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Cecilia Scheinberg x Fabiola Samara Brito Correia

ID: 261266856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034183-25.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA SCHEINBERG

Polo Passivo:

FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA

Sentença

Advogados:

MACIEL JOSE DE PAULA

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EDGARD AUGUSTO SANTOS DRAGO

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034183-25.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: CECILIA SCHEINBERG EMBARGADO: FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034183-25.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: CECILIA SCHEINBERG EMBARGADO: FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, opostos por CECILIA SCHEINBERG, nos autos da execução promovida pelo ESPÓLIO DE TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA contra MORTON AARON SCHEINBERG, nos autos principais de nº 0013339-57.2011.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, na qual visa receber crédito no valor de R$ 83.595,50. Em decorrência da execução, foi determinada a penhora do imóvel situado à Rua Conto Popular, nº 101, bairro Vila Tramontano, São Paulo/SP, onde reside a embargante, que sustenta ser parte legítima para a propositura dos presentes embargos, tendo em vista que era casada com o executado, sob o regime da comunhão universal de bens, desde 15/12/1968, e que o imóvel penhorado constitui sua única residência há mais de 30 anos, caracterizando-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Consta nos autos a certidão de óbito do executado, falecido em 27/09/2021, bem como a informação de que já foi requerida a abertura de inventário, que tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo Amaro/SP, sob o nº 1043196-31.2022.8.26.0002. O imóvel encontra-se devidamente penhorado, satisfazendo o requisito da garantia do juízo. No entanto, a embargante sustenta que a penhora deve ser desconstituída, haja vista tratar-se de bem de família, protegido pela impenhorabilidade legal prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Alega, ainda, que a medida constritiva viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal) e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a consequente desconstituição da penhora e a anulação dos demais atos executórios incidentes sobre o imóvel indicado, por se tratar de bem de família. Pleiteou, ainda, a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebida, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação do embargado (Id. 102624822). O embargado apresentou contestação (Id. 110349421), na qual alegou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a ausência de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado, sob o argumento de que a embargante teria promovido os embargos com o intuito de fraudar a execução. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante, por sua vez, apresentou manifestação (Id. 112567312), reiterando os fundamentos da inicial e requerendo o regular prosseguimento do feito. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o embargado se manifestou nos autos, em Id. 164635993 informando que não pretende produzir outras provas daquelas já existentes nos autos, enquanto que a parte embargante quedou-se inerte. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I - Das preliminares. 1. Da impugnação à justiça gratuita O embargado apresentou impugnação ao deferimento da justiça gratuita à embargante, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência, e apontando, entre outros elementos, a existência de veículo BMW, a contratação de advogado particular, a notoriedade do falecido esposo da Embargante, e o padrão do imóvel em que reside. Todavia, tais argumentos não se mostram suficientes para a revogação da benesse deferida. Com efeito, a propriedade de veículo automotor antigo, adquirido há anos pelo falecido marido da embargante, por si só, não evidencia capacidade financeira atual, notadamente quando ausentes elementos concretos quanto ao estado de conservação, valor de mercado atualizado ou a real disponibilidade de uso e alienação do bem. Da mesma forma, a contratação de advogado particular, ainda que possa ser indicativo de alguma capacidade econômica, não é, por si só, motivo para o indeferimento da justiça gratuita, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. Ademais, inexiste vedação legal à concessão do benefício quando há atuação de patrono constituído. Neste sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRODUTOR RURAL – PATROCINIO POR ADVOGADO PARTICULAR – ALTO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA – IRELEVÂNCIA – PRESUNÇAO LEGAL – LEI 1.060/50 – ARTIGO 5º, LXXXV – CONSTITUIÇAO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE - DEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. 1. A Constituição Federal ao anotar que o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aos que comprovarem que não tem condições de efetuar o pagamento dos custos do processo não retirou a presunção de veracidade das alegações prescritas pela LAJ. 2. A questão de existência de bens ou a condição de produtor rural não são provas de incapacidade financeira. O que deve ser apreciado é tão somente a capacidade de pagamento dos custos do processo, isto é, desembolso de numerário, sobretudo quando o valor econômico da demanda é elevado e os custos dos processos se revelam excessivos. 3. Não há qualquer empecilho legal para o postulante ao direito da assistência judiciária seja defendido por advogado particular e, de igual forma, verificação do alto valor econômico da demanda. O que a lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio.4. Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese, correta a decisão de piso que, fazendo a fundamentação de fato e de direito, defere o pedido.” (Ap 135228/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018) (Sem destaques no original) Quanto alegação da notoriedade profissional do falecido esposo também não se presta como indicativo direto e atual da situação econômica da embargante, sobretudo após o falecimento do cônjuge e diante da sua idade avançada e condições de saúde alegadas, não impugnadas de forma eficaz. Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver elementos nos autos que comprovem a capacidade financeira. No caso em tela, não foram trazidos aos autos documentos aptos a infirmar essa presunção de forma inequívoca. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que o embargado não produz prova de que a embargante não preencha os requisitos do benefício, portanto, REJEITO. 3. Da ausência de interesse processual O embargado suscitou, em preliminar, a ausência de interesse processual da embargante, sob o argumento de que, à época da propositura da ação (24/10/2022), não havia penhora formalmente aperfeiçoada nos autos da execução nº 0013339-57.2011.8.11.0002, uma vez que o termo ainda não havia sido lavrado pela serventia. Alegou, ainda, que a constrição autorizada incidiu apenas sobre 50% do imóvel, preservando a meação da embargante, o que afastaria qualquer ameaça concreta a seu direito. Entretanto, a preliminar não merece prosperar. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação do meio utilizado. A mera existência de decisão judicial autorizando a penhora já é suficiente para configurar risco concreto à esfera jurídica da embargante, legitimando, portanto, a utilização dos embargos de terceiro como meio próprio para resguardar a posse e a propriedade do bem. No caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada após decisão judicial que autorizou a penhora de 50% do imóvel (Id. 85647338), sendo tal ato apto a configurar ameaça suficiente, ainda que o termo de penhora não estivesse, à época, formalmente lavrado. Além disso, o fato de a constrição recair parcialmente sobre o imóvel não retira o interesse processual da embargante, uma vez que sua pretensão é a reconhecimento da impenhorabilidade total do bem, por se tratar, segundo alega, de bem de família. Ressalta-se que, nos termos do artigo 674, do CPC a legitimidade para propor Embargos de Terceiros é também da parte que não faz parte da relação jurídica formulada na ação principal, mas que acaba por sofrer constrição ou ameaça a direito. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: EMBARGOS DETERCEIRO – BEM PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 373, I, CPC – CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA – ART. 674/CPC – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371/CPC – SENTENÇA MANTIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Expressa o art. 674, do CPC, que os embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, o que não restou demonstrado na espécie. No caso, a sentença restou devidamente fundamentada na questão afeta a improcedência do pedido inicial, ante a ausência de provas de que exerce a posse legítima do imóvel objeto da ação reivindicatória, tendo o douto magistrado explicitado o motivo pelo qual chegou a tal conclusão. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante se observou na espécie. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade resguardar tanto a propriedade quanto a posse pertencente a terceiro, por direito real ou pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da constrição judicial. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0000995-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) (Sem destaques no original) Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. II – Do julgamento antecipado da lide Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. III – Do mérito Os Embargos de Terceiro, vem regulado pelo artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil e estando suficientemente provado o domínio ou a posse será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (art. 678, do CPC). Com efeito, dispõe o art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Cinge-se a questão controvertida quanto à penhora do imóvel pertencente ao esposo da embargante, registrado sob a matrícula nº 65.513, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sobre a alegação de bem de família. Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão não assiste à parte embargante. Embora alegue que o imóvel objeto da constrição judicial constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, não apresentou prova cabal nesse sentido. Aliás os documentos trazidos aos autos, consistentes em correspondências antigas, não são suficientes para comprovar, de forma atual e inequívoca, que o referido imóvel é o único de propriedade da embargante e que serve, de fato, como sua residência familiar habitual. A simples alegação de residência prolongada no local, desacompanhada de provas contemporâneas e consistentes, não é apta para demonstrar que é bem de família. Ressalta-se, ainda, que a embargante foi devidamente intimada para a especificação de provas e eventual produção de outras que entendessem necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo permanecido inerte, não requerendo a realização de prova pericial, testemunhal ou qualquer outra que pudesse corroborar suas alegações. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, não há como acolher o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Insta consignar que, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, que o imóvel seja o único de sua propriedade ou que seja utilizado como moradia permanente. Portanto, a parte embargante não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, tampouco a sua utilização como residência de sua família. Nessa toada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Braz Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda, Braz Vanderlei Delfino e Cristina de Freitas Delfino contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 22.751 do CRI local, sob o fundamento de que o bem foi dado em garantia real a crédito junto ao Banco do Brasil e que os executados possuem outro imóvel registrado sob o nº 27.867. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da penhora preenche os requisitos legais para ser reconhecido como bem de família e, portanto, ser declarado impenhorável. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, desde que comprovada sua destinação exclusiva para tal finalidade. 4. No caso, os agravantes não apresentaram certidões negativas imobiliárias dos demais cartórios da região, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que o bem penhorado é o único de sua propriedade e utilizado exclusivamente como residência. 5. Ademais, o imóvel foi oferecido em garantia real ao Banco do Brasil, o que configura renúncia à impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que a mera alegação de que os aluguéis do bem são revertidos à subsistência da família não é suficiente para enquadrá-lo como bem de família (STJ, AgInt no AREsp 1687444/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 07/12/2020; AREsp 1914691/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/09/2021). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação inequívoca de sua destinação residencial exclusiva, sendo insuficiente a mera alegação de únicidade do bem. Além disso, a constituição de garantia real sobre o imóvel caracteriza renúncia ao benefício da impenhorabilidade nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990." (N.U 1024047-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Sem destaques no original). Sendo assim, inexiste qualquer irregularidade na penhora determinada nos autos do cumprimento de sentença n. 0013339-57.2011.8.11.0002. Isso porque: (i) a constrição, como admitido na própria inicial, recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge; (ii) uma vez limitada a penhora à fração ideal pertencente ao devedor, torna-se irrelevante qualquer discussão acerca da dívida ter sido ou não contraída em prol da família; (iii) destaca-se que a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença proposta "em face do proprietário MORTON AARON SCHEINBERG”, do que se conclui que a penhora de 50% do bem recai sobre a fração ideal a ele pertencente. IV – Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMABRGOS DE TERCEIROS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade de justiça deferida (Id.102624822), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia nos autos do cumprimento de sentença n. 0013339-57.2011.8.11.0002, certificando-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Cecilia Scheinberg e outros x Fabiola Samara Brito Correia

ID: 261271735

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034186-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA SCHEINBERG EDGARD AUGUSTO SANTOS DRAGO MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA

Sentença

Advogados:

GIAN CARLO LEAO PREZA

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LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034186-77.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: CECILIA SCHEINBERG EMBARGADO: FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034186-77.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: CECILIA SCHEINBERG EMBARGADO: FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, opostos por CECILIA SCHEINBERG, nos autos da execução promovida pelo ESPÓLIO DE TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA contra MORTON AARON SCHEINBERG, de nº 0007020-73.2011.8.11.0002, em trâmite perante nesta Vara, em que visa receber crédito no valor de R$ 83.595,50. Em decorrência da execução, foi determinada a penhora do imóvel situado à Rua Conto Popular, nº 101, bairro Vila Tramontano, São Paulo/SP, onde reside a embargante, que sustenta ser parte legítima para a propositura dos presentes embargos, pois foi casada com o executado, sob o regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1968, e o imóvel penhorado constitui sua única residência há mais de 30 anos, caracterizando-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Alega, ainda, que a medida constritiva viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal) e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Consta nos autos a certidão de óbito do executado, falecido em 27/09/2021, bem como a informação de que já foi requerida a abertura de inventário, que tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo Amaro/SP, sob o nº 1043196-31.2022.8.26.0002. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos, com a consequente desconstituição da penhora e a anulação dos demais atos executórios incidentes sobre o imóvel indicado, por se tratar de bem de família. Pleiteou, ainda, a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebida, deferindo a gratuidade da justiça e determinada a intimação do embargado (Id. 102627017). O embargado apresentou contestação (Id. 114746302), na qual alegou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a ocorrência de litispendência, a ausência de interesse processual e a impugnação ao valor da causa, por considerá-lo arbitrariamente atribuído. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado, sob o argumento de que a embargante teria promovido os embargos com o intuito de fraudar a execução. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante, por sua vez, apresentou manifestação (Id. 119861618), reiterando os fundamentos da inicial e requerendo o regular prosseguimento do feito. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o embargado se manifestou informando que não pretende produzir outras provas daquelas já existentes nos autos (Id. 143351484), a parte embargante quedou-se inerte. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I - Das preliminares 1. Da impugnação à justiça gratuita O embargado apresentou impugnação ao deferimento da justiça gratuita à embargante, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência, apontando, entre outros elementos, a existência de veículo BMW, a contratação de advogado particular, a notoriedade do falecido esposo da Embargante, e o padrão do imóvel em que reside. Todavia, tais argumentos não se mostram suficientes para a revogação da benesse deferida. Com efeito, a propriedade de veículo automotor antigo, adquirido há anos pelo falecido marido da embargante, por si só, não evidencia capacidade financeira atual, notadamente quando ausentes elementos concretos quanto ao estado de conservação, valor de mercado atualizado ou a real disponibilidade de uso e alienação do bem. Da mesma forma, a contratação de advogado particular, ainda que possa ser indicativo de alguma capacidade econômica, não é, por si só, motivo para o indeferimento da justiça gratuita, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. Ademais, inexiste vedação legal à concessão do benefício quando há atuação de patrono constituído. Neste sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRODUTOR RURAL – PATROCINIO POR ADVOGADO PARTICULAR – ALTO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA – IRELEVÂNCIA – PRESUNÇAO LEGAL – LEI 1.060/50 – ARTIGO 5º, LXXXV – CONSTITUIÇAO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE - DEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. 1. A Constituição Federal ao anotar que o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aos que comprovarem que não tem condições de efetuar o pagamento dos custos do processo não retirou a presunção de veracidade das alegações prescritas pela LAJ. 2. A questão de existência de bens ou a condição de produtor rural não são provas de incapacidade financeira. O que deve ser apreciado é tão somente a capacidade de pagamento dos custos do processo, isto é, desembolso de numerário, sobretudo quando o valor econômico da demanda é elevado e os custos dos processos se revelam excessivos. 3. Não há qualquer empecilho legal para o postulante ao direito da assistência judiciária seja defendido por advogado particular e, de igual forma, verificação do alto valor econômico da demanda. O que a lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio.4. Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese, correta a decisão de piso que, fazendo a fundamentação de fato e de direito, defere o pedido.” (Ap 135228/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018) (Sem destaques no original) Quanto alegação da notoriedade profissional do falecido esposo também não se presta como indicativo direto e atual da situação econômica da embargante, sobretudo após o falecimento do cônjuge e diante da sua idade avançada e condições de saúde alegadas, não impugnadas de forma eficaz. Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver elementos nos autos que comprovem a capacidade financeira. No caso em tela, não foram trazidos aos autos documentos aptos a infirmar essa presunção de forma inequívoca. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que o embargado não produz prova de que a embargante não preencha os requisitos do benefício, portanto, REJEITO. 2. Da litispendência Sustenta o embargado a existência de litispendência, sob o argumento de que há outra ação de embargos de terceiro em trâmite (processo nº 1034183-25.2022.8.11.0002), proposta pela mesma embargante, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, o que atrairia a incidência do artigo 337, VI, do CPC. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque os presentes embargos de terceiro referem-se à penhora realizada nos autos do cumprimento de sentença nº 0007020-73.2011.8.11.0002, ao passo que a ação indicada pelo embargado tramita por dependência ao processo nº 0013339-57.2011.8.11.0002. Embora ambas as ações tenham por objeto o mesmo imóvel e envolvam o mesmo fundamento de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, tratam-se de execuções distintas, com penhoras autônomas e fundamento processual diverso, o que afasta a identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC para caracterização da litispendência. Assim, rejeita-se a preliminar de litispendência, devendo os presentes autos ter regular prosseguimento. 3. Da ausência de interesse processual O embargado suscitou, em preliminar, a ausência de interesse processual da embargante, sob o argumento de que, à época da propositura da ação (24/10/2022), não havia penhora formalmente aperfeiçoada nos autos da execução nº 0013339-57.2011.8.11.0002, uma vez que o termo ainda não havia sido lavrado pela serventia. Alegou, ainda, que a constrição autorizada incidiu apenas sobre 50% do imóvel, preservando a meação da embargante, o que afastaria qualquer ameaça concreta a seu direito. Entretanto, a preliminar não merece prosperar. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação do meio utilizado. A mera existência de decisão judicial autorizando a penhora já é suficiente para configurar risco concreto à esfera jurídica da embargante, legitimando, portanto, a utilização dos embargos de terceiro como meio próprio para resguardar a posse e a propriedade do bem. No caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada após decisão judicial que autorizou a penhora de 50% do imóvel (Id. 85647338), sendo tal ato apto a configurar ameaça suficiente, ainda que o termo de penhora não estivesse, à época, formalmente lavrado. Além disso, o fato de a constrição recair parcialmente sobre o imóvel não retira o interesse processual da embargante, uma vez que sua pretensão é a reconhecimento da impenhorabilidade total do bem, por se tratar, segundo alega, de bem de família. Ressalta-se que, nos termos do artigo 674, do CPC a legitimidade para propor Embargos de Terceiros é também da parte que não faz parte da relação jurídica formulada na ação principal, mas que acaba por sofrer constrição ou ameaça a direito. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 373, I, CPC – CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA – ART. 674/CPC – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371/CPC – SENTENÇA MANTIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Expressa o art. 674, do CPC, que os embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, o que não restou demonstrado na espécie. No caso, a sentença restou devidamente fundamentada na questão afeta a improcedência do pedido inicial, ante a ausência de provas de que exerce a posse legítima do imóvel objeto da ação reivindicatória, tendo o douto magistrado explicitado o motivo pelo qual chegou a tal conclusão. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante se observou na espécie. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade resguardar tanto a propriedade quanto a posse pertencente a terceiro, por direito real ou pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da constrição judicial. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0000995-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) (Sem destaques no original) Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Da Impugnação ao Valor da Causa O embargado impugnou o valor da causa atribuído pela embargante, sob o argumento de que o montante de R$ 83.615,50 não reflete o conteúdo econômico da demanda, sugerindo que o valor correto seria de R$ 20.984,44. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. No caso, os presentes embargos de terceiro visam desconstituir penhora incidente sobre imóvel, no valor de R$ 83.615,50, conforme fixado nos autos da execução. Sendo esse o montante diretamente discutido e que se busca excluir da constrição, é correta a atribuição feita pela embargante. Assim, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial. II – Do julgamento antecipado da lide Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. III – Do mérito Os Embargos de Terceiro, vem regulado pelo artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil e estando suficientemente provado o domínio ou a posse será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (art. 678, do CPC). Com efeito, dispõe o art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Cinge-se a questão controvertida quanto à penhora do imóvel pertencente ao esposo da embargante, registrado sob a matrícula nº 65.513, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sobre a alegação de bem de família. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Embora alegue que o imóvel objeto da constrição judicial constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, não apresentou prova cabal nesse sentido. Aliás os documentos trazidos aos autos, consistentes em correspondências antigas, não são suficientes para comprovar, de forma atual e inequívoca, que o referido imóvel é o único de propriedade da embargante e que serve, de fato, como sua residência familiar habitual. A simples alegação de residência prolongada no local, desacompanhada de provas contemporâneas e consistentes, não é apta para demonstrar que é bem de família. Ressalta-se, ainda, que a embargante foi devidamente intimada para a especificação de provas e eventual produção de outras que entendessem necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo permanecido inerte, não requerendo a realização de prova pericial, testemunhal ou qualquer outra que pudesse corroborar suas alegações. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, não há como acolher o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Insta consignar que, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, que o imóvel seja o único de sua propriedade ou que seja utilizado como moradia permanente. Portanto, a parte embargante não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, tampouco a sua utilização como residência de sua família. Nessa toada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Braz Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda, Braz Vanderlei Delfino e Cristina de Freitas Delfino contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 22.751 do CRI local, sob o fundamento de que o bem foi dado em garantia real a crédito junto ao Banco do Brasil e que os executados possuem outro imóvel registrado sob o nº 27.867. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da penhora preenche os requisitos legais para ser reconhecido como bem de família e, portanto, ser declarado impenhorável. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, desde que comprovada sua destinação exclusiva para tal finalidade. 4. No caso, os agravantes não apresentaram certidões negativas imobiliárias dos demais cartórios da região, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que o bem penhorado é o único de sua propriedade e utilizado exclusivamente como residência. 5. Ademais, o imóvel foi oferecido em garantia real ao Banco do Brasil, o que configura renúncia à impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que a mera alegação de que os aluguéis do bem são revertidos à subsistência da família não é suficiente para enquadrá-lo como bem de família (STJ, AgInt no AREsp 1687444/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 07/12/2020; AREsp 1914691/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/09/2021). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação inequívoca de sua destinação residencial exclusiva, sendo insuficiente a mera alegação de únicidade do bem. Além disso, a constituição de garantia real sobre o imóvel caracteriza renúncia ao benefício da impenhorabilidade nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990." (N.U 1024047-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Sem destaques no original). Sendo assim, inexiste qualquer irregularidade na penhora determinada nos autos do cumprimento de sentença n. 0007020-73.2011.8.11.0002. Isso porque: (i) a constrição, como admitido na própria inicial, recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge; (ii) uma vez limitada a penhora à fração ideal pertencente ao devedor, torna-se irrelevante qualquer discussão acerca da dívida ter sido ou não contraída em prol da família; (iii) a AV.23 (Id. 105191913 nos autos do cumprimento de sentença) destaca ser a penhora decorrente do cumprimento de sentença proposta "em face do proprietário MORTON AARON SCHEINBERG”, do que se conclui que a penhora de 50% do bem recai sobre a fração ideal a ele pertencente. IV – Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade de justiça deferida (Id. 102627017), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia nos autos do cumprimento de sentença n. 0007020-73.2011.8.11.0002, certificando-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Armando Fernandes Moro e outros x Armando Fernandes Moro e outros

ID: 259287904

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027830-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Polo Passivo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Acórdão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGANTE), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGANTE), EVA TEREZINHA SCARPARI DOS SANTOS - CPF: 596.526.831-91 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGADO), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO SOBRE COOBRIGADOS. ANULAÇÃO POSTERIOR DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Embargos de declaração opostos pelas partes alegando omissões e erros materiais no acórdão que determinou a suspensão da execução apenas em relação à Recuperanda, sem prejuízo da continuidade da execução contra os demais coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua integração ou esclarecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo vícios que justifiquem a oposição dos embargos. 5. A alegação de omissão e erro material se confunde com a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 6. A decisão recorrida reconheceu a perda do objeto da limitação da execução em razão da anulação da sentença que homologou o plano de recuperação judicial, além de determinar a suspensão da execução apenas quanto à devedora principal, mantendo o prosseguimento em relação aos coobrigados, conforme a Súmula 581 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ reafirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede a continuidade das execuções contra os coobrigados, fiadores e avalistas. 8. Diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. 2. A suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial não impede o prosseguimento da cobrança contra os coobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração em id. 274889882, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 272821891, o qual proveu parcialmente o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco embargante. O Banco embargante alega que há omissão no acórdão embargado quanto à questão da limitação de cobrança de valores na execução em relação aos coobrigados, haja vista que a decisão proferida na origem determinou que o valor a ser cobrado dos coobrigados é somente aquele que sobejar ao valor novado na recuperação judicial. Sustenta que, mesmo não havendo novação no caso, deve ser considerado que há decisão que poderá prejudicar a execução contra os coobrigados em caso de futura novação da dívida na recuperação judicial. Argumenta que, nos termos do art. 899 do Código Civil, os coobrigados, na qualidade de avalistas, respondem pela dívida por inteiro, equiparando-se ao devedor principal, de modo que a cobrança não se limita ao valor remanescente após a novação. Aduz que a jurisprudência dos Tribunais é no sentido da possibilidade de cobrança da integralidade do débito mesmo diante da novação ocorrida no feito recuperacional. Ressalta que, em caso de pagamento pelos coobrigados, o montante será naturalmente abatido do débito comum. Requer, assim, o pronunciamento do Tribunal sobre essa questão, a fim de evitar a interposição de novos recursos e o abarrotamento da Corte. Pugna pelo acolhimento dos embargos opostos para suprir a omissão apontada. Por sua vez, ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e OUTROS opuseram Embargos de Declaração em id. 275345893, sustentando a existência de omissão no referido acórdão. Os Embargantes defendem a existência de omissão na decisão, argumentando que foi determinado o prosseguimento da cobrança integral do crédito em face dos coobrigados sem aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, violando assim o disposto no art. 313, V, "a", do CPC, que determina a suspensão do processo quando houver prejudicialidade externa. Explanam que o plano de recuperação extrajudicial prevê a extinção das ações de execução relacionadas a créditos por ele abrangidos, devendo o crédito ser recebido de acordo com seus termos. Afirmam que o prosseguimento da cobrança integral do débito em face dos coobrigados viola as disposições do plano, cuja anulação ainda está pendente de julgamento definitivo em grau recursal. Ressaltam que é imprescindível aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano, uma vez que a anulação ainda está pendente de julgamento definitivo, podendo ser reformada pelas instâncias superiores. Assim, requerem a integração da decisão embargada para que seja reconhecida a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, a fim de evitar prejuízos indevidos e garantir o respeito ao princípio da segurança jurídica, dada a prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Contraminutas acostadas em id. 277076893 e id. 277716875. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que os Embargos opostos pelas partes (id. 274889882 e id. 275345893) elegem matérias de convicção desta Câmara para fundamentarem suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Em que pese às alegadas omissões, no v. acórdão não se constatam tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Destaca-se que esta Câmara analisou devidamente a controvérsia nos seguintes termos: (...). O cerne da controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que a Execução de origem fique suspensa quanto à agravada Atlas, bem como, para afastar a determinação de que o crédito perseguido em relação aos coobrigados seja apenas aquele que sobejar o valor novado pela Devedora principal no âmbito da Recuperação Judicial. Na origem, verifica-se que o Exequente/Agravante ajuizou a ação executiva ante ao inadimplemento dos Devedores referente à Nota de Crédito Comercial n. 2000482-6, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). A devedora principal (Atlas) comunicou no feito o deferimento do seu processamento de recuperação judicial nos autos de n. 1022365-90.2021.8.11.0041 (id. 71272222 – feito de origem) e, posteriormente, informou que houve a homologação do seu Plano de Recuperação Judicial (id. 116440029 – processo de primeiro grau). O Exequente/Agravante argumenta que o crédito executado já é objeto de análise acerca de sua submissão ou não aos efeitos da Recuperação Judicial no respectivo processo de soerguimento (1022365-90.2021.8.11.0041), tanto que interpôs Recurso de Apelação, questionando tal ponto, em face da sentença que homologou o plano recuperacional. Compulsando os autos de primeiro grau (n. 0003803-31.2013.8.11.0041) observo que o Juízo a quo embasou a decisão agravada na sentença que homologou o plano de Recuperação Judicial da Recuperanda, tendo assim consignado: (...). Ou seja, o Magistrado fundamentou a decisão recorrida na homologação do plano recuperancional e seus efeitos, em especial a novação da dívida em relação à Recuperanda prevista no artigo 59, caput, da Lei 11.101/05. Entretanto, em consulta ao processo de Recuperação Judicial de n. 1022365-90.2021.8.11.0041, observa-se que foi proferido acordão pela 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, anulando a sentença emanada no feito em 12/11/2024, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO SOCIAL – AFRONTA AO ARTIGO 1.184, §2º do CC/2002, BEM COMO AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI nº 486 – FALTA DE ASSINATURA DAS PARTES OU DE TÉCNICO CONTÁBIL ESPECIALIZADO – VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA CONTÁBIL – ALEGAÇÃO DE CONLUIO, FRAUDE (MANIPULAÇÃO) CONTRA CREDORES – DESÁGIO DE 97% - AÇÃO DESPROPORCIONAL – VIABILIDADE DE APURAÇÃO DOS INDÍCIOS DE FRAUDE MENCIONADOS POR VÁRIOS CREDORES – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO – RECURSOS ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICADOS. Em se tratando de recuperação extrajudicial, ante a ausência de documentação contábil dos últimos 03 (três) anos de exercício social, considera-se violada a norma do artigo 51, da Lei n. 11.101/2005, bem como o disposto no artigo 1.184, §2º do Código Civil, ressaltando-se a ausência de assinatura das partes ou de técnico contábil especializado, também se considerada afrontada a legislação societária contábil, impondo-se, portanto, a nulidade da sentença de homologação do plano, eis que deve prevalecer o controle de legalidade de todo o procedimento. Também merece guarida o pedido de apuração de fraudes mencionada por vários credores, alegando-se a existência de conluio, fraude e manipulação praticados pela recuperanda e alguns credores, em detrimento dos demais. (N.U 1022365-90.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024). (Destaquei). Assim, entendo que a pretensão relativa a afastar a determinação de que a execução ocorra apenas sobre o crédito que excedesse ao valor novado no âmbito da Recuperação Judicial perdeu o objeto, eis que não há mais novação, diante da anulação da sentença que homologou o plano recuperacional, podendo o Credor executar a integralidade do crédito. A decisão recorrida, especificamente quanto a esta parte também perde seu objeto, eis que embasada na dita novação que ocorrera com a homologação do plano, a qual por ora foi anulada. Não obstante, com a anulação da aludida sentença ainda subsiste a discussão no processo recuperacional se o crédito perseguido pelo Recorrente de fato se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Diante desse contexto, conforme me manifestei em sede de antecipação de tutela (id. 244216175), mostra-se prudente a suspensão da execução especificamente quanto à executada Atlas, ao menos até ulterior deliberação a ser proferida nos autos da Recuperação Judicial, evitando-se decisões judiciais conflitantes acerca do mesmo crédito. Ademais, tal providência é adequada porque há controvérsia relevante se o crédito se enquadra como concursal ou extraconcursal, pois embasado em Nota de Crédito Comercial garantida por cessão de direitos creditórios (id. 58133711 – págs. 34/40 – autos de origem), o que em tese o tornaria extraconcursal, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Inclusive, consoante à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça “nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 8/4/2022). Dessa forma, dentro dos limites da pretensão recursal, evitando-se eventual decisão “ultra petita” ou “extra petita” por parte desta Câmara, a decisão recorrida deve ser reformada apenas quanto a este ponto, para que a execução permaneça suspensa em relação à Recuperanda, sem prejuízo na continuidade quanto aos demais coobrigados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar a suspensão da execução em relação à devedora Atlas Agroindustrial LTDA, até a definição da natureza do crédito perante os autos da Recuperação Judicial n. 1022365-90.2021.8.11.0041. (...) - sic – id. 272821891. Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, com a anulação da sentença que homologou o plano recuperacional a limitação antes determinada na decisão emanada na origem perdeu os seus efeitos, por isso foi reconhecida a perda do objeto quanto a este pleito. Ainda que houvesse a dita novação, isso não obstaria o prosseguimento integral da execução em face dos Devedores solidários à Recuperanda, eis que a teor da Súmula 581 do STJ “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse norte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Assim, incabível a suspensão da execução quanto aos Devedores solidários/coobrigados. Dessa forma, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Armando Fernandes Moro e outros x Armando Fernandes Moro e outros

ID: 259287916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027830-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Polo Passivo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Acórdão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGANTE), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGANTE), EVA TEREZINHA SCARPARI DOS SANTOS - CPF: 596.526.831-91 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGADO), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO SOBRE COOBRIGADOS. ANULAÇÃO POSTERIOR DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Embargos de declaração opostos pelas partes alegando omissões e erros materiais no acórdão que determinou a suspensão da execução apenas em relação à Recuperanda, sem prejuízo da continuidade da execução contra os demais coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua integração ou esclarecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo vícios que justifiquem a oposição dos embargos. 5. A alegação de omissão e erro material se confunde com a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 6. A decisão recorrida reconheceu a perda do objeto da limitação da execução em razão da anulação da sentença que homologou o plano de recuperação judicial, além de determinar a suspensão da execução apenas quanto à devedora principal, mantendo o prosseguimento em relação aos coobrigados, conforme a Súmula 581 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ reafirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede a continuidade das execuções contra os coobrigados, fiadores e avalistas. 8. Diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. 2. A suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial não impede o prosseguimento da cobrança contra os coobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração em id. 274889882, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 272821891, o qual proveu parcialmente o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco embargante. O Banco embargante alega que há omissão no acórdão embargado quanto à questão da limitação de cobrança de valores na execução em relação aos coobrigados, haja vista que a decisão proferida na origem determinou que o valor a ser cobrado dos coobrigados é somente aquele que sobejar ao valor novado na recuperação judicial. Sustenta que, mesmo não havendo novação no caso, deve ser considerado que há decisão que poderá prejudicar a execução contra os coobrigados em caso de futura novação da dívida na recuperação judicial. Argumenta que, nos termos do art. 899 do Código Civil, os coobrigados, na qualidade de avalistas, respondem pela dívida por inteiro, equiparando-se ao devedor principal, de modo que a cobrança não se limita ao valor remanescente após a novação. Aduz que a jurisprudência dos Tribunais é no sentido da possibilidade de cobrança da integralidade do débito mesmo diante da novação ocorrida no feito recuperacional. Ressalta que, em caso de pagamento pelos coobrigados, o montante será naturalmente abatido do débito comum. Requer, assim, o pronunciamento do Tribunal sobre essa questão, a fim de evitar a interposição de novos recursos e o abarrotamento da Corte. Pugna pelo acolhimento dos embargos opostos para suprir a omissão apontada. Por sua vez, ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e OUTROS opuseram Embargos de Declaração em id. 275345893, sustentando a existência de omissão no referido acórdão. Os Embargantes defendem a existência de omissão na decisão, argumentando que foi determinado o prosseguimento da cobrança integral do crédito em face dos coobrigados sem aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, violando assim o disposto no art. 313, V, "a", do CPC, que determina a suspensão do processo quando houver prejudicialidade externa. Explanam que o plano de recuperação extrajudicial prevê a extinção das ações de execução relacionadas a créditos por ele abrangidos, devendo o crédito ser recebido de acordo com seus termos. Afirmam que o prosseguimento da cobrança integral do débito em face dos coobrigados viola as disposições do plano, cuja anulação ainda está pendente de julgamento definitivo em grau recursal. Ressaltam que é imprescindível aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano, uma vez que a anulação ainda está pendente de julgamento definitivo, podendo ser reformada pelas instâncias superiores. Assim, requerem a integração da decisão embargada para que seja reconhecida a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, a fim de evitar prejuízos indevidos e garantir o respeito ao princípio da segurança jurídica, dada a prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Contraminutas acostadas em id. 277076893 e id. 277716875. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que os Embargos opostos pelas partes (id. 274889882 e id. 275345893) elegem matérias de convicção desta Câmara para fundamentarem suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Em que pese às alegadas omissões, no v. acórdão não se constatam tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Destaca-se que esta Câmara analisou devidamente a controvérsia nos seguintes termos: (...). O cerne da controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que a Execução de origem fique suspensa quanto à agravada Atlas, bem como, para afastar a determinação de que o crédito perseguido em relação aos coobrigados seja apenas aquele que sobejar o valor novado pela Devedora principal no âmbito da Recuperação Judicial. Na origem, verifica-se que o Exequente/Agravante ajuizou a ação executiva ante ao inadimplemento dos Devedores referente à Nota de Crédito Comercial n. 2000482-6, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). A devedora principal (Atlas) comunicou no feito o deferimento do seu processamento de recuperação judicial nos autos de n. 1022365-90.2021.8.11.0041 (id. 71272222 – feito de origem) e, posteriormente, informou que houve a homologação do seu Plano de Recuperação Judicial (id. 116440029 – processo de primeiro grau). O Exequente/Agravante argumenta que o crédito executado já é objeto de análise acerca de sua submissão ou não aos efeitos da Recuperação Judicial no respectivo processo de soerguimento (1022365-90.2021.8.11.0041), tanto que interpôs Recurso de Apelação, questionando tal ponto, em face da sentença que homologou o plano recuperacional. Compulsando os autos de primeiro grau (n. 0003803-31.2013.8.11.0041) observo que o Juízo a quo embasou a decisão agravada na sentença que homologou o plano de Recuperação Judicial da Recuperanda, tendo assim consignado: (...). Ou seja, o Magistrado fundamentou a decisão recorrida na homologação do plano recuperancional e seus efeitos, em especial a novação da dívida em relação à Recuperanda prevista no artigo 59, caput, da Lei 11.101/05. Entretanto, em consulta ao processo de Recuperação Judicial de n. 1022365-90.2021.8.11.0041, observa-se que foi proferido acordão pela 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, anulando a sentença emanada no feito em 12/11/2024, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO SOCIAL – AFRONTA AO ARTIGO 1.184, §2º do CC/2002, BEM COMO AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI nº 486 – FALTA DE ASSINATURA DAS PARTES OU DE TÉCNICO CONTÁBIL ESPECIALIZADO – VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA CONTÁBIL – ALEGAÇÃO DE CONLUIO, FRAUDE (MANIPULAÇÃO) CONTRA CREDORES – DESÁGIO DE 97% - AÇÃO DESPROPORCIONAL – VIABILIDADE DE APURAÇÃO DOS INDÍCIOS DE FRAUDE MENCIONADOS POR VÁRIOS CREDORES – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO – RECURSOS ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICADOS. Em se tratando de recuperação extrajudicial, ante a ausência de documentação contábil dos últimos 03 (três) anos de exercício social, considera-se violada a norma do artigo 51, da Lei n. 11.101/2005, bem como o disposto no artigo 1.184, §2º do Código Civil, ressaltando-se a ausência de assinatura das partes ou de técnico contábil especializado, também se considerada afrontada a legislação societária contábil, impondo-se, portanto, a nulidade da sentença de homologação do plano, eis que deve prevalecer o controle de legalidade de todo o procedimento. Também merece guarida o pedido de apuração de fraudes mencionada por vários credores, alegando-se a existência de conluio, fraude e manipulação praticados pela recuperanda e alguns credores, em detrimento dos demais. (N.U 1022365-90.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024). (Destaquei). Assim, entendo que a pretensão relativa a afastar a determinação de que a execução ocorra apenas sobre o crédito que excedesse ao valor novado no âmbito da Recuperação Judicial perdeu o objeto, eis que não há mais novação, diante da anulação da sentença que homologou o plano recuperacional, podendo o Credor executar a integralidade do crédito. A decisão recorrida, especificamente quanto a esta parte também perde seu objeto, eis que embasada na dita novação que ocorrera com a homologação do plano, a qual por ora foi anulada. Não obstante, com a anulação da aludida sentença ainda subsiste a discussão no processo recuperacional se o crédito perseguido pelo Recorrente de fato se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Diante desse contexto, conforme me manifestei em sede de antecipação de tutela (id. 244216175), mostra-se prudente a suspensão da execução especificamente quanto à executada Atlas, ao menos até ulterior deliberação a ser proferida nos autos da Recuperação Judicial, evitando-se decisões judiciais conflitantes acerca do mesmo crédito. Ademais, tal providência é adequada porque há controvérsia relevante se o crédito se enquadra como concursal ou extraconcursal, pois embasado em Nota de Crédito Comercial garantida por cessão de direitos creditórios (id. 58133711 – págs. 34/40 – autos de origem), o que em tese o tornaria extraconcursal, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Inclusive, consoante à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça “nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 8/4/2022). Dessa forma, dentro dos limites da pretensão recursal, evitando-se eventual decisão “ultra petita” ou “extra petita” por parte desta Câmara, a decisão recorrida deve ser reformada apenas quanto a este ponto, para que a execução permaneça suspensa em relação à Recuperanda, sem prejuízo na continuidade quanto aos demais coobrigados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar a suspensão da execução em relação à devedora Atlas Agroindustrial LTDA, até a definição da natureza do crédito perante os autos da Recuperação Judicial n. 1022365-90.2021.8.11.0041. (...) - sic – id. 272821891. Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, com a anulação da sentença que homologou o plano recuperacional a limitação antes determinada na decisão emanada na origem perdeu os seus efeitos, por isso foi reconhecida a perda do objeto quanto a este pleito. Ainda que houvesse a dita novação, isso não obstaria o prosseguimento integral da execução em face dos Devedores solidários à Recuperanda, eis que a teor da Súmula 581 do STJ “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse norte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Assim, incabível a suspensão da execução quanto aos Devedores solidários/coobrigados. Dessa forma, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1017623-09.2025.8.11.0000

ID: 291256846

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017623-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. AGRAVANTE: DANIELA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por DANIELA COSTA DE OLIV… . AGRAVANTE: DANIELA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por DANIELA COSTA DE OLIVEIRA , contra decisão interlocutória proferida (ID. 193121129 – autos de origem PJE Nº 0054253-07.2015.8.11.0041) pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a penhora de 25% da verba salarial da agravante no curso do cumprimento de sentença, sob os seguintes fundamentos: “[...]Após a realização de penhora sobre os ativos da executada, essa apresenta manifestação (ID 191380730) informando que a penhora realizada recaiu sobre seu salário, postulando pelo desbloqueio em razão da impenhorabilidade de tal verba. Instada a se manifestar, a parte exequente mostra-se contrária ao pedido acima, conforme ID 192734341, pugnando pela mantença da penhora de 30% do salário da executada e expedição de alvará do valor penhorado. Intimada para tanto, a parte executada apresentou o extrato integral da conta penhorada, conforme determinado (ID 191554784). Decido. O artigo 805 do CPC dispõe que a execução deverá se dar da forma menos gravosa possível ao executado, dispondo acerca do princípio da menor oneração do devedor. Assim, quando devidamente comprovado que o valor penhorado compromete a subsistência do devedor, esse deverá ser revisto, de acordo com cada situação particular. É certo ainda que por força do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, são impenhoráveis. Pois bem. Nota-se que foi constrito o valor de R$ 2.205,72 em conta de titularidade da parte executada, sendo R$ 60,50 junto a Caixa Econômica Federal em 01/04/2025, R$ 1,10 junto ao Banco C6 S/A em 01/04/2025 e R$ 2.144,12 junto a Caixa Econômica Federal em 03/04/2025, conforme ID 191390666. A parte executada apresentou documentos em que demonstra exercer o cargo de Gerente de Relacionamento Corporativo junto à empresa Avato Tecnologia S/A, conforme se vê do holerite de ID 191383075 e contrato de trabalho de ID 191383068. Da análise do extrato apresentado ID 191554790 é possível vislumbrar que o valor penhorado junto a Caixa Econômica Federal é oriundo do salário da executada. Por outro lado, não há comprovação acerca da origem dos valores penhorados junto aos demais bancos e valores (R$ 60,50 e R$ 1,10), motivo pelo qual deve-se manter a penhora desses na íntegra. Ocorre que, embora a maior parte dos valores constritos seja oriunda do salário da executada, apesar do códex processual assegurar a impenhorabilidade salarial, o caso em tela amolda-se a hipótese de exceção, vez que o exequente vem tentando receber o seu crédito, restando todas as tentativas frustradas e não havendo indicação pelo executado de outros meios possíveis para saldar a dívida. Assim, entendo que o desconto de uma porcentagem fixa sobre os rendimentos da devedora não irá comprometer o seu sustento e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos de aposentadoria, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do CPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Corroborando com o alegado, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Mato Grosso assegura a relatividade e flexibilidade da impenhorabilidade, visando à efetividade da execução, até porque a proteção absoluta de tais proventos pelo judiciário, no caso salário, proporciona um enriquecimento ilícito, já que seria cômodo contrair dívidas e depois ter a garantia de que seu dinheiro não será tocado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT, 142780/2016, Des. Dirceu Dos Santos, Quinta Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) Negritei. Nesse sentido é também o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (STJ - AgInt no REsp 1916216 / DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Data do Julgamento: 16/05/2022, Data da Publicação: 19/05/2022, T4 - QUARTA TURMA). Negritei. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de parte dos rendimentos da parte executada até a satisfação integral do débito. Entendo razoável a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos da executada. Para tanto, primeiramente, tem-se possível a manutenção da constrição de 25% da quantia salarial constrita, nos termos do acima disposto, motivo pelo qual, considerando que a verba salarial recebida no mês foi de R$ 2.144,12 (ID 191383075) e que vinte e cinco por cento deste valor perfaz a quantia de R$ 536,03, mantenho a constrição do valor equivalente a vinte por cento, bem como da quantia não comprovada como impenhorável de R$ 61,60 (todos os valores a serem atualizados pela conta única ou conta poupança até a data do alvará), e determino que expeça-se alvará em favor da executada para levantamento da quantia remanescente penhorada. Após, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito alegado, com o abatimento dos valores levantados, em 5 (cinco) dias. Com a juntada do cálculo, oficie-se o setor de finanças/recursos humanos do órgão pagador da executada para que transfira o valor correspondente a 25% do salário líquido da parte executada para a Conta Única do Tribunal de Justiça, de forma mensal, até a satisfação do crédito do exequente. [...]” A Agravante sustenta que a decisão agravada viola o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade da verba salarial, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no §2º do mesmo artigo, limitadas às prestações de natureza alimentar. Argumenta que sua remuneração é inferior a cinquenta salários mínimos, trata-se de sua única fonte de renda e que a dívida executada não possui caráter alimentar, tornando a constrição indevida. Defende, ainda, que o tema se encontra submetido ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.230), com sobrestamento nacional dos feitos semelhantes, de modo que a execução deveria ser suspensa até julgamento definitivo da matéria. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão agravada para reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial e devolução dos valores eventualmente bloqueados. Requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os contornos fáticos probatórios apresentados, entendo presente a demonstração de hipossuficiência, motivo pelo qual defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Em exame perfunctório, observa-se que o entendimento jurisprudencial atual permite a relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora se dê em percentual razoável e desde que não reste demonstrado comprometimento da subsistência do devedor, nos termos de precedentes do STJ e da jurisprudência local. No caso concreto, a decisão agravada limitou a penhora a 25% da remuneração líquida da agravante, percentual inferior ao admitido como razoável pela jurisprudência (até 30%), e não consta, nesta fase recursal, comprovação documental de que tal constrição comprometa a subsistência da devedora ou de sua família, o que afasta, em princípio, o requisito do periculum in mora. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal. (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) -Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem. (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) -Grifei A despeito da afetação da matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.230 pelo STJ como alegado pela Agravante, o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido da penhorabilidade dos proventos, salários e/ou aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar, desde que tenham sido esgotados os outros meios executórios para a efetividade da execução e o percentual autorizado não afete a subsistência do devedor e de sua família. (REsp 1894973/PR, REsp 2071335/GO, REsp 2071382/SE e REsp 2071259/SP) Nesse sentido decidiu recentemente o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.094.701/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/03/2024, DJe 22/03/2024) (g.n.) Destaque-se, por oportuno, que a decisão de afetação do Tema n. 1.230 do STJ não suspendeu as ações em curso, mas penas a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037 do CPC. Assim, entendo que nesta fase preambular, não existem elementos suficientes para demonstrar os requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1024629-04.2024.8.11.0000

ID: 258050730

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024629-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GRECO LEONILDO GRECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA

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LINOIR LAZZARETTI JUNIOR

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CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024629-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Flora] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024629-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Flora] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 938.009.831-68 (ADVOGADO), LAERCIO GRECO - CPF: 467.822.739-34 (AGRAVANTE), LEONILDO GRECO - CPF: 453.389.571-91 (AGRAVANTE), LAURA GARCIA VENTURI RUTZ - CPF: 044.376.611-84 (ADVOGADO), LINOIR LAZZARETTI JUNIOR - CPF: 950.328.941-68 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: 011.136.171-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MPEMT - PARANAÍTA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. IMAGENS DE SATÉLITE. IBAMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação civil pública ambiental, determinando a suspensão de atividades econômicas em área desmatada ilegalmente e outras medidas, com a atribuição de multa diária por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em analisar se a decisão recorrida foi proferida com base em elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exige o artigo 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A presunção de legalidade dos atos administrativos incide sobre os autos de infração lavrados pelo IBAMA, que indicam a degradação ambiental na Fazenda Santíssima Trindade III, IV, V, VI e VII, sob responsabilidade dos agravantes. 4. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não afasta a necessidade de autorização específica para desmatamento nem impede a responsabilização ambiental. 5. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As imagens de satélite constituem meio de prova válido para autuações ambientais. 2. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à desconstituição do ato administrativo, o que não se verifica no caso, ao menos, ao momento processual. 3. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, art. 300; Decreto 6.514/2008, art. 50; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 12; Decreto Estadual 1.491/2018, arts. 73 a 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1778729/PA; AgInt no REsp 1.829.345/SP; TJ-MT, AI 1002457-68.2024.8.11.0000, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Laércio Greco e Leonildo Greco contra decisão proferida pela Juízo da Vara Única de Paranaíta, que, nos autos da ação civil pública nº 1000516-89.2024.8.11.0095, deferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata SUSPENSÃO das atividades econômicas promovidas em 1430,3 ha desmatados ilegalmente na “FAZENDA SANTÍSSIMA TRINDADE III, IV, V, VI e VII”, coordenadas geográficas LAT. (S) 9º35’22″ e LONG. (W) 56º50’32" W, localizada na zona rural do Município de Paranaíta – MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; i. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; ii. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; Iii. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; Iv. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; v. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; [...] Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR à ANOREG ou via Malote Digital, conforme for, solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação do processo, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; 2. OFICIAR ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (via Malote ou ANOREG, conforme for), requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3. OFICIAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da “liminar” eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural”. Sem preliminares arguidas. Em mérito, sustenta a Agravante que o Auto de Infração nº UJH7D1MP foi autuado em área diversa de sua propriedade (matrícula 2636), diante de suposto equívoco da Administração Pública quanto às coordenadas geográficas utilizadas pelo controle de satélite. Alega que diante da posse de: a) Licença Ambiental Única (nº 8086/2011, com validade até 20/06/2019); Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, validade até 18/08/2014); Renovação da Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, validade até 19/10/2015) e registro do cadastro ambiental rural, vem cumprindo integralmente a legislação. Aduz que diante da ausência de qualquer vínculo jurídico ou fático com a área, os agravantes não possuem meios legais ou materiais para impedir a utilização do imóvel, e que a imposição de multa diária por descumprimento configura medida desproporcional e injusta. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, nos termos alinhados em suas razões. Recebido o recurso sem o efeito suspensivo (Id. 239625158). Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 252693673). Sem preliminares arguidas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 253856150). Guia de recolhimento de preparo recursal em Id. 236815651. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Laércio Greco e Leonildo Greco contra decisão proferida pela Juízo da Vara Única de Paranaíta, que, nos autos da ação civil pública nº 1000516-89.2024.8.11.0095, deferiu a tutela de urgência pleiteada. A decisão determinou, resumidamente: a suspensão das atividades econômicas promovidas em 1.430,3 hectares desmatados ilegalmente na Fazenda Santíssima Trindade III, IV, V, VI e VII; a proibição de exploração econômica das áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a obrigação de recuperação ambiental; a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das determinações. De preâmbulo, cumpre registrar que durante a fase de cognição sumária não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto jurídico da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Pois bem. In casu, verifica-se do Inquérito Civil SIMP n° 004336-005/2022 que os requeridos, ora agravantes, são responsáveis pelo imóvel rural Fazenda Santíssima Trindade III, localizado no Município de Paranaíta. O inquérito foi instaurado em face do recebimento dos Autos de Infração nº UJH7D1MP e nº GORTKVP2, datados de 11/09/2022, lavrados pelo IBAMA, pela prática de ilícito ambiental consistente em “destruir 1.430,3 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, objeto especial de preservação, em terras públicas, na fazenda Santíssima Trindade, entre as datas de 12/9/2017 e 10/09/2022” - nos termos do art. 50 do Decreto 6.514/2008. Em razão dos autos de infração lavrados pelo IBAMA, foram lavrados os Termos de Embargo n. H7B0R12V e n. QAB45ZU, ambos datados de 11/09/2022. O relatório de fiscalização nº E8YXDXQ/2022 (Id. 159927645, Proc. 1000516-89.2024.8.11.0095), dispõe que: “Com base na análise multitemporal de imagens de satélite, utilizando-se a imagem do satélite SENTINEL 2A de 12/09/2017, prévia ao desmatamento ocorrido a corte raso e imagem da constelação Planet SCOPE de 10/09/2022, imagem de alta resolução espacial mais recente disponibilizada pelo programa Brasil+, apresentada na carta-imagem anexa a este Relatório, foi detectado 1430,3 hectares desmatados na denominada Fazenda Santíssima Trindade. Parte da área desmatada está sobre a reserva legal declarada no CAR MT-5106299- A51FAD64DE284625812855F5EA185DBF, que, no entanto, não está homologada. Resta esclarecer que a infração se dá no Bioma da Amazônia Legal, objeto de especial preservação segundo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Outro agravante é que, em consulta ao sistema SIMLAM da SEMA-MT, foi identificado que a área desmatada da fazenda foi utilizada para manejo florestal madeireiro, autorizada pela AUTEX N°: 1597/2013 datada de 18/03 /2013 (em anexo). Nota-se que a AUTEF foi emitida em nome dos irmãos LAÉRCIO GRECO e LEONILDO GRECO. O Plano de Manejo Florestal (PMF) exige que após a exploração a área seja mantida florestada para um segundo ciclo de corte, sendo vedado o corte raso após a exploração seletiva. [...] Atualmente a área autuada encontra-se inserida no imóvel rural com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) código: MT-5106299-A51FAD64DE284625812855F5EA185DBF, localizado em zona rural de Paranaíta/ MT, em nome dos irmãos LAÉRCIO GRECO (467.822.739-34) e LEONILDO GRECO (453.389.571-91) com o nome: FAZENDA SANTÍSSIMA TRINDADE III, IV, V, VI E VII (recibo CAR em anexo). Este CAR está ativo e foi inscrito em 20/10/2014. Além disso, partes do imóvel foram cadastrados em outros três CAR sobrepostos ao primeiro, e também ativos, realizados em nome dos irmãos LAÉRCIO GRECO e LEONILDO GRECO, além de filhos destes e de outros parentes, além da Engenheira Florestal Sylvia Karla Ferreira Dos Santos, conforme descrito abaixo [...]”. Os agravantes sustentam ausência de responsabilidade sobre a área autuada, alegando que as coordenadas geográficas apontadas nos autos de infração do IBAMA não coincidem com suas propriedades. Alegam, ademais, que possuem registros ambientais regulares, como inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e SIMCAR, e que as penalidades impostas seriam desproporcionais. Primeiramente, insta salientar que, consoante o art. 405 do CPC, os atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Sabe-se que a vistoria in loco não é indispensável para efeito de concessão de tutela ambiental, quando evidente que as imagens de satélite são capazes de demonstrar a ocorrência do dano, mesmo porque, “em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova pericial para corroborar a degradação ambiental” (STJ - REsp 1778729/PA). Outrossim, é sabido que o avanço da tecnologia, com o uso de monitoramento por satélite e o cruzamento de dados geoespaciais, permite identificar os danos ambientais e dar célere cumprimento ao disposto no artigo 51, do Código Florestal. Em outro ponto, sabe-se que a existência de inscrição regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no SIMCAR não isenta o autuado da prática de infrações ambientais, tampouco lhe confere direito de realizar desmatamento sem a devida autorização do órgão competente. O CAR é um instrumento de regularização ambiental, mas não substitui o licenciamento e as autorizações específicas exigidas para intervenções na vegetação nativa. Na insurgência, a Procuradoria Geral de Justiça anexou informações de que “o imóvel indicado pelos agravantes como sendo de sua propriedade na região, registrado no SIMCAR sob o n.º 26618/2017, foi verificado, por meio de consulta ao referido sistema que a inscrição referente à propriedade rural Fazenda Santíssima Trindade V, sob o n.º SIMCAR MT26618/2017, e encontra-se com o status de SUSPENSO” (Id. 253856150). Ainda, se verifica que os documentos anexados comprovam a posse, pelos Agravados, de: a) Licença Ambiental Única (nº 8086/2011, vencida em 20/06/2019); Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, vencida em 18/08/2014); Renovação da Autorização para Exploração Florestal (nº 1597/2013, vencida em 19/10/2015). Do que consta, especialmente quando considerado que não foram anexados documentos que deslegitimem os documentos fornecidos pela Administração Pública, a controvérsia sobre a suposta discrepância entre as coordenadas geográficas da área embargada e sua propriedade requer uma análise minuciosa do conjunto probatório, a ser produzido durante a instrução regular do processo, para determinar as circunstâncias detalhadas associadas ao tema. Portanto, os argumentos nesta irresignação recursal não podem ser considerados neste estágio inicial do pedido liminar. Nesta seara recursal, dada a limitação interventiva e o momento processual prematuro, não há como contrapor o documento emitido pelo Órgão Ambiental (Autos de Infração nº UJH7D1MP e nº GORTKVP2, datados de 11/09/2022, lavrados pelo IBAMA). Conclui-se, dessa feita, que a esfera apropriada para tal análise é a ação de conhecimento, na qual as partes terão a oportunidade de exercerem o contraditório de forma efetiva. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto, ao menos, liminarmente. Por fim, em relação à multa diária fixada em caso de descumprimento (R$1.000,00), depreendo que, ao contrário do alegado, foi imposta em âmbito proporcional e coercitivo, visando o cumprimento da ordem judicial, conforme dispõe o artigo 297 do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a imposição de multa deve ser suficiente para compelir o infrator a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, especialmente em casos ambientais” (AgInt no REsp 1.829.345/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/09/2023). Nesse sentido, o entendimento da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) [g.n]. Por conseguinte, evidenciado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo nas eventuais atividades desenvolvidas pelos Agravantes, que são de potencial propagação de dano ambiental. A probabilidade do direito restou demonstrada de forma satisfatória, notadamente pelos documentos que instruem a ação de origem, pelos quais há a indicação de que a conduta exercida pelos Agravantes ocasionou em suposto desmatamento ilegal de 1.430,3 hectares. No que tange às demais medidas aplicadas em sede de antecipação de tutela de urgência, tenho por irretocáveis, eis que determinam que o Agravante se abstenha de realizar novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, porquanto a esse respeito, a determinação se resume à necessidade de que se cumpra na íntegra as normas de proteção ao meio ambiente. Certifico, por fim, a suscitação e limitação argumentativa do presente voto aos fatos e matérias de direito discutidos no teor da decisão recorrida, utilizados pelo Juízo para a prolação de seu entendimento, dado que a deliberação quanto quaisquer fundamentos que ainda não foram apreciados em origem caracteriza supressão de instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1019561-39.2025.8.11.0000

ID: 316836270

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019561-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DE SOUZA ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (ADVOGADO), DIEGO SANTOS DE SOUZA - CPF: 040.671.891-17 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (IMPETRANTE), ELTON JOSE CARLOS SILVA - CPF: 048.066.761-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA POR CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL OU DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06), com fundamento na garantia da ordem pública. A impetração sustenta excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão cautelar do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) analisar se persiste a contemporaneidade dos fundamentos autorizadores da custódia; (iii) aferir a adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A aferição do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, não se resumindo à simples soma aritmética dos prazos processuais. 2. O processo penal segue seu curso regular, com a designação de audiência, apresentação de resposta à acusação e revisões periódicas da prisão, não havendo desídia por parte do juízo de origem. 3. Persistem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, notadamente a gravidade das condutas imputadas (tráfico e associação para o tráfico), a significativa quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão e outros apetrechos típicos do tráfico, além de dinheiro em espécie. 4. A existência de outras ações penais em andamento pelo mesmo crime, associada à apreensão de drogas, apetrechos típicos do tráfico e dinheiro em espécie, demonstra risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes ao caso concreto, diante da periculosidade social do agente, da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva. 6. A contemporaneidade da prisão está mantida, pois a decisão foi reavaliada dentro do prazo legal previsto no art. 316, § único, do CPP, confirmando a persistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O excesso de prazo para conclusão da instrução criminal não configura, por si só, constrangimento ilegal, devendo ser avaliado à luz da complexidade do feito e da eventual contribuição da defesa para a demora. 2. A existência de outras ações penais, a quantidade de droga apreendida e os apetrechos típicos do tráfico justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A prisão cautelar se mantém contemporânea quando regularmente reavaliada conforme o art. 316, § único, do CPP. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando insuficientes para impedir a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXI e LXXVIII, da CF/88; arts. 282, § 6º, 312, 313, 316, § único, e 319, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 9/4/2025; STJ, RHC n. 183.652/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025; STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Romes Junior Evangelista Freitas em favor de DIEGO SANTOS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078, manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (Id. 293501860 – p. 25-30). Sustenta, a impetração, em apertada síntese, que a prisão perdura há mais de 16 (dezesseis) meses sem a devida formação da culpa, estando o paciente à mercê de injustificável morosidade estatal na realização de prova pericial requerida exclusivamente pela defesa de corréu e deferida pelo magistrado de origem (Id. 293501860 – p. 57-60), cuja demora vem sendo atribuída a entraves administrativos no âmbito da POLITEC. O impetrante assevera a ausência de contemporaneidade da custódia, ineficácia de sua manutenção para fins de instrução criminal e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), o que justificaria a substituição da segregação cautelar por alternativas menos gravosas. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inicial acompanhada com documentos de Ids. 293501860, 293501861. Liminar indeferida (Id. 293732888). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 294004387). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 295387859). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 04 de fevereiro de 2024, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo a medida sido posteriormente convertida em preventiva, com base na garantia da ordem pública, sob o fundamento de que havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como em razão da existência de outras ações penais em seu desfavor, as quais foram utilizadas como indicativo de possível reiteração delitiva, conforme decisão fundamentada nos seguintes termos: De início, passo a revisar a segregação cautelar de Diego Santos Silva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No caso concreto, analisando a situação do acusado Diego Santos de Souza, verifico que não houve qualquer alteração no quadro fático probatório constante dos autos até o momento, o que inviabiliza a alteração da decisão de segregação. Pontua-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, elementos estes colhidos na seara policial, demonstrando o fumus comissi delicti. Conforme já informado na decisão eu decretou a prisão preventiva o agente possui outras ações penais, por si só, constitui em elemento que denota o risco de reiteração delitiva, de modo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão se mostra ineficaz no caso em apreço. Dessa forma, a constrição da liberdade é medida que se impõe para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, mesmo porque, ao que tudo indica, é contumaz na prática delitiva. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado Diego Santos de Souza. (...). Verifica-se no caso que foi expedido mandado para citação do acusado Diego Santos de Souza, na data de 12.03.2024 para Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, contudo, sem resposta até o presente momento (...) (Id. 293501861 – p. 11-14). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se submetido à prisão cautelar há mais de 16 (dezesseis) meses, sem que tenha sido realizada a prova pericial requerida pela defesa do corréu, consistente na extração e confronto fonográfico de áudios, cuja demora tem sido atribuída à inércia da Administração Pública, notadamente da POLITEC. Alega que tal circunstância configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando desproporcional e desnecessária a manutenção da custódia. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar que a aferição de excesso de prazo não pode ser feita de maneira aritmética, mas deve considerar a complexidade da causa, o número de acusados, a diversidade de provas a serem produzidas e a eventual contribuição da defesa para o retardamento da marcha processual, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 64 do STJ. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Conquanto o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que o paciente está sendo privado de sua liberdade por um período além do razoável, certo que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada a prisão do paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente preso, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Acerca do tema, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (...) (STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio SaldanhaPalheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022). Em ocasião análoga, o TJMT entendeu que: A complexidade do feito, com contornos de extrema gravidade, e a necessidade de conversão do julgamento em diligência para permitir às partes o acesso aos dados extraídos do aparelho do celular do paciente e, ainda, determinar a juntada dos laudos periciais requisitados à autoridade policial são fatores que justificam a ampliação do prazo de andamento processual por período superior ao previsto em lei. (...) (N.U 1013474-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). No caso em apreço, observa-se que tal exigência vem sendo rigorosamente cumprida pela autoridade judicial de 1º grau, que ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, apontou que a perícia questionada foi requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva, não havendo relação direta com a defesa do paciente, tampouco sendo prova imprescindível à instrução do feito em relação a este. Ressalte-se, ainda, que a perícia fonográfica requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva estava devidamente agendada para o dia 10 de junho de 2025, às 15h, conforme confirmação da Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis (MT). Tal diligência refere-se à colheita de amostra de voz para fins de exame de comparação de locutor. A proximidade da data agendada evidencia, ademais, que a diligência não se encontra paralisada por inércia estatal, afastando a tese de constrangimento ilegal por atraso na instrução. Ademais, os autos da ação penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078 encontram-se no aguardo da devolução de aparelho celular encaminhado à POLITEC em 30/04/2024, conforme certidão da autoridade policial junta nos autos de origem, o que demonstra que o andamento processual depende de diligência técnica externa, afastando a alegação de desídia judicial. Assim, eventual atraso na realização da prova técnica, cuja produção foi postergada por ausência de cooperação do próprio corréu e pela indefinição da unidade prisional quanto à colheita do padrão vocal, não se vincula diretamente à atuação da autoridade judicial ou à inércia estatal indevida, mas sim a circunstâncias alheias ao paciente. Outrossim, não se verifica desídia do juízo a quo, tendo em vista que o processo tramita regularmente, com recebimento da denúncia em 09/02/2024, designação de audiência, apresentação de resposta à acusação, revisões periódicas da custódia cautelar (art. 316, § único, do CPP) e contínuas providências voltadas à instrução processual. Lado outro, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que persistem fundamentos concretos a justificar a segregação para garantia da ordem pública, diante da gravidade das condutas imputadas, relativas ao tráfico e à associação para o tráfico de drogas, associados à apreensão de quantidade significativa de drogas de natureza variada (04 barras e ½ de substância análoga à maconha, pesando 2,621kg, 01 porção de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 35g), apetrechos para o tráfico, como balança de precisão, além de dinheiro em espécie (R$ 1.214,00), conforme Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial n. 092/2024 – POLITEC/MT, elementos que reforçam a necessidade de medida cautelar mais gravosa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, evidenciando a gravidade concreta da conduta (STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). No mesmo sentido é o Enunciado Orientativo n. 25, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Cumpre destacar ainda que, conforme devidamente fundamentado pelo Juízo de primeiro grau na decisão que decretou a segregação cautelar, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível à preservação da ordem pública, notadamente diante do evidente risco de reiteração delitiva por parte do investigado, ante a existência de outras ações penais em curso, indicando risco de reiteração delitiva e justificando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o risco de reiteração delitiva é elemento hábil a justificar a segregação cautelar. Veja-se: 3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, desde que haja fundamentação concreta para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. A presença de reincidência e maus antecedentes do paciente, evidenciando o risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção da segregação cautelar, conforme farta jurisprudência desta Corte. 5. A gravidade concreta da conduta, corroborada pela apreensão de drogas e balança de precisão, reforça a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, diante da reincidência do paciente e do histórico de práticas criminosas, não garantindo a proteção necessária à ordem pública. (...) (STJ, RHC n. 183.652/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Assume relevo, ainda, o Enunciado Orientativo n. 06, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Do mesmo modo, revela-se inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem, no caso concreto, inadequadas e insuficientes para atender às finalidades da persecução penal. Nesse sentido: Uma vez demonstrada à necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso, sendo irrelevante predicados pessoais favoráveis. (N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Por outro lado, quanto à segregação preventiva do paciente, para assegurar que a prisão não se prolongue além do necessário, merece destaque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/19 ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a qual determina que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da continuidade da prisão a cada 90 (noventa) dias. No tocante à alegada ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que tal argumento não procede. A decisão judicial que manteve a custódia foi devidamente reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, por meio de nova decisão proferida em 20.05.2025 (Id. 1750879438888 – p. 32-33), reafirmando a persistência dos requisitos autorizadores, diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecentes apreendida e do risco de reiteração delitiva. A medida, portanto, permanece atual e legítima. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Não obstante a denegação, entendo conveniente alertar ao juízo de primeiro grau e às defesas, que a perícia solicitada é uma das mais demoradas de se realizarem pela POLITEC, pois envolve profissionais altamente especializados e um número reduzidíssimo de funcionários para executar a tarefa, podendo demandar anos para sua realização. Portanto, devem verificar a extrema necessidade de sua realização ou que o juízo desmembre o feito, pois a segregação está longa, devendo haver solução para maior celeridade no deslinde do processo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Diego Santos de Souza, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019561-39.2025.8.11.0000

ID: 316836274

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019561-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (ADVOGADO), DIEGO SANTOS DE SOUZA - CPF: 040.671.891-17 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (IMPETRANTE), ELTON JOSE CARLOS SILVA - CPF: 048.066.761-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA POR CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL OU DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06), com fundamento na garantia da ordem pública. A impetração sustenta excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão cautelar do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) analisar se persiste a contemporaneidade dos fundamentos autorizadores da custódia; (iii) aferir a adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A aferição do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, não se resumindo à simples soma aritmética dos prazos processuais. 2. O processo penal segue seu curso regular, com a designação de audiência, apresentação de resposta à acusação e revisões periódicas da prisão, não havendo desídia por parte do juízo de origem. 3. Persistem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, notadamente a gravidade das condutas imputadas (tráfico e associação para o tráfico), a significativa quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão e outros apetrechos típicos do tráfico, além de dinheiro em espécie. 4. A existência de outras ações penais em andamento pelo mesmo crime, associada à apreensão de drogas, apetrechos típicos do tráfico e dinheiro em espécie, demonstra risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes ao caso concreto, diante da periculosidade social do agente, da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva. 6. A contemporaneidade da prisão está mantida, pois a decisão foi reavaliada dentro do prazo legal previsto no art. 316, § único, do CPP, confirmando a persistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O excesso de prazo para conclusão da instrução criminal não configura, por si só, constrangimento ilegal, devendo ser avaliado à luz da complexidade do feito e da eventual contribuição da defesa para a demora. 2. A existência de outras ações penais, a quantidade de droga apreendida e os apetrechos típicos do tráfico justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A prisão cautelar se mantém contemporânea quando regularmente reavaliada conforme o art. 316, § único, do CPP. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando insuficientes para impedir a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXI e LXXVIII, da CF/88; arts. 282, § 6º, 312, 313, 316, § único, e 319, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 9/4/2025; STJ, RHC n. 183.652/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025; STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Romes Junior Evangelista Freitas em favor de DIEGO SANTOS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078, manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (Id. 293501860 – p. 25-30). Sustenta, a impetração, em apertada síntese, que a prisão perdura há mais de 16 (dezesseis) meses sem a devida formação da culpa, estando o paciente à mercê de injustificável morosidade estatal na realização de prova pericial requerida exclusivamente pela defesa de corréu e deferida pelo magistrado de origem (Id. 293501860 – p. 57-60), cuja demora vem sendo atribuída a entraves administrativos no âmbito da POLITEC. O impetrante assevera a ausência de contemporaneidade da custódia, ineficácia de sua manutenção para fins de instrução criminal e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), o que justificaria a substituição da segregação cautelar por alternativas menos gravosas. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inicial acompanhada com documentos de Ids. 293501860, 293501861. Liminar indeferida (Id. 293732888). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 294004387). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 295387859). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 04 de fevereiro de 2024, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo a medida sido posteriormente convertida em preventiva, com base na garantia da ordem pública, sob o fundamento de que havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como em razão da existência de outras ações penais em seu desfavor, as quais foram utilizadas como indicativo de possível reiteração delitiva, conforme decisão fundamentada nos seguintes termos: De início, passo a revisar a segregação cautelar de Diego Santos Silva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No caso concreto, analisando a situação do acusado Diego Santos de Souza, verifico que não houve qualquer alteração no quadro fático probatório constante dos autos até o momento, o que inviabiliza a alteração da decisão de segregação. Pontua-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, elementos estes colhidos na seara policial, demonstrando o fumus comissi delicti. Conforme já informado na decisão eu decretou a prisão preventiva o agente possui outras ações penais, por si só, constitui em elemento que denota o risco de reiteração delitiva, de modo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão se mostra ineficaz no caso em apreço. Dessa forma, a constrição da liberdade é medida que se impõe para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, mesmo porque, ao que tudo indica, é contumaz na prática delitiva. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado Diego Santos de Souza. (...). Verifica-se no caso que foi expedido mandado para citação do acusado Diego Santos de Souza, na data de 12.03.2024 para Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, contudo, sem resposta até o presente momento (...) (Id. 293501861 – p. 11-14). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se submetido à prisão cautelar há mais de 16 (dezesseis) meses, sem que tenha sido realizada a prova pericial requerida pela defesa do corréu, consistente na extração e confronto fonográfico de áudios, cuja demora tem sido atribuída à inércia da Administração Pública, notadamente da POLITEC. Alega que tal circunstância configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando desproporcional e desnecessária a manutenção da custódia. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar que a aferição de excesso de prazo não pode ser feita de maneira aritmética, mas deve considerar a complexidade da causa, o número de acusados, a diversidade de provas a serem produzidas e a eventual contribuição da defesa para o retardamento da marcha processual, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 64 do STJ. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Conquanto o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que o paciente está sendo privado de sua liberdade por um período além do razoável, certo que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada a prisão do paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente preso, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Acerca do tema, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (...) (STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio SaldanhaPalheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022). Em ocasião análoga, o TJMT entendeu que: A complexidade do feito, com contornos de extrema gravidade, e a necessidade de conversão do julgamento em diligência para permitir às partes o acesso aos dados extraídos do aparelho do celular do paciente e, ainda, determinar a juntada dos laudos periciais requisitados à autoridade policial são fatores que justificam a ampliação do prazo de andamento processual por período superior ao previsto em lei. (...) (N.U 1013474-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). No caso em apreço, observa-se que tal exigência vem sendo rigorosamente cumprida pela autoridade judicial de 1º grau, que ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, apontou que a perícia questionada foi requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva, não havendo relação direta com a defesa do paciente, tampouco sendo prova imprescindível à instrução do feito em relação a este. Ressalte-se, ainda, que a perícia fonográfica requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva estava devidamente agendada para o dia 10 de junho de 2025, às 15h, conforme confirmação da Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis (MT). Tal diligência refere-se à colheita de amostra de voz para fins de exame de comparação de locutor. A proximidade da data agendada evidencia, ademais, que a diligência não se encontra paralisada por inércia estatal, afastando a tese de constrangimento ilegal por atraso na instrução. Ademais, os autos da ação penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078 encontram-se no aguardo da devolução de aparelho celular encaminhado à POLITEC em 30/04/2024, conforme certidão da autoridade policial junta nos autos de origem, o que demonstra que o andamento processual depende de diligência técnica externa, afastando a alegação de desídia judicial. Assim, eventual atraso na realização da prova técnica, cuja produção foi postergada por ausência de cooperação do próprio corréu e pela indefinição da unidade prisional quanto à colheita do padrão vocal, não se vincula diretamente à atuação da autoridade judicial ou à inércia estatal indevida, mas sim a circunstâncias alheias ao paciente. Outrossim, não se verifica desídia do juízo a quo, tendo em vista que o processo tramita regularmente, com recebimento da denúncia em 09/02/2024, designação de audiência, apresentação de resposta à acusação, revisões periódicas da custódia cautelar (art. 316, § único, do CPP) e contínuas providências voltadas à instrução processual. Lado outro, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que persistem fundamentos concretos a justificar a segregação para garantia da ordem pública, diante da gravidade das condutas imputadas, relativas ao tráfico e à associação para o tráfico de drogas, associados à apreensão de quantidade significativa de drogas de natureza variada (04 barras e ½ de substância análoga à maconha, pesando 2,621kg, 01 porção de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 35g), apetrechos para o tráfico, como balança de precisão, além de dinheiro em espécie (R$ 1.214,00), conforme Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial n. 092/2024 – POLITEC/MT, elementos que reforçam a necessidade de medida cautelar mais gravosa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, evidenciando a gravidade concreta da conduta (STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). No mesmo sentido é o Enunciado Orientativo n. 25, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Cumpre destacar ainda que, conforme devidamente fundamentado pelo Juízo de primeiro grau na decisão que decretou a segregação cautelar, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível à preservação da ordem pública, notadamente diante do evidente risco de reiteração delitiva por parte do investigado, ante a existência de outras ações penais em curso, indicando risco de reiteração delitiva e justificando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o risco de reiteração delitiva é elemento hábil a justificar a segregação cautelar. Veja-se: 3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, desde que haja fundamentação concreta para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. A presença de reincidência e maus antecedentes do paciente, evidenciando o risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção da segregação cautelar, conforme farta jurisprudência desta Corte. 5. A gravidade concreta da conduta, corroborada pela apreensão de drogas e balança de precisão, reforça a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, diante da reincidência do paciente e do histórico de práticas criminosas, não garantindo a proteção necessária à ordem pública. (...) (STJ, RHC n. 183.652/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Assume relevo, ainda, o Enunciado Orientativo n. 06, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Do mesmo modo, revela-se inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem, no caso concreto, inadequadas e insuficientes para atender às finalidades da persecução penal. Nesse sentido: Uma vez demonstrada à necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso, sendo irrelevante predicados pessoais favoráveis. (N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Por outro lado, quanto à segregação preventiva do paciente, para assegurar que a prisão não se prolongue além do necessário, merece destaque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/19 ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a qual determina que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da continuidade da prisão a cada 90 (noventa) dias. No tocante à alegada ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que tal argumento não procede. A decisão judicial que manteve a custódia foi devidamente reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, por meio de nova decisão proferida em 20.05.2025 (Id. 1750879438888 – p. 32-33), reafirmando a persistência dos requisitos autorizadores, diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecentes apreendida e do risco de reiteração delitiva. A medida, portanto, permanece atual e legítima. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Não obstante a denegação, entendo conveniente alertar ao juízo de primeiro grau e às defesas, que a perícia solicitada é uma das mais demoradas de se realizarem pela POLITEC, pois envolve profissionais altamente especializados e um número reduzidíssimo de funcionários para executar a tarefa, podendo demandar anos para sua realização. Portanto, devem verificar a extrema necessidade de sua realização ou que o juízo desmembre o feito, pois a segregação está longa, devendo haver solução para maior celeridade no deslinde do processo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Diego Santos de Souza, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1018612-96.2019.8.11.0041

ID: 299117540

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018612-96.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DE MOURA BUENO

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR DE MOURA BUENO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1018612-96.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PAULO CEZAR DE MOURA BUENO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveira, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1018612-96.2019.8.11.0041, opostos por PAULO CEZAR DE MOURA BUENO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, MT, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 285994887): “Vistos. Paulo Cesar de Moura Bueno opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Processado o feito, o embargante foi excluído da CDA objeto da execução. Oportunizou-se à embargante a manifestação. É o relato. A exclusão do embargante como corresponsável da CDA resulta na sua superveniente falta de interesse nos embargos, pois o provimento jurisdicional não o trará qualquer utilidade. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. Levanto a penhora realizada sobre o patrimônio do embargante, devendo a serventia expedir o necessário. Condeno o embargado a despesas, que compreende os valores despendidos, se houver, pela embargante (Lei 7.603/01, art. 3º, I), e a honorários de 3% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, IV, e § 10), notadamente porque o corresponsável é obrigado pela totalidade da dívida. Comunique-se esta sentença na execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados, contudo, de ofício, o juízo de origem determinou que a verba honorária deve ser calculada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3.º, observado o escalonamento disposto no § 5.º, bem como que o valor obtido deverá ser dividido pelo número de executados (ID. 285994893). Em suas razões, a parte apelante aduz, em síntese, que a supratranscrita sentença merece ser reformada, no que se refere a incidência aos honorários sucumbências fixados. Defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, uma vez que o Fisco reconheceu tacitamente a procedência do pedido e promoveu a exclusão do embargante da CDA. Além disso, sustenta a possibilidade de fixação de honorários de forma equitativa quando há exclusão de um dos coexecutados do polo passivo, bem como da necessidade de suspensão do processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.265, do STJ. Diante destes argumentos, requer o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.265 pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância à determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Subsidiariamente, pugna que seja reduzido os honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4.º, do CPC (ID. 285994895). Contrarrazões ofertada pela parte executada, alegando o benefício da redução dos honorários advocatícios só podem ser aplicado quando a parte adversa reconhece o direito de imediato. Esclarece, ainda, que: “Se o reconhecimento da procedência do pedido for tardio, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma, não podendo ser aplicado o dispositivo mencionado pelo apelante”, requerendo o desprovimento do recurso (ID. 285994897). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. O fato jurídico-processual revela que, no dia 09.03.2016, o ESTADO DE MATO GROSSO propôs a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003500-92.2016.8.11.0041 em desfavor da CLARION S/A AGROINDUSTRIAL e dos corresponsáveis: RENO FERRARI, REGINA MARTIN FERRARI, PAULO CESAR DE MOURA BUENO e JOSÉ MARTINS PEREIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 201516517, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 27.010.235,35 (vinte e sete milhões e dez mil e duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Recebida a inicial, em 31.03.2016, a magistrada determinou a citação da parte executada (ID. 540236 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041), sem êxito nas diligências realizadas. Com o desenrolar da demanda, em 08.08.2018, PAULO CEZAR DE MOURA BUENO apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA”, alegando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Pleiteou sua exclusão da execução e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 14623628 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). A Fazenda Pública, por sua vez, juntou impugnação (ID. 19354221 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041), sustentando, inicialmente, a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, defende a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal em relação aos corresponsáveis e pede pela rejeição da exceção. Em 02.05.2019, o executado comunicou a distribuição dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1018612-96.2019.8.11.0041, conforme petição de ID. 19790652 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041. E, nessa mesma oportunidade, comprovado o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 34.605,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinco reais e quatorze centavos) (ID. 285994393). Certificada a tempestividade e a associação dos feitos (ID. 285994396), o juízo de primeiro grau concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a garantia juízo (ID. 285994397), todavia, a parte embargante se manteve inerte (ID. 285994399). Sobreveio, então, a sentença que, em 03.04.2020, extinguiu o processo, sem resolução do mérito (ID. 285994851). Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, nos quais o embargante alegou erro e contradição, na medida em que “OS 17(DEZESSETE) BENS PENHORADOS SÃO SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO”, requerendo a reforma do decisório (ID. 285994857 – 07.04.2020). No âmbito da ação de execução fiscal, em 24.09.2020, foi rejeitada a defesa incidental (ID. 39768556 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Em seguida, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” pelo executado (ID. 40370636 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Posteriormente, o ente público solicita o prosseguimento da demanda executiva, no montante de R$ 38.321.013,95 (trinta e oito milhões e trezentos e vinte e um mil e treze reais e noventa e cinco centavos), consoante CDA atualizada (ID. 40384593 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Em 17.12.2020, o executado/embargante peticionou nos dois processos requerendo, em caráter de urgência, a análise do pedido de desbloqueio imediato das matrículas nº 5.005 e 6.480 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, PR (ID. 285994871 e ID. 46356446 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Nos autos dos embargos, o Fisco ofertou contrarrazões aos embargos aclaratórios, nas quais negou a existência de vícios na sentença que reconheceu a ausência de garantia e pleiteou sua manutenção (ID. 285994881). Em 05.04.2023, no processo executivo, a Fazenda Pública requisitou a substituição da CDA, indicando a exclusão dos corresponsáveis e o prosseguimento da execução apenas em relação à empresa CLARION S/A AGROINDUSTRIAL (ID. 114467868 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Poucos dias depois, na data de 13.04.2023, a magistrada acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a existência de garantia nos autos dos embargos à execução e, por conseguinte, declarou a nulidade da sentença anterior (ID. 285994883). Ato contínuo, em 22.09.2023, foi proferido o seguinte despacho (ID. 285994884): “Trata-se de embargos à execução. Decisão de id. 115098515, acolhendo os termos dos embargos de declaração interposto nos autos, tornou sem efeito a sentença então prolatada nos autos. Antes do prosseguimento do feito, intime-se o embargante para que se manifeste acerca de sua legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos, tendo em conta a retificação da CDA que instrui a execução fiscal nº 1003500-92.2016.8.11.0041, que doravante segue tão somente em face da pessoa jurídica CLARION S/A AGROINDUSTRIAL. Intime-se. Cumpra-se”. Em resposta, o embargante assevera que a perda do objeto não afasta o dever da Fazenda Pública de ressarcir as custas processuais antecipadas, acrescidas de correção monetária e juros, além da verba honorária (ID. 285994885). Na sequência, foi proferida sentença, em 19.04.2024, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual (ID. 285994887). Por fim, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 285994889), os quais, conhecidos e rejeitados. Todavia, de ofício, o juízo revisou a fixação da verba sucumbencial, determinando, com base no art. 85, § 3.º, do CPC, que a apuração siga o critério escalonado do § 5º, com divisão proporcional entre os executados (ID. 285994893), ensejando a interposição de recurso de apelação. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes dos autos, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, especialmente quanto à possibilidade de sua redução pela metade e à aplicação do Tema 1.265, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, de início, que, no caso em exame, a ratio decidendi coincide com aquela adotada no reconhecimento da ilegitimidade passiva por meio da exceção de pré-executividade. In casu, é incontroverso que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelado/embargante, Sr. PAULO CEZAR DE MOURA BUENO, circunstância que impõe o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela defesa técnica, e, portanto, a fixação da verba honorária em conformidade com o benefício econômico obtido pela parte embargante. No entanto, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. A Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265 e a determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ. O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Em vista disso, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo método da equidade, conforme estabelece art. 85, § 8.º, do CPC. Sob outro enfoque, o art. 90, §4.º do CPC dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nota-se que a intenção do legislador é incentivar a solução célere dos litígios, concedendo benefício de ordem processual à parte demandada que, de imediato, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora. Nesse caso, a verba honorária será reduzida pela metade, o que se justifica, do ponto de vista do exercício da advocacia, pelo menor esforço exigido na condução da causa. Desse modo, nas hipóteses em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, de forma simultânea, é aplicável a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, no caso em exame, após a apresentação da exceção de pré-executividade (08.08.2018 – ID. 14623628 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041) e dos Embargos à Execução Fiscal (02.05.2019 - ID. 285994383), a Fazenda Pública manifestou oposição à tese defendida, por meio de impugnação (ID. 19354221 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041) e do oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração (01.12.2021 – ID. 285994881). Somente, no dia 05.04.2023, a parte exequente requereu a substituição da CDA, comprovando a exclusão do executado, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AFASTADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO RECONHECIDO DE PLANO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Considerando que, a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência dos pedidos formulados em Exceção de Pré-executividade, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, § 4º do CPC. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Do mesmo modo, se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10124257720168110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA METADE PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 - “Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional .” (AgInt no REsp n. 2.036.588/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) 2 - O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art . 85 do CPC/2015, pois, mesmo com a extinção do processo, o crédito permanece exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem serve de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. 3 - Considerando que não houve reconhecimento do pedido pelo exequente, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, não é cabível a aplicação da redução do valor fixado dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. 4 - Embargos declaratórios acolhidos em parte . Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004596-83.2021 .8.11.0004, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 90, §4º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO RECONHECIDO DE PLANO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência dos pedidos formulados em Exceção de Pré-executividade, não há que falar em redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, §4º do CPC. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. (N.U 1026480-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024)(grifo nosso) Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a possibilidade de fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1004049-16.2025.8.11.0000

ID: 275621509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004049-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE MORAIS CARVALHO RICARDO DE MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004049-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004049-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Espécies de Contratos, Concurso de Credores] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), LEONARDO DE MORAIS CARVALHO - CPF: 968.201.011-04 (AGRAVANTE), RICARDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 667.697.871-72 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 459.245.891-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA DE MORAIS - CPF: 157.554.281-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE - CPF: 106.900.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MPB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. - CNPJ: 35.431.027/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I - CNPJ: 24.194.675/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEDRO ALEM - CPF: 258.571.788-78 (ADVOGADO), JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - CPF: 267.247.548-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE COOBRIGADOS À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTONOMIA DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO PELA TOTALIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu o prosseguimento da execução movida em face dos coobrigados durante o cumprimento do plano de recuperação judicial da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a suspensão da execução movida em face dos coobrigados enquanto perdurar o cumprimento do plano de recuperação judicial da devedora principal; e (ii) estabelecer se a execução poderia prosseguir apenas pelo valor que exceder o montante novado no âmbito da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, conforme dispõe o art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ. 4. A novação dos créditos operada pela aprovação do plano de recuperação judicial atinge apenas o devedor em recuperação, não se estendendo aos coobrigados, fiadores ou avalistas, que permanecem responsáveis pela integralidade da dívida. 5. As disposições do plano de recuperação judicial que prevejam a supressão de garantias ou suspensão das ações contra coobrigados são inoponíveis aos credores que não anuíram expressamente a essas condições. 6. A autonomia da obrigação dos coobrigados e garantidores, especialmente em relação a avalistas e fiadores, impede que se limite a execução apenas ao valor excedente ao novado na recuperação judicial, conforme entendimento consolidado pelo STJ e reiteradamente reafirmado pelos Tribunais. 7. A execução pode prosseguir regularmente contra os coobrigados pelo valor integral da dívida, sem necessidade de suspensão, sendo possível a comunicação posterior de eventual quitação parcial obtida na recuperação judicial para fins de abatimento do saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução movida contra coobrigados, fiadores e avalistas, que permanecem responsáveis pela integralidade da dívida garantida. 2. A novação da dívida operada em favor da empresa em recuperação judicial não se estende aos coobrigados, que continuam obrigados ao pagamento do crédito original. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto LEONARDO DE MORAIS CARVALHO e RICARDO DE MORAES CARVALHO em face da decisão proferida pela 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos da Execução n. 0007785-91.2018.8.11.0004, promovida pela ora agravada TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Os Agravantes afirmam que a Execução de origem foi movida pela Agravada enquanto cessionária do crédito do Banco do Brasil, em face dos devedores Acidemando de Moraes Carvalho e dos coobrigados Ricardo de Moraes Carvalho, Leonardo de Morais Carvalho, Maria Aparecida de Morais e Eleacy Maria de Moraes Cavalcante, fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 40/04110-7, no valor de R$ 140.967,02 (cento e quarenta mil novecentos e sessenta e sete reais e dois centavos). Alegam que ao serem citados informaram acerca de seu pedido de recuperação judicial, juntamente com Acidemando de Moraes Carvalho, cuja tutela cautelar havia sido deferida, de modo que pleitearam o sobrestamento de todos os atos de constrição, com a suspensão do feito até ulterior deliberação pelo Juízo Recuperacional. Aduzem que sobreveio decisão registrando a concursalidade do crédito perseguido, a homologação do plano de soerguimento e a novação da dívida, tendo o Juízo a quo extinguindo o feito. Contudo, após a oposição de embargos de declaração, a oitiva do Administrador Judicial, e a informação da existência de acórdão proferido por esta Câmara em face da homologação do plano de recuperação judicial dos Devedores (Agravo de Instrumento n. 0008807-53.2019.8.11.0004), o Magistrado acolheu os aclaratórios para permitir o prosseguimento da execução quanto aos coobrigados. Apontam que opuseram embargos de declaração, tendo sido rejeitados pelo Juízo de primeiro grau. Sustentam que é necessária a suspensão da execução em face dos Devedores solidários, pois foi consignado que o prosseguimento do feito quanto a elas seria sem qualquer limitação. Argumentam que o Acórdão emanado no referido Agravo de Instrumento apontou a impossibilidade da extinção da execução em face dos coobrigados e sobre a impossibilidade de supressão de garantias, entretanto, o pedido formulado ao Juízo de origem diz respeito à suspensão do feito durante o prazo de cumprimento do plano de recuperação pelos devedores principais, tema este que não está subordinado ao julgado. Explanam que o fundamento do pedido de suspensão do feito se extrai da cláusula do plano de recuperação judicial que previu, expressamente, tal medida, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite “sobrestar, durante a consecução do plano de recuperação judicial, a via executiva contra terceiros garantidores”. Defendem que o prosseguimento da execução beneficiaria indevidamente o Credor em prejuízo dos demais credores arrolados na recuperação judicial, de maneira que é imprescindível a suspensão da execução em face das coobrigadas durante o prazo de cumprimento do plano de recuperação judicial pelos devedores principais. Frisam que, caso não seja esse o entendimento acolhido, é necessária a limitação do valor da execução em face das Devedoras solidárias para que se impossibilite o prosseguimento da cobrança na totalidade do crédito, mas tão somente quanto ao valor que exceder o novado na recuperação judicial pelos devedores principais, conforme há diversos precedentes deste Tribunal. Pontuam que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão recorrida até a análise de mérito da pretensão recursal. Assim, requerem: 1) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido, atribuindo-lhe, liminarmente, o efeito suspensivo, para sobrestar as consequências de lesão grave e de difícil reparação provocadas pela Decisão objurgada; 2) Seja o Agravado intimado para, querendo, contrarrazoar este Recurso; 3) Seja, NO MÉRITO, dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão Agravada, a fim de: a) determinar a suspensão da execução em face das coobrigadas durante o prazo de cumprimento do plano de recuperação judicial pelos devedores principais, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1850287/SP); b) subsidiariamente, determinar que o prosseguimento da execução em face das coobrigadas se limite ao montante que exceder o valor novado na recuperação judicial dos devedores principais, nos termos da jurisprudência deste TJMT (1004597-75.2024.8.11.0000, 00128062720138110003, 1021841-85.2022.8.11.0000 e 1018468-46.2022.8.11.0000); O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 269514286). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 274558358. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja determinada a suspensão da Execução em face dos coobrigados durante o período de cumprimento do plano recuperacional e, subsidiariamente, o prosseguimento da ação apenas no montante que exceder o valor novado na recuperação judicial da Devedora principal. Em que pese à insurgência recursal, o artigo 49, §1º da Lei 11.101/05, “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido, a Súmula 581 do STJ dispõe que “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Logo, a concessão da recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento e nem induz à suspensão das ações e execuções ajuizadas em desfavor de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Inclusive, esta Câmara quando da análise do Agravo de Instrumento n. 1008838-29.2023.8.11.0000, interposto em face da decisão que homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial do Grupo Monte Alegre (que inclui a Devedora principal), consignou expressamente a possibilidade de prosseguimento das execuções em face dos coobrigados e devedores solidários em geral, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM RESSALVAS – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – SUPRESSÃO DE GARANTIAS – VEDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a assembleia geral disponha de soberania, quanto às questões expressamente previstas na Lei nº. 11.101/2005, encontra limites em dispositivos também previstos na própria Lei. Sendo assim, é plenamente possível o controle judicial do acordo de novação dos créditos entre a devedora e seus credores, que como qualquer ato jurídico, além do acordo de vontades, exige-se a boa-fé e justiça contratual. O art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. É o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. Desse modo, conclui-se que, em que pese os efeitos da recuperação judicial, nada impede que a execução continue em relação aos coobrigados, pois a suspensão das execuções previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não lhes aproveita. Não há se falar na possibilidade de extinção das execuções em face dos sócios, coobrigados, avalistas e fiadores e nem de supressão das garantias, pois estes são coobrigados do título executivo extrajudicial, razão pela qual a eles não se estende as modificações feitas no plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. (...). (N.U 1008838-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 16/08/2023). (Destaquei). Nesse contexto, ainda que as deliberações constantes do Plano de Recuperação Judicial consignam eventual supressão das garantias quanto aos coobrigados e devedores solidários ou mesmo que prevejam a suspensão das ações contra tais pessoas, não se mostra razoável que estas alcancem àqueles Credores que não anuíram com tal disposição, como é o caso da Agravada. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDENCIA - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO COM PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS – TEMA 885 DO STJ– SUPRESSÃO INOPONÍVEL AO CREDOR NÃO ADERENTE AO PLANO – VERBA HONORÁRIA – MÍNIMO LEGAL – TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Tema 885 do STJ julgado em recurso repetitivo, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados (avalistas). 2. As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovados por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências previstas no §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que os credores do(a) recuperando(a) conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo a aprovação da supressão de garantias, reais ou fidejussórias, inoponível contra o credor que não anuiu ao plano de soerguimento. 3. Muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito exequendo, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados. Nesse diapasão, não há que se falar em risco de pagamento em duplicidade. (...). 6. Recurso desprovido. (N.U 1008409-73.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE DECORRAM DE CRÉDITOS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – COMPENSAÇÃO CRÉDITO – INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- “A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que ‘muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral’” (AgRg no AREsp 677.043/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). 2- Nos termos da Súmula 581/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. 3 - Deve ser afastado o item 5.7 do plano, que estabeleceu a possibilidade de compensação de eventuais créditos havidos com seus credores. (TJ-MT 10160218520228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL – EXTINÇÃO – INVIABILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, já que a eles não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face dos demais codevedores executados. (TJ-MT 10399826820188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023). (Destaquei). Assim, não há que se falar em suspensão da Execução na forma pleiteada pelos Recorrentes. No que concerne ao pedido de limitação do valor da execução, a pretensão também não merece prosperar. Ainda que tenha ocorrido a novação da dívida em face da Recuperanda, isso não obsta o prosseguimento da Execução pelo valor integral em desfavor dos devedores solidários e coobrigados em geral. Registra-se que o artigo 275 do Código Civil prevê que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 581/STJ. AVAL. AUTONOMIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS. ART. 49, § 1º, E ART. 59, CAPUT, DA LEI 11.101/05. AVALISTA. RESPONSABILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA GARANTIDA. 1. Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (I) se a execução movida contra o garantidor deve ser suspensa em razão da recuperação judicial do devedor principal e (ii) se o avalista da recuperanda responde pela integralidade da dívida garantida ou se deve ser considerado o deságio do crédito relacionado no quadro-geral de credores.3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ) .4. "O aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara à figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto à obrigação de pagar" (REsp 1 .560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016).5. Mediante a prestação do aval, o avalista contrai obrigação, de natureza solidária e autônoma, de efetuar o pagamento de valor materializado em título de crédito devido pelo avalizado. Em razão de sua autonomia, a existência, a validade e a eficácia do aval não estão ligadas à da obrigação avalizada. Assim, ainda que por algum motivo o credor esteja impedido de exercer sua pretensão em face do avalizado, a obrigação do avalista não será afetada. Da autonomia também decorre que eventuais situações que beneficiem o avalizado não se estendem ao avalista. 6. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas prevê, de modo expresso, que os "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (art. 49, § 1º). Já o art. 49, caput, do mesmo diploma legal estabelece que, sem prejuízo das garantias, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 7. Assim, não sendo os garantidores da dívida destinatários da novação operada a partir da homologação do plano de soerguimento do devedor principal, permanecem eles obrigados ao pagamento da integralidade da dívida, se e quando forem acionados pelo credor. Doutrina. Precedente.8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2129985 SP 2023/0364257-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024). (Destaquei). Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Totalidade do crédito. Possibilidade. (...). III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, avalistas e fiadores, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 581 e pelo Tema Repetitivo 885. 4. A autonomia da garantia prestada em favor do crédito exequendo permite que os coobrigados respondam integralmente pelo débito, sem restrições impostas pelo plano de recuperação judicial do devedor principal. 5. A decisão agravada contraria precedentes do STJ e do TJMT, que asseguram o direito do credor de executar os coobrigados pela totalidade do crédito, preservando-se a possibilidade de comunicar eventual quitação nos autos da recuperação judicial para evitar duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reformada a decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução contra os coobrigados em relação à totalidade do crédito exequendo. Tese de julgamento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em desfavor de coobrigados, avalistas e fiadores pela totalidade do crédito, dada a autonomia das garantias prestadas." (...). (N.U 1027151-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Ademais, não há que se cogitar de qualquer relação de prejudicialidade entre a recuperação judicial e a ação de execução que justifique a suspensão desta última em relação aos devedores solidários. A execução poderá seguir regularmente contra o devedor solidário e caso a credora Exequente receba algum valor no âmbito da recuperação judicial, bastará informar nos autos da execução. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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