, medida obrigatória para desembarque de voos internacionais, portanto, a Reclamada assumiu o risco do negócio, ao comercializar voos com conexão e falhou ao não cumprir com o tempo programado do embarque/desembarque dos Autores, o que ocasionou a perda do voo de conexão. Ressalta-se, ainda, o fato de os Autores terem sido reacomodados em novo voo que posteriormente sofreu cancelamento, obrigando-lhes a adquirir novas passagens aéreas, ocasionando-lhes prejuízos materiais, devidamente comprovados nos autos (ID 192862629), impondo-se o dever de ressarcir à Reclamada. Havendo cancelamento/atraso/alteração de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A exculpativa da empresa Reclamada de que o atraso do voo se deu em razão da necessidade de manutenção emergencial na aeronave não restou demonstrada. Aliás, a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que os Autores, que viajavam na companhia de sua filha menor, chegassem ao seu destino final com atraso superior a 15 (quinze) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 7 (SETE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral, se foi fixado forao dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1055988-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Reclamante, o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito dos Autores e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, comporta acolhimento o pedido de indenização por danos materiais, na medida em que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, os Autores tiverem o dispêndio de R$ 12.002,47 (doze mil e dois reais e quarenta e sete centavos), com a aquisição de novas passagens aéreas, transporte, alimentação e hospedagem, conforme comprovadamente demonstrado nos autos. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Reclamante, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC). b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 12.002,47 (doze mil e dois reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1012966-21.2025.8.11.0001

ID: 321796572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012966-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIMAR DOS SANTOS SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1012966-21.2025.8.11.0001. RECORRENTE: CRISTIMAR DOS SANTOS SARAIVA RECORRIDO: NU PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1012966-21.2025.8.11.0001. RECORRENTE: CRISTIMAR DOS SANTOS SARAIVA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “No cerne da questão, a empresa reclamada, buscando demonstrar a legitimidade do crédito que deu origem a restrição, forneceu à justiça registros de sistema como provas. Portanto, é preciso pontuar que, contrariamente ao argumentado pela parte reclamante, os documentos fornecidos pelo autor não se limitam a evidenciar a "mera abertura de cadastro", conforme sugerido em sua inicial. A abertura dessa conta não pode ser considerada como um ato trivial, como argumenta a parte reclamante, uma vez que o aplicativo da empresa integra múltiplas funcionalidades em uma única plataforma digital, ou seja, conta bancária, cartão de crédito e empréstimo bancário. Diante desses fatos, conclui-se que a alegação da parte reclamante de desconhecimento das dívidas se torna insustentável. Nesse sentido, verifica-se que a promovida trouxe aos autos confirmação de contratação de produtos, mediante aviso de recebimento com a entrega do cartão devidamente assinado, biometria facial, documento pessoal apresentado no momento da contratação e, ainda, faturas constando compras e pagamentos realizados, e empréstimo antecipação Saque Aniversário do FGTS, consoante prova documental vertente aos Ids. 188657165 – Pág. 11, 188657147, 188657150, 188657158 – pág. 16, 188657160, 188657163, 188657165. Frise-se também a apresentação de faturas de cartão de crédito que demonstram que houve efetiva utilização, e o pagamento pelo serviço utilizado pela consumidora, o que revela a relação contratual entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir a ilegalidade praticada. Por seu turno, denota-se que a autora deixou de apresentar impugnação específica quanto ao aviso de recebimento com a entrega do cartão devidamente assinado, não logrando êxito em ilidir as assertivas defensivas porquanto deixou de impugnar os documentos apresentados, o que lhes confere maior força probatória. Nesse sentido, dispõe o artigo 373, I, do CPC que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Ora, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, assim, em análise aos autos verifica-se que a Autora deixou de anexar provas mínimas para comprovação de suas alegações. Em outras palavras, a ré em sua defesa tratou de juntar ao feito prints das telas sistêmicas em que comprovam que a parte autora era titular dos serviços, possuindo uma conta digital e que utilizou o cartão de crédito “NUBANK”, não efetuando o pagamento devido, deste modo, teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Importante salientar que a contratação se deu por acesso ao site/aplicativo por meio de login e senha pessoal, inexistindo nos autos comprovação de que o documento pessoal da autora tenha sido perdido, furtado ou roubado. Portanto, a toda evidência, resta enfraquecida a tese de uso indevido destes dados, qualificando a cobrança como hígida. Em adição, registre-se que as relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com a utilização de call-center e pactos eletrônicos, essas premissas, forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Nesse aspecto, é cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam por si só a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Aliás, os documentos unilaterais e apócrifos, caso sejam corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, podem ser admitidos como prova da existência da relação contratual, conforme assentado na Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. A propósito, averbe-se aresto pertinente: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa reclamada logrou êxito em comprovar que o Reclamante realizou empréstimos em sua conta virtual, por meio do “Mercado Créditos”, por meio de cédula de crédito bancário, “selfie”, telas sistêmicas com informações de cadastro, bem como houve a juntada de cópia do documento pessoal da parte Autora (RG) e identificação por meio do e-mail. 2. Com efeito, não há verossimilhança nas alegações do Autor quanto à ausência da juntada de contrato assinado dos empréstimos celebrados na modalidade – MERCADO CRÉDITOS, já que se trata de uma conta virtual e toda a operação foi realizada em ambiente virtual, sendo que consta no contrato que o autor assinou de forma virtual, conforme abaixo se vê: 3. A respeito do funcionamento do Mercado de Créditos, eis o que consta na defesa apresentada pelo Mercado Pago: “O Mercado Crédito, na modalidade Credits Consumer, tem como objetivo facilitar o pagamento de compras realizadas por consumidores que não possuem cartão de crédito ou que não têm condição de se sujeitar ao rotativo de cartão de crédito. Assim, visa conceder empréstimos e a possibilidade de parcelamentos de compras àqueles usuários que tenham interesse no serviço, mas que não possuam condições de obtê-lo pelos meios convencionais”. 4. Deste modo, a meu ver, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo exercício regular de direito a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de sua inadimplência. 5. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, no valor de R$ 127,85 – disponível em 07/12/2020, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu insistindo na ausência de relação jurídica entre as partes, mesmo o banco apresentando faturas do cartão de crédito com compras realizadas, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO julgar IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho também a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos, Juiz de Direito – Relator (N.U 1045395-46.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E EXTRATO DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1030554-12.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Em suma, a Reclamada trouxe provas cabais da existência de relação jurídica entre as partes, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que o débito contestado é oriundo de cartão de crédito contratado pela parte autora. Desta forma, considero que a parte promovida comprovou seu direito creditório, razão pela qual o pleito autoral não comporta provimento. Por fim, não é caso, de condenação da parte promovente nas penas de litigância de má-fé, conforme requerido, não vislumbrada a subsunção do caso às hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar as preliminares arguidas, e JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 4. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, o resumo do empréstimo com cessão fiduciária de saque aniversario do FGTS (ID. 290121864), documento pessoal, selfie e extratos bancário que demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Ana Vitoria Da Silva Vieira Fortes e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 308507725

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048167-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DA SILVA VIEIRA FORTES LUCILENE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1048167-22.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A. V. D. S. V. F., assistida por LUCILENE BENTO DA SILVA, em desfavor de GOL LINHAS AÉR… Processo nº 1048167-22.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A. V. D. S. V. F., assistida por LUCILENE BENTO DA SILVA, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Narra a Autora que adquiriu duas passagens aéreas de Cuiabá/MT para Maceió/AL, com data de saída em 06/12/2023 e retorno dia 14/12/2023. Afirma que em 14 de dezembro de 2023, o voo que a transportava no trecho Maceió/AL (MCZ) – Guarulhos/SP (GRU), e que serviria de conexão para seu destino final em Cuiabá/MT (CGB), sofreu um atraso. Alega que este atraso, ainda que de curta duração no voo de origem, teria sido suficiente para ocasionar a perda da conexão em Guarulhos, culminando na sua reacomodação em um voo posterior, direto, operado por companhia aérea parceira, o que, segundo a Autora, lhe causou significativos transtornos e abalo moral passíveis de reparação. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 137216168, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 04/06/2024, sem êxito (ID. 157765913). Contestação apresentada pela Requerida no ID. 160064470, arguindo a preliminar de conexão, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 160112712. Intimadas para especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 164864522 e ID. 167364816). No ID. 189631166, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, uma vez que não mais subsiste interesse de incapaz, ausente ou idoso em situação de risco, dando-se por cientificado do processo e devolvendo os autos sem manifestação meritória. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. CONEXÃO A Requerida, em sua peça contestatória (ID 160064470), arguiu a preliminar de conexão com o processo nº 1076843-03.2023.8.11.0001, sob o fundamento de que ambos os feitos abordam a mesma causa de ação, tratando dos mesmos fatos, possuindo os mesmos pedidos e causa de pedir, e que os autores estariam registrados sob o mesmo localizador de reserva (LZEULJ). A finalidade de tal arguição seria a reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes e prevenir o enriquecimento ilícito da parte autora. Contudo, a parte Autora, em sua impugnação (ID 160112712), refutou veementemente a existência de conexão, alegando que os processos não possuem a mesma causa de pedir e pedido, e, crucialmente, que a autora da presente demanda não é a mesma pessoa do processo indicado pela Requerida. O instituto da conexão, previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil, estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". A finalidade precípua da reunião de processos conexos é evitar decisões contraditórias e otimizar a prestação jurisdicional, garantindo a segurança jurídica e a economia processual. Para que se configure a conexão, é indispensável a identidade de um dos elementos objetivos da demanda (pedido ou causa de pedir), ou a existência de um vínculo lógico que justifique o julgamento conjunto. No caso em tela, a Requerida limitou-se a alegar a existência de um "mesmo localizador de reserva (LZEULJ)" e a generalidade de "mesma causa de ação, tratando dos mesmos fatos, possuindo os mesmos pedidos e causa de pedir". No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que permitisse a este Juízo aferir a identidade ou a similitude substancial da causa de pedir e do pedido entre as duas ações, tampouco a identidade das partes envolvidas. A mera indicação de um localizador de reserva, por si só, não é suficiente para demonstrar que as ações possuem a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, especialmente quando a parte Autora expressamente nega ser a mesma pessoa do outro processo. A identidade de partes, embora não seja um requisito para a conexão, é fundamental para a análise da alegada "mesma causa de ação" e para a prevenção de "enriquecimento ilícito". Se as partes autoras são distintas, ainda que os eventos de voo possam ter alguma similaridade, as pretensões indenizatórias são personalíssimas e decorrem de relações jurídicas individuais, o que enfraquece a tese de conexão nos moldes apresentados. A Requerida, ao arguir a preliminar, tinha o ônus de demonstrar de forma inequívoca os elementos que justificariam a reunião dos feitos, o que não ocorreu. Ademais, a reunião de processos conexos é uma faculdade do juiz, que deve avaliar a conveniência da medida, considerando os riscos de decisões conflitantes e a celeridade processual. No presente caso, a ausência de elementos probatórios robustos que corroborem a alegada conexão, aliada à expressa negativa da parte Autora quanto à identidade de sua pessoa com a do outro processo, impede o reconhecimento da preliminar. Diante do exposto, e considerando a insuficiência de elementos para a configuração da conexão nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a preliminar arguida pela Requerida deve ser rejeitada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda que não foram arguidas preliminares, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora fundamenta seu pedido indenizatório no atraso do voo de origem (G3 1547, de Maceió para Guarulhos) e na consequente perda da conexão em Guarulhos, que a obrigou a ser reacomodada em voo posterior, operado por companhia aérea parceira, no período da tarde. A Requerida, por sua vez, alega que o atraso foi ínfimo (18 minutos na chegada), que a decolagem ocorreu com antecedência e que o atraso se deu em decorrência de intenso tráfego aéreo no aeroporto de Guarulhos, o que configuraria um fato alheio à sua vontade e, portanto, excludente de responsabilidade. Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A alegação de que o atraso foi de apenas 18 minutos na chegada do voo de origem e que a decolagem ocorreu com antecedência (ID 160064470) não descaracteriza a falha na prestação do serviço. O ponto crucial não é a duração do atraso do voo inicial em si, mas sim a consequência desse atraso: a perda da conexão e a necessidade de reacomodação em um voo significativamente posterior. A Requerida admite que o atraso "acarretou na perda da conexão da parte Requerente no aeroporto de Guarulhos (GRU) no voo nº G3 1326" e que a Autora foi "reacomodada-a, em voo posterior" (ID 160064470). A própria Requerida informa que a reacomodação ocorreu no voo nº LA 3270, operado pela Latam, "sendo o voo mais próximo disponível", e que a reacomodação se deu "no período da tarde". Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 21, IV, estabelece que o transportador deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte em caso de "perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador". Embora a Requerida tenha cumprido a obrigação de reacomodação, isso não exime automaticamente sua responsabilidade por eventuais danos morais decorrentes da falha inicial que gerou a perda da conexão. O cumprimento das obrigações assistenciais da ANAC não se confunde com a reparação integral dos danos morais e materiais previstos no CDC. A companhia aérea, como fornecedora, tinha o dever de garantir a segurança e o bem-estar da passageira, especialmente por se tratar de uma menor de idade, e de oferecer a assistência material necessária em caso de atrasos, conforme as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A omissão em fazê-lo agrava o dano e reforça o dever de indenizar. A situação vivenciada pela Autora não se enquadra como "mero dissabor" ou "aborrecimento", mas sim como um transtorno significativo que extrapolou o razoável e o esperado em uma relação de consumo de transporte aéreo. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. A perda de uma conexão, por sua natureza, implica uma interrupção na viagem que pode gerar considerável estresse e ansiedade. O passageiro, ao adquirir passagens com conexão, planeja sua jornada de forma contínua, e a quebra dessa continuidade, com a necessidade de aguardar por horas em um aeroporto, pode sim configurar um dano que vai além do mero aborrecimento. A espera prolongada em um ambiente de aeroporto, a incerteza quanto ao horário de partida do novo voo, a alteração de compromissos ou planos no destino final, e o desgaste emocional decorrente da situação são fatores que podem, em conjunto, caracterizar o dano moral. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O caso em apreço não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa dos autores em relação a sua viagem, mas sim, de real perda de tempo, desconforto e grande frustração. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora A. V. D. S. V. F., assistida por LUCILENE BENTO DA SILVA para CONDENAR a Requerida GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora SELIC (art. 406 §1º do CC) a partir do evento danoso e correção monetária IPCA (art. 389 § único do CC) a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Luzinete Antunes Da Silva x Neon Pagamentos S.A.

ID: 321649022

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022573-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022573-58.2025.8.11.0001. AUTORA: LUZINETE ANTUNES DA SILVA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022573-58.2025.8.11.0001. AUTORA: LUZINETE ANTUNES DA SILVA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação indenizatória c/c pedidos de danos morais ajuizada por LUZINETE ANTUNES DA SILVA em desfavor de NEON PAGAMENTOS S.A. objetivando a condenação da Reclamada à restituição do valor de R$615,00 (seiscentos e quinze reais) e indenização por danos morais. Afirma que possuí cartão do banco reclamado e que foi furtado em 30/01/2025 e que logo após perceber compras indevidas com seu cartão, registrou boletim de ocorrência e solicitou a suspensão de cobrança das compras que não reconhece junto à ré, mas sem resposta positiva. A reclamada afirma que as compras foram estornadas em uma segunda análise e que não praticou nenhum ato iícito. É a síntese do necessário. PRELIMINARES - Da necessidade de decretação de sigilo processual Tenho que deve ser rejeita a preliminar de sigilo, ante a inexistência de apresentação de documentos com informações pessoais da parte autora. - Da carência de ação – da falta de interesse de agir e da impossibilidade de inversão do ônus da prova Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em simples análise dos autos verifica-se que NÃO assiste razão à parte autora. No caso concreto, narra a parte requerente que em 30/01/2025 teve seu cartão emitido pela instituição furtado dentro do baú de sua moto que estava estacionado em um supermercado e que após as notificações das compras, registrou boletim de ocorrência “teve sua carteira furtada no estacionamento de um supermercado, enquanto prestava serviços como promotora de vendas. Na ocasião, o furto ocorreu de forma audaciosa, sendo levado o cartão de débito/crédito da autora, que estava guardado no baú da moto. Imediatamente após perceber o ocorrido, a autora foi notificada via celular sobre compras realizadas com seu cartão. Ao verificar, constatou que o criminoso realizou diversas compras” SIC. Inicialmente, registro que a parte requerente reconhece que somente comunicou a instituição ré acerca do furto do cartão após as compras e do registro do boletim de ocorrência às 17h20 do dia do fato (30/01/2025), conforme documento de ID 189373116 (páginas 02, 06 à 08), ou seja, após a realização das compras que ocorreram entre 17h07 à 17h12, conforme extrato de ID 189373119. Consigna-se ainda que ainda tem como agravante o fato da parte autora ter deixado a sua carteira no baú de sua moto que estava estacionada enquanto trabalhava. Ainda, frisa-se que a utilização do cartão por terceiros em nada exclui a responsabilidade da parte reclamante quanto à guarda do cartão. Logo, restou demonstrado que a parte promovente somente comunicou o furto à instituição demandada após as transações contestadas. Ressalto que a guarda do cartão de débito/crédito é atribuição exclusiva do seu titular, competindo-lhe zelar por sua preservação e conservação, coibindo, por conseguinte, sua utilização por terceiros, sendo único responsável pelas operações efetuadas mediante seu uso. O cartão com chip e senha e/ou com aproximação foi idealizado exatamente para que as lojas não necessitem conferir documentos e assinaturas. E a guarda do cartão e o sigilo da senha, como visto, são de responsabilidade do titular do cartão. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. No caso, é fato incontroverso que o cartão furtado era de chip e aproximação, de modo que dispensável a conferência de titularidade pelo estabelecimento comercial, já que a aprovação das compras somente é possível mediante senha pessoal e intransferível. Neste contexto, somente é possível a utilização da tarjeta em questão em duas hipóteses: a) a senha também estava anotada/guardada junto ao cartão furtado, a evidenciar culpa exclusiva do consumidor; b) ou o cartão furtado fora clonado, caso em que a culpa é exclusiva da administradora do cartão, ante a vulnerabilidade do sistema de segurança e é justamente a primeira hipótese é a que se apresenta mais factível, haja vista que na inicial a Autora noticia o furto se seu cartão. Logo, além das movimentações financeiras terem sido realizadas antes da comunicação do furto, o fato é que, a parte autora manteve o cartão fora de sua guarda pessoal, ao deixar sua carteira no baú de sua moto estacionada. E, sendo assim, corroboro do entendimento de que "O usuário do cartão de crédito é responsável pela escolha, sigilo e guarda da senha e responde pelas operações realizadas anteriormente a comunicação a instituição financeira sobre o furto no intuito de impedir o uso indevido." (TJGO, AC nº 0021166-21.2014.8.09.0051, Des. Orloff Neves Rocha, j. em 28.03.2019) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301541-42.2017.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022). Embora seja lamentável o ocorrido, o fato é que em qualquer uma das situações, inviável atribuir a responsabilidade pelas transações fraudulentas à reclamada, que se limitou autorizar o empréstimo e as compras mediante cartão com chip, ou seja, com uso de senha pessoal e intransferível. Ressalta-se que o fato das transações serem realizadas por aproximação não exime a responsabilidade da parte demandante. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO "APROXIMAÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO ACIONADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO DO FURTO PELO TITULAR ANTES DAS COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DO CARTÃO FÍSICO, ÔNUS DO CONSUMIDOR NESSE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS VALORES DESPENDIDOS ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FURTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. FUNÇÃO CONTACTLESS QUE É LIBERADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA NO APLICATIVO. COMPRAS REALIZADAS EM VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA SOLICITAÇÃO DA SENHA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50024005720218240086, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - USO DE SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS – AFASTADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 15/09/2022 teve seu cartão de crédito e documentos pessoais furtados. Relata que foram feitas compras em seu cartão no valor total de R$ 662,75 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), as quais não reconhece, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos entendeu que “as transações foram realizadas por meio de contacless (compra por aproximação e uso de senha), utilizando o sistema disponível no aparelho celular “Apple Pay”, portanto, com cadastro de senha por biometria ou senha do próprio celular”, julgando improcedentes os pedidos da inicial. 3. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código Defesa do Consumidor, que não importa em desonerar a parte Autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Analisando os autos, tenho que o Requerido comprovou suficientemente que as compras foram realizadas utilizando o sistema disponível no celular “Apple Pay”, inexistindo prova de solicitação de bloqueio do cartão pelo Recorrente. Além disso, causa estranheza o boletim de ocorrência ter sido registrado pelo Autor somente após 10 (dez) dias do suposto furto do cartão de crédito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 6. Comprovando-se nos autos que as compras impugnadas pelo autor foram promovidas mediante uso do cartão de crédito, de titularidade do correntista e aposição de senha pessoal, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO NO DIA SEGUINTE. COMUNICAÇÃO AO BANCO REALIZADA 02 (DOIS) DIAS APÓS O FURTO. CARTÃO BLOQUEADO APÓS COMUNICAÇÃO AO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever do consumidor o zelo e a guarda pelos seus cartões de crédito e senha pessoal. 2. Ocorrendo o furto do cartão incumbe a consumidora adotar as imediatas providências para comunicar a instituição e requerer o seu cancelamento. 3. Se a consumidora teve o seu cartão bancário furtado em 12/10/2019 às 17h00min, elaborou Boletim de Ocorrência no dia seguinte (13/10/2019 às 11h33min) e somente no dia 14/10/2019 comunicou a ocorrência do furto a instituição financeira administradora do cartão, ou seja, comunicou 02 (dois) dias depois do alegado furto, não há como imputar a esta qualquer responsabilidade pelas operações bancárias, realizadas mediante utilização de cartão e senha pessoal. 4. De acordo com os documentos juntados em contestação, as transações questionadas, abaixo discriminadas, foram realizadas todas no dia 12/10/2019 (sábado) e compensadas no primeiro dia útil seguinte, isto é, em 14/10/2019. Na narrativa que consta no Boletim de Ocorrência, a comunicante já relata as transações indevidas realizadas com o cartão. Após a comunicação do furto a instituição financeira, não há notícias de que houve novas transações indevidas. 5. Se o banco foi comunicado após 02 (dois) dias da ocorrência do alegado furto, sendo imediatamente cancelado o referido cartão, tal fato afasta o dever de indenizar, ante a ausência da pratica de conduta ilícita por parte do banco. 6. A conduta de escrever a senha ou mantê-la junto com o cartão é de exclusiva responsabilidade do seu titular e não pode ser repassada à instituição financeira, pois tal comportamento configura culpa exclusiva da vítima. 7. A responsabilidade do Banco poderia ser vista no caso de inércia ou omissão na tomada de providências, após ter sido cientificado do desapossamento do cartão, tenha ou não o consumidor cometido o deslize de manter a senha escrita junto com o cartão bancário. 8. Conforme consta na sentença recorrida: “(...)”. 9. Ausentes elementos que permitam concluir a ocorrência de falha na prestação do serviço, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. A Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil.)” (N.U 1061310-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1000989-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA – OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO NO DIA SEGUINTE – COMUNICAÇÃO AO BANCO REALIZADA 02 (DOIS) DIAS APÓS O FURTO – CARTÃO BLOQUEADO APÓS COMUNICAÇÃO AO BANCO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do consumidor a guarda dos seus cartões de crédito e o sigilo de suas senhas pessoais. Portanto, na iminência de furto ou extravio do cartão, compete ao consumidor adotar as imediatas providências para comunicar a instituição e requerer o cancelamento. A comunicação da ocorrência do furto a instituição financeira após 02 (dois) dias do fato e em razão de débito efetuado por terceiros em posse do cartão e senha pessoal, não enseja a imputação de qualquer responsabilidade. (N.U 1032418-19.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS QUESTIONADAS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS DA CIDADE ONDE RESIDE. OPERAÇÕES REALIZADAS DE FORMA PRESENCIAL E CONFIRMADAS COM USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO OU FURTO DO CARTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGURAM FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega ser titular de um cartão VUONCARD, e que não reconhece 02 compras realizadas no dia 08/03/2021, sendo a primeira no valor de R$ 363,62, dividido em duas parcelas de R$ 181,81, e a segunda no valor de R$ 368,82, dividido em duas parcelas de R$ 184,41. Sustenta que o seu prejuízo foi de R$ 732,44, bem como que as compras foram realizadas na loja do COMPER 82, JD. ITALIA, e na loja COMPER 88, NOVA CPA. 2. No presente caso, em que pese o Reclamante/Recorrente alegar que desconhece as transações questionadas nestes autos, verifico que as mesmas foram realizadas em supermercados desta Capital, cidade onde reside o autor, bem como que na modalidade presencial, e não virtual, com a utilização de senha para finalizar as transações. 3. Com efeito, é dever do consumidor o zelo e a guarda do cartão de crédito e da senha pessoal intransferível, de modo que compras realizadas no comércio com uso de cartão e respectiva senha pessoal, há presunção de que este tenha realizado as operações contestadas ou permitido que terceiro as realizassem. 4. “A hipótese discutida nos autos não se trata de fraude, uma vez que da análise das faturas acostadas verifica-se que as compras impugnadas foram feitas de forma pessoal, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do titular do cartão. Embora seja a relação mantida entre as partes de consumo, havendo inversão do ônus da prova, cabia a parte autora trazer aos autos indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Saliente-se que não há relato de furto ou extravio do cartão de crédito de titularidade do requerente. Assim, não havendo indícios da ocorrência de fraude, inviável a aplicação da Súmula 479 do STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008026908 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019). 5. Ausentes elementos que permitam concluir a ocorrência de falha na prestação do serviço, mantém-se a improcedência do pedido autoral. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora contesta 02 (duas) cobranças realizadas em sua fatura, afirmando que as compras não foram por ela realizados. In casu, verifica-se a hipótese dos autos, não versa sobre furto ou roubo do cartão, mas sim sobre eventual utilização indevida por terceiros, mediante uso de senha pessoal. Ora, conforme demonstrado na exordial e peça de resistência, as compras não foram realizadas por meio eletrônico, vez que, realizadas presencialmente e diretamente nas lojas físicas onde as compras foram consumadas, mediante a apresentação do cartão e senha. Outrossim, forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, consoante exigência do art. 373, I, do CPC. Ainda, conforme demonstrado pelas partes rés, as operações de compra mediante a apresentação do cartão, exigem o uso de senha pessoal e intransferível, o que exclui a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC”. 7. Cabe ainda acrescentar que as compras ora questionadas foram realizadas em 08/03/2021, sendo que o Boletim de Ocorrência foi registrado somente em 07/06/2021 e a reclamação no PROCON em 09/06/2021, ou seja, aproximadamente 03 meses após a realização das compras, sendo que não há qualquer informação nos autos de registro de furto ou perda do cartão e comunicação a Reclamada a respeito de tal evento danoso para providenciar o bloqueio imediato do cartão. 8. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1047667-47.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023)”. No que tange ao pleito de restituição dos valores referentes às compras contestadas, consigna-se que a reclamada informa em contestação que estornou os valores, fato não impugnado pela parte autora, bem como não comunicado anteriormente à defesa pela demandante. Dessa forma não há que se falar em configuração de danos morais e de devolução dos valores. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036103-03.2023.8.11.0001" – Página 14 de 14

Processo nº 1015180-82.2025.8.11.0001

Anderson Gomes Garcia x Itaú Unibanco S.A.

Processo nº 1073739-03.2023.8.11.0001

Thaysa Oliveira Roas x Nu Pagamentos S.A.

Cristina Yumi Alves Kuzai Pupin e outros x Latam Airlines Group S.A.

Processo nº 1012966-21.2025.8.11.0001

Ana Vitoria Da Silva Vieira Fortes e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

Luzinete Antunes Da Silva x Neon Pagamentos S.A.