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Processo nº 1042919-30.2025.8.11.0001

ID: 306460794

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042919-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042919-30.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE GUILHERME DE SOUZA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Compul…

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Processo nº 1029921-30.2025.8.11.0001

ID: 304967835

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029921-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON ZEFERINO DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1029921-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOILSON ZEFERINO DA ROSA REQUERIDO: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1041173-30.2025.8.11.0001

ID: 300956899

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041173-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1041173-30.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o paga…

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Processo nº 1027205-30.2025.8.11.0001

ID: 315005925

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027205-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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Processo n. 1027205-30.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I – Tendo em vista que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de …

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Processo nº 1004798-30.2025.8.11.0001

ID: 319652368

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004798-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MALTZ SCHEIR

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1004798-30.2025.8.11.0001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Veronica Helmer x Município De Colniza

ID: 326005898

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047866-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA HELMER

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COLNIZA

Decisão

Advogados:

WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

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ADRIANA ALVES LECIE

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DECISÃO AUTOS Nº 1047866-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VERONICA HELMER REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por VER…

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Processo nº 1027205-30.2025.8.11.0001

ID: 260077817

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027205-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1027205-30.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o paga…

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Processo nº 1042822-30.2025.8.11.0001

ID: 306078729

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042822-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI TATIANE DOURADO CALEGARO 07819273909

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO DA COSTA AGUIAR SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1042822-30.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o paga…

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Rodrigo Da Costa Travassos x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 259884109

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006350-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA TRAVASSOS

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARMANDO BIANCARDINI CANDIA

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NEIL MONTGOMERY

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HEBE VIVIANE MACHRY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006350-30.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA TRAVASSOS EXECUTADO: FB LINEAS AEREAS S.A. Vistos …

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Fabricio Pinheiro Da Mata E Silva x A. M. Oliveira Imobiliária e outros

ID: 259393199

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026235-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA

Polo Passivo:

A. M. OLIVEIRA IMOBILIÁRIA ANTONIA MONTEIRO OLIVEIRA GYLLEADE SOUSA DA SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026235-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA REU: A. M. OLIVEIRA IMOBILIÁRIA, ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026235-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA REU: A. M. OLIVEIRA IMOBILIÁRIA, ANTONIA MONTEIRO OLIVEIRA, GYLLEADE SOUSA DA SILVA LTDA Vistos. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se a existência de outro processo, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que foi sentenciado, sem resolução do mérito, pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (PJe 1018961-83.2023.8.11.0001, id. 185911876). É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro em seu artigo 59 do Código de Processo Civil prevê que: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. De suma importância mencionarmos os casos de distribuição por dependência, conforme o artigo 286 do Código de Processo Civil, “ipsis litteris”: Art. 286 do CPC . Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Assim, evidencia-se que o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT é o Prevento para processar a presente ação em razão da sentença, sem resolução de mérito, em 05/03/2025 alusivo ao PJe 1018961-83.2023.8.11.0001, id. 185911876, já o processo em epígrafe (Pje 1026235-30.2025.8.11.0001) foi distribuído no dia 16/04/2025, motivo pelo qual se declina da competência em favor do referido Juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE AJUIZADA A PRIMEIRA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CPC, E DO ART. 14, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Incontroverso que foram ajuizadas ações conexas em Juizados diversos. Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, em que não há despacho judicial determinando a citação, a prevenção deve ser considerada com base na data do ajuizamento da ação, pois a determinação de citação é automática e decorre da apresentação do pedido. Pela regra do art. 106, do CPC, é prevento o juízo que despachar em primeiro lugar na hipótese de ações conexas que correm perante juízes que têm a mesma competência territorial. Já o art. 14, da Lei nº 9.099/95, reza que o processo já se instaura com a apresentação do pedido. Dessa forma, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é prevento o juizado em que apresentada a ação mais antiga, no caso dos autos o Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Ademais, observa-se na cópia da sentença das fls. 113/116 que houve contrapedido naquela ação, sendo o mesmo objeto da presente ação, ou seja, indenização por danos morais e cancelamento do protesto. Em face disso, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71004134714, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013). Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os autos em epígrafe, em razão da prevenção, e, consequentemente DETERMINO a sua imediata remessa ao 5º Juizado Especial Cível - Juiz Titular II da Comarca de Cuiabá/MT, com fulcro no artigo 286 c/c artigo 59, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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