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Processo nº 1019527-64.2025.8.11.0000

ID: 339728378

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019527-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Competência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS MARCAL DA SILVA - CPF: 052.453.871-90 (ADVOGADO), THAMIRIS OLIVEIRA MOTA - CPF: 038.806.101-42 (AGRAVANTE), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ: 17.919.649/0001-03 (AGRAVADO), WPM VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 18.601.079/0001-71 (AGRAVADO), SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 22.059.167/0001-60 (AGRAVADO), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 065.757.058-39 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 151.726.378-69 (ADVOGADO), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA - CPF: 278.068.508-56 (ADVOGADO), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO - CPF: 359.111.368-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO EM TIME SHARING. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE DEMANDAR EM SEU DOMICÍLIO. ARTS. 6º, VIII E ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 63, §§ 1ª E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência apresentada pelas rés e determinou a remessa dos autos da ação de rescisão contratual à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a validade e eficácia da cláusula de eleição de foro diante da configuração da relação de consumo entre as partes e da alegada hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois a aquisição da fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, vinculada ao sistema de uso por time sharing, foi realizada por pessoa física na condição de destinatária final do serviço, sem vínculo com sua atividade profissional ou econômica habitual. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9). 4. A cláusula de eleição de foro não se sobrepõe às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mitigada quando implicar ônus excessivo à parte hipossuficiente. O deslocamento da tramitação da ação para comarca diversa do domicílio do consumidor, em outro Estado da federação, compromete o seu acesso à justiça e viola os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, vinculada a sistema de time sharing, configura relação de consumo quando realizada por pessoa natural na condição de destinatária final, sem vínculo com sua atividade econômica ou profissional habitual.” “É abusiva a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, com uso em sistema de time sharing, quando impõe à parte consumidora ônus desproporcional ao acesso à justiça, devendo prevalecer o foro de seu domicílio.” __________ Dispositivo legal citado: arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024; TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025; TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por THAMIRIS OLIVEIRA MOTA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 195519832 – autos de origem PJE Nº 1000048-55.2025.8.11.0010) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA. e OUTROS, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés, ora agravadas, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de ação rescisória de negócio jurídico e condenatória de indenização por dano moral proposta por Thamiris Oliveira Mota Casagrande contra SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., Club Cia Viagens e Vantagens S.A. e Wan Comercialização S.A., partes qualificadas na petição inicial. O recebimento da petição inicial, o deferimento de tutela de urgência vindicada e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 180971746. As rés ofereceram contestação ao id. 187761263 arguindo preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 187946458). A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 190580255 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O contrato objeto da ação contém cláusula onde eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para processar as ações derivadas do negócio jurídico (cláusula décima oitava). O CPC possibilita às partes modificarem a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, produzindo efeito a eleição quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (artigo 63,capute § 1º). Todos os requisitos elencados se fazem presentes no caso concreto, pois, além da expressa previsão contratual, o foro eleito é o local onde celebrado o negócio jurídico e onde localizado o imóvel objeto contratual e também é onde localizada a sede da ré SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., tanto é que lá foi citada (id. 184518733). Nesse viés, se mostra válida a cláusula e imperioso o declínio de competência. Em igual sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU LOCAL DA OBRIGAÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar execução de título extrajudicial. O juízo suscitado declinou da competência por considerar a eleição de foro aleatória e sem vínculo com o domicílio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro à luz dos requisitos legais e do princípio do juiz natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro é válida apenas se formalizada por escrito e vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, conforme o art. 63, § 1º, do CPC. 4. Eleições de foro aleatórias, sem justificativa ou conexão com o negócio jurídico, configuram prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). 5. No caso, tanto a autora quanto a ré possuem domicílio em Barra do Garças/MT, e a prestação de serviços objeto do contrato também se realizaria na mesma cidade, inexistindo vínculo com a Comarca de Cuiabá/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1.A cláusula de eleição de foro somente é válida se vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC). 2. A eleição de foro sem justificativa plausível constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/08/2018; TJMT, N.U 1022803-40.2024.8.11.0000, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 27/03/2025. (TJMT, N.U 1011709-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Ante ao exposto, acolhoa preliminar de incompetência arguida paradeclinara competência para processar e julgar a presente demanda ao foro Comarca de Porto Seguro/BA,determinandoa remessa do processo aquela Comarca. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 293461365), a agravante sustenta as seguintes teses: Abusividade da cláusula de eleição de foro A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão de ID. 294209876, para suspender os efeitos da decisão objurgada até o julgamento deste Agravo de Instrumento. As agravadas, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 299189890) na qual rebatem as teses da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-40526301), e preparo recursal isento, uma vez que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da certidão de ID. 293608359. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor das ora agravadas, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Porto Seguro/BA, constante do contrato celebrado entre as partes, é válida e eficaz, pois atenderia aos requisitos do art. 63, caput e § 1º, do CPC, uma vez que foi formalizada por escrito, refere-se expressamente ao negócio jurídico e guarda pertinência com o local da obrigação, por ser a sede da empresa ré e local onde situado o imóvel objeto do contrato. Destacou que o foro eleito foi o mesmo onde se celebrou o negócio e onde a ré foi citada. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Abusividade da cláusula de eleição de foro A agravante sustenta que é hipossuficiente e celebrou um contrato de adesão para aquisição de imóvel, o qual foi redigido unilateralmente pelas agravadas, sem possibilidade de negociação. Assim, assevera que a cláusula de eleição de foro foi imposta de forma padronizada, sem considerar sua vulnerabilidade como consumidora. Argumenta, ainda, que o negócio jurídico está inserido em uma relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII (facilitação da defesa do consumidor) e art. 101, I (foro do domicílio do consumidor como competente). Outrossim, sustenta que a decisão de remeter os autos para Porto Seguro/BA viola o princípio do acesso à justiça e impõe barreiras econômicas e práticas, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, assevera que, embora formalmente válida, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva e, portanto, inaplicável no caso concreto, por gerar desvantagem excessiva ao consumidor, o que é vedado pelo art. 63, §5º, do CPC e pela jurisprudência do STJ. As agravadas, por sua vez, sustentam que a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado com a agravante é válida, eficaz e plenamente aplicável, nos termos do art. 63 do CPC. Ciam o enunciado da Súmula n.º 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.” Outrossim, argumentam que a relação contratual não se caracteriza como relação de consumo, pois: a agravante não é consumidora final no sentido do art. 2º do CDC. o contrato refere-se à compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com possibilidade de locação para terceiros, o que configura natureza empresarial/investidora. mesmo que se admitisse certa vulnerabilidade, seria uma relação híbrida, e não uma relação consumerista pura. Nesse sentido, sustentam que o regime de multipropriedade está disciplinado na Lei nº 13.777/2018, que consolida esse modelo como direito real, afastando o enquadramento típico de relação de consumo. Reforçam que o modelo de “time sharing” é estruturado com objetivo econômico e patrimonial, e não essencialmente pessoal/residencial. Ademais, alegam que a cláusula de eleição de foro não representa obstáculo ao acesso à justiça e não foi demonstrada abusividade ou prejuízo concreto pela agravante. Aduz que o contrato, firmado com cláusulas claras e detalhadas, vincula as partes conforme o princípio do pacta sunt servanda. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em exame, verifica-se que a agravante celebrou o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Ondas Praia Resort no Regime de Multipropriedade” com a agravada SPE Porto Seguro 02 empreendimentos imobiliários S.A., bem como o “Contrato de Associação para Utilização da WAM Fidelidade por Tempo Determinado Vinculado à Aquisição de Multipropriedade” com a agravada Club Cia Viagens e Vantagens S.A. (ID. 180527190, autos de origem), em 27/08/2024. O contrato se refere à aquisição de cota do apartamento mobiliado B204/14 do Ondas Praia Resort – Porto Seguro-BA. A área tota do apartamento é de 55,3754 m² e a fração ideal é de 0,1973%. O valor do contrato, sem corretagem, é de R$ 61.213,00. A comissão de corretagem é no valor de R$ 4.466,00. A forma de pagamento, por sua vez, foi assim definida: 1x R$ 4.466,00 (corretagem) via transferência 3 parcelas iniciais de R$ 50,00 120 parcelas mensais de R$ 508,86 (corrigidas pelo IPCA + 0,5% ao mês), com prazo final de quitação em 15/10/2034. O prazo para a construção é de 48 meses, com tolerância de 180 dias e prazo para outorga da escritura em 180 dias após o habite-se. Pelo contrato, a agravante teria o direito de usar o referido apartamento durante um período específico do ano, conforme um cronograma de uso compartilhado. Esse período é fixado e regulamentado pelo “Regulamento de Uso” e pela “Convenção do Condomínio”. O contrato permite, além do uso pessoal do imóvel, alugar para terceiros, trocar o período com outros cotistas (dependendo das regras internas) ou inserir o período em plataformas de intercâmbio de férias (como RCI, se for afiliado). Todavia, poucas horas após assinar o contrato, a agravante decidiu exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado fora do estabelecimento comercial das agravadas, encaminhando cartas de arrependimento, por e-mail e pelos Correios, a todas as empresas envolvidas e solicitando o cancelamento imediato com a devolução integral dos valores pagos. No dia 03 de outubro de 2024, conseguiu firmar Termo de Distrato com a agravada WAM Negócios Imobiliários, porém, diante da omissão em receber o reembolso, ajuizou a ação ora em exame e no foro da Comarca de seu domicílio, qual seja, Jaciara-MT. Ressai dos autos que os contratos contam com cláusula de eleição de foro, in verbis: [...] Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro - BA, para dirimir dúvidas, controvérsias ou para processar ações próprias derivadas deste negócio jurídico, com renúncia expressa das partes contratantes a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha a ser independentemente do domicilio ou residência atuais ou futura dos contratantes. [...] (ID. 180527190) [grifo nosso] Pois bem. Inicialmente, assevera-se que a relação entre as partes é de consumo e não relação empresarial de investimento, como sustentado pelas agravadas. Isso porque, a relação jurídica posta em juízo se qualifica como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista. Veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA TIME SHARING. PEDIDO DE RESCISÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 22, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva ventilada pela parte ré e concluiu pela abusividade na realização do negócio jurídico contestado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ .2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que "compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil" (REsp n. 1.797 .109/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) [grifo nosso] No mesmo sem tido, cita-se ementa de julgado desta colenda Quinta Câmara, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária do Empreendimento GD Supreme e a restituição de 50% dos valores pagos pelas autoras, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação contratual estabelecida entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se a rescisão contratual decorreu de conduta abusiva da apelante ou de mera desistência das consumidoras; (iii) examinar a possibilidade de retenção da comissão de corretagem paga pelas autoras; e (iv) determinar o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois envolve a aquisição de direitos sobre unidade imobiliária em regime de multipropriedade por consumidores finais, enquadrando-se no conceito de fornecimento de produtos e serviços previsto na legislação consumerista. 4. A rescisão contratual não decorreu de mera desistência das consumidoras, mas de conduta abusiva da apelante, que violou o dever de informação mediante técnicas comerciais agressivas durante viagem de férias das autoras, incluindo oferta de bebidas alcoólicas e ambiente inadequado para análise contratual, comprometendo significativamente a manifestação livre e consciente de vontade, configurando vício de consentimento. 5. A violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de transparência nas relações de consumo autoriza a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a devolução integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. 6. A comissão de corretagem, devidamente informada e expressamente aceita pelas contratantes, constitui serviço efetivamente prestado e não deve ser restituída, aplicando-se o disposto no artigo 725 do Código Civil, que assegura a remuneração ao corretor pela intermediação realizada, independentemente do posterior arrependimento das partes. 7. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1002, estabelecendo que nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, preservando-se a segurança jurídica decorrente do regime de precedentes qualificados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelas autoras (R$ 1.935,45), excluindo-se a comissão de corretagem, e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: "1. A multipropriedade imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando envolve consumidores finais. 2. A rescisão contratual decorrente de práticas comerciais abusivas e vício de consentimento autoriza a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. A comissão de corretagem expressamente pactuada e devidamente informada não deve ser restituída, aplicando-se o artigo 725 do Código Civil. 4. Nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 37; 39, IV; 51, IV; CC, arts. 405, 422 e 725; Lei nº 13.777/2018; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF); STJ, Tema 938; STJ, AgInt no AREsp 2506293/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 1018728-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. (TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) [grifo nosso] Assim, o fato da fração do imóvel ter sido vendida na modalidade de multipropriedade, ou "time sharing", destinada a uso de lazer ou ainda como investimento, por si só não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do consumidor, considerando se tratar de investidora ocasional, sendo evidente sua hipossuficiência frente aos agravados que exploram atividade turística. Desse modo, quanto à competência territorial, incide ao caso as regras especiais dos arts. 6º, VIII c/c o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [...] [grifo nosso] Nesse sentido é a ressalva à legislação consumerista, também no aspecto processual concernente à competência territorial, prevista no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] [grifo nosso] Assim, no caso em exame, verifica-se que assiste razão à parte agravante, pois o Código de Defesa do Consumidor assegura a tramitação do feito no foro do domicílio do consumidor, considerando abusiva a cláusula que disponha em sentido contrário (arts. 6º, VIII, e 51, XV, do CDC), podendo tal abusividade ser reconhecida até mesmo de ofício (art. 63, § 3º, do CPC). Nesse sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara em face da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que declinou da competência para julgar ação de cobrança, sob fundamento de que o domicílio do autor se localizava em Jaciara. O juízo suscitante, por sua vez, sustenta que o autor reside em Juscimeira, apresentando comprovante de endereço nesse sentido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do conflito, para fixar a competência no foro do domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação de cobrança fundada em contrato verbal de compra e venda entre particulares, é aplicável o foro do domicílio do autor, em razão da existência de relação de consumo e da consequente aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em se tratando de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, cuja natureza é absoluta. 4. A cláusula contratual que impõe foro diverso ao do domicílio do consumidor é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. 5. Ainda que se trate de contrato verbal, verifica-se relação de consumo na compra e venda de semoventes, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. 6. Comprovada a residência do autor no município de Juscimeira, resta fixada a competência do Juízo da Vara Única daquela comarca para processar e julgar a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Em ações oriundas de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, por possuir natureza absoluta. 2. A cláusula de eleição de foro, mesmo tácita, que contrarie o domicílio do consumidor, é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, conforme o art. 63, § 3º, do CPC. 3. A relação de consumo pode ser reconhecida mesmo na ausência de contrato escrito, desde que caracterizada a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica de fato. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 3º, § 2º; CPC, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 48.647/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23.11.2005; STJ, REsp nº 425.368/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.08.2002; TJMT, N.U. 1028891-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 17.12.2024. (TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência territorial do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida pela ora agravante em desfavor das agravadas, tornando sem efeito a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1013875-03.2024.8.11.0000

ID: 259698797

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1013875-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1013875-03.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1013875-03.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (AUTOR), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REU), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (REU), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR), CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - CPF: 794.045.299-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS A DESA. SERLY MARCONDES ALVES QUANTO AO MÉRITO E O DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI QUANTO À MODULAÇÃO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluída pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que concede a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários. O requerente alegou violação ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, por vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a verificação de: (i) possível inconstitucionalidade formal, considerando a violência de iniciativa do Poder Legislativo ao estabelecer isenção de custas processuais para determinada categoria profissional sem a participação do Tribunal de Justiça, e (ii) inconstitucionalidade material, ante a frente ao princípio da igualdade tributária ao conceder benefício tributário exclusivo aos advogados. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou ser norma inconstitucional estadual de origem parlamentar que concede isenção de custas processuais para categoria específica, por violar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a competência privativa dos Tribunais para legislar sobre o tema (STF, ADI 6.859/RS). 4. A Suprema Corte também declarou que os benefícios tributários devem observar o princípio da igualdade, sendo vedado privilegiar advogados na execução de honorários em detrimento de outros contribuintes em situação semelhante. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (RELATOR): Ilustres componentes do Órgão Especial: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei n. 7.603/2001, do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Lei Estadual n. 11.077, de 13 de janeiro de 2020. Sustenta, o requerente, que a inovação legislativa parlamentar instituiu “nova hipótese de isenção de custas, desacompanhada de qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro, de modo a interferir na organização administrativa e financeira do Poder Judiciário Mato-grossense para prestação do serviço jurisdicional”. Afirma que, em razão do princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal e no art. 9º da Constituição de Mato Grosso, “as emendas parlamentares, em projetos de lei de iniciativa privativa, devem observar o requisito da pertinência temática e não promover o aumento de despesas”. Assevera que a isenção de custas aos advogados, na execução de honorários advocatícios, culminará na assunção de despesas para a prestação dos serviços jurisdicionais pelo Poder Judiciário. Com bases nesses argumentos, requer a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pela Lei Estadual n. 11.077/2020, por violar os arts. 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º, da Constituição Federal, e arts. 40, II, e 99, caput e § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Não houve pedido de medida cautelar. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nas suas informações, pugna pela improcedência desta ação direta de inconstitucionalidade, aduzindo que a instituição de nova hipótese de isenção de custas à classe dos advogados, exclusivamente quanto à execução de honorários advocatícios, é compatível com as regras constitucionais, na medida em que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal (ID 219268150). A Procuradoria-Geral do Estado, nas suas informações, requer a improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que os Estados têm competência para legislar sobre custas processuais e emolumentos, nos moldes do art. 24, XI, da Constituição Federal. Além disso, destaca que a isenção de custas na execução dos honorários advocatícios promove o acesso à justiça, “facilitando que os advogados possam cobrar seus honorários sem o ônus financeiro das custas processuais” (ID 219016156). O Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional manifesta-se pela procedência da vertente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pela Lei Estadual n. 11.077/2020. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que possui como fundamento jurídico basicamente a violação da reserva de iniciativa do Poder Judiciário em tratar disciplina do seu interesse, qual seja, isenção em custas forenses. Na exordial, citamos precedentes da Suprema Corte no sentido de que essa matéria é reservada à iniciativa do Poder Judiciário, bem como agregamos o fundamento de que não houve um estudo de impacto orçamentário e financeiro. Toda isenção, como implica na redução de receitas públicas, precisa estar necessariamente acompanhada de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, para analisar as consequências da retirada desse recurso, afinal de contas, há necessidade de rendas públicas, para o serviço judiciário funcionar com a qualidade que vem funcionando hoje. Podemos agregar também, conquanto não tenhamos trazido na exordial, até porque, uma vez provocado, o Poder Judiciário pode sob outros fundamentos reconhecer a inconstitucionalidade, que o art. 24, IV da Constituição Federal disciplina ser da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre custas e serviços forenses. Coloco para reflexão de Vossas Excelências, se cada estado poderia disciplinar regras de isenção de maneira diferente? O que nos leva a concluir que a norma que categoriza uma isenção precisaria vir como uma norma geral. Portanto, dentro desse condomínio legislativo, que existe na competência concorrente, cabendo à união disciplinar as normas gerais, não consigo compreender como seria possível que cada estado disciplinasse, diversamente, situações de isenção. Naturalmente, conquanto tenhamos trazido a matéria para discussão perante este egrégio Tribunal de Justiça, não desconsideramos, de maneira alguma, a relevância e a essencialidade da atividade dos advogados para a consolidação do sistema de justiça, como um sistema eficiente, que de fato, pode fazer valer os direitos fundamentais. Portanto, senhora presidente, ratifico os termos do pedido, pugnando pela procedência desta ADI. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FRANCISCO EDMILSON DE BRITO JUNIOR, V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (RELATOR): Conforme consta do relatório, o requerente pretende a procedência desta ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei n. 7.603/2001, do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Lei Estadual n. 11.077, de 13 de janeiro de 2020, que foi promulgada nos seguintes termos: [...] Art. 4º Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: Art. 3º [...] [...] V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios. [...] Com o intuito de demonstrar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei n. 7.603/2001, do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Lei n. 11.077, de 13 de janeiro de 2020, alega, o requerente, que a inovação legislativa instituiu nova hipótese de isenção de custas, desacompanhada de qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro, interferindo, indiscutivelmente, na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de Mato Grosso para prestação dos serviços jurisdicionais. Como se sabe, a Lei Estadual n. 7.603/2001, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixou o valor de custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial. Nada obstante, conforme pode ser visto linhas volvidas, o Poder Legislativo de Mato Grosso, em 2020, aprovou a Lei n. 11.077/2020, alterando a Lei Estadual n. 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências. Entre as modificações propostas, foi acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001 dispondo que, além dos casos previstos em lei, os advogados, na execução dos honorários advocatícios, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais. A primeira alegação de inconstitucionalidade refere-se a ordem formal, referente à reserva de iniciativa do Tribunal de Justiça, uma vez que o ato foi editado pelo Poder Legislativo de Mato Grosso. No tocante ao vício de iniciativa acerca da edição de leis, que versam sobre isenção de custas processuais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de norma estadual que fixa a isenção de determinada categoria profissional, conforme se infere dos arestos abaixo ementados: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF - ADI 6859 RS, Relator: Ministro Roberto Barroso, Data de Julgamento: 22.02.2023, Tribunal Pleno, Data de Divulgação: 01.03.2023 – Dje-038, Data de Publicação: 02.03.2023) Destacamos Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 3629 AP, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 03.03.2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20.03.2020) Destacamos Além da inconstitucionalidade formal, a Suprema Corte já se manifestou no sentido de que viola a igualdade tributária a lei estadual que concede isenção de custas a membros de determinada categoria profissional, pelo simples fato de a integrarem, consoante se dessume dos arestos objeto destas ementas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos. 2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT- CF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 236881 RS, Relator: Ministro Maurício Corrêa, Data de Julgamento: 05.02.2002, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 26.04.2002) Destacamos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (STF - ADI 3260 RN 0002497-16.2004.0.01.0000, Relator: Ministro Eros Grau, Data de Julgamento: 29.03.2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29.06.2007) Destacamos Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em relação à matéria, este Tribunal de Justiça, assim se manifestou: AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6.859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”, tese firmada no julgamento da ADI 6.859. (TJ-MT - Agravo Regimental Cível: 1009103-94.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 05.06.2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08.06.2024) Destacamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (TJ-MT - AI: 10037821520238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 1026543-40.2023.8.11.0000, Relator: Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Data de Julgamento: 26.03.2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27.03.2024) Destacamos Portanto, o inciso V do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pelo art. 4º da Lei n. 11.077/2020, ao favorecer apenas um grupo de contribuintes, por vício de iniciativa grave ofensa à igualdade tributária. Por derradeiro, no tocante à modulação dos efeitos, longe de querer fazer a opção que estimule um comportamento de infração à Constituição, a verdade é que esta lei vigorou por mais de quatro anos. Portanto, os jurisdicionados cumpriram a lei, até porque, enquanto não declarada inconstitucional, vigia o mandamento da sua presunção de constitucionalidade. Dessa forma, desfazer retroativamente todos esses anos de benefícios seria de um impacto talvez imprevisível e possivelmente injusto em relação, pelo menos, aos advogados que cumpriram a lei tal como ela foi posta. Nestas circunstâncias, privilegiando o mandamento da segurança jurídica e da boa-fé, propõe-se a modulação para que a decisão produza efeitos a contar da data da publicação do acórdão deste julgamento. Posto isso, julgo procedente esta ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pelo art. 4º da Lei Estadual n. 11.077/2020, com modulação para que a decisão produza efeitos a contar da data da publicação do acórdão deste julgamento. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (1º VOGAL): Eminentes Pares, Não há dúvida alguma em acompanhar o voto do eminente relator, até porque tive conhecimento do douto parecer que abordou com maestria jurídica a inconstitucionalidade do inciso V do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pelo art. 4º da Lei Estadual n. 11.077/2020. A matéria também foi debatida em ADI perante o Supremo Tribunal Federal, de modo que não há como acolher a pretensão da Assembleia Legislativa pela improcedência. Desse modo, acompanho o voto do douto relator pela procedência da ação Direta de Inconstitucionalidade, inclusive nos efeitos. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Senhora Presidente, Ouvi atentamente os argumentos trazidos na tribuna, bem como o voto do eminente Des. Luiz Ferreira da Silva. Acompanho na íntegra o voto do relator, pela procedência da ação, inclusive no que diz respeito aos efeitos após o trânsito em julgado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (4º VOGAL): Senhora Presidente, Acompanho o voto do Relator para julgar procedente a direta de inconstitucionalidade, inclusive, em razão de precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação a essa natureza de matérias. Entretanto, com relação aos efeitos, divirjo, para considerar, a partir da publicação do acórdão. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (5º VOGAL): Senhora Presidente, A ação me faz lembrar um ditado popular que diz “quem tudo quer, tudo perde”. Na nossa administração, inseriu-se um dispositivo que falava sobre essa matéria e os advogados ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal, para que não tivesse efeito naquele ano, mas sim no ano seguinte. O ministro Alexandre Moraes acolheu o pedido, mas julgou inconstitucional aquele dispositivo, com base em outros do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, que versavam sobre a mesma matéria. Posteriormente, quando a lei entrou em vigor, os advogados começaram a utilizar esse dispositivo, que falava de “Execução”, para ingressar com ação de arbitramento de honorários e outras ações, ou seja, para tudo passou a vigorar esse dispositivo, e culminou agora com essa emenda que é clara a sua incondicionalidade. Desembargador Luiz Ferreira cita no voto os precedentes do Supremo Tribunal Federal, e com toda razão, todos os motivos inseridos pela Procuradoria Geral de Justiça nesta ação. Acompanho o voto do relator pela procedência da ação, mas com relação aos efeitos, acompanho o Des. Guiomar Teodoro Borges, para ser a partir da publicação deste acordão. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (7ª VOGAL): Acompanho na íntegra do bem lançado voto do eminente Des. Luiz Ferreira da Silva pela procedência da ação. Peço vênia para acompanhar a divergência com relação à modulação dos efeitos a partir da publicação deste acordão e não do trânsito em julgado. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (9ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (10ª VOGAL): Senhora Presidente, Peço vênia à Desembargadora Serly Marcondes, que pediu vista dos autos. Desde já, acompanho o voto do relator quanto à procedência da ação. Entretanto, voto com a divergência em relação aos efeitos da modulação, para ser a partir da publicação do acórdão. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (11º VOGAL): Senhora Presidente, Estou de acordo com o voto do eminente relator, divirjo apenas com relação à modulação. Particularmente penso que, com todas as vênias, que houve até uma pitada de má fé, porque todos sabem que Assembleia Legislativa não pode criar isenções nem para o governo, nem para outros poderes. A Ordem dos Advogados, deveria saber disso, pelo menos deveria, até porque há vários precedentes, inclusive neste e. Tribunal de Justiça, além do próprio Supremo Tribunal Federal. Daqui a pouco pode haver uma outra investida da Ordem para novas isenções. E viveremos de isenções, de lapsos temporais que o Tribunal de Justiça deixará de arrecadar se a modulação for pela publicação do acórdão ou pelo trânsito em julgado Portanto, defendo que nesta situação, é ex tunc, não deve ter modulação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (12º VOGAL): Senhora Presidente, Até mesmo antes de o Tribunal de Justiça ter reconhecido a inconstitucionalidade naquela situação relatada nesta sessão pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, havíamos indeferida a isenção em cada caso concreto, por ser inconstitucional, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, acompanho o voto do Relator para julgar procedente a ação, porém com a modulação nos moldes propostos pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges, ou seja, da publicação do acórdão. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (RELATOR): Senhora Presidente, Retifico e acompanho o entendimento do Desembargador Guiomar Teodoro Borges com relação aos efeitos, porque de fato equivoquei-me, deve ser a partir da publicação do acórdão. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (1º VOGAL): Senhora Presidente, Retifico e acompanho para o efeito ser a partir da publicação do acórdão. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Senhora Presidente, Retifico meu voto nesse ponto e acompanho para o efeito ser a partir da publicação do acórdão. SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (9ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista na sessão passada, por conta da relevância da matéria em discussão. Como bem explicitado pelo e. Relator, a Lei Estadual n.º 11.077/2020, ao inserir o inciso V ao art. 3º da Lei Estadual n.º 7.603/2001, violou a reserva de iniciativa do Poder Judiciário em legislar sobre custas processuais. Ocorre que após a superveniência da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o art. 82 do Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, questão que se coloca é saber acerca da persistência ou não do objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Com efeito, a ação em exame questiona a constitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 11.077/2020, norma de origem parlamentar que instituiu isenção de custas aos advogados na execução de honorários, tendo sido impugnada por vício de iniciativa e por afronta à igualdade tributária. Contudo, é incontroverso que sobreveio norma federal com força de lei geral, oriunda do Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que disciplinou de modo uniforme em todo o território nacional a matéria. Assim é que, o novo § 3º do art. 82 do CPC determina que o advogado não mais antecipa as custas, mas que elas deverão ser pagas ao final, se o réu der causa ao processo, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. ... § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Assim, com as devidas vênias, pondero que o objeto da presente ADI restou superado, na medida em que a norma estadual foi absorvida/revogada tacitamente pela nova disciplina federal, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal, que garante a prevalência da norma geral federal sobre a norma estadual em matéria de competência concorrente. Veja-se: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” Além disso, a inconstitucionalidade formal atribuída à origem parlamentar da lei estadual perde relevância, porquanto o mesmo conteúdo foi validamente introduzido no ordenamento jurídico por meio de lei federal formalmente legítima. Dito isso, a nova normativa, ao condicionar o pagamento ao desfecho do processo e à responsabilidade do vencido, não ofende o princípio da igualdade tributária, afastando o vício material da norma estadual anterior. Por consequência, não há mais interesse processual concreto na declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, uma vez que ela não mais subsiste no ordenamento jurídico, conforme exige o art. 485, VI, do CPC. Ainda que esta Corte já tenha formado maioria pela procedência da ação, inclusive com discussão sobre a modulação de efeitos, entendo que o julgamento deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto, por ausência de utilidade e atualidade na prestação jurisdicional em controle concentrado de constitucionalidade. Por essas razões, voto pela extinção da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, provocada pela edição da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (6º VOGAL): Acompanho o Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (8º VOGAL - CONVOCADA): Acompanho o Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/04/2025.

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Processo nº 1031025-94.2024.8.11.0000

ID: 296045172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Nicole Ribeiro Gatto Cavalcante x D. R. G. C. e outros

ID: 296045177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

D. R. G. C. J. R. G. C. NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006839-70.2025.8.11.0000

ID: 293473699

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006839-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA RITA FERREIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (AGRAVANTE), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (AGRAVADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CPF: 430.970.220-15 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOÃO KOK (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO), MARIA RITA FERREIRA MESSIAS - CPF: 447.496.478-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o decisum impugnado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada os pontos controvertidos deduzidos pelas partes. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores. O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos. A declaração de essencialidade tem por finalidade assegurar a continuidade da atividade produtiva e a preservação da função social da empresa, em conformidade com o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. A manifestação da Administração Judicial corrobora a essencialidade dos contratos, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a regularidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006839-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A AGRAVADOS: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1000173-78.2019.8.11.0092, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, Juiz de Direito Anderson Fernandes Vieira, o qual determinou que a atualização dos créditos submetidos ao concurso de credores deve observar como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento do processamento da recuperação. Além disso, a decisão impugnada reconheceu a essencialidade das áreas exploradas pelos recuperandos e os contratos de arrendamento celebrados. A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id 273048360), que a decisão merece reforma, pois o crédito concursal, para fins da recuperação judicial, deve ser atualizado até a data do deferimento do processamento da recuperação, sob pena de criação de um cenário irreal. Diz que a declaração de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados não deve prevalecer, uma vez que o arrendamento não se enquadra na atividade rural conforme a Lei nº. 8.023/1990, razão pela qual os imóveis vinculados a tais contratos não podem ser considerados essenciais à atividade rural dos recuperandos. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da paridade entre credores, pois fixa critérios distintos para atualização dos créditos, beneficiando injustamente os recuperandos em prejuízo da agravante; e, por fim, argumenta que o lapso temporal entre o pedido de recuperação judicial e o seu deferimento exige a atualização dos créditos até a data deste último marco, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte agravante pleiteia, em sede de pedido liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para suspender a tramitação da Recuperação Judicial até que os créditos sejam atualizados até a data do deferimento da recuperação e seja afastada a essencialidade declarada sobre os contratos de arrendamento e os bens vinculados. No mérito, pede a reforma integral da decisão agravada, para que seja fixado que a atualização dos créditos se dê até a data do deferimento da recuperação judicial e para que seja afastado o reconhecimento de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos imóveis vinculados a eles. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 273395366. Na manifestação Id. 273415379 a parte recorrida recuperanda pleiteia o indeferimento da liminar recursal, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e a existência de periculum in mora inverso contra si. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 275420892. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 280034881, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pede o desprovimento do recurso. A Administração Judicial, por sua vez, também apresentou manifestação no Id. 281581898, na qual reforçou o entendimento de que: a limitação da atualização dos créditos até a data do pedido recuperacional está em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes; a declaração de essencialidade dos bens e contratos é medida compatível com a necessidade de preservação da atividade produtiva e foi adequadamente motivada pelo juízo a quo com base nos elementos fáticos constantes dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. José Zuqueti, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, corroborando a tese de que a atualização dos créditos deve observar o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, bem como reconhecendo a pertinência da declaração de essencialidade dos bens arrendados à luz da função social da empresa e da lógica do soerguimento econômico (Id. 287393875). Pedido de sustentação oral da parte recorrida no Id. 29008161. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, INDEFIRO o pedido formulado na peça retro, haja vista que não há previsão legal para sustentação oral nesta espécie recursal (cf. art. 93, §13, do Regimento Interno). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO PALUDO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO PRJ HOMOLOGADO E NÃO RECEBIMENTO DO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OMISSÃO – REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT).” (N.U 1006678-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei) Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora S/A, por meio do qual visa reformar a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, em trâmite na Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que fixou como marco temporal para atualização dos créditos a data do pedido de recuperação judicial, e reconheceu a essencialidade dos contratos de arrendamento celebrados pelos recuperandos. A agravante sustenta que os créditos deveriam ser atualizados até a data do deferimento da recuperação judicial, sob pena de desequilíbrio patrimonial e violação à paridade entre credores. Questiona, ainda, o reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento, sob o argumento de que tais contratos não se enquadram na atividade rural, nos termos da Lei nº. 8.023/1990. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, para que se reconheça a atualização dos créditos até a data do deferimento e se afaste a essencialidade dos bens e contratos vinculados ao arrendamento. A decisão recorrida possui o seguinte teor no ponto que interessa à análise do recurso: “(...) 6) Quanto ao pedido de declaração de essencialidade dos bens indicados pelos autores Os autores pugnaram pela declaração de essencialidade dos bens utilizados nas atividades empresariais do grupo. A Lei de Recuperação Judicial e Falência traz vedação para o cumprimento de medidas constritivas contra os bens dos devedores, durante o stay period, tendo em vista as ações embasadas em créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial. Convém ressaltar que essa vedação não atinge os créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão no art. 49, §§ 3º e 4º), com a ressalva da possibilidade de suspensão de atos de constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, durante o referido stay period (Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º). Dos bens colacionados pela parte autora, a perita informou que são compostos por 17 (dezessete) bens imóveis, dos quais também visam a declaração de essencialidade dos insumos lá produzidos, além de 32 (trinta e dois) bens móveis, porém, durante a vistoria, foram localizados apenas 15 dos móveis, conforme tabela que colaciono abaixo: (...) No tocante aos contratos de arrendamento/parceria, a perita declarou que: “Ademais, dos contratos de arrendamento e da documentação fotográfica captada in loco, vê-se que os Requerentes, no presente momento, mantêm a exploração agrícola de soja e milho nas áreas arrendadas de terceiros, identificadas pelas matrículas 240, 876, 643, 3019 e 3020, correspondentes às propriedades rurais denominadas fazendas Fazenda Quatro Picos, Fazenda Ro-mar II, III, Fazenda Luar II e III”, concluindo pela essencialidade de todos os imóveis acima descritos. Em relação aos bens móveis, a perita concluiu que os acima listados são essenciais para as atividades do Grupo. Desse modo, ante o consignado pela perita, deve ser declarara a essencialidade dos bens móveis destinados ao exercício das atividades dos devedores, indicados no laudo de constatação prévia - ID 175560860 - páginas 39, 40 e 41, descritos nas tabelas que foram acima colacionadas. Além disso, a essencialidade abarcará os bens móveis descritos na tabela das páginas 42/43, também acima colacionados, além dos contratos de arrendamento/parceria mencionados. Não adentrarão na essencialidade os grãos cultiváveis e comercializados pelos requerentes, tampouco os veículos Caminhão Ford/F-13000 (La7sec80628) e a Distribuidora de fertilizantes John Deere/Mod M4040 DM (1nw4040dak0190011), por não mais pertencerem aos requerentes, conforme afirmado no laudo. Ainda, reconheço a essencialidade dos seguintes bens: (...) Deixo consignado que a declaração de essencialidade dos bens acima mencionados tem por finalidade única o reconhecimento da utilidade dos bens nas atividades dos devedores, evitando que, durante o stay period, sofram constrição em virtude de créditos que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. (...)” Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. O embargante argumenta, em síntese, que há omissões na decisão, levantando os seguintes pontos: a) atualização dos créditos até a data de deferimento da recuperação judicial; b) irregularidade no recolhimento das custas; c) intimação dos credores para esclarecer eventuais quitações, cessões ou sub-rogações de créditos, evitando fraudes e possível crime falimentar; e d) prosseguimento das ações contra garantidores e coobrigados, até mesmo parte dos próprios recuperandos, na condição de pessoas físicas. Intimadas as partes embargadas para contra-arrazoar os embargos, estas aportaram parecer contrário, requerendo a sua total rejeição (ID. 181985359). Pois bem. Frisa-se que o art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assim sendo, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Pois bem. Após calma e detida análise dos elementos constantes na decisão embargada, entendo que assiste razão PARCIAL à parte embargante, apenas em relação ao pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores. O edital expedido atendeu ao art. 52, §1º, da LRF e incluiu a relação de credores, sendo desnecessária a inclusão de passivos extraconcursais. Além disso, a atualização dos créditos deve obedecer ao disposto no art. 9º, II, da LRF, que estabelece como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento, como alega o embargante. Ademais, tem-se que não foi só analisado o pedido de parcelamento das custas, como também deferido em 06 (seis) parcelas mensais. Senão, vejamos. Não bastasse isso, nota-se que os recuperandos informaram que efetuaram o adimplemento da 3ª parcela das custas (ID. 183440975 e seguintes). Outrossim, observo que houve determinação do juízo para os recuperandos encaminhem a relação de credores. Cumpre colacionar: Diante disso, consta que a relação de credores já foi apresentada e segue o procedimento legal (ID. 180271139), sendo que eventuais impugnações podem ser feitas pelos próprios credores dentro do prazo legal, sem necessidade de medidas adicionais que poderiam apenas retardar o andamento processual. No tocante ao pugnado quanto à necessidade de intimação dos credores para que atestem se a pretensão contra os recuperandos remanesce, o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 permite que o administrador judicial verifique os créditos, podendo, inclusive, solicitar informações complementares para evitar fraudes. Além disso, eventuais cessões de crédito e sub-rogações devem ser informadas e comprovadas pelos credores no processo, no prazo do artigo citado. Não bastasse isso, os credores podem impugnar os valores incluídos na lista de credores, e a verificação cabe ao administrador judicial. A decisão embargada já determinou a publicação de edital para que os credores se manifestem sobre divergências, sendo desnecessária a intimação individualizada de todos os credores. No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar. Inicialmente, não merece acolhida a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, enfrentando adequadamente os pontos controvertidos suscitados pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para caracterização de ofensa ao art. 1.022, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que comprometa a prestação jurisdicional, não sendo esse o caso dos autos. Com efeito, o juízo de origem enfrentou, de maneira explícita e suficiente, os pedidos formulados pelas partes, inclusive quanto à essencialidade dos bens arrendados e ao marco temporal da atualização dos créditos, de modo que infere-se que a decisão é, pois, juridicamente hígida. De outra feita, no que atine ao marco temporal a ser adotado para a atualização dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, defende a recorrente que tal atualização deve ocorrer até a data do deferimento do processamento da recuperação, e não até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, razão não lhe assiste. É que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os créditos sujeitos ao processo recuperacional devem ser consolidados e atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Tal orientação visa garantir isonomia entre os credores, segurança jurídica e previsibilidade do passivo da empresa em crise e está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal. 7. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) Ademais, a agravante também insurge-se contra o reconhecimento judicial da essencialidade dos contratos de arrendamento agrícola, alegando que tais contratos não se enquadram como atividade rural à luz da Lei nº. 8.023/1990. Todavia, a pretensão recursal ignora o caráter instrumental e principiológico da legislação falimentar. Nesta toada, o art. 47 da LRF é claro ao estabelecer que o objetivo da recuperação judicial é a superação da crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção da atividade produtiva, da função social da empresa e da preservação dos empregos. No caso concreto, depreende-se que o juízo de origem reconheceu a essencialidade com base em elementos fático-probatórios, especialmente à luz do Laudo de Constatação Prévia, que demonstrou que os imóveis arrendados são explorados pelos devedores e imprescindíveis à continuidade da atividade produtiva rural, conferindo à decisão caráter eminentemente técnico e vinculado à realidade do processo. Portanto, correta a decisão ao reconhecer a essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados, como condição ao soerguimento dos agravados, sendo que a alegação de que arrendamento não se qualificaria como atividade rural para fins de recuperação judicial revela leitura restritiva e desatenta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. Aliás, a manifestação da Administração Judicial respalda essa conclusão, ao reiterar que a essencialidade foi analisada à luz da documentação constante dos autos e do objetivo de viabilizar a continuidade da empresa. Igualmente, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça concluiu pelo desprovimento do recurso, destacando a consonância da decisão com o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 e reconhecendo a importância dos bens arrendados ao desempenho da atividade econômica rural dos agravados. No mesmo trilhar é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024).” (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006839-70.2025.8.11.0000

ID: 293473705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006839-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH DILAINE REGINA TURCHETTO DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH GUILHERME KOK JOAO BRASIL KOHLRAUSCH LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK ROMEO KOHLRAUSCH

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (AGRAVANTE), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (AGRAVADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CPF: 430.970.220-15 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOÃO KOK (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO), MARIA RITA FERREIRA MESSIAS - CPF: 447.496.478-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o decisum impugnado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada os pontos controvertidos deduzidos pelas partes. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores. O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos. A declaração de essencialidade tem por finalidade assegurar a continuidade da atividade produtiva e a preservação da função social da empresa, em conformidade com o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. A manifestação da Administração Judicial corrobora a essencialidade dos contratos, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a regularidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006839-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A AGRAVADOS: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1000173-78.2019.8.11.0092, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, Juiz de Direito Anderson Fernandes Vieira, o qual determinou que a atualização dos créditos submetidos ao concurso de credores deve observar como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento do processamento da recuperação. Além disso, a decisão impugnada reconheceu a essencialidade das áreas exploradas pelos recuperandos e os contratos de arrendamento celebrados. A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id 273048360), que a decisão merece reforma, pois o crédito concursal, para fins da recuperação judicial, deve ser atualizado até a data do deferimento do processamento da recuperação, sob pena de criação de um cenário irreal. Diz que a declaração de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados não deve prevalecer, uma vez que o arrendamento não se enquadra na atividade rural conforme a Lei nº. 8.023/1990, razão pela qual os imóveis vinculados a tais contratos não podem ser considerados essenciais à atividade rural dos recuperandos. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da paridade entre credores, pois fixa critérios distintos para atualização dos créditos, beneficiando injustamente os recuperandos em prejuízo da agravante; e, por fim, argumenta que o lapso temporal entre o pedido de recuperação judicial e o seu deferimento exige a atualização dos créditos até a data deste último marco, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte agravante pleiteia, em sede de pedido liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para suspender a tramitação da Recuperação Judicial até que os créditos sejam atualizados até a data do deferimento da recuperação e seja afastada a essencialidade declarada sobre os contratos de arrendamento e os bens vinculados. No mérito, pede a reforma integral da decisão agravada, para que seja fixado que a atualização dos créditos se dê até a data do deferimento da recuperação judicial e para que seja afastado o reconhecimento de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos imóveis vinculados a eles. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 273395366. Na manifestação Id. 273415379 a parte recorrida recuperanda pleiteia o indeferimento da liminar recursal, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e a existência de periculum in mora inverso contra si. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 275420892. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 280034881, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pede o desprovimento do recurso. A Administração Judicial, por sua vez, também apresentou manifestação no Id. 281581898, na qual reforçou o entendimento de que: a limitação da atualização dos créditos até a data do pedido recuperacional está em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes; a declaração de essencialidade dos bens e contratos é medida compatível com a necessidade de preservação da atividade produtiva e foi adequadamente motivada pelo juízo a quo com base nos elementos fáticos constantes dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. José Zuqueti, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, corroborando a tese de que a atualização dos créditos deve observar o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, bem como reconhecendo a pertinência da declaração de essencialidade dos bens arrendados à luz da função social da empresa e da lógica do soerguimento econômico (Id. 287393875). Pedido de sustentação oral da parte recorrida no Id. 29008161. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, INDEFIRO o pedido formulado na peça retro, haja vista que não há previsão legal para sustentação oral nesta espécie recursal (cf. art. 93, §13, do Regimento Interno). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO PALUDO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO PRJ HOMOLOGADO E NÃO RECEBIMENTO DO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OMISSÃO – REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT).” (N.U 1006678-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei) Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora S/A, por meio do qual visa reformar a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, em trâmite na Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que fixou como marco temporal para atualização dos créditos a data do pedido de recuperação judicial, e reconheceu a essencialidade dos contratos de arrendamento celebrados pelos recuperandos. A agravante sustenta que os créditos deveriam ser atualizados até a data do deferimento da recuperação judicial, sob pena de desequilíbrio patrimonial e violação à paridade entre credores. Questiona, ainda, o reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento, sob o argumento de que tais contratos não se enquadram na atividade rural, nos termos da Lei nº. 8.023/1990. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, para que se reconheça a atualização dos créditos até a data do deferimento e se afaste a essencialidade dos bens e contratos vinculados ao arrendamento. A decisão recorrida possui o seguinte teor no ponto que interessa à análise do recurso: “(...) 6) Quanto ao pedido de declaração de essencialidade dos bens indicados pelos autores Os autores pugnaram pela declaração de essencialidade dos bens utilizados nas atividades empresariais do grupo. A Lei de Recuperação Judicial e Falência traz vedação para o cumprimento de medidas constritivas contra os bens dos devedores, durante o stay period, tendo em vista as ações embasadas em créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial. Convém ressaltar que essa vedação não atinge os créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão no art. 49, §§ 3º e 4º), com a ressalva da possibilidade de suspensão de atos de constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, durante o referido stay period (Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º). Dos bens colacionados pela parte autora, a perita informou que são compostos por 17 (dezessete) bens imóveis, dos quais também visam a declaração de essencialidade dos insumos lá produzidos, além de 32 (trinta e dois) bens móveis, porém, durante a vistoria, foram localizados apenas 15 dos móveis, conforme tabela que colaciono abaixo: (...) No tocante aos contratos de arrendamento/parceria, a perita declarou que: “Ademais, dos contratos de arrendamento e da documentação fotográfica captada in loco, vê-se que os Requerentes, no presente momento, mantêm a exploração agrícola de soja e milho nas áreas arrendadas de terceiros, identificadas pelas matrículas 240, 876, 643, 3019 e 3020, correspondentes às propriedades rurais denominadas fazendas Fazenda Quatro Picos, Fazenda Ro-mar II, III, Fazenda Luar II e III”, concluindo pela essencialidade de todos os imóveis acima descritos. Em relação aos bens móveis, a perita concluiu que os acima listados são essenciais para as atividades do Grupo. Desse modo, ante o consignado pela perita, deve ser declarara a essencialidade dos bens móveis destinados ao exercício das atividades dos devedores, indicados no laudo de constatação prévia - ID 175560860 - páginas 39, 40 e 41, descritos nas tabelas que foram acima colacionadas. Além disso, a essencialidade abarcará os bens móveis descritos na tabela das páginas 42/43, também acima colacionados, além dos contratos de arrendamento/parceria mencionados. Não adentrarão na essencialidade os grãos cultiváveis e comercializados pelos requerentes, tampouco os veículos Caminhão Ford/F-13000 (La7sec80628) e a Distribuidora de fertilizantes John Deere/Mod M4040 DM (1nw4040dak0190011), por não mais pertencerem aos requerentes, conforme afirmado no laudo. Ainda, reconheço a essencialidade dos seguintes bens: (...) Deixo consignado que a declaração de essencialidade dos bens acima mencionados tem por finalidade única o reconhecimento da utilidade dos bens nas atividades dos devedores, evitando que, durante o stay period, sofram constrição em virtude de créditos que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. (...)” Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. O embargante argumenta, em síntese, que há omissões na decisão, levantando os seguintes pontos: a) atualização dos créditos até a data de deferimento da recuperação judicial; b) irregularidade no recolhimento das custas; c) intimação dos credores para esclarecer eventuais quitações, cessões ou sub-rogações de créditos, evitando fraudes e possível crime falimentar; e d) prosseguimento das ações contra garantidores e coobrigados, até mesmo parte dos próprios recuperandos, na condição de pessoas físicas. Intimadas as partes embargadas para contra-arrazoar os embargos, estas aportaram parecer contrário, requerendo a sua total rejeição (ID. 181985359). Pois bem. Frisa-se que o art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assim sendo, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Pois bem. Após calma e detida análise dos elementos constantes na decisão embargada, entendo que assiste razão PARCIAL à parte embargante, apenas em relação ao pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores. O edital expedido atendeu ao art. 52, §1º, da LRF e incluiu a relação de credores, sendo desnecessária a inclusão de passivos extraconcursais. Além disso, a atualização dos créditos deve obedecer ao disposto no art. 9º, II, da LRF, que estabelece como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento, como alega o embargante. Ademais, tem-se que não foi só analisado o pedido de parcelamento das custas, como também deferido em 06 (seis) parcelas mensais. Senão, vejamos. Não bastasse isso, nota-se que os recuperandos informaram que efetuaram o adimplemento da 3ª parcela das custas (ID. 183440975 e seguintes). Outrossim, observo que houve determinação do juízo para os recuperandos encaminhem a relação de credores. Cumpre colacionar: Diante disso, consta que a relação de credores já foi apresentada e segue o procedimento legal (ID. 180271139), sendo que eventuais impugnações podem ser feitas pelos próprios credores dentro do prazo legal, sem necessidade de medidas adicionais que poderiam apenas retardar o andamento processual. No tocante ao pugnado quanto à necessidade de intimação dos credores para que atestem se a pretensão contra os recuperandos remanesce, o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 permite que o administrador judicial verifique os créditos, podendo, inclusive, solicitar informações complementares para evitar fraudes. Além disso, eventuais cessões de crédito e sub-rogações devem ser informadas e comprovadas pelos credores no processo, no prazo do artigo citado. Não bastasse isso, os credores podem impugnar os valores incluídos na lista de credores, e a verificação cabe ao administrador judicial. A decisão embargada já determinou a publicação de edital para que os credores se manifestem sobre divergências, sendo desnecessária a intimação individualizada de todos os credores. No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar. Inicialmente, não merece acolhida a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, enfrentando adequadamente os pontos controvertidos suscitados pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para caracterização de ofensa ao art. 1.022, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que comprometa a prestação jurisdicional, não sendo esse o caso dos autos. Com efeito, o juízo de origem enfrentou, de maneira explícita e suficiente, os pedidos formulados pelas partes, inclusive quanto à essencialidade dos bens arrendados e ao marco temporal da atualização dos créditos, de modo que infere-se que a decisão é, pois, juridicamente hígida. De outra feita, no que atine ao marco temporal a ser adotado para a atualização dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, defende a recorrente que tal atualização deve ocorrer até a data do deferimento do processamento da recuperação, e não até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, razão não lhe assiste. É que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os créditos sujeitos ao processo recuperacional devem ser consolidados e atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Tal orientação visa garantir isonomia entre os credores, segurança jurídica e previsibilidade do passivo da empresa em crise e está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal. 7. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) Ademais, a agravante também insurge-se contra o reconhecimento judicial da essencialidade dos contratos de arrendamento agrícola, alegando que tais contratos não se enquadram como atividade rural à luz da Lei nº. 8.023/1990. Todavia, a pretensão recursal ignora o caráter instrumental e principiológico da legislação falimentar. Nesta toada, o art. 47 da LRF é claro ao estabelecer que o objetivo da recuperação judicial é a superação da crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção da atividade produtiva, da função social da empresa e da preservação dos empregos. No caso concreto, depreende-se que o juízo de origem reconheceu a essencialidade com base em elementos fático-probatórios, especialmente à luz do Laudo de Constatação Prévia, que demonstrou que os imóveis arrendados são explorados pelos devedores e imprescindíveis à continuidade da atividade produtiva rural, conferindo à decisão caráter eminentemente técnico e vinculado à realidade do processo. Portanto, correta a decisão ao reconhecer a essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados, como condição ao soerguimento dos agravados, sendo que a alegação de que arrendamento não se qualificaria como atividade rural para fins de recuperação judicial revela leitura restritiva e desatenta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. Aliás, a manifestação da Administração Judicial respalda essa conclusão, ao reiterar que a essencialidade foi analisada à luz da documentação constante dos autos e do objetivo de viabilizar a continuidade da empresa. Igualmente, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça concluiu pelo desprovimento do recurso, destacando a consonância da decisão com o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 e reconhecendo a importância dos bens arrendados ao desempenho da atividade econômica rural dos agravados. No mesmo trilhar é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024).” (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Sociedade Guarulhense De Educacao x Anna Pereira Da Silva e outros

ID: 262256865

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002083-05.2003.8.11.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS

Intimação

Advogados:

ARIADNE SELLA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIADNE SELLA SIMOES

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NARCISO ORLANDI NETO

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HELIO LOBO JUNIOR

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ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

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FILIPE REIS NOGUEIRA

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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LUIZ SERGIO DEL GROSSI

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ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

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SERGIO DRESSLER BUSS

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ADAO PAVONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAO PAVONI RODRIGUES

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ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN

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MARCELO REINA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0002083-05.2003.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Cancela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0002083-05.2003.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Cancelamento de Atos Jurídicos, Cancelamento de Matrícula Imobiliária e Ressarcimento de Danos Materiais proposta por SOGE - SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO em desfavor de HARRI PSCHEIDT e sua esposa IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT, JAIR TADEU DURÃO, ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA e demais herdeiros não identificados e em lugar incerto e não sabido (na qualidade de litisconsórcio passivo necessário), MARLENE ZARELLI DE SOUZA e MILENE ZARELLI CUSTÓDIO SANTOS (herdeiros identificados de Aristides Custódio da Silva) [na qualidade de litisconsortes passivos necessários], 20º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP (denunciado à lide) e Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama/PR (denunciado à lide, revel). Na inicial (Id. 53819272, fls. 17/35), alega a autora, em suma, ser legítima proprietária do imóvel registrado sob matrícula nº 12.421, do CRI de Diamantino-MT, localizado em Nova Maringá-MT, com área de 9.993 hectares. Narrou que adquiriu em 06.05.1982 o imóvel através de escritura de compra e venda lavrada em Presidente Prudente-SP, em 40 parcelas, sendo que a última vencia em 12.12.1983. Contou que monitorava a área em questão por imagens de satélite, pois sua sede é em Guarulhos-SP, e, em maio de 2001, verificou grande área desmatada em suas terras. Em diligências, verificou que os ocupantes afirmavam que havia adquirido o imóvel por meio de escritura pública lavrada no Cartório de Diamantino-MT. Relatou que tal transferência se deu por meio de falsificação dos atos jurídicos. Diante desses fatos, requereu, no mérito: a) a declaração de nulidade do Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda e Termo de Quitação Particular, em que ambos teriam sido assinados em 23.09.1982 e Averbados sob nº 3, na matrícula nº 12.421, RI de Diamantino-MT; b) declaração de nulidade da Escritura Pública de Venda, Compra e Cessão lavrada no Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, no Livro N-29, fls. 177 e 177v0, onde figura como transmitente Urbano Ferreira de Medeiros e como anuente a autora; c) cancelamento da Averbação de nº 3, e do Registro de nº 4, atos praticados na matrícula de nº 12.421; d) declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato do 2º Ofício de Tangará da Serra - MT, pelo Notário Substituto Walmir Salvador F.S.A. Bastos, no Livro 20- N, fls. 075/077, em 22.12.2000, onde figuram como transmitentes os requeridos; e) cancelamento da Averbação de nº 5, ato registral decorrente da escritura retro, que deu por encerrada a matrícula de nº 12.421, restabelecendo-se assim, a sua validade legal; f) cancelamento das matrículas que ilegalmente se originaram da matrícula de nº 12.421, quais sejam, as matrículas de nºs 33.566; 33.567; 33.568; 33.569 e 33.570, em nome do réu Harri Pscheidt, de nºs 33.571; 33.572; 33.573 e 33.574, em nome da ré Ieda Mara Demomi Pscheidt, e de nº 33.575, em nome do réu Jair Tadeu Durão, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino-MT; g) reintegração de posse do imóvel; h) indenização de toda a madeira que foi subtraída do imóvel, bem como de todo e qualquer evento danoso ambiental na propriedade; e i) condenação dos requeridos em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A inicial foi recebida, indeferindo-se a tutela provisória pleiteada e determinando-se a citação dos requeridos (Id. 53819272, f. 179). O requerido Jair Tadeu Durão apresentou contestação ao Id. 53819272, fls. 191/224, alegando que a parte autora jamais exerceu a posse do referido imóvel, contestou as alegadas falsidades nos documentos públicos, e arguiu a tese de usucapião como defesa, afirmando que o réu Aristides e seus sucessores foram quem exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 1982. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, em caso de declaração de nulidade dos documentos públicos, a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade em favor do réu, eis que exercida posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos. Juntou documentos. Os requeridos Harri Pscheidt e sua esposa Ieda Maria Demomi Pscheidt foram citados ao Id. 53820295, f. 70, e apresentaram contestação ao Id. 53820295, fls. 76/117. Preliminarmente, denunciaram da lide ao CARTÓRIO 20° TABELIONATO DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP, pessoa jurídica de direito privado, e ao CARTÓRIO DE REGISTROS DA CIDADE DE MARIA HELENA-PR COMARCA DE UMUARANA-PR. No mérito, alegaram que a autora jamais exerceu a posse do imóvel questionado, contestaram as alegadas falsidades nos documentos públicos e arguiram a tese de usucapião como defesa, afirmando que o réu Aristides e seus sucessores foram quem exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 1982. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, em caso de declaração de nulidade dos documentos públicos, a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade em favor dos réus, eis que exercida posse mansa e pacifica por mais de 20 (vinte) anos. Juntaram documentos. A parte autora apresentou manifestação ao Id. 53821444, fls. 7/8, e impugnou a contestação de Jair Durão ao Id. 53821444, fls. 15/30, e de Harri e Ieda ao Id. 53821444, fls. 96/101. Os requeridos Aristides e Anna Pereira não foram localizados para citação (Id. 53821444, f. 103), sendo determinada sua citação por edital (Id. 53821444, f. 164), a qual ocorreu à f. 196, decorrendo o prazo in albis, conforme certificado à f. 202. Em decisão de Id. 53821444, fls. 203/204, foi nomeado curador especial para os requeridos Aristides e Anna Pereira, citados por edital, posteriormente substituído à f. 219, que apresentou contestação por negativa geral ao Id. 53821444, f. 223. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir ao Id. 53821444, fls. 213/216 e fls. 232/236, os requeridos Aristides e Anna Pereira ao Id. 53821444, f. 227, e os requeridos Harri e Ieda especificaram as provas ao Id. 53821458, fls. 17/20. Em decisão de Id. 53821458, fls. 25/28, foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Umuarama/PR para realização de perícia grafotécnica nas assinaturas constantes da escritura pública de compra e venda lavrada na Livro N-29, folhas 177 e 177-verso, no Município de Maria Helena, no Cartório denominado "Beck" Serviços Notariais e Registro Civil de Notas, para apurar se são verdadeiras ou falsas as assinaturas de Urbano Ferreira de Medeiros e Ubaldo Paschoal Crepaldi. Os requeridos Harri e Ieda apresentaram embargos de declaração (Id. 53821458, fls. 44/46) contra a referida decisão, os quais restaram providos, conforme decisão de Id. 53821458, f. 49/50, acolhendo o pedido de denunciação da lide, determinando a citação dos denunciados 20º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo - SP e Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama-PR, suspendendo o processo. O 20° Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, ANDRÉ RIBEIRO JEREMIAS, apresentou contestação ao Id. 53821458, fls. 70/91, alegando preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirma presunção de legitimidade dos atos públicos praticados, sendo dotados de fé pública. Ao final, a improcedência dos pedidos dos denunciantes. Juntou documentos. Devidamente citado, o denunciado Tabelião do Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama/PR, Adrolvando Beck, não apresentou manifestação conforme certificado ao Id. 53821458, f. 174. Manifestação da parte autora ao Id. 53821458, fls. 180/185. Os requeridos Harri e Ieda se manifestaram sobre a contestação do denunciado 20° Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo ao Id. 53821458, fls. 193/195. Laudo de exame grafotécnico anexo ao Id. 53821458, fls. 198/216, pelo perito judicial, sendo o laudo pelo assistente técnico da parte autora anexado ao Id. 53821458, fls. 237/247. Manifestação da parte autora ao Id. 53821458, fls. 250/251, com pedido de reapreciação da antecipação de tutela para proibir a exploração da área em questão às fls. 263/267. Em decisão de Id. 53821458, fls. 270/274, foi declarada a revelia do denunciado Serviço de Notas e Registro Civil de Maria Helena, Umuarama/PR, determinando o prosseguimento do feito, apontando que as preliminares arguidas serão analisadas por ocasião da sentença, e indeferindo o pedido de reapreciação da tutela de urgência. A parte autora se manifestou quanto ao laudo pericial grafotécnico ao Id. 53821458, fls. 276/279, e os requeridos Harri e Ieda impugnaram o laudo pericial ao Id. 53821458, fls. 280/282. Este Juízo, em decisão de Id. 53821458, fls. 283/285, refutou as alegações dos requeridos e homologou o laudo pericial para os efeitos legais, determinando, ainda, expedição de carta precatória para oitiva pessoal do representante da parte autora e dos requeridos, bem como das testemunhas arroladas. Ao Id. 53821458, f. 286, Aristides e Anna se manifestaram sobre o laudo pericial. Após manifestação da parte autora ao Id. 53821458, fls. 287/288, e ao Id. 53822629, fls. 1/2, em decisão de Id. 53822629, fls. 3/7, foi oportunizada às partes a apresentação de rol de testemunhas. Em decorrência disso, os requeridos Harri, Ieda e Jair apresentaram rol de testemunhas ao Id. 53822629, fls. 8/9, e a autora às fls. 11/12. Designada audiência de instrução e julgamento (Id. 53822629, f. 13). Os requeridos Harri e Ieda, em manifestação de Id. 53822629, fls. 31/34, requereram a remessa dos autos para a Vara Especializada em Direito Agrário, em Cuiabá-MT, restando rejeitada em exceção de incompetência (Id. 53825128, fls. 7/12), e mantida pelo E. TJMT, conforme acórdão de Id. 53822629, fls. 88/94. Os requeridos Harri e Ieda alegaram nulidade processual, em razão de supostamente o advogado que subscreveu a peça inaugural não deter poderes para tanto, vez que o outorgante da procuração havia falecido antes do ajuizamento da ação, cujas alegações foram indeferidas por este Juízo em decisão de Id. 53822629, fls. 217/221. Audiência de instrução e julgamento realizada em 25.02.2011 (Id. 53822629, fls. 248/251), com o depoimento pessoal do representante da parte autora, dos requeridos Harri e Jair e, após, procedida a oitiva do assistente técnico da requerida, das testemunhas Osvair João Sambugari, Ricardo Dockhorn, Josias José da Silva, Eudes de Aguiar, José Mauri e João Pedro Rodrigues. Após novas manifestações, ao Id. 53823923, fls. 130/131, foi declarada preclusa a oitiva de testemunha indicada pela parte requerida e encerrada a instrução processual, remetendo as partes à apresentação de alegações finais, decisão essa parcialmente revogada à f. 133 para antes oportunizar à parte ré manifestação sobre documentos juntados pela parte autora. Harri e outros noticiaram a apresentação de agravo de instrumento contra a decisão que encerrou a instrução às fls. 146/166 de Id. 53823923, formulando também pedido de reconsideração às fls. 170/171. Manifestaram-se sobre os documentos às fls. 172/181. Mantida a decisão anterior e indeferido o desentranhamento de documentos à decisão de Id. 53823923, fls. 183/186. Alegações finais da autora às fls. 189/217. Ao Id. 53826368, fls. 1/4, foi reformada em agravo de instrumento a decisão que declarou preclusa a oitiva de testemunha dos requeridos, sendo expedida carta precatória e promovida a oitiva ao Id. 53826368, fls. 80/81. Alegações finais do 20º Tabelião de Notas às fls. 83/100 de Id. 53826368, da autora às fls. 102/106, e de Harri e outros às fls. 120/135. Ato seguinte, em decisão de Id. 53826368, fls. 137/138, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a complementação do laudo pericial grafotécnico. Insurgência da parte autora ao Id. 53826368, fls. 145/148, requerendo a reconsideração da decisão anterior, e prolação de sentença, bem como informou à f. 156 a interposição de recurso de agravo de instrumento, que restou desprovido conforme acórdão de Id. 53825128, fls. 91/97. O feito foi sentenciado ao Id. 53826368, fls. 193/242, julgando procedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração pelo 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, ANDRÉ RIBEIRO JEREMIAS, ao Id. 53826368, fls. 266/271, e pelos requeridos Harri, Ieda e Jair ao Id. 53826368, fls. 280/284, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de Id. 53825128, fls. 81/86. Recurso de apelação pela autora ao Id. 53826368, fls. 286/302, pelos requeridos Harri, Ieda e Jair ao Id. 53825128, fls. 115/148, e pelo 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, André Ribeiro Jeremias, ao Id. 53825128, fls. 155/180. Em decisão monocrática proferida ao Id. 53825128, fls. 265/279, o recurso da autora não foi conhecido pela prematuridade, e em julgamento das apelações dos requeridos (Id. 53825128, fls. 293/310), a sentença restou anulada pela falta de esclarecimentos do laudo pericial grafotécnico. Mantida a decisão em sede de embargos de declaração (Id. 53827909, fls. 18/23). Com o retorno dos autos para este Juízo, foi determinada a intimação do perito para complementação do laudo pericial (Id. 53827909, f. 30). Posteriormente, em decisão de Id. 53827909, fls. 41/47, este Juízo chamou o feito à ordem, declarou nula citação de Aristides Custódio da Silva, pois este faleceu e não houve citação de seu espólio, reputando nulos todos os atos subsequentes. Os requeridos Harri, Ieda e Jair informaram em petição de Id. 53827909, fls. 62/63, o ajuizamento da ação de usucapião nº 2618-45.2014.8.11.0033, alegando conexão com esta demanda, requerendo a suspensão do feito. Decisão ao Id. 53827909, f. 162, suspendendo este feito em razão da ação de usucapião nº 2618-45.2014.8.11.0033. Decorrido um ano da suspensão, em decisão de Id. 53827909, fls. 170/171, determinou-se a citação dos herdeiros de Aristides. Embargos de declaração pelos requeridos Harri e outros ao Id. 53827909, fls. 187/192, que restaram rejeitados, conforme decisão de Id. 53827909, fls. 217/220. Embargos de declaração pelo autor ao Id. 53827909, fls. 222/229, que também foram rejeitados, consoante decisão de Id. 53827933, fls. 29/30. Citação por edital dos herdeiros de Aristides Custódio da Silva (Id. 53827909, f. 193), decorrendo o prazo sem manifestação (Id. 53827933, f. 32). Em decisão de Id. 53827933, fls. 91/93, foi determinada a realização de todos os atos instrutórios novamente, reputando válida somente a citação dos demais réus, suas contestações, e denunciações à lide, citações dos denunciados, contestação à lide secundária por um deles e revelia do outro. Determinou-se ainda a tentativa de citação pessoal dos herdeiros de Aristides. Após diversas tentativas negativas de citação dos herdeiros de Aristides Custódio, em decisão de Id. 53827933, fls. 174/176, reputou-se válida a citação de Marlene Zarelli de Souza e demais herdeiros não identificados de Aristides Custódio da Silva, aproveitando-se o ato editalício de fls. 2672, bem como decretou-se a revelia de ARILSON ZARELLI CUSTÓDIO DA SILVA (suposto herdeiro de ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA) e Espólio de ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA, porque realizada a citação por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial. Contestação por negativa geral ao Id. 53827933, fls. 178/180. Determinada a especificação das provas ao Id. 53827933, f. 181. O 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo informou não ter provas a produzir (Id. 53827933, f. 184), assim como o Espólio de Aristides Custódio da Silva e demais herdeiros não identificados, Marlene Zarelli de Souza W, Milene Zarelli Custódio Santos (f. 202), enquanto que a parte autora especificou as provas ao Id. 53827933, fls. 186/197, e os requeridos Harri, Ieda e Jair ao Id. 53827933, fls. 198/200. Em decisão de saneamento, de Id. 53827933, fls. 203/218, foram resolvidas as questões preliminares pendentes, delimitadas as questões de fato sobre as quais recairiam a prova, deferida a realização de perícia grafotécnica, indeferida a realização de prova pericial no imóvel, deferida a prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante da autora e dos requeridos, bem como testemunhas a serem arroladas, designando-se audiência de instrução e julgamento. A parte autora requereu esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora ao Id. 53827933, fls. 221/225, cujos pedidos foram analisados em decisão de Id. 53827933, fls. 229/232. Embargos de declaração pelos requeridos Harri e outros (Id. 53827933, fls. 233/238), e pela parte autora ao Id. 53827933, fls. 263/266. Rol de testemunhas e quesitos pelos requeridos Harri e outros ao Id. 53828909, fls. 2/6. Decisão ao Id. 53828909, fls. 14/19, suspendendo a audiência de instrução e julgamento designada nos autos, determinando intimação dos curadores especiais para manifestação. Petições dos requeridos Anna Pereira da Silva e Espólio de Aristides Custódio da Silva, Marlene Zarelli de Souza e Milene Zarelli Custódio Santos sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes à decisão saneadora, sem apresentar o rol das testemunhas e formular quesitos e indicar assistentes técnicos, e manifestando-se contrariamente aos embargos de declaração opostos pela requerente. Decisão de Id. 53828909, fls. 33/40, provendo os embargos de declaração dos requeridos Harri e outros, para suspender o processamento desta ação, e possibilitar a instrução simultânea com os autos da ação de usucapião nº 2618-45.2014.8.11.0033, e rejeitando os embargos de declaração da parte autora, determinando-se a expedição de carta precatória para a Comarca de Umuarama/PR para realização de perícia grafotécnica. Ainda, decisão ao Id. 53828909, fls. 77/78, fixou a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pelos requeridos Harri, Ieda e Jair. A parte autora requereu a reconsideração da decisão ao Id. 53828909, f. 83, e os requeridos interpuseram embargos de declaração ao Id. 53828909, fls. 84/88, os quais restaram acolhidos nos moldes da decisão de Id. 53828909, fls. 90/91, atribuindo à parte autora o ônus de pagar os honorários periciais. A parte autora requereu o suprimento de pressupostos processuais com o respectivo saneamento do processo, requerendo: a) Seja reconsiderado o entendimento deste Juízo quanto ao proferido na decisão de 11.10.2018 em que houve declaração judicial de nulidade de atos processuais, inclusive, da perícia anteriormente produzida e da sentença então prolatada no feito, importando-se, por consequência, no renascimento da fase instrutória; b) Seja oficiado ao MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama-PR, ao qual se acha distribuída para cumprimento a Carta Precatória nº 0005481-25.2019.8.16.0173, para o fim de que o Sr. Perito não proceda a uma nova perícia, mas sim, que seja cumprido o determinado no v. Acórdão com as respostas aos quesitos formulados pelos Réus. A carta precatória expedida para realização foi devolvida pelo Juízo deprecado em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte autora (Id. 53828921, f. 33). Em decisão proferida ao Id. 53828921, fls. 39/43, restou indeferido o pedido da parte autora, bem como dos requeridos, determinando-se a migração dos autos para o PJe. Os requeridos Harri e outros requereram a declaração de preclusão da prova pericial (Id. 54369835). A parte autora informou interposição de recurso de agravo de instrumento (Id. 54263428), o qual restou provido nos termos do acórdão de Id. 59807434, para “manter válida a fase probatória até então já produzida, por falta de demonstração de prejuízos pelos interessados, ou seja, pelos eventuais herdeiros/sucessores de Alcides Custódio da Silva, litisconsorte passivo necessário, bem assim para que seja feita a complementação da perícia técnica como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013, julgada em 16.7.2013.”. Embargos de declaração dos requeridos Harri providos pelo E. TJMT para “reconhecer a nulidade do acórdão por falta de intimação da Curadora Especial (Defensora Pública) dos herdeiros do litisconsorte passivo necessário Aristides Custódio da Silva, que doravante, deverá ser intimada para apresentar contraminuta no Agravo de Instrumento, que será levado a rejulgamento.” (Id. 66421801). Compareceram nos autos. ao Id. 75928504, os herdeiros de ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA, sendo a viúva Marlene Zarelli de Souza e os filhos Milene Zarreli Custódio Santos e Arilson Zarelli Custódia da Silva, e apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital dos herdeiros diante da inexistência de esgotamento das vias necessárias para localização. No mérito, alegaram validade jurídica do contrato de compra e venda questionado e ausência de conluio criminoso, validade do registro público efetuado em Diamantino-MT, e arguiram tese de usucapião como defesa. Ainda, argumentaram quanto à nulidade do feito e a impossibilidade de aproveitamento das provas produzidas. Acórdão ao Id. 79869217, provendo o recurso de agravo de instrumento da parte autora para “considerar válida a prova até então produzida, por falta de demonstração de prejuízo aos herdeiros/sucessores de Aristides Custódio da Silva, litisconsorte passivo, procedendo-se a conclusão da instrução tal como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013.”. Decisão ao Id. 84622101 determinando a retificação da autuação quanto aos polos passivos e respectivos advogados, bem como determinou a intimação da parte autora para manifestar quanto à contestação apresentada pelo Espólio de Aristides, assim como para que todas as partes se manifestem quanto ao resultado do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.0000. Manifestação da parte autora ao Id. 85336264 pela rejeição da contestação, e ao Id. 85716088 pelo cumprimento do acórdão do agravo de instrumento. Petição dos requeridos Harri e outros ao Id. 86633763, informando que do resultado do Agravo de Instrumento interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, ainda não apreciado, requerendo que seja aguardado o julgamento dos referidos recursos. Decisão do E. TJMT ao Id. 91255473, negando seguimento aos recursos interpostos. Petição da parte autora ao Id. 95093666 requerendo o cumprimento do acórdão. Em seguida, ao Id. 98180931 a parte autora apresentou exceção de suspeição em relação ao juiz antecessor, Dr. Luis Felipe Lara de Souza, alegando parcialidade, pois revelou “ódio figadal da Parte Autora, assim como evidente interesse em prejudica-la, em favor das partes contrárias”, requerendo o envio dos autos para outro Juízo para que seja proferida decisão. Ato seguinte, em decisão de Id. 99803606, determinou-se a autuação da exceção de suspeição em apartado, suspendendo o trâmite deste feito. Em tempo, determinou-se o cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.0000, intimando-se as partes para apresentarem quesitos complementares e, em seguida, envio de carta precatória para realização da perícia técnica complementar. Embargos de declaração pelos requeridos Harri e outros ao Id. 101819039 e por Marlene Zarelli e outros ao Id. 101844742. Petição do requerido Jair Tadeu Durão e outros ao Id. 101995565, apresentando quesitos complementares. A parte autora apresentou pedido de imissão na posse com pedido de tutela de evidência ou, alternativamente, medida cautelar de sequestro ao Id. 104702406. Em decisão ao Id. 105211167 determinou-se a intimação das partes contrárias para manifestação quanto aos embargos de declaração e pedido de imissão na posse. Julgamento da exceção de suspeição anexado ao Id. 105224486, pela improcedência, diante da inexistência das hipóteses do art. 145 do CPC. Após manifestações das partes, em decisão de Id. 124009093, acolheram-se os embargos de declaração dos requeridos Harri e outros (Id. 101819039), rejeitaram-se os embargos de declaração de Marlene Zarelli de Souza (Id. 101844742), e restou indeferido o pedido de imissão na posse formulado pelo autor. Determinou-se a expedição de carta precatória para realização de complementação de perícia grafotécnica. A parte autora, em manifestação ao Id. 133344274, informou que propôs a Notificação Judicial nº 1001047-07.2023.8.11.0033, em face de Milton Paulo Cella, visando dar ciência do trâmite desta demanda, em razão dele exercer a posse como arrendatário do imóvel, pagando renda ao requerido Harri. Ao Id. 137806891 aportou julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1018863-04.2023.8.11.0000 interposto por Marlene Zarelli de Sousa, Milene Zarelli Custódio Santos e Arilson Zarelli Custódio da Silva, o qual não foi conhecido. Petição da parte autora ao Id. 138758010, informando que a carta precatória expedida para Umuarama-PR foi devidamente cumprida. Os requeridos Harri e outros apresentaram impugnação ao laudo pericial ao Id. 141394504, anexando parecer técnico extrajudicial, apresentando réplica às respostas aos quesitos complementares e a perícia realizada pelo perito judicial. Carta precatória devolvida ao Id. 142517372, com o laudo pericial complementar. As requeridas Marlene Zarelli e outros apresentaram impugnação ao laudo pericial ao Id. 144322915, anexando manifestação técnica e estudo grafoscópico. A parte autora se manifestou ao Id. 149511336 pela homologação do laudo pericial complementar e prolação de sentença. Petição dos requeridos Harri e outros ao Id. 154218829, informando que do acórdão que reformou a decisão deste Juízo em sede de recurso de agravo de instrumento para aproveitamento das provas já produzidas, interpôs Recurso Especial, pendente de apreciação pelo E. STJ, requerendo que se aguarde o julgamento do recurso interposto. Manifestação dos autores ao Id. 154436550 refutando os argumentos dos requeridos, reiterando a manifestação de Id. 149511336. Comunicada ao Id. 157744346 a negativa de "provimento para este Agravo e mantém-se a decisão impugnada, que indeferiu o pedido formulado pela autora SOGE aqui agravante de sua imissão na posse da área objeto da lide e o pedido alternativo de sequestro do citado imóvel, bem como de sequestro também de 24.750 sacas de soja plantada na área". Decisão ao Id. 155776065 indeferiu o pedido dos requeridos Harri e outros de aguardar o julgamento do Recurso Especial, determinando-se a intimação do perito para manifestar quanto às impugnações do laudo pericial. Esclarecimentos do perito ao Id. 161984463. Intimadas as partes para manifestação (Id. 161990732), os requeridos Harri e outros impugnaram os esclarecimentos periciais ao Id. 164519911, a requerida Marlene Zarelli de Souza e outros se manifestou ao Id. 164538475, e a parte autora se pronunciou ao Id. 164609161. Decisão ao Id. 166542582 rejeitou a impugnação ao laudo pericial e homologou o laudo pericial de Id. Id. 53821458, fls. 198/216, complementado aos Ids. 142517372, fls. 98/107, 142517378, fls. 1/12, e 161984463, declarando encerrada a instrução probatória e determinando que as partes apresentassem alegações finais. Embargos de declaração pelo requerido Harri Pscheidt e outros ao Id. 167685524, impugnados ao Id. 167854406, e rejeitados conforme decisão de Id. 168931730. Alegações finais da parte autora SOGE ao Id. 170865506, em que, após comentar todas as provas produzidas nos autos, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Os requeridos Harri Pscheidt e outros apresentaram alegações finais ao Id. 173220270, requerendo a suspensão desta demanda em razão da ação de usucapião nº 002618-45.2014.8.11.0033, deferimento de nova perícia grafotécnica e a improcedência dos pedidos iniciais. Marlene Zarelli de Souza e outros apresentaram suas alegações ao Id. 173413138, argumentando o cerceamento de defesa diante do aproveitamento da prova produzida, a validade jurídica do negócio celebrado e a usucapião como matéria de defesa, arguindo ainda a existência de inconsistências no laudo pericial. Alegações finais do 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo ao Id. 173731934, reiterando suas teses de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da denunciação, e defendendo a inexistência de ato doloso ou culposo de sua parte, postulando pela extinção sem resolução do mérito da lide secundária ou, alternativamente, pela improcedência da denunciação. Ao Id. 191446418 foi comunicado o julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu nova prova pericial, sendo-lhe negado provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento do feito e das questões processuais pendentes. Em que pese as manifestações tecidas pelos requeridos em suas alegações finais e em outras petições avulsas apresentadas ao longo do feito, verifico que o presente processo se encontra em condições de imediato julgamento. De fato, as alegações dos requeridos Harri Pscheidt e outros e Marlene Zarelli e outros quanto à necessidade de se realizar a instrução e o julgamento conjunto deste feito com os Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, de usucapião, não merecem guarida. Ora, a conexão é um elemento voltado exatamente a impedir a prolação de decisões conflitantes, sobretudo entre Juízos diversos, assegurando a logicidade e unicidade da prestação jurisdicional, e assim também resguardando a competência da unidade jurisdicional preventa, naquelas hipóteses legalmente elencadas como justificadoras de sua ocorrência. Contribui, ademais, para a economia e celeridade processuais, ao permitir a realização de atos processuais conjuntos. Por consequência lógica, consoante entendimento reiterado de nossos Tribunais, só há nulidade no julgamento em separado de ações conexas acaso efetivamente demonstrado o risco de decisões conflitantes e, mais que isso, a existência de prejuízo concreto: 1. É possível que ações conexas sejam julgadas separadamente quando, por inexistir nexo de prejudicialidade entre elas, não se verificar o risco de serem lançadas decisões conflitantes. (TRF-4 - AC: 50096431120114047000 PR 5009643-11.2011 .4.04.7000, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 08/10/2013, SEGUNDA TURMA) I. O julgamento separado de ações conexas só acarreta nulidade quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07142235520188070020 DF 0714223-55.2018.8.07 .0020, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTOS SEPARADOS - SENTENÇA DO SEGUNDO JULGAMENTO - DECISÃO DA PRIMEIRA AÇÃO - OBSERVÂNCIA. Se as ações, embora conexas, são julgadas separadamente, o julgamento da segunda ação deve observar o que restou decidido na primeira. (TJ-MG - AC: 10000205366966001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA CONEXÃO NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Aduz a apelante que deve ser anulada a sentença de improcedência do pedido em razão da existência de conexão entre a presente ação e outra demanda conexa que tramita em Juízo diverso. Com efeito, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . Nestes casos, os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. A despeito disso, o julgamento separado de ações conexas só acarreta nulidade quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a própria prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do CPC, o que não se verificou na espécie. [...] (TJ-RJ - APL: 00246005220188190066 202200164208, Relator.: Des(a) . ROSSIDELIO LOPES, Data de Julgamento: 16/12/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2022) Voltando-se os olhos ao caso presente, não se nega a existência de anteriores decisões deste Juízo no sentido manifestado pelos requeridos - ou seja, julgamento conjunto das ações -, mas, em melhor análise do feito, de pronto se observa que não há o risco de decisões conflitantes, elemento esse essencial àquela imposição. Ao contrário, o prévio julgamento da demanda em questão (Autos nº 0002083-05.2003.8.11.0033) se mostra até mesmo como condicionante para o tramitar, instrução e julgamento dos Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, haja vista a existência neste de questões que dependem de prévia definição, a exemplo da própria legitimidade das partes. Em segundo plano, importante anotar que a realização da instrução processual una resta prejudicada pelo fato de que, quando do ajuizamento dos Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, aos 04 de dezembro de 2014, no presente processo já se havia esgotado a produção da prova oral, eis que a audiência foi realizada em 25 de fevereiro de 2011 (Id. 53822629, fls. 248/251). Assim, a economia processual objetivada com a instrução de ambas as demandas em um só ato sequer seria obtida. Ao contrário, apenas verificaríamos maior delonga na solução da contenda, pois, como já fundamentado, a ação de usucapião depende da solução do presente processo. Não fosse por isso, relevante observar que o presente processo vem tramitando desde o ano de 2003, ou seja, há incríveis 20 (vinte) anos, tendo sido objeto de múltiplos pedidos de tramitação prioritária e reclamações de cunho administrativo, impactando negativamente nas taxas de congestionamento desta unidade e na própria imagem do Poder Judiciário, nada obstante, conforme já sucessivamente registrado inclusive pela Corregedoria de Justiça, a delonga tenha sido provocada pelos inúmeros incidentes trazidos pelas partes, e não por atuação negligente dos magistrados atuantes na unidade. Suspender um processo em já tão avançada fase, com plenas condições de julgamento sem prejuízo aos envolvidos, por tempo indeterminado, ao aguardo de uma ação cuja instrução sequer se iniciou, é medida em todo contraproducente e que, inclusive, acarretaria maior insegurança jurídica no tocante ao julgamento da lide conexa, que ostentará condições muito melhores de julgamento tão logo definida a discussão acerca da nulidade dos atos registrais, haja vista as já exaustivamente apontadas repercussões. Isso, inclusive, é o que restou fundamentado e decidido no Id. 172701197 dos já mencionados Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033: [...] 5. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de ausência de causa de pedir, por ora, não se sustentam, visto que se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, a considerar, sobretudo, o fato de que a existência do título aquisitivo, em nome dos autores e requeridos, é objeto de questionamento na ação conexa a este feito (Autos PJE nº 0002083-05.2003.8.11.0033). 6. Assim, neste momento processual, diante da pendência da discussão judicial da validade do título aquisitivo, este Juízo não detém elementos suficientes para analisar a legitimidade das partes, situação esta que poderá ser equacionada com o findar da ação em apenso. 7. Cabe frisar que na ação anulatória (Autos nº 0002083-05.2003.8.11.0033) a requerida SOGE figura como autora da ação, ao passo que os autores desta, naquela, integram o polo passivo da demanda, sendo que naqueles autos a requerida SOGE sustenta que a escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Maria Helena/PR é nula de pleno direito, por ter sido feita por quem não era dono, ou seja, venda a non domino, assim, nula seria toda a cadeia de domínio que a seguiu. 8. A verificar os Autos nº 0002083-05.2003.8.11.0033, observo que a autora daquele feito, SOGE – SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO pretende seja cancelada a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 177 e 177, verso, do Livro N-29, no Distrito de Maria Helena, Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, sob a alegação de que foram falsificadas as assinaturas de Ubaldo Paschoal Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros e, por consequência legal, o cancelamento de todos os atos registrais formalizados perante a Matrícula nº 12.421 no Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino-MT. 9. Reputo, pois, presente a hipótese de suspensão do processo prevista no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, considerando que eventuais decisões proferidas no âmbito daquele feito repercutirão na presente demanda, tratando-se de prejudicialidade externa, já que o regular prosseguimento da presente ação de usucapião depende da definição de quem é efetivamente o proprietário registral do imóvel usucapiendo, o que somente será aferido quando do desfecho da ação anulatória. [...] Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, no qual foi negada a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de Id. 179505460, o que significa que inexiste qualquer óbice ao julgamento do presente feito. De tudo o quanto considerado, verifica-se que o mais prudente - e, diga-se mais, necessário -, no caso, é o julgamento prioritário e antecipado da presente demanda, sem prejuízo ao devido julgamento (e com efeitos mais amplos), quando do momento oportuno, com a decisão das questões pendentes, daquele outro feito, inclusive segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já teve a oportunidade de registrar ser faculdade do magistrado a reunião processual: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA . CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. 2 . Quanto à multa e seus consectários legais, o Tribunal de origem concluiu que estão previstos no título judicial, sob o manto da coisa julgada, revisar tal entendimento, pois demandaria análise fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 851674 RS 2016/0019034-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016) Ainda, especificamente quanto às alegações dos requeridos Marlene Zarelli e outros de cerceamento de defesa, de pronto se vê que não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Ora, o processo teve regular seguimento, tendo os requeridos em questão sido validamente citados via edital no momento oportuno, sendo-lhes inclusive nomeado curador especial, em atendimento aos ditames do art. 72, II, do Código de Processo Civil. O fato de terem posteriormente vindo a constituir procurador, somente ao Id. 75928504, e ali apresentado uma intempestiva contestação - até mesmo pela preclusão consumativa derivada da apresentação de contestação por curador especial (Id. 53827933, fls. 178/180) -, em nada afeta a plena validade e regularidade da citação editalícia levada a efeito, uma vez que até então se encontravam em local incerto e não sabido mesmo após várias diligências realizadas pelas partes e pelo Juízo. Assim comparecendo, recebem o processo no estado em que se encontra, podendo participar dos atos processuais a partir dali praticados, que foi exatamente o que ocorreu, tendo-lhes sido facultada a integração nas subsequentes intimações, inclusive acerca da complementação da prova pericial anteriormente produzida e alegações finais. Não há qualquer mínimo sustento legal à pretensão deduzida de reabertura de instrução ou de repetição de atos processuais, ainda mais para, como pretendem, retornar-se à integral produção de prova oral e pericial, basicamente reiniciando a instrução processual, e com isso afrontando inclusive decisões prolatadas por nosso Tribunal de Justiça. Isso porque toda essa matéria já foi exaustivamente debatida no processo e se encontra preclusa, conforme decisão deste Juízo de Id. 124009093 e, em especial, a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1018863-04.2023.8.11.0000, interposto pelos interessados contra aquele decisum, o qual sequer foi conhecido, com os seguintes registros de suma importância: [...] Importante registrar que a questão da tempestividade do anterior Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.811.0000, julgado em 16.3.2022, interposto pela autora SOGE, agora agravada, E TAMBÉM A OUTRA QUESTÃO, OU SEJA, A DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO DO LITISCONSORTE ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA, EM ESPECIAL, DA PROVA GRAFOTÉCNICA, também já foram amplamente debatidas e resolvidas pelo acórdão do citado anterior Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.811.0000, cujo recurso teve, inclusive, a participação efetiva dos aqui agravantes que são filhos/herdeiros do litisconsorte Aristides Custódio da Silva. Posto isso, não se conhece deste Agravo, porquanto tirado de despacho que apenas deu efetividade a anteriores acórdãos (Apelação nº 145252/2013 e Agravo de Instrumento 1006843-49.2021.811.0000). [...] Realmente, como já anteriormente registrado, foi também o Tribunal de Justiça, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.0000, quem, em exauriente análise das questões levadas a seu conhecimento atinentes às provas produzidas no processo, registrou "válida a prova até então produzida, por falta de demonstração de prejuízo aos herdeiros/sucessores de Aristides Custódio da Silva, litisconsorte passivo, procedendo-se a conclusão da instrução tal como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013.". Ainda, em mais um meio recursal utilizado pelos requeridos, no Agravo de Instrumento nº 1028988-94.2024.8.11.0000, o órgão julgador foi de total clareza ao registrar a inexistência de cerceamento de defesa, vide Id. 191446418: [...] Superada a questão da amissibilidade, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. Isso porque, já foi realizada uma perícia grafotécnica e o juízo de primeiro grau, exercendo seu poder de condução processual previsto no art. 370 do CPC, avaliou como suficiente o acervo probatório existente e indeferiu a produção de nova perícia. Nesse contexto, a mera insatisfação dos agravantes com o resultado da perícia não justifica sua repetição, especialmente quando o juiz que conduz o processo, já considerou que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, restando plenamente observados os princípios constitucionais que regem a produção da prova. [...] O julgamento do feito, portanto, é consequência necessária das decisões prolatadas pela Corte estadual, que já teve a oportunidade de deliberar sobre as questões processuais que agora são uma vez mais suscitadas pelos requeridos. No mais, em se tratando do mérito da ação, não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, as partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar, razão pela qual passo à sua apreciação. 2.2. Do mérito. A requerente objetiva, em síntese, a declaração de (a) nulidade do "Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda", assinado pelo representante legal da SOGE, Sr. Ubaldo Paschoal Crepaldi, e por Aristides Custódio da Silva e Urbano Ferreira de Medeiros; (b) nulidade do "Termo de Quitação" assinado por Urbano Ferreira de Medeiros, cujas firmas por semelhança em ambos os documentos particulares, foram reconhecidas em 23.09.1.982 no 20° Cartório de Notas (Antigo Tabelionato Menotti) da cidade de São Paulo/SP, atualmente, 20º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo/SP, e (c) nulidade da "Escritura Pública de Venda e Compra e Cessão" lavrada no livro N29, folhas 177/177-verso, do Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama-PR, em que figura como transmitente Urbano Ferreira de Medeiros, como adquirente Aristides Custodio da Silva e sua mulher, e como anuente SOGE, constante do registro n° 3 da matrícula n° 12.421, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino/MT. Por consequência das anulações desses atos jurídicos, pretende ainda o cancelamento da referida averbação (Av. 3) e dos sucessivos registros de transferência da propriedade efetivados à margem da originária matrícula imobiliária (12.421) e das que se seguiram (de n's 33.566, 33.567, 33.568, 33.569, 33.570, 33.571, 33.572, 33.573, 33.574 e 33.575), todas do CRI de Diamantino/MT, bem como, ao final, a sua reintegração definitiva na posse do imóvel rural litigioso, mais perdas e danos. Aduz a parte autora ser legítima proprietária do imóvel rural de matricula n° 12.421 do CRI da Comarca de Diamantino - MT, e reivindica este direito calcado em sua escritura Pública lavrada no 4° Oficio da Comarca de Presidente Prudente-SP, devidamente registrada desde 1982 no R2 da matricula 12.421. Afirma que os réus ingressaram na posse do imóvel vindicado por obra e graça de uma "escritura de aquisição" e esta escritura tem sua origem aquisitiva na escritura falsificada por Aristides Custódio da Silva e sua mulher, litisconsortes nesta ação. Ressalta que o registro da falsa escritura de Aristides se deu apenas no ano de 2000, apesar de constar ter sido a mesma lavrada em 1982, ou seja, foi registrada quase 20 (vinte) anos após sua lavratura. Ainda, afirma que a área começou ser desmatada a partir do ano de 1999, pouco antes de seu registro. Segundo consta, o imóvel situado nas terras de Urbano Ferreira de Medeiros - antecessor da autora - na data da propositura da ação (2003) se encontrava praticamente em seu estado natural e a referida propriedade sempre teve controle através do monitoramento de fotos por satélite e adquiridas junto à Embrapa, pois a autora é localizada em Guarulhos - SP. Sustenta a autora, ainda, que no mês de maio do ano de 2001, a foto de satélite acusou grande área desmatada dentro das suas terras, sendo que, após diligencias in loco, constatou-se que terceiros haviam se apossado do imóvel. Indagados a que título estariam no imóvel, a autora foi informada que haviam adquirido, por meio de escritura pública, o objeto da lide. A autora, pesquisando junto ao CRI de Diamantino, verificou que lá foram efetivados registros que transferiram a propriedade da requerente para terceiros. Diz que no ano de 2000 foi efetivado o primeiro ato de registro, um “Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda", com Termo de Quitação, pelo exato valor da compra efetivada pela requerente. Afirma que pelo fato da autora ter sido representada neste compromisso por procuração substabelecida ao Dr. Ubaldo Pachoal Crepaldi, e este substabelecimento tinha prazo certo e determinado para seu termo final, que se deu em 31/12/1982, no falso compromisso houve a obrigatoriedade de se constar uma data anterior àquela, portanto, o forjado compromisso foi datado de 23/12/1982. Relata que as últimas prestações devidas pela autora ao seu credor e promitente vendedor, Urbano Ferreira de Medeiros, ainda estavam por vencer, ou seja, a autora adquiriu a propriedade em 06/05/1982. Então, no mês de setembro de 1982, seu débito era ainda maior que a metade do preço convencionado, sendo que para solucionar este complicador os falsários tiveram também de se utilizar do nome do credor e promitente vendedor, Urbano Ferreira de Medeiros, que assinou como anuente no compromisso e, em separado, um termo de quitação. Afirma que tais papéis particulares forjados não produziriam qualquer efeito no mundo jurídico, não fosse os reconhecimentos de firmas atribuídos ao 20° Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo. Os autores pretendem a anulação dos contratos e escrituras identificados na inicial que sucedem a aquisição do imóvel de sua propriedade e, em consequência, de todos os atos subsequentes, ao argumento de que não o transmitiram a terceiros. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a nulidade é sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. O negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam a sociedade. Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente. No caso de nulidade absoluta, existe um interesse social, além do individual, para que se prive o ato ou negócio jurídico dos seus efeitos específicos, visto que há ofensa a preceito de ordem pública, e assim, afeta a todos. Ainda, sabe-se que a ação reivindicatória tem natureza petitória e, para seu sucesso, devem ser comprovados o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes. Verifica-se pelas provas contidas nos autos que foi forjado no ano de 2000 um "Contrato Particular de Compra e venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda" com a venda do imóvel rural inserido no R2 da matricula 12.421 do CRI da Comarca de Diamantino - MT (Id. 53819272, f. 75). Ainda, fabricaram o termo de quitação com a assinatura falsificada do promitente vendedor, Urbano Ferreira de Medeiros, antecessor da autora. Pelo que restou provado nos autos, uma transação foi articulada da seguinte forma: o litisconsorte Aristides Custódio da Silva aparentemente comprou uma escritura pública de venda e compra de cessão, em que figuram como partes vendedor Urbano Ferreira de Medeiros e comprador Aristides Custódio da Silva, e como anuente a autora SOGE, representada por seu procurador Ubaldo Paschoal Crepaldi, falsificando a assinatura do vendedor e do procurador da anuente. Após, venderam o imóvel objeto do litígio para os requeridos e forjaram também o termo de quitação assinado pelo Sr. Urbano Ferreira Medeiros, documentos estes que tiveram a firma reconhecida no 20º Tabelionato de Notas de Capital de São Paulo. Os réus, após adquirirem o imóvel, aparentemente de boa-fé, nele realizaram mudanças, resistindo à pretensão do autor em virtude das acessões realizadas, bem como da alegada boa-fé quando da aquisição das terras. Realizada perícia grafotécnica, ficou constatado que realmente houve falsificação da assinatura de Urbano Ferreira Medeiros e Ubaldo Crepaldi. A perícia realizada na Comarca de Umuarama-PR concluiu pelo seguinte: "Considerações Finais: Pelos exames realizados nas assinaturas questionadas, apostas na Escritura Pública de Venda e Compra, de fls. 177 e 177-V, do livro denominado por N-29, destinado para lavratura de escrituras do Cartório Distrital da sede de Município de Maria Helena, da Comarca de Umuarama - SP, corroborado pelos elementos gráficos das assinaturas padrões representadas em vias originais, lançado de fls. 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16 do Processo n°. 28/2007 - Carta Precatória - em trâmite pela 2a Vara cível da Comarca de Umuarama, que deram suporte ao Signatário para realização de seus trabalhos, a conclusão da perícia é de que as assinaturas impugnadas em nome de Ubaldo Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros são produtos de imitação servil, portanto inautênticas, dadas as características apresentadas não provêm dos' mesmos punhos escritores que lançaram as firmas espécimes padrões.” (Id. 53821458, f. 214) Ainda, ficou demonstrado, por meio da documentação apresentada, que o imóvel cujo registro e contratos de compra e venda se pretende anular pertence à autora SOGE, sendo que, na verdade, nunca o vendeu aos requeridos ou a qualquer outra parte, tratando-se de negócio jurídico absolutamente nulo. Em laudos complementares, a perícia também concluiu que as assinaturas de Ubaldo e Urbano são falsas. Vejamos: “Diante dos quesitos complementares apresentados pelos Reús, foram devidamente esclarecidos e respondidos acima, e também cumpre informar que todas as etapas do exame foram conduzidas com o intuito de assegurar a integridade e confiabilidade dos resultados obtidos. A análise criteriosa das assinaturas questionadas apresentada em via física original em comparação com os padrões paradigmáticos em vias físicas originais, trouxeram segurança para a conclusão do Laudo, ainda foram levados em consideração características gráficas como traços de pressão, velocidade, cultura gráfica, inclinação, espaçamento e gesto gráfico, que resultaram na conclusão firme de inautenticidade. De modo que, o Perito Judicial, em pleno compromisso com a imparcialidade e rigor técnico, ratifica as conclusões expostas no Laudo Grafotécnico, de que as assinaturas contestadas em nome dos Srs. Urbano Ferreira de Medeiros e Ubaldo Paschoal Crepaldi são inautênticas, caracterizando-se como imitação servil. (Id. 142517378).” “As assinaturas questionadas atribuídas aos punhos escritores de Ubaldo Pascoal Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros são objeto de imitação servil, portanto, inautênticas, conforme revelado pela análise grafotécnica detalhada realizada nos documentos originais, apresentada no Laudo Oficial. (...) Portanto, Excelência, reafirmo as conclusões cientificamente apresentadas no Laudo Oficial de Exame Grafotécnico, as assinaturas questionadas atribuídas aos punhos escritores de Ubaldo Pascoal Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros lançados na “Escritura Pública de Compra e Venda, Lavrada à fls. 177 e 177, verso, do Livro N-29, são objeto de imitação servil, portanto, inautênticas. Os resultados estão baseados em metodologias científicas rigorosas e na análise direta dos documentos originais, garantindo a precisão e a autenticidade dos resultados. No mais, ratifico em sua integralidade as respostas a todos os quesitos apresentados, não deixando qualquer dúvida sobre a veracidade e a exatidão do laudo emitido.” (Id. 161984463). A perícia foi categórica ao afirmar que as assinaturas apostas nos documentos apresentados na inicial não correspondem às de Ubaldo Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros, restando claro que a autora SOGE foi vítima da má-fé de terceiros, que venderam o imóvel que não lhes pertencia. Não há dúvida alguma de que a aquisição do imóvel, pelos requeridos, está eivada de vícios capazes de acarretar sua anulação. Neste ponto, vale ressaltar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato. Os requeridos impugnaram a perícia, a qual, contudo, foi homologada ao Id. 166542582, e os mesmos não opuseram recurso contra a citada decisão, encontrando-se, portanto, a mesma válida para os fins aos quais se propõe. Ainda, o perito foi nomeado na Comarca de Umuarama, tendo sido as partes intimadas de todos os atos, sem que deles se opusessem, conforme também se verifica nos autos. Aliás, como já anteriormente citado, no Agravo de Instrumento nº 1028988-94.2024.8.11.0000, o Tribunal de Justiça foi de total clareza ao registrar a inexistência de cerceamento de defesa e a plena validade da decisão que reputou desnecessária a repetição da perícia, vide Id. 191446418: [...] Superada a questão da amissibilidade, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. Isso porque, já foi realizada uma perícia grafotécnica e o juízo de primeiro grau, exercendo seu poder de condução processual previsto no art. 370 do CPC, avaliou como suficiente o acervo probatório existente e indeferiu a produção de nova perícia. Nesse contexto, a mera insatisfação dos agravantes com o resultado da perícia não justifica sua repetição, especialmente quando o juiz que conduz o processo, já considerou que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, restando plenamente observados os princípios constitucionais que regem a produção da prova. [...] Os requeridos vêm aos autos tentando desqualificar a perícia realizada, bem como o subscritor da mesma, alegando até que o mesmo não teria capacidade técnica para exercer o munus público. Contudo, as alegações, como já dito acima, não devem prosperar, já que a parte fora devidamente intimada quando da nomeação do perito, tendo até mesmo indicado assistente, bem como sido intimada quando da homologação, deixando o prazo transcorrer in albis, sem apresentação de qualquer recurso. Além disso, conforme decisão de Id. 166542582, “quanto à alegação de que o perito não possui a especialidade para realizar perícia grafotécnica, nota-se da qualificação do perito nomeado Dimas Ramos Castilho que é perito da Polícia Científica do Estado do Paraná, aposentado, tratando-se de perito oficial, realizando perícias há 40 (quarenta) anos, em documentoscopia e grafoscópia, não havendo que se falar em ausência de qualificação técnica para realização do exame para o qual foi nomeado. Além disso, foi nomeado pelo Juízo deprecado (Umuarama-PR) para realização da perícia, o qual conta com banco de peritos cadastrados e que são nomeados de acordo com a especialidade e necessidade do Juízo.”. Portanto, as alegações dos requeridos não são aptas a afastar a legitimidade, confiabilidade e seriedade do laudo pericial enquanto prova, que, repita-se, que foi conclusiva no sentido de não ter saído do punho do procurador da autora ou de seu antecessor a assinatura lançada na escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Maria Helena – PR, tratando-se de assinaturas inautênticas. Feitas tais considerações, é evidente a nulidade do negócio jurídico. Sobre os elementos constitutivos do negócio jurídico, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Negócio jurídico. É o ato jurídico celebrado com declaração e manifestação de vontade dirigida especificamente, a um fim determinado. Enquanto no ato jurídico há manifestação da vontade, querida ou não, no negócio jurídico essa manifestação, além de querida, quer atingir um objetivo pré-determinado em lei. Pode não alcançar o efeito desejado, mas esse feito foi querido. A distinção entre ato e negócio jurídico foi estabelecida pela doutrina alemã, que define o negócio jurídico 2 Rechtsgescháft 2 como um pressuposto de fato, querido ou posto em jogo pela vontade da parte ou das partes, que a ordem jurídica permite como idôneo para produzir o efeito desejado pelos celebrantes." (Novo Código Civil e legislação extravagante anotados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.55) De saber geral que ausente a manifestação da vontade, inexistente o negócio jurídico, tal e qual ocorrido nos autos, porque "o elemento básico do negócio jurídico é a vontade. Para que essa vontade seja apta a preencher o conceito de um negócio jurídico, necessita brotar isenta de qualquer induzimento malicioso. Deve ser espontânea. Quando há perda dessa espontaneidade, o negócio está viciado. O induzimento malicioso, o dolo, é uma das causas viciadoras do negócio." (Silvio de Salvo Venosa, Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 416/ 417). A propósito, colhe-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato” (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJ-PR - APL: 00006978820128160160 PR 0000697-88.2012.8.16 .0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2018) Restando comprovado que a escritura pública de compra e venda de imóvel, bem como o contrato de compra e venda e termos de quitação foram firmados por quem não era o proprietário do imóvel, tampouco por procurador com poderes para tanto, impõe-se o decreto da nulidade desses atos, e dos subsequentes, na serventia imobiliária. Ou seja, sendo a escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Maria Helena/PR nula de pleno direito, por ter sido feita por quem não era dono, ou seja, venda a non domino, assim, nula seria toda a cadeia de domínio que a seguiu. Em contestação, contudo, os requeridos alegaram usucapião como matéria de defesa, afirmando que restam sobejamente demonstrados nos autos os requisitos para tanto, eis que são possuidores do imóvel objeto da demanda, de forma contínua, ininterrupta e pacífica há mais de 20 (vinte) anos. A ação reivindicatória visa tutelar o domínio real, sendo instrumento adequado para a obtenção da posse do bem pelo proprietário não possuidor, em face de quem injustamente o possua. O instituto processual da usucapião, que constitui modo originário de aquisição da propriedade, pode ser invocado como matéria de defesa, desde que preenchidos seus requisitos legais (posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com 'animus domini') Em outras palavras, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, desde que com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, pois a prescrição aquisitiva não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião. Neste ponto, inclusive, vale reiterar que tramitam neste Juízo os Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, ação de usucapião movida pelos requeridos Harri, Ieda e Jair em desfavor da autora Soge, que se encontram suspensos aguardando julgamento desta demanda. No caso sub judice, dúvida não subsiste de que a autora é a legítima proprietária do imóvel reivindicado, perfeitamente individuado, adquirido mediante escritura pública, datada do ano de 1982. Os requeridos, porém, afirmam que detêm a posse mansa e pacífica do imóvel referenciado há mais de 20 anos, o que, contudo, não ficou comprovado. A usucapião, como se sabe, é exceção ao alcance do réu, para excluir a pretensão em ação reivindicatória. "Pode ser oposto como defesa em ação reivindicatória, independentemente de sentença anterior que o declare, mas nessa hipótese, não terá efeito erga omnes e sim apenas contra o réu" (TJSP, RF, 220/208). Oposto como defesa, incumbe ao réu o ônus da prova, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. In casu, os réus não lograram demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Saliente-se que, o que se encontra demonstrado nos autos é que os requeridos Harri e Ieda adquiriram de Aristides Custódio (litisconsorte necessário) imóvel objeto do litígio em meados do ano 2000, sendo que no imóvel se encontram desde essa data. Não há que se falar em posse de Aristides Custódio, pois este, pelo que restou provado, falsificou os documentos para vender e transferir a propriedade, restando inconteste que o mesmo se utilizou de fraude, e de um enredo criminoso para realizar a venda de uma área que não lhe pertencia e que nunca exerceu posse. Embora existam provas da posse do requerido Harri a partir de 2001, esta já foi questionada logo em 2003 pela autora, quando ajuizou esta demanda, ou seja, não se trata de posse mansa e pacífica, sem questionamentos, e a posse do Aristides não ficou comprovada, no período de 1982 a 2001. Apesar de constar depoimentos que afirmam conhecer o Sr. Aristides na região desde o ano de 1982, nenhum comprova veementemente que o mesmo exerceu a posse do imóvel, tendo até mesmo o requerido admitido que ele sempre morou entre as cidades de Umuarama e Maria Helena, e que quando comprou a terra não havia qualquer moradia construída nela. Não há nos autos qualquer prova segura de que o mesmo tenha exercido posse sobre o imóvel em questão, antes do ano de 1999, de modo que a posse mansa e pacífica não resta demonstrada. A ação intentada tem por fito salvaguardar seu direito de propriedade, pois a proprietária jamais teve a intenção de vender o imóvel e sequer sabia da transação efetivada por terceiro não autorizado com os requeridos e, quando soube, tratou logo de entrar em contato com os requeridos sobre o engodo. Foram ouvidas testemunhas durante a instrução do feito, restando comprovada apenas a posse exercida pelos requeridos Harri e Ieda, a partir da compra do imóvel em 2001, sendo que a presente demanda foi distribuída logo em seguida, em 2003, ou seja, dois anos após a tomada da posse pelos requeridos Harri e Ieda a parte autora já demandou, buscando reaver sua propriedade. Não há nos autos provas de que Aristides tenha exercido a posse do imóvel entre os anos de 1982 a 2001, quando transmitiu para Harri. Além disso, mesmo que prova houvesse, a posse é absoluta e inequivocamente injusta e não serve para convalidar o negócio jurídico realizado entre as partes e Aristides, haja vista ser nulo de pleno direito, já que firmado mediante documentos falsos, como restou indubitavelmente comprovado. De fato, o art. 1.208 do Código Civil é de clareza solar ao prever que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.". A clandestinidade, no presente caso, decorrente inclusive da atitude criminosa empregada, impede a consideração dos atos praticados por Aristides ou quem a seu mando como posse para efeitos de usucapião. Isso colocado, restando comprovado o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes, procedentes os pedidos iniciais também no que se refere à reinvidicatória. Tais fatos restaram também comprovados não só pelos documentos acostados aos autos, mas também pela prova testemunhal. Vejamos um trecho do depoimento do requerido Harri Pscheidt. (...) Advogado: Excelência, eu gostaria que o seu Harri informasse se ele conhece a pessoa Claudinei Monteiro da Silva? Requerido: Conheço. Advogado: Ele participou dessa negociação? Requerido: Ele foi corretor da área. Advogado: E essa pessoa que o senhor falou João Velho? Requerido: Olha, eu conheço ele por João Velho, conheço. Advogado: O senhor deu por acaso um caminhão branco como parte de pagamento dessa área? Requerido: Da fazenda, dei. Advogado: O seu João Velho ficou com esse caminhão? Requerido: Foi, o corretor da área também. Advogado: O seu João ficou com o caminhão então? Requerido: Não, não sei, se ele comprou ou vendeu, eu não sei. Advogado: O senhor pagou quanto em dinheiro, se for 60 mil sacas de soja é uma coisa muito vaga, mas na escritura do senhor consta 450 mil reais. Requerido: Eu não lembro quanto que era, porque a soja eu não lembro quanto que era na época. Advogado: Efetivamente o senhor pagou 450 mil reais ou pagou 60 mil sacas de soja? Requerido: Eu não se quanto que era o valor da soja, porque todo negócio que se faz dentro da agricultura, quando você coloca 50 sacas ou 100 sacas é o preço da época, e a soja ela oscila bastante. Advogado: Eu acho que o senhor não tá entendendo minha pergunta, se pegar o preço da soja de 2000, na época que o senhor lavrou a escritura, os 450 mil representa 60 mil sacas de soja? Requerido: Não, eu não paguei tudo num pagamento só. Advogado: O senhor pagou tudo, chegou a quitar depois ou não? Requerido: Depois sim, normal porque eu comprei, é obrigado a pagar. Advogado: O valor era 450 mil reais? Requerido: Da área? Advogado: Sim. Requerido: Eu acho que sim. Advogado: Que consta na escritura? Requerido: É o que consta, Doutor. Advogado: É o que consta na escritura, o senhor pagou o que consta na escritura é isso que eu quero saber? Requerido: Eu não sei, é em soja Doutor. Advogado: Sim ok, mas é 450 mil na época? É que foi declarado. Requerido: Em soja, nós fizemos uma negociação em soja, a soja oscila muito, quando ela tá entre safra, eu não posso responder isso aí. Advogado: Mas na escritura consta soja senhor ou consta cruzeiros, ou consta reais? Requerido: Eu não sei esse documento não, na escritura num sei. Advogado: O senhor não assinou escritura? Requerido: Senhor eu tenho alguém que cuida pra mim, o senhor me desculpa. Advogado: Ele não lembra o que tava escrito se era em dinheiro ou soja que comprou o imóvel? Requerido: Eu acredito que não existe soja em escritura, eu acredito que não, mas o negócio foi feito em soja. Advogado: Tá certo, o senhor é fez a negociação com o senhor disse em Umuarama, finalizou a negociação em Umuarama? Requerido: Não, foi em Umuarama que eu finalizei, eu encontrei o Aristides, depois quando realmente eu tava interessado na área, eu tenho os meus parentes em Londrina, como ele tava lá, por uma oportunidade eu fui atrás dele em Umuarama que era a cidade onde ele residia, na verdade eu fui até onde ele tinha uma serraria, entre Umuarama e Maria Helena, aonde ele residiu por muitos anos. Advogado: Certo, e ele morava lá nesse local? Requerido: Ele morou muitos anos lá entre Maria Helena e Umuarama. Advogado: Então ele nunca morou na fazenda? Requerido: Ele morou na fazenda. Advogado: Na fazenda que o senhor comprou ele morou, tinha casa lá? Requerido: Não, na casa aonde ele morava, não. Os requeridos adentraram na posse do imóvel através de uma escritura de aquisição originada da escritura primordialmente falsificada por Aristides Custódio. Tanto é que a posse de Aristides não se comprova, que a escritura falsa que ele possuía foi lavrada no ano de 1982 e registrada apenas no ano de 2000, ou seja, 18 (dezoito) anos depois, sem qualquer justificativa crível. A posse sobre o imóvel é injusta, pois a negociação que ensejou sua compra e venda é nula, eis que eivada de falsidade, devidamente provada por meio de perícia técnica, conforme já detalhado acima. Ademais, constam nos autos fotografias de satélite que demonstram que a área começou a ser desmatada a partir do ano de 1999, posto que no ano de 1998 a área ainda se encontrava sem mudanças (Ids. 170917912, 170917921, 170917927, 170917936, 170919242, 170919249, 170919265, 170919283, 170919289, 170920047, 170920056, 170920059, 170920067, 170920073 e 170920896). Apesar das fotografias terem sido aparentemente contestadas pelos requeridos, os mesmos não conseguiram retirar a validade probante das mesmas, sendo inevitável a consideração das mesmas para comprovação do início da posse. Infere-se do exame dos autos que não há que se falar em imóvel abandonado, quando incomprovada a posse pelo lapso temporal determinado em lei. A fraude realizada por Aristides não pode servir como defesa aos requeridos, já que a falsificação foi constatada, e a posse alegada não, e, mesmo que o fosse, não teria qualquer valor jurídico para fins de usucapião. Nesse sentido, vejamos o depoimento da testemunha João Pedro Rodrigues: (...) Juiz: O senhor mora em Brianorte? Testemunha: Moro. Juiz: Quanto tempo? Testemunha: Faz desde 83. Juiz: A área que é objeto de litígio o senhor conhece? Testemunha: Conheço. Juiz: Sabe o local que ela fica? Testemunha: Ela fica no Distrito de Brianorte, 35 km pra frente. Juiz: 35 de Brianorte? Testemunha: Sim senhor. Juiz: É uma área grande ou pequena? Testemunha: O hectare eu não sei certo quanto que é. Juiz: Não sabe? Testemunha: Não sei. Juiz: 1983 o senhor chegou a passar nas proximidades dessa área ou não? Testemunha: Não, na época não tinha estrada até lá, tinha ate uma altura, até perto da cabeceira dessa área. Juiz: O senhor sabe quem que era proprietário dessa área em 1983? Testemunha: Eu fiquei sabendo que era seu Aristides. Juiz: Ficou sabendo agora recente ou quando que o senhor ficou sabendo? Testemunha: Não, eu conheci ele logo que eu cheguei em Brianorte. Juiz: Em 83 o senhor conheceu ele? Testemunha: Isso, aham. Juiz: E ele falava que tinha terra ali na região? Testemunha: Falava que tinha essa área. Juiz: Por acaso é essa área que tá sendo, que é objeto do processo aqui do litígio? Testemunha: Hã? Juiz: Essa terra que ele falou que era proprietário por acaso coincide com essa terra que ta sendo é. Testemunha: Não não, na época eu não sabia o nome das fazendas, fazenda soge eu nunca ouvi falar que existiu lá. Juiz: Nunca teve esse nome lá de Fazenda Soge? Testemunha: Não não. Juiz: Ele comentou como ele comprou essa terra seu Aristides? Testemunha: Não, não comentou. Juiz: Ele tem essa terra ainda ou não? Testemunha: Ele vendeu. Juiz: Ele vendeu você sabe pra quem? Testemunha: Vendeu pro Harri Pscheidt. Juiz: Sabe que ano? Testemunha: Ah foi em dois mil e pouco, eu não lembro direito, dois mil e pouco. Juiz: Ele fez alguma benfeitoria lá ou não seu Aristides, ou ele cuidava dessa terra? Testemunha: Ele ia lá, ele ficou inclusive quando ele vendeu essa área, que ele mexeu com a área, ele ficou lá em Brianorte, quando ele ia ele ficava na pensãozinha, um hotelzinho, ai depois de 95 pra frente que ele permaneceu mais lá que ele começou a abrir essa área. Juiz: Sabe onde ele mora atualmente? Onde ele mora? Testemunha: Ele morava em Umuarama. Juiz: Se é vivo o senhor sabe falar? Testemunha: Fiquei sabendo que ele é morto. Juiz: Isso é um boato ou tem o conhecimento concreto que ele é falecido mesmo ou não? Testemunha: Não, tenho o conhecimento que ele é morto. Juiz: Sabe falar em que local ele faleceu, se tem certidão de óbito? Testemunha: Lá em Umuarama né, lá mesmo. Juiz: Conhece a pessoa chamada Urbano Ferreira de Medeiros? Testemunha: Não, não conheço, esse daí é morto também há muitos anos né. Juiz: Foi dono dessa mesma área que o Aristides falou que era dele ou não? Testemunha: É nessa gleba, é a Gleba Urbano Medeiros que existiu lá em Brianorte. Juiz: Detalhes de como ele adquiriu o senhor não sabe falar, o Aristides? Testemunha: Não, isso aí eu não perguntei. (...) De qualquer sorte, como alhures enfatizado, os requeridos não lograram demonstrar que sua posse tenha transcorrido no curso do tempo necessário para se configurar a usucapião, já que para tanto seria levado em consideração a posse supostamente exercida pelo litisconsorte Aristides, que não se caracterizou. A propósito, a testemunha Osvair João Sambugari assim contou em Juízo: (...) Juiz: O senhor conhece a área objeto do litígio? Testemunha: Sim. Juiz: Desde quando o senhor conhece? Testemunha: É, eu fiz o levantamento topográfico pro Urbano de Medeiros por volta de 1981. Juiz: Levantamento topográfico, o senhor tem alguma formação nessa área, engenheiro, topógrafo, como que é? Testemunha: Eu sou técnico de estradas, uma das matérias básicas é topografia, então eu sempre trabalhei na parte agrimensura. Juiz: O senhor então foi contratado pelo senhor Urbano? Testemunha: Urbano, isso. Juiz: O senhor pode explicar em que consistia essa contratação? Testemunha: É, na verdade, era uma parceria que a Imcol, que é uma colonizadora daqui, que fez na época, e o plano deles era formar uma cidade, fazer um projeto de colonização, então o primeiro trabalho foi o levantamento da área toda, que era composta por 10 títulos dava 10 mil hectares. Ai, o que que aconteceu, a Imcol foi vendendo, de início ela foi vendendo áreas grandes e um dos títulos, que é esse título que tá gerando esse processo hoje, foi vendido direto do Urbano Ferreira de Medeiros pra Soge, que era uma sociedade de educação, uma faculdade, então esse título não passou pela Imcol, ela foi vendida diretamente do Urbano de Medeiros pra essa sociedade. Juiz: Esse conhecimento que o senhor tem foi posteriormente ou na época? Testemunha: Foi na época, inclusive quando eu tava fazendo o trabalho de topografia pra Imcol, eu cedi um picadeiro, seria um mateiro pra fazer um acompanhamento da locação dos 10 mil hectares, que seria a área que a Soge tinha vendido, aliás o Urbano tinha vendido pra Soge. Juiz: O senhor sabe se foi formalizado essa negociação, se fizeram alguma documentação ou não? Testemunha: Bom, eu não tive conhecimento, eu só, tipo assim, foi me passado que Urbano Medeiros havia vendido esse imóvel pra Soge e tipo assim, quando eu fui fazer o trabalho dos restantes da área, sempre foi respeitado os limites dessa propriedade, sempre ficou assim. Juiz: Aqui consta que o endereço do senhor é em Brasnorte? Testemunha: Não. Juiz: Qual que é o endereço do senhor? Testemunha: É rua Rondônia aqui de São José. Juiz: Mora aqui em São José? Testemunha: São José. Juiz: O senhor mora quanto tempo aqui? Testemunha: Desde 78. Juiz: O senhor falou que foi contratado pra fazer esse acompanhamento e levantamento lá topográfico em 1981? Testemunha: 1981, exatamente. Juiz: O senhor depois de 81 retornou à área, já passou nas proximidades ou não? Testemunha: Já. Juiz: Mas de 81 pra cá, isso foi com frequência ou foi uma ou duas vez? Testemunha: É o que eu te falo, eu fiz o restante do trabalho topográfico na medida em que foi feito o loteamento eu fiz toda a parte topográfico daquela região, então fui com frequência. Juiz: O senhor sabe se a parte autora exerceu a posse dessa área em algum momento ou não? O senhor falou que ela comprou né? Testemunha: Ele comprou, é no campo eles nunca teve assim, eles nunca vieram fazer nenhum investimento, nunca foi derrubado, da forma que foi cortada ela ficou lá parada durante muito tempo. Juiz: Tem conhecimento se tinha alguma pessoa que tinha alguma atribuição de olhar a área pra cuidar? Ou a área ficou abandonada, comprou e abandonou? Testemunha: É, eu vejo assim, eu não conheço nenhuma pessoa que ficou ali cuidando né. Juiz: Se vinha alguma pessoa olhar a área de vez em quando? Testemunha: Não é do meu conhecimento. Juiz: Não é do conhecimento do senhor? Testemunha: Não. Juiz: O senhor tem conhecimento se a empresa vendeu essa área pra alguma pessoa? Testemunha: Eu fui contratado pelo senhor Aristides pra fazer o levantamento dessa área novamente, que ele havia me dito que teria comprado da Soge. Então eu fiz o levantamento pra ele, ele não me mostrou documento nenhum na época, falou que tinha adquirido da Soge e queria fazer o levantamento da área. Juiz: Que ano que ele contratou o senhor e comunicou isso? Testemunha: Foi em 2000, que até tava dando uma olhada nas datas que tinha feito as anotações, foi por volta de 2000. Juiz: Tinha alguma benfeitoria ou a área tava na mesma situação vinda da época? Testemunha: Não. Tava na mesma situação, a única divergência que houve foi que a primeira vez que eu fiz o levantamento é, assim, eu respeitei divisas existentes da época, cortadas pelos vizinhos, né, pelos confrontantes do lado norte, por exemplo, que limitava com essa propriedade. Juiz: Antes de 2000 os confrontantes, chegou a conversar com algum confrontante, o senhor tem conhecimento, de conhecimento público de quem que era essa área antes do senhor Aristides falar que tinha comprado? Testemunha: Não, eu tive conhecimento que era da Soge, que quem me passou inclusive na época que havia sido feita a negociação foi o pessoal da Imcol. Juiz: Depois, agora que o Aristides tinha adquirido, antes dele adquiriu, isso era de conhecimento dos confrontantes, o senhor sabe falar ou não? Testemunha: Não, não sei te falar. Juiz: Detalhes dessa negociação do senhor Aristides com a parte autora, o senhor sabe falar ou não? Testemunha: Não sei. Ele simplesmente falou que tinha comprado né. Juiz: O senhor tem conhecimento se os requeridos Harri, dona Ieda e seu Jair se eles compraram essa área ou não? Testemunha: Eu fiquei sabendo que o senhor Aristides tinha vendido pra eles. Juiz: Sabe de detalhes do negócio? Testemunha: Não. Juiz: De documentação, de diligência que foram realizadas pra formalizar essa negociação? Testemunha: Não, isso não foi me passado nada. Juiz: Não sabe falar. (...) Advogado: Eu gostaria de saber o seguinte, seu Osvair o senhor foi contratado, desculpe, o senhor forneceu é mateiro ou picadeiro do senhor, não sei, funcionário do senhor pra que fosse feito cortados os picadões de divisa na época que trabalharam para uma pessoa de Campo Grande, Cuiabá? Testemunha: Eu não sei da onde, eu sei que cedi um dos picadeiros meus pra ajudar fazer a abertura da divisa, mas essa equipe que veio fazer levantamento pra Soge não sei te afirmar de onde veio, não sei te falar. Advogado: Por essa ocasião o senhor tem conhecimento se foi formulado algum laudo, se fizeram algum levantamento, foi feito levantamento de quanto tinha de madeira? Testemunha: Foi feito um quantitativo. Advogado: Foi feito análise de solo, a Soge fez todo esse trabalho? Testemunha: Pelo que me falaram foi. Advogado: Foi feito todo esse trabalho? Testemunha: É, inclusive o mateiro é que ia ditando as espécies, essa madeira é tal, essa é tal, trabalhou também nesse sentido. Advogado: Na questão de tempo, por exemplo, 1999 o senhor estava trabalhando naquela região? Testemunha: Sim, estava. Advogado: Havia acesso pra esta área, ou ela tava sem acesso? Testemunha: Tava próximo, a Imcol abriu uma estrada que chegou na cabeceira da propriedade, só que a pessoa que fez o levantamento dessa área, essa equipe, eles acabaram errando a medida e quando ela foi, vamos dizer assim, quando foi posicionada a linha de cabeceira dela, essa estrada ficou fora, até o seu Aristides, só que quando o seu Aristides chegou pra tomar posse da área, ele contratou novamente um pessoal pra abrir a estrada pra chegar na lateral da área, porque não tinha. Advogado: Então quer dizer que não tinha acesso? Testemunha: Tinha só que chegou num lugar errado. Advogado: A princípio tinha e depois muitos anos deixou de ter e a área ficou isolada? Testemunha: Exato. A área na verdade foi cortada uns mil metros além do comprimento, aí quando ele foi cortada na posição correta, e essa linha foi que fiz, eu não me lembro que ano, aí a estrada que havia sido cortada acabou ficando fora da área, que foi feito pela Imcol para dar acesso. Advogado: O senhor pode afirmar então até que o senhor fosse contratado pelo senhor Aristides, não havia sequer acesso desta área né? Testemunha: É na verdade, foi feito a abertura da estrada, a estrada foi aberta e ficou lá abandonada, quando foi, quando o senhor Aristides fez a contratação dessa pessoa pra abrir é no meio estrada já tinha pau lá de 10, 20 centímetro de diâmetro, fazia 8, 10 anos que tava lá feito e abandonada, então na verdade você tinha que chegar por picada. Advogado: Pra ter acesso a essa área especifica aqui da Soge, foi necessário que o senhor Aristides contratasse alguém para abrir a estrada pra chegar até a área? Testemunha: Sim. (...) Advogado: Quando o senhor foi contratado pelo senhor Aristides, sabe se o seu Aristides se vendia madeira na época? Testemunha: Depois que eu fiz o levantamento foi vendido, foi vendido madeiras não só pra uma pessoa, mas tipo assim, várias madeireiras comprou dele (...) No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Ricardo Dockhorn: Advogado: Eu gostaria saber seu Ricardo é o seguinte, é o senhor tá lá na Brianorte há quantos anos? Assim estimativamente não precisa ser exato não. Testemunha: Ah uns 16, 17 anos. Advogado: Então isso quer dizer que o senhor chegou lá por volta de 80 e pouco, 84, é? Testemunha: Não, já fui em Brianorte em 86, mas agente chegou em 93, 94. Advogado: Mas o senhor conhece a região desde 84, 85 é isso? Testemunha: Em 86. Já conhecia né. Advogado: O senhor nunca viu seu Aristides por lá não, o senhor conheceu ele só nessa época que vendeu madeira? Testemunha: É, eu só conheci esse homem porque ele ficava, me ligaram tem um senhor aqui que quer vender umas madeiras e tá ficando aqui na, no seu João Velho, que era o dono do mercado lá de Brianorte e meus irmão até que procuraram ele e acertaram, que trabalha eu e meus irmão né. Advogado: Antes disso o senhor não sabia nem quem era, nunca tinha visto né? Testemunha: O Aristides não. (...) A testemunha Josias José da Silva declarou: Juiz: O objeto aqui da lide é uma área que conta aqui que fica na região de Nova Maringá, Brianorte, o senhor conhece essa área? Testemunha: Eu conheço essa área que eu já trabalhei na região lá há bastante tempo, daí eu conheço essa área. (...) Juiz: O senhor falou que conhece a que título mesmo, trabalhou parece que o senhor falou? Testemunha: Isso, eu era gerente da empresa do Ricardo Dockhorn e daí na época eu passei a conhecer essa área. Juiz: Foi em que ano, o senhor sabe me especificar? Lembra? Testemunha: Olha, acho que por volta de 99 à 2000. Juiz: O senhor era gerente da serraria, da madeireira, e o senhor conheceu, tinha algum proprietário que o senhor conversou ou não? Testemunha: Não, eu nunca conversei com nenhum proprietário de lá, nunca tive acesso com nenhum deles. Juiz: Por que que o senhor teve acesso área? Testemunha: Porque o Ricardo comprou madeira nessa área, ele é madeireiro e eu como gerente dele, cuidava da equipe de máquina, caminhão, essas coisas assim, daí foi aonde eu conheci essa área. Nós estava no local trabalhando e apareceu um outro dono dessa área e falou “ó, vocês desocupem a área por que, o que vocês tão fazendo aqui”, ai o Ricardo falou, compramos do seu Aristides, tinha um outro lá, mas não me lembro o nome, aí desde que apareceu o outro dono, a gente saiu fora, ele falou desocupem a área, e desocupamos, foi só isso que aconteceu. Juiz: A negociação do seu patrão foi com o Aristides? Testemunha: Foi com o Aristides, mas tem um segundo que eu não me lembro o nome do outro. Juiz: E quem que é essa outra pessoa que o senhor falou que apareceu lá e falou que aquela área não era dele? Testemunha: Olha, foi o, também não me lembro, por que eu só vi aquele momento ali, a gente tava trabalhando né. Juiz: Quanto tempo vocês ficaram tirando madeira de lá? Testemunha: Ah isso foi coisa rápida assim, acho que coisa de 1 mês, talvez até menos. Juiz: Nesse período de por volta 30 dias que o senhor mencionou, o senhor ficou sabendo, algum comentário de quem que era o proprietário daquela área, qual que era a extensão, o tamanho? Testemunha: Não. Juiz: Tinha alguma placa identificando o nome? Testemunha: Não observei isso. (...) Advogado: Eu gostaria que a testemunha informasse o seguinte é, se ela conhece aquela região antes desse período de 98, 99, 2000 ai, conhece essa região antes disso, trabalhou lá como mateiro, que o senhor falou que trabalhava como mateiro? Testemunha: É, a região eu conheço há bastante tempo. Advogado: Antes dessa retirada de madeira o senhor já conhecia aquela região? Testemunha: A região eu conheço, mas essa área não. Advogado: Sim especificamente essa área não, mas a região como um todo? Testemunha: Isso. Advogado: Nessa região aí até o ano de 2000, existia alguém que tinha posse desta área aí, alguém ficava lá dentro que o senhor saiba? Testemunha: Não é do meu conhecimento. Advogado: O senhor sabe se tinha acesso a ela antes dessa época, ou se era tudo mata pra chegar lá? Testemunha: Não também. Advogado: Antes disso o senhor conheceu o senhor Aristides Custódio, chegou a ver ele na cidade, antes dessa época, ou seja, o Aristides Custódio veio de fora, ou conheceu ele aqui dentro a desde 82, por exemplo? Testemunha: Ele eu vi, pra falar a verdade eu vi o senhor Aristides uma ou duas vezes lá no Brianorte, mas eu nunca conversei com ele, ele nunca. Advogado: E o senhor viu ele lá só no ano de 2000 antes disso o senhor nunca viu? Testemunha: Antes disso eu não vi. Por tais provas testemunhais, em conjunto com as provas documentais é possível concluir que Aristides não exercia a posse mansa e pacifica do imóvel discutido antes de transmiti-lo fraudulentamente aos requeridos. Lado outro, resulta dos autos a posse injusta dos requeridos, que constitui um dos requisitos de admissibilidade da ação reivindicatória. No tema, veja-se o ensinamento de Sá Pereira: “para os efeitos da reivindicatória, o conceito de posse injusta não se decalca exatamente no artigo 489 do Código Civil, isto é não se infere apenas da violência, precariedade ou clandestinidade (Manual do Código Civil, volume 8, página 25)”. Para o civilista, a detenção injusta deve ser entendida como aquela sem título de propriedade, ou sem o caráter de posse direta através das vias adequadas, ou seja, exatamente como no caso em apreço, já que os requeridos não têm título, posto que este já foi declarado nulo (inexistente), pela falsificação, conforme perícia realizada nos autos. Portanto, presentes, na espécie, os requisitos para a admissibilidade da presente ação: a titularidade do domínio sobre o imóvel reivindicando; sua individuação ou identificação que o mesmo está injustamente em poder dos réus, de modo que não há como acolher o pedido dos requeridos de usucapião, já que ausentes os requisitos legais. O artigo 1.228 do Código Civil determina que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, caracteriza como direito de sequela, viabilizado por intermédio de ação reivindicatória. Sobre a ação reivindicatória, J.M. Carvalho Santos ensina o seguinte: "A ação de reivindicação, como tutelar do domínio, exerce-se erga omnes, como direito da qual é parte integrante e a que visa proteger. É uma ação real, por meio da qual o proprietário de uma coisa pede, contra o possuidor ou detentor da mesma, o reconhecimento de seu direito de propriedade e, como consequência, a restituição da própria coisa com suas acessões." (Código Civil Brasileiro Interpretado, Livraria Freitas Bastos S.A. 8aed., Vol. VII, p. 283). No mesmo diapasão, Maria Helena Diniz esclarece que "o direito de reivindicar a coisa é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ilegitimamente o possua ou o detenha, em razão do seu direito de seqüela (JB, 166:241)." (Código Civil Anotado, 8aed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 733) Paulo Teceu Haendchen e Rêmolo Letteriello fixam os requisitos da ação reivindicatória: "a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicando; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a isa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que dolosamente deixou de possui a coisa reivindicando." (Ação reivindicatória: teoria e prática. 5. ed. São Paulo. Saraiva, 1997. p. 34). Com esses esclarecimentos, resta óbvio que a má-fé do possuidor não é requisito para a procedência do pedido reivindicatório, mas sim a comprovação da injusta posse dos réus, cabalmente esclarecida nesses autos através da falsificação dos documentos (Contratos, procuração, termo de quitação e suas respectivas assinaturas) que deram lastro a aquisição do imóvel pelos requeridos. Necessário esclarecer o conceito de posse injusta: O conceito de posse injusta para efeito de ação reivindicatória não é o mesmo que prevalece para os interditos possessórios. No campo da tutela interditai qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina ou precária. No âmbito, porém, da ação dominial, por excelência, que é a ação reivindicatória, fundada no art. 524 do Código civil, injusta é a posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por este de forma regular." (RJTAMG - 53/248). Vê-se, pois, que o conceito de posse injusta, para a ação reivindicatória, não deve ser examinado pela ótica do art. 1.200 do Código Civil, porquanto não advém da violência, precariedade ou clandestinidade, mas sim através de seu sentido mais amplo, tendo em vista que se a posse de boa-fé pudesse excluir a reivindicatória, o domínio estaria praticamente extinto diante do fato da posse. A nulidade da procuração e demais documentos por meio da qual os requeridos adquiriram o imóvel faz com que o negócio jurídico seja considerado inexistente e de nenhum efeito perante a autora e legítima proprietária do imóvel alienado. E, a partir daquela alienação inexistente, nenhuma outra pode subsistir independentemente da boa-fé de terceiros adquirentes, isso porque aquele negócio é inexistente. As escrituras públicas de compra e venda firmadas com base em falsa procuração do proprietário do imóvel são nulas diante da evidente ausência de consentimento do titular do direito, que é pressuposto do negócio jurídico. Tratando-se de nulidade absoluta, eventual boa-fé de terceiros adquirentes não é capaz de convalidar o vício de vontade, sob pena de perpetuação da fraude. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCURAÇÃO FALSA - FRAUDE CONFIGURADA - NULIDADE ABSOLUTA - BOA-FÉ DE TERCEIRO - INOPONIBILIDADE - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As escrituras públicas de compra e venda firmadas com base em falsa procuração do proprietário do imóvel são nulas diante da evidente ausência de consentimento do titular do direito, que é pressuposto do negócio jurídico. Tratando-se de nulidade absoluta, eventual boa-fé de terceiros adquirentes não é capaz de convalidar o vício de vontade, sob pena de perpetuação da fraude. Não evidenciados os requisitos da usucapião ordinária - justo título e posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos -, o reconhecimento da propriedade mediante prescrição aquisitiva é inviável . (TJ-MT - APL: 00023004520078110021 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/10/2016) Falta-lhe elemento estrutural, no caso dos autos está se tratando, pois, de nulidade de pleno direito, e não de vício de consentimento na alienação dos bens de seu patrimônio. O art. 166 do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico quando: "IV. não revestir a forma prescrita em lei; V. for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade", ou seja, se o negócio jurídico apresenta vício insanável, nulo em sua essência, não pode transmitir, ante esse vício, direito a terceiro. Mesmo que se considerem os réus como adquirentes de boa-fé, essa circunstância não impede que se declare nulo o ato jurídico. Sobre a caracterização da boa-fé, é o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: "O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz *que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe o contratante um padrão de conduta, de a r com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, n moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar" "(Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais, 6 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 33, v. III). A mais célebre das cláusulas gerais é exatamente a da boa-fé objetiva nos contratos. Mesmo levando-se em consideração o extenso rol de vantagens e de desvantagens que a presença de cláusulas gerais pode gerar num sistema de direito, provavelmente a cláusula da boa-fé objetiva, nos contratos, seja mais útil que deficiente, uma vez que, por boa-fé, se entende que é um fato (que é psicológico) e uma virtude (que é moral). A par dos ensinamentos doutrinários, e diante das provas que emergem dos autos, inarredável concluir-se pela boa-fé dos requeridos, porque assim como os autores, foram enganados por pessoa que se dizia ser a verdadeira proprietária do imóvel litigioso, a qual perfectibilizou juntamente com os requeridos todos os atos necessários à concretização do negócio jurídico, incluindo a elaboração da escritura pública de compra e venda junto ao Cartório de Maria Helena, Comarca de Umuarama-PR, devidamente registrada pelo na matricula n° 12.421 do CRI de Diamantino -MT, não se denotando, a princípio, a existência de qualquer vicio capaz de macular o negócio, tendo sido comprovada a falsificação e negociação fraudulenta de Aristides, apenas por perícia realizada neste feito. De outro vértice, os autores não lograram êxito em demonstrar a má-fé dos adquirente durante a instrução processual, e, sendo assim, diante da inexistência de provas nos fólios para afastar a boa-fé, esta deve ser presumida. 2.2.1. Das perdas e danos e benfeitorias realizadas no imóvel. Compulsando os autos, verifica-se que aparentemente foram realizadas benfeitorias no imóvel litigioso antes do ajuizamento da ação, como currais, cercas e formação de pastagem para criação de gado Dispõe o art. 1.219 do Código Civil: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." Sendo os requeridos possuidores de boa-fé, inarredável o direito à indenização. Nesse sentido colha a jurisprudência: CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA - AUSÊNCIA - PLEITO PETITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a possua. O êxito do pleito reivindicatório está subordinado à satisfação de três requisitos elementares: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda. 2 Comprovado pelos interessados o domínio sobre a área litigiosa, bem como não demonstrados os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, deve ser julgada procedente a ação reivindicatória. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO - INVIABILIDADE 1 O art . 1.220 do Código Civil estabelece que o possuidor de má-fé será ressarcido apenas em relação às benfeitorias necessárias, e o art. 1.255 do mesmo Diploma legal dispõe que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização" . 2 A edificação de construções novas e que não sejam indispensáveis para a conservação do terreno, como casas, galpões e estufas, configuram acessões artificiais, em relação às quais o possuidor que as edificou somente fará jus à indenização, quando tiver de desocupar o imóvel, se demonstrado que exercia posse de boa-fé. 3 Demonstrado que a posse era de má-fé, uma vez que restou evidenciado nos autos que o demandante era o proprietário do imóvel e isto constou do registro do bem deste antes de se materializar a posse pelo recorrente, inviável fixar indenização pela acessão. (TJ-SC - Apelação: 5001932-71.2021 .8.24.0061, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 21/11/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) Por fim, em que pese os requeridos não terem especificado o estado anterior do imóvel, ou comprovado o custo e o valor das benfeitorias realizadas, é pacificado na jurisprudência (com o objetivo de evitar injustiças e o enriquecimento ilícito de uma parte por excesso de formalismo), que é suficiente, na fase de conhecimento, o reconhecimento do direito à indenização, postergando-se à fase de liquidação de sentença a apuração do quantum. Assim, não caracterizada a má-fé dos requeridos, estes terão direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias promovidas, sendo que, em razão de inexistir orçamentos ou perícia nos autos para aferição dos valores despendidos nas benfeitorias, deverá ser arbitrado através de liquidação de sentença. Com relação às perdas e danos, referente a toda a madeira que foi retirada do imóvel que não tenha sido revertida em proveito do autor, tenho que também merece procedência. Há que se estabelecer, portanto, que o dano indenizável é aquele que comprovadamente decorreu da nulidade do negócio jurídico, ou seja, toda a madeira extraída do imóvel. O valor da indenização deve considerar a extensão e o conteúdo do dano causado. No caso em apreço, não há nos autos elementos suficientes para determinar de pronto o montante em pecúnia a título de indenização, o que seria feito por meio da liquidação de sentença, nos termos do art. 491, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Da denunciação da lide. Nos moldes do art. 129 do Código de Processo Civil, considerando-se que o denunciante restou vencido na ação principal, é caso de se passar ao julgamento da denunciação da lide, a qual, entretanto, de pronto se observa restar fulminada diante das preliminares suscitadas pelo denunciado. O Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP alegou ilegitimidade passiva, pois foi designado para responder pela Serventia a partir de 23.05.2005, e as assinaturas questionadas na demanda foram feitas em setembro de 1982, de modo que, sendo a responsabilização do tabelião pessoal, seria parte ilegítima para figurar como denunciado à lide. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. Dessa forma, a preliminar merece acolhimento, sendo o Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que não detém personalidade jurídica que lhe permita exercer em nome próprio direitos e obrigações na esfera civil. A Lei nº 8.935/94, que regula os serviços notariais e de registro, limita-se a dispor sobre a responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, não reconhecendo qualquer personalidade jurídica para os cartórios. Assim, a responsabilidade dos titulares é pessoal, em função da delegação dos serviços que é feita em seu nome, mediante aprovação em concurso público. Em se tratando de matéria de ordem pública, e nada obstante sua revelia no feito, reconheço também a ilegitimidade do Cartório de Maria Helena – PR, pois, conforme exposto, igualmente não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo desta lide. Sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do Tabelionato, resta prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas atinentes ao interesse de agir e à inépcia da inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para os efeitos de: a) declarar a nulidade do contrato particular de compra e venda, cessão e transferência de direitos de escritura de compromisso de compra e venda e termo de quitação particular (Id. 53819272 - Pág. 67/72), ambos averbados sob n° 03, na matricula n° 12.421 do CRI de Diamantino - MT; b) declarar a nulidade da escritura pública de venda compra e cessão lavrada no Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama - PR, no Livro n° 29, fls. 177 e 177-V°, (Id. 53819272 - Pág. 75/76) e, por consequência, determinar o cancelamento da averbação de n° 03 e do registro de n° 04 da matrícula n° 12.421 do CRI de Diamantino - MT; c) declarar a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no Tabelionato do 2° Oficio de Tangará da Serra - MT, no Livro 20-N, fls; 075/77 em 22/12/2000, onde figuram como transmitentes Aristides Custódio da Silva e Anna Pereira da Silva e como adquirentes Harri Pscheidt, e, por consequência, determinar o cancelamento da averbação de n° 05, da matrícula nº 12.421 do CRI de Diamantino - MT, restabelecendo-se, assim, a sua validade legal; d) determinar o cancelamento das matrículas que ilegalmente se originaram das escrituras declaradas nulas, quais, sejam, as matriculas de n°s 33.566, 33567, 33.567, 33.569 e 33.570, em nome de Harri Pscheidt, de n°s 33.571, 33.572, 33.573 e 33.574, em nome de Ieda Mara Demoni Pscheidt, e de n° 33.575, em nome de Jair Tadeu Durão, todas do CRI de Diamantino - MT; e) determinar a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel individualizado nos autos; e.1) tendo em vista que, dadas as peculiaridades do caso e consequências advindas da presente sentença, assinalo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, para a desocupação da área, sob pena de cumprimento forçado da ordem, com a consequente expedição de mandado de imissão na posse; f) condenar os réus (exceto os denunciados ao feito), solidariamente, por perdas e danos, decorrentes de toda a madeira que foi retirada do imóvel que não tenha sido revertida em proveito do mesmo, bem como a a indenizar por todo e qualquer efeito danoso que posse ter sido causado à flora, à fauna ou à biodiversidade ambiental, a serem apuradas em liquidação de sentença; e g) condenar a autora ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias eventualmente promovidas pelos requeridos Harri, Ieda e Jair, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Condeno os requeridos (exceto os denunciados ao feito), solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Vencidos os litisdenunciantes Harri e Ieda, procedo ao julgamento da lide secundária, em cumprimento do art. 129, caput, do CPC, ao que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva do Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP e do Cartório de Maria Helena – PR, na forma do art. 485, VI, da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil. Condeno os denunciantes Harri e Ieda, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios apenas ao procurador do denunciado Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP (art. 85, caput), que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º), considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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