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Processo nº 1026927-40.2024.8.11.0041

ID: 299835106

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026927-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026927-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Serviços de Saú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026927-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARELY LEBRE ROSA - CPF: 513.153.431-34 (APELADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), FERNANDO MARCIO VAREIRO - CPF: 950.995.811-53 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026927-40.2024.8.11.0041 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: MARELY LEBRE ROSA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra r. sentença proferida pelo MM Juiz da 9ª Vara da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARELY LEBRE ROSA, que julgou procedente a pretensão autoral, para: “CONDENAR a requerida pelos prejuízos de ordem moral causados, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve[1]se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$110.243,73 (cento e dez mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), conforme comprovado pelas notas fiscais anexadas no ID. 160349177 por danos materiais, devendo ser corrigido pelo SELIC desde o desembolso. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% sobre o valor da causa” (sic). Em suas razões, a apelante sustenta que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico solicitado, tampouco qualquer inércia de sua parte, uma vez que o atendimento foi oportunamente autorizado, dentro do prazo previsto nas normas da ANS, bem como defende a aplicação prioritária da Lei nº 9.656/1998 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, invocando o princípio da especialidade normativa. Alega que o procedimento cirúrgico realizado pela autora é de caráter eletivo, e não de urgência ou emergência, não se aplicando, portanto, a hipótese excepcional de reembolso integral fora da rede credenciada e acrescenta que a apelada optou, por livre escolha, em realizar a cirurgia em unidade particular sem prévia autorização, violando as normas contratuais e regulamentares. Por conseguinte, pugna pelo afastamento da condenação ao reembolso integral, requerendo, subsidiariamente, a limitação dos valores ao teto contratual e aos parâmetros da tabela praticada pelo plano. Quanto aos danos morais, a apelante aponta sua inexistência, por ausência de conduta ilícita e de nexo causal, reputando a condenação como indevida, diante da regularidade de sua atuação e ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença e, alternativamente, a adequação da condenação aos limites contratuais (Id 286468400). Contrarrazões acostada no Id 286468404, onde a apelada refuta as alegações da apelante e pugna pela manutenção da sentença. Para tanto, frisa que a apelação é mera repetição da contestação, desatendendo ao princípio da dialeticidade. Afirma que houve, sim, negativa tácita de cobertura, consubstanciada no não processamento do pedido de autorização, mesmo após diligências reiteradas realizadas pela consumidora entre os dias 16 e 21 de maio de 2024, tendo a cirurgia sido custeada por conta própria, em razão da urgência. Aduz, ainda, que a negativa de reembolso posterior se funda em cláusula abusiva e nula de pleno direito, à luz do art. 51, IV, do CDC. Reforça que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 608 do STJ, e que restou configurado o dano moral, diante do constrangimento e abalo emocional vivenciado, sendo a quantia arbitrada compatível com os precedentes jurisprudenciais. Ao final, requer o desprovimento da apelação. Preparo recolhido no Id 286468401. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que MARELY LEBRE ROSA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde narra, em síntese, que possui vínculo contratual de assistência de saúde, cobertura nacional, com a requerida, e que sofria com dores no joelho direito, precisando se submeter a alguns tratamentos. Afirma que começou a ligar para a central de atendimento do plano de saúde, para cobrar celeridade no processo de auditoria dos procedimentos, chegando a ir pessoalmente, mesmo com muita dificuldade de locomoção, entretanto, sempre era dada a mesma resposta, que deveria aguardar terminar a análise. Destaca que sem alternativa, pois estava com dores insuportáveis e com impossibilidade de locomoção, precisando de intervenção cirúrgica com urgência, resolveu arcar com os custos do procedimento cirúrgico. Diante desses fatos, propôs a presente demanda almejando a condenação da requerida em danos materiais e danos morais, em face de falha na prestação dos serviços postulados. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença onde o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral, condenando a apelante ao pagamento do montante de R$110.243,73, a título de danos materiais, e R$5.000,00, por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de assistência à saúde. Inconformada com o édito sentencial, sustenta a apelante que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico requisitado pela autora, mas sim que a autorização foi regularmente concedida após a inserção correta da solicitação no sistema. Alega que o procedimento em questão era de natureza eletiva, não se enquadrando nas hipóteses de urgência ou emergência previstas na Lei nº 9.656/1998, razão pela qual, no máximo, caberia reembolso limitado aos valores de tabela. Requer, ainda, a exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve ato ilícito apto a ensejá-los. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Dito isso e consoante consignado na sentença, restou incontroverso que a autora era beneficiária de plano de saúde administrado pela apelante, denominado “Unimed Premium – Particular Apartamento”, e que necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico em razão de lesão complexa no menisco medial à direita, associado a condropatia patelar, com quadro clínico agravado por dores intensas e restrição de locomoção (Id 286467949). Ainda que a apelante alegue ausência de negativa formal, as provas dos autos demonstram que, mesmo após insistentes diligências administrativas, a autorização para o procedimento não foi emitida em tempo hábil, tendo a autora suportado, por conta própria, os elevados custos cirúrgicos, diante da urgência da intervenção (Id 286468354). Logo, o fato de a operadora não ter formalizado a negativa não a exime de responsabilidade, pois a inércia ou omissão na apreciação do pedido, em tempo razoável, equivale à recusa tácita da cobertura. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Como é pacífico na jurisprudência pátria, nos contratos de plano de saúde, a demora injustificada na liberação de procedimento médico essencial ao restabelecimento da saúde do consumidor configura descumprimento contratual relevante e enseja responsabilidade civil da operadora. Ademais, o reembolso integral das despesas suportadas pela apelada também se justifica, considerando que a contratação de serviço particular somente se deu após a omissão do plano de saúde, em contexto que denota urgência. A cláusula contratual que limita o reembolso apenas aos valores de tabela, quando utilizada para eximir a operadora da responsabilidade decorrente de sua própria mora ou omissão, é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA INDEVIDA - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) - REEMBOLSO INTEGRAL - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O REEMBOLSO DEVERIA SER PARCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. II . Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado. III. As limitações contratuais podem abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas não o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. IV . Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. V. O reembolso das despesas médicas e hospitalares do paciente deve ser realizada de forma integral, máxime porque a operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reembolso deveria ser feito parcialmente. VI. A recusa indevida da operadora do plano de saúde em realizar o reembolso dos valores despendidos pelo paciente em tratamento médico se mostra abusiva e configura situação geradora de danos morais. VII. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10141117720238110003, Relator.: DES. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Da mesma forma, tenho que devido o ressarcimento de ordem moral, decorrente do agravamento do estado psicológico e de espírito experimentado por quem está acometido de grave problema de saúde, por injusta recusa do plano de saúde, em dar cobertura ao tratamento indicado pelo seu médico. Nesse contexto, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. A indenização pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) conforme fixado na sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RECUSA TÁCITA – ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373, II DO CPC – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do medicamento. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (N.U 1013562-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Por fim, impende destacar, que os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da causa, em descompasso com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, quando houver. Assim, de ofício, promovo a retificação da sentença, para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, em substituição ao percentual anteriormente calculado sobre o valor da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos, e, por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela recorrente de 10 para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1026927-40.2024.8.11.0041

ID: 299835108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026927-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARELY LEBRE ROSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MARCIO VAREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026927-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Serviços de Saú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026927-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARELY LEBRE ROSA - CPF: 513.153.431-34 (APELADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), FERNANDO MARCIO VAREIRO - CPF: 950.995.811-53 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026927-40.2024.8.11.0041 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: MARELY LEBRE ROSA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra r. sentença proferida pelo MM Juiz da 9ª Vara da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARELY LEBRE ROSA, que julgou procedente a pretensão autoral, para: “CONDENAR a requerida pelos prejuízos de ordem moral causados, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve[1]se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$110.243,73 (cento e dez mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), conforme comprovado pelas notas fiscais anexadas no ID. 160349177 por danos materiais, devendo ser corrigido pelo SELIC desde o desembolso. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% sobre o valor da causa” (sic). Em suas razões, a apelante sustenta que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico solicitado, tampouco qualquer inércia de sua parte, uma vez que o atendimento foi oportunamente autorizado, dentro do prazo previsto nas normas da ANS, bem como defende a aplicação prioritária da Lei nº 9.656/1998 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, invocando o princípio da especialidade normativa. Alega que o procedimento cirúrgico realizado pela autora é de caráter eletivo, e não de urgência ou emergência, não se aplicando, portanto, a hipótese excepcional de reembolso integral fora da rede credenciada e acrescenta que a apelada optou, por livre escolha, em realizar a cirurgia em unidade particular sem prévia autorização, violando as normas contratuais e regulamentares. Por conseguinte, pugna pelo afastamento da condenação ao reembolso integral, requerendo, subsidiariamente, a limitação dos valores ao teto contratual e aos parâmetros da tabela praticada pelo plano. Quanto aos danos morais, a apelante aponta sua inexistência, por ausência de conduta ilícita e de nexo causal, reputando a condenação como indevida, diante da regularidade de sua atuação e ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença e, alternativamente, a adequação da condenação aos limites contratuais (Id 286468400). Contrarrazões acostada no Id 286468404, onde a apelada refuta as alegações da apelante e pugna pela manutenção da sentença. Para tanto, frisa que a apelação é mera repetição da contestação, desatendendo ao princípio da dialeticidade. Afirma que houve, sim, negativa tácita de cobertura, consubstanciada no não processamento do pedido de autorização, mesmo após diligências reiteradas realizadas pela consumidora entre os dias 16 e 21 de maio de 2024, tendo a cirurgia sido custeada por conta própria, em razão da urgência. Aduz, ainda, que a negativa de reembolso posterior se funda em cláusula abusiva e nula de pleno direito, à luz do art. 51, IV, do CDC. Reforça que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 608 do STJ, e que restou configurado o dano moral, diante do constrangimento e abalo emocional vivenciado, sendo a quantia arbitrada compatível com os precedentes jurisprudenciais. Ao final, requer o desprovimento da apelação. Preparo recolhido no Id 286468401. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que MARELY LEBRE ROSA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde narra, em síntese, que possui vínculo contratual de assistência de saúde, cobertura nacional, com a requerida, e que sofria com dores no joelho direito, precisando se submeter a alguns tratamentos. Afirma que começou a ligar para a central de atendimento do plano de saúde, para cobrar celeridade no processo de auditoria dos procedimentos, chegando a ir pessoalmente, mesmo com muita dificuldade de locomoção, entretanto, sempre era dada a mesma resposta, que deveria aguardar terminar a análise. Destaca que sem alternativa, pois estava com dores insuportáveis e com impossibilidade de locomoção, precisando de intervenção cirúrgica com urgência, resolveu arcar com os custos do procedimento cirúrgico. Diante desses fatos, propôs a presente demanda almejando a condenação da requerida em danos materiais e danos morais, em face de falha na prestação dos serviços postulados. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença onde o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral, condenando a apelante ao pagamento do montante de R$110.243,73, a título de danos materiais, e R$5.000,00, por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de assistência à saúde. Inconformada com o édito sentencial, sustenta a apelante que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico requisitado pela autora, mas sim que a autorização foi regularmente concedida após a inserção correta da solicitação no sistema. Alega que o procedimento em questão era de natureza eletiva, não se enquadrando nas hipóteses de urgência ou emergência previstas na Lei nº 9.656/1998, razão pela qual, no máximo, caberia reembolso limitado aos valores de tabela. Requer, ainda, a exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve ato ilícito apto a ensejá-los. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Dito isso e consoante consignado na sentença, restou incontroverso que a autora era beneficiária de plano de saúde administrado pela apelante, denominado “Unimed Premium – Particular Apartamento”, e que necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico em razão de lesão complexa no menisco medial à direita, associado a condropatia patelar, com quadro clínico agravado por dores intensas e restrição de locomoção (Id 286467949). Ainda que a apelante alegue ausência de negativa formal, as provas dos autos demonstram que, mesmo após insistentes diligências administrativas, a autorização para o procedimento não foi emitida em tempo hábil, tendo a autora suportado, por conta própria, os elevados custos cirúrgicos, diante da urgência da intervenção (Id 286468354). Logo, o fato de a operadora não ter formalizado a negativa não a exime de responsabilidade, pois a inércia ou omissão na apreciação do pedido, em tempo razoável, equivale à recusa tácita da cobertura. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Como é pacífico na jurisprudência pátria, nos contratos de plano de saúde, a demora injustificada na liberação de procedimento médico essencial ao restabelecimento da saúde do consumidor configura descumprimento contratual relevante e enseja responsabilidade civil da operadora. Ademais, o reembolso integral das despesas suportadas pela apelada também se justifica, considerando que a contratação de serviço particular somente se deu após a omissão do plano de saúde, em contexto que denota urgência. A cláusula contratual que limita o reembolso apenas aos valores de tabela, quando utilizada para eximir a operadora da responsabilidade decorrente de sua própria mora ou omissão, é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA INDEVIDA - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) - REEMBOLSO INTEGRAL - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O REEMBOLSO DEVERIA SER PARCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. II . Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado. III. As limitações contratuais podem abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas não o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. IV . Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. V. O reembolso das despesas médicas e hospitalares do paciente deve ser realizada de forma integral, máxime porque a operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reembolso deveria ser feito parcialmente. VI. A recusa indevida da operadora do plano de saúde em realizar o reembolso dos valores despendidos pelo paciente em tratamento médico se mostra abusiva e configura situação geradora de danos morais. VII. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10141117720238110003, Relator.: DES. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Da mesma forma, tenho que devido o ressarcimento de ordem moral, decorrente do agravamento do estado psicológico e de espírito experimentado por quem está acometido de grave problema de saúde, por injusta recusa do plano de saúde, em dar cobertura ao tratamento indicado pelo seu médico. Nesse contexto, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. A indenização pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) conforme fixado na sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RECUSA TÁCITA – ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373, II DO CPC – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do medicamento. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (N.U 1013562-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Por fim, impende destacar, que os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da causa, em descompasso com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, quando houver. Assim, de ofício, promovo a retificação da sentença, para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, em substituição ao percentual anteriormente calculado sobre o valor da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos, e, por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela recorrente de 10 para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Jonas Felix Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327777850

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039925-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039925-40.2024.8.11.0041. AUTOR: JONAS FELIX DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039925-40.2024.8.11.0041. AUTOR: JONAS FELIX DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Feito esse registro, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade do consumidor, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). No caso, embora em trâmite Resolução de Demandas Repetitivas do Tema n.º 1.264, STJ, nada obsta o julgamento em sede de Primeiro grau. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma, que passou a receber inúmeras cobranças da reclamada, referente à três dívidas, no valor atual total de R$ 4.922,93, com vencimento no ano de 2012, portanto dívida prescrita, motivo pelo qual almeja seja declarada a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais e indenização por dano moral. Em defesa, a reclamada afirma que a cobrança é referente à dívida junto ao BANCO DO BRASIL, não havendo inscrição em órgão do consumidor, pugnando assim, pela improcedência da demanda. Pois bem, no caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão opino por deferir nesta oportunidade, em favor da Autora, com fulcro no art. 6º, VIII do CPC. Da narrativa dos fatos extrai-se que a parte autora vem sendo cobrada por meio da plataforma “Serasa limpa nome” por débito em aberto no valor de R$ 4922,93 que entende ser indevida, já que ultrapassado o período prescricional. Em que pese o autor não alegar ou comprovar ter pago as dívidas apontadas, restou inconteste que o valor cobrado se refere ao ano de 2013, não havendo nada nos autos a indicar eventual interrupção/suspensão do prazo prescricional para se exigir o pagamento das dívidas, nem com o comprovante de pagamento do débito, de modo que a prescrição atinge apenas o direito de ação e não o direito material de crédito. Assim, ao contrário do que alega o requerente, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) e não há obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma de cobrança Serasa Limpa Nome, já que a mera inclusão não configura cobrança irregular. Sobre o tema: (...) A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da dívida não impõe a retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", pois a mera inclusão não configura cobrança (...) (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-REsp 2.092.191; Proc. 2023/0295516-6; SP; Terceira Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 26/05/2025) No mesmo sentido: REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024 Nesse compasso, não prospera a alegação do autor de que a manutenção de informação negativa relacionada a dívidas prescritas no cadastro do consumidor junto ao SERASA é ilícita e causa dano moral ao consumidor, eis que, como sabido, a inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação do débito, oferecendo descontos aos consumidores, bem como é de acesso exclusivo destes, mediante uso de senha pessoal, cujas informações não podem ser consultadas por terceiros, já que não se trata de consulta pública. Portanto, a despeito das alegações do requerente, não se verifica ilícito na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome”, pois inexiste qualquer situação de exposição da imagem do apelante ou constrangimento e humilhação. A propósito, eis os precedentes do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...) O mero registro da cobrança na plataforma “Serasa Limpa Nome” não representa inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, por isso não enseja indenização a título de dano moral (...) (N.U 1000335-15.2024.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO –ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – SERASA LIMPA NOME- INEXISTENCIA DE NEGATIVAÇÃO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Indenizatória a qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito no valor de R$268,31, na plataforma de cobrança ( BLU365). 2. A parte Requerida desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a origem do débito e relação contratual com o cedente, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Nos autos o extrato (ID. 247159208) que demonstra que o nome da Autora não se encontra nos órgãos de proteção ao crédito, sendo mera cobrança. 4. Agravo Interno improvido. (N.U 1044668-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (...) A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” não tem aptidão para gerar danos morais, por ser método que visa exclusivamente à solução da dívida de maneira amigável, sem visibilidade para terceiros, acesso exclusivo do consumidor, não há que se falar em falha na prestação de serviço que tenha condão de gerar danos morais. (N.U 1076207-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Logo, não havendo comprovação de qualquer lesão concreta aos direitos da personalidade da autora — como inscrição indevida em cadastros restritivos ou ocorrência de cobranças vexatórias —, não há que se falar em responsabilidade civil. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados para e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1044969-40.2024.8.11.0041

ID: 257896977

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044969-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO L. COSTA FERREIRA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1044969-40.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$64.370,07 ESPÉCIE: MONITÓRIA POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.529.420/0001-53, com sede na Av. Brasil nº 2022S, Parque dos Buritis, Lucas do Rio Verde/MT, CEP:78455000, com endereço eletrônico para intimações rcsicredi@ernestoborges.com.br. POLO PASSIVO: EVANDRO L COSTA FERREIRA LTDA, empresa de capital limitado, inscrito(a)(s) no CPF/CNPJ/MF sob o n. 46.418.069/0001-30, com endereço na Avenida Professora Edna de Alb, 01 - Jardim Imperial, Cuiabá/MT, CEP 78076-001, endereço eletrônico: evandrocostafr87@gmail.com FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$64.370,07 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Em 20/01/2023 a parte ré aderiu ao Cartão Sicredi VISA EMPRESARIAL. Ocorre que, após a utilização do limite do cartão, a parte ré deixou de adimplir com as faturas, contraindo perante a parte autora uma dívida no valor de R$57.232,19 (cinquenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), que atualizado equivale à quantia de R$58.863,30 (cinquenta e oito mil e oitocentos e sessenta e três reais e trinta centavos). Outrossim, em 20/01/2023 também aderiu ao produto Cheque especial (conta nº 92216-4), no valor de R$5.208,36. Ocorre que, após a utilização do crédito, a parte ré deixou de adimplir com o valor, contraindo perante a parte autora uma dívida no valor de R$5.506,77 (cinco mil e quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos). Torna-se necessário clarificar que os encargos utilizados para o esboço da importância devida estão em plena conformidade com o que restou pactuado no contrato, o qual foi devidamente assinado pela parte, não restando dúvidas quanto a ciência prévia de suas obrigações. Dessa forma, a soma do débito R$64.370,07 (sessenta e quatro mil e trezentos e setenta reais e sete centavos) enseja a propositura da presente. DECISÃO: Vistos etc. I – Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id. 171037582), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela exequente. II – Assim, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por correio, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar na carta em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. III – Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais, (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734102

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734109

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLI ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA ALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1040701-40.2024.8.11.0041

ID: 293756588

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040701-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA OAB. VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Galera Mari e Advogados Associados, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 29.065,83, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral requerida pelo recorrente; (ii) analisar se a rescisão unilateral do contrato que previa honorários por etapas concluídas justifica o arbitramento judicial com fundamento no art. 22, §2º, do EOAB; (iii) definir se o termo de quitação assinado pelo escritório advocatício impede a cobrança de honorários pelos serviços prestados; e (iv) avaliar o critério utilizado para fixação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo o juiz o destinatário da prova, conforme art. 370 do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a rescisão unilateral pelo cliente, sem justa causa, justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão, independentemente das condições inicialmente pactuadas, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, nem indica que a renúncia envolve as ações objeto da celeuma, não legitima a improcedência do pedido de arbitramento de honorários. 6. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 e determinar a observância dos índices de correção monetária e juros conforme a Lei n. 14.905/2024. Tese de julgamento: " 1. É possível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando há rescisão unilateral do contrato pelo cliente, independentemente da previsão contratual sobre remuneração. 2. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas e o tempo despendido. 3. Termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para contraprestação financeira, não impede o arbitramento judicial de honorários." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §§2º e 8º; Lei nº 14.905/2024 (alteração dos artigos 389 e 406 do CC). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2; TJ-MT 00023553720188110012; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72.2022.8.11.0041; TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041; TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1040701-40.2024.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido, ao pagamento de R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois teria sido proferida sem a devida produção de prova oral, ignorando o pedido expresso do banco para que o recorrido fosse ouvido em juízo a fim de esclarecer diversos pontos do contrato de prestação de serviços advocatícios, que perdurou por mais de 30 anos. Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença violou o artigo 1.022, II, do CPC, pois deixou de se manifestar sobre omissões relevantes apontadas em embargos de declaração, especialmente sobre: (i) a ausência de pedido de revisão ou anulação contratual; (ii) os critérios para estabelecimento do valor arbitrado; e (iii) a falta de exame quanto à ação referida na inicial. Por fim, requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar a condenação ao pagamento dos honorários, sustentando que o contrato firmado previa expressamente que honorários só seriam devidos por etapas concluídas, não sendo aplicável o art. 22, §2º, do EOAB ao caso. Em contrarrazões, Id.285106375 a parte recorrida GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alegou que não há cerceamento de defesa, pois os autos estão instruídos com prova documental suficiente, tratando-se de matéria de direito. Ressalta que a ação de arbitramento foi fundamentada na ausência de cláusula contratual específica sobre remuneração na hipótese de rescisão unilateral do contrato, o que autoriza o arbitramento judicial conforme previsto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB. Argumenta ainda que as cláusulas contratuais invocadas pelo banco previam apenas a remuneração em situações de êxito com base em proveito econômico, mas eram silentes quanto à remuneração no caso de rompimento antecipado da avença por iniciativa do contratante. Sustenta que a jurisprudência do STJ reconhece, inclusive com base em contratos semelhantes firmados pelo próprio banco, a possibilidade de arbitramento de honorários nesse cenário. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, inclusive quanto aos juros e à base de cálculo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuide-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1040701-40.2024.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido, ora apelante, ao pagamento R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante, para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, ignorando seu pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do escritório apelado para esclarecer questões contratuais. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas pelo apelante. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. O apelante sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o apelado questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes (id. 285105480) estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa, na cláusula 6.6, alterada em Junho de 2020, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advoga de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição demandada, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 285105891), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). Por fim, no que tange ao valor dos honorários arbitrados, entendo que assiste razão parcial ao apelante. O juízo a quo fixou os honorários em 5% sobre o valor das causas patrocinadas pelo escritório autor, resultando no montante de R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Com efeito, embora o percentual de 5% não se mostre excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – o valor total das causas – mostra-se desproporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o apelante. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1040701-40.2024.8.11.0041

ID: 293756589

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040701-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA OAB. VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Galera Mari e Advogados Associados, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 29.065,83, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral requerida pelo recorrente; (ii) analisar se a rescisão unilateral do contrato que previa honorários por etapas concluídas justifica o arbitramento judicial com fundamento no art. 22, §2º, do EOAB; (iii) definir se o termo de quitação assinado pelo escritório advocatício impede a cobrança de honorários pelos serviços prestados; e (iv) avaliar o critério utilizado para fixação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo o juiz o destinatário da prova, conforme art. 370 do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a rescisão unilateral pelo cliente, sem justa causa, justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão, independentemente das condições inicialmente pactuadas, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, nem indica que a renúncia envolve as ações objeto da celeuma, não legitima a improcedência do pedido de arbitramento de honorários. 6. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 e determinar a observância dos índices de correção monetária e juros conforme a Lei n. 14.905/2024. Tese de julgamento: " 1. É possível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando há rescisão unilateral do contrato pelo cliente, independentemente da previsão contratual sobre remuneração. 2. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas e o tempo despendido. 3. Termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para contraprestação financeira, não impede o arbitramento judicial de honorários." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §§2º e 8º; Lei nº 14.905/2024 (alteração dos artigos 389 e 406 do CC). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2; TJ-MT 00023553720188110012; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72.2022.8.11.0041; TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041; TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1040701-40.2024.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido, ao pagamento de R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois teria sido proferida sem a devida produção de prova oral, ignorando o pedido expresso do banco para que o recorrido fosse ouvido em juízo a fim de esclarecer diversos pontos do contrato de prestação de serviços advocatícios, que perdurou por mais de 30 anos. Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença violou o artigo 1.022, II, do CPC, pois deixou de se manifestar sobre omissões relevantes apontadas em embargos de declaração, especialmente sobre: (i) a ausência de pedido de revisão ou anulação contratual; (ii) os critérios para estabelecimento do valor arbitrado; e (iii) a falta de exame quanto à ação referida na inicial. Por fim, requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar a condenação ao pagamento dos honorários, sustentando que o contrato firmado previa expressamente que honorários só seriam devidos por etapas concluídas, não sendo aplicável o art. 22, §2º, do EOAB ao caso. Em contrarrazões, Id.285106375 a parte recorrida GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alegou que não há cerceamento de defesa, pois os autos estão instruídos com prova documental suficiente, tratando-se de matéria de direito. Ressalta que a ação de arbitramento foi fundamentada na ausência de cláusula contratual específica sobre remuneração na hipótese de rescisão unilateral do contrato, o que autoriza o arbitramento judicial conforme previsto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB. Argumenta ainda que as cláusulas contratuais invocadas pelo banco previam apenas a remuneração em situações de êxito com base em proveito econômico, mas eram silentes quanto à remuneração no caso de rompimento antecipado da avença por iniciativa do contratante. Sustenta que a jurisprudência do STJ reconhece, inclusive com base em contratos semelhantes firmados pelo próprio banco, a possibilidade de arbitramento de honorários nesse cenário. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, inclusive quanto aos juros e à base de cálculo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuide-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1040701-40.2024.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido, ora apelante, ao pagamento R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante, para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, ignorando seu pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do escritório apelado para esclarecer questões contratuais. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas pelo apelante. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. O apelante sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o apelado questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes (id. 285105480) estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa, na cláusula 6.6, alterada em Junho de 2020, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advoga de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição demandada, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 285105891), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). Por fim, no que tange ao valor dos honorários arbitrados, entendo que assiste razão parcial ao apelante. O juízo a quo fixou os honorários em 5% sobre o valor das causas patrocinadas pelo escritório autor, resultando no montante de R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Com efeito, embora o percentual de 5% não se mostre excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – o valor total das causas – mostra-se desproporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o apelante. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Jeferson Estefanes De Queiroz x Serasa S.A.

ID: 280926442

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026151-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026151-40.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026151-40.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais e com pedido de liminar proposta por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ em face de SERASA S.A. In casu, narra o autor que ao tentar realizar compras no comércio da região, teve seu acesso ao crédito restrito, em virtude de inserções realizadas pela requerida. Afirma que não possui relação contratual com a ré que seja capaz de gerar o débito objeto da lide, configurando-se a inscrição em órgão de inadimplentes, em situação completamente indevida. Protesta ao final, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar ao SERASA que promova as exclusões das negativações do nome da parte autora junto ao seu cadastro de devedores, e no mérito, requer a procedência da demanda para condenar o requerido na obrigação de fazer, para declarar a inexigibilidade do débito e ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova. Decisão inaugural de ID. 162100549, indeferindo o pedido de tutela pleiteado, determinando a citação da requerida e deferindo os benefícios da justiça gratuita. Termo de audiência de conciliação, infrutífera no ID 172210442/ 172210443. Contestação apresentada no ID. 172232108/172232121, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 172520656. Intimada às partes acerca das provas que pretendem produzir (ID 172550156), a parte autora no ID 172814870 pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, enquanto a requerida no ID 175005188 manifestou requerendo depoimento pessoal da autora em audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do conjunto fático-probatório carreado nos autos para dirimir a controvérsia apresentada com fulcro na permissão legal do art. 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas e por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre pedido de indenização por dano moral em razão do autor não ter sido notificado previamente acerca da inclusão no cadastro de inadimplentes. Conforme se extrai do art. 43, §2º, do CDC e do enunciado n. 359 do STJ, incumbe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito à notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A Súmula 359 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito (como Serasa, SPC) é responsável pela notificação do devedor antes de proceder à inscrição em cadastros de inadimplentes. A falta de notificação prévia pode gerar danos morais, que podem ser indenizados. O requerido sustenta que a negativação ocorreu de maneira regular, sendo que o simples fato de a autora não ter recebido a correspondência não gera, por si só, o dever de indenizar. Defende, ainda, que a inscrição no cadastro de inadimplentes se deu de forma legítima, haja vista a existência de dívida vencida e não paga. Ademais, o Enunciado nº 404 do STJ dispõe ser dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados. Comprovadamente, a parte autora tinha pleno conhecimento da existência da dívida que deu origem à sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, inviabiliza qualquer pretensão indenizatória por suposta ausência de notificação. Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE NÃO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.344.352-SP DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inclusão de débito no Serasa em decorrência de ação judicial executiva prescinde de prévia notificação à parte, inexistindo qualquer ilegalidade na negativação do nome da autora, considerando a publicidade decorrente dos atos judiciais e consoante entendimento do C.STJ em sede de Resp Repetitivo nº 1.344.342, impondo-se o indeferimento do pedido de exclusão da inscrição. (TJ-SP - AC: 10041081320208260533 SP 1004108-13.2020.8.26.0533, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022. Dessa forma, ao ajuizar a presente ação, o autor tenta desvirtuar o instituto da responsabilidade civil, buscando se beneficiar da própria torpeza, ao alegar desconhecimento de uma dívida que não só lhe era sabida, como também era de sua responsabilidade adimplir. In casu, embora o autor tenha alegado que a requerida deve indenizá-la pela cobrança indevida e consequente negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, entendo que a situação se traduz em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, o que importa em reconhecer a inexistência de conduta ilícita, até porque, conforme asseverado em linhas pretéritas, a demandante sequer conseguiu desincumbir-se do ônus constitutivo de seu direito, motivo pelo qual não subsiste razões para reparação moral. A propósito, a lição do professor Caio Mario da Silva Pereira, se amolda ao caso em análise: “Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que pode, ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito." (Instituição de direito civil: introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. V.1., 20ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense: 2004, p. 654).” Assim, entendo que a conduta da ré consistente na negativação do nome do autor em decorrência de inadimplemento - não sendo comprovado o contrário - não enseja reparação moral, porquanto, configura exercício regular do direito. Nestas condições, por consequência lógica de causa e efeito, face à ausência de comprovação efetiva da conduta ilícita capaz de ensejar a condenação da requerida à reparação, tenho que a medida impositiva ao caso concreto é a improcedência do pedido referente aos danos morais. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais proposta por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ em face de SERASA S.A. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1023376-52.2024.8.11.0041

ID: 330394767

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023376-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023376-52.2024.8.11.0041 APELANTE: SANDRA MARTINS MACEDO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023376-52.2024.8.11.0041 APELANTE: SANDRA MARTINS MACEDO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais, alegando inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem notificação prévia. O juízo de origem validou a notificação por e-mail, reconhecendo a regularidade da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a validade da notificação prévia por e-mail, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, admite que a notificação pode ser realizada por qualquer meio escrito, dispensando o aviso de recebimento. 4. A notificação por e-mail, enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo apelante, cumpre a exigência legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação prévia do art. 43, §2º, do CDC é válida quando realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 404 do STJ; AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/09/2024. Apelação em Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que a comunicação exclusivamente por e-mail não é válida, requerendo o reconhecimento da inexistência da dívida, o cancelamento da inscrição indevida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões (Id 298722859). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que: “Nota-se que a requerida trouxe aos autos a comprovação de que realizou a notificação prévia da requerente, comunicando-lhe sobre o pedido de inclusão do seu nome em seu banco de dados com envio da notificação para o endereço eletrônico smacedo1970@gmail.com, conforme se observa dos documentos de id. 176446616, p. 04. Importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor não exige seja comprovado o recebimento da correspondência pelo próprio destinatário. Basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento ao endereço residencial do consumidor ou por meio eletrônico para que reste cumprida a determinação contida no art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor. (...) A requerida atua apenas repassando informações fornecidas pelos supostos credores, não podendo ela ser responsabilizada pela verificação de seu conteúdo. O dever que lhe é atribuído é apenas o de envio da notificação ao devedor cujo nome está para ser inscrito no cadastro de inadimplentes, com os dados fornecidos pelo credor. E, in casu, conforme já ressaltado, restou demonstrado o envio da notificação.” Dessa forma, observa-se que a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 298722442 – pág. 4), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este”. (N.U 1020428-40.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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