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Francisco Carneiro De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331469491

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026281-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADESBAR ROSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1026281-30.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 14.791,77 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA Endereço: RUA MINISTRO FERNANDO COSTA, 154, AREÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-295 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/08/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcos Guerra Costa x H Print Reprografia E Automação De Escritório Ltda

ID: 306851419

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002592-84.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUERRA COSTA

Polo Passivo:

H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS GUERRA COSTA

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002592-84.2018.8.11.0002. Visto. Verifica-se que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002592-84.2018.8.11.0002. Visto. Verifica-se que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada H Print Reprografia e Automação de Escritório Ltda, conforme ID 190147334, processados nos autos de nº 1025796-30.2024.8.11.0041, na 1ª Vara Cível desta capital. Assim, tem-se que na hipótese de ocorrer o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na hipótese de frustração do adimplemento integral, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas, sendo certo que não haveria possibilidade de prosseguimento da execução individual no juízo comum, vez que ou se executaria a obrigação constante no novo título ou a falência seria decretada, possibilidades essas em que o credor deverá prosseguir seu intento no juízo universal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrito no Recurso Especial nº 1.272.697 – DF (2011/0195696-6): “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. Desse modo, vê-se que a suspensão do feito até o término da recuperação judicial é medida inócua. Assim, estando à parte executada em recuperação judicial e inexistindo informação quanto a reversão da referida medida, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte Exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos do juízo recuperacional supracitado. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para fins específicos de habilitação no juízo recuperacional de acordo com o cálculo do valor de seu crédito que seguirá anexo, o qual fez incidir juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (19/06/2024), sem os consectários do art. 523, §1º do CPC, por serem descabidos no caso. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1067021-30.2024.8.11.0041

ID: 294560997

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067021-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAKSONERIO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGO VIEIRA

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ISABELLE MEGGIATO DE SOUZA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067021-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JAKSONERIO NASCIMENTO DE ALMEIDA IMPETRADO: DIRETOR DE HABIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067021-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JAKSONERIO NASCIMENTO DE ALMEIDA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DETRAN/MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. JAKSONERIO NASCIMENTO DE ALMEIDA impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato atribuído ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/MT, alegando a ilegalidade da cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o argumento de que não foi instaurado processo administrativo nem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mesmo após a expedição da CNH definitiva. Afirma que sua CNH foi concluída em 19/06/2023, conforme se extrai do documento de ID 176337311, tendo sua entrega ao condutor ocorrido em junho de 2024, ou seja, após o encerramento do período de permissão. Aduz que a penalidade imposta decorreu de infração cometida durante o período de permissão para dirigir, mas a cassação somente foi registrada após a emissão da CNH definitiva, sem que houvesse qualquer notificação formal e sem a devida instauração de processo administrativo. Requereu liminar para suspensão dos efeitos da penalidade e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com anulação do ato administrativo impugnado. A liminar foi deferida (ID 176364400) para suspender os efeitos da cassação da CNH e restabelecer sua validade até o julgamento final da demanda. Informações foram prestadas pela autoridade impetrada. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção (ID 184812978). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, o impetrante demonstrou que: Sua CNH definitiva foi concluída em 19/06/2023 (ID 176337311), sendo a entrega ao condutor alegadamente ocorrida em junho de 2024; A penalidade de cassação foi lançada com base em infração cometida quando ainda era permissionário; Não houve instauração de processo administrativo nem notificação prévia da penalidade, conforme alegado e documentalmente sustentado nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a penalidade de cassação da CNH, mesmo por infração ocorrida no período da permissão, exige a instauração de processo administrativo regular, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 265 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Além disso, a emissão da CNH definitiva presume o cumprimento dos requisitos legais do art. 148, §3º, do CTB, de modo que a penalização posterior à expedição do documento sem ressalvas ofende os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Assim, caracterizada a ausência de processo administrativo válido, a ausência de notificação e o decurso de tempo entre o fato gerador e a penalidade imposta, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, para: a) Tornar definitiva a liminar anteriormente concedida (ID 176364400); b) Declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a cassação da CNH do impetrante, restabelecendo-se sua validade nos sistemas da administração pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1077885-30.2024.8.11.0041

ID: 311543926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1077885-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077885-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROMILDA APARECIDA DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077885-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROMILDA APARECIDA DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação com proposta de acordo e, subsidiariamente, em caso de negativa, pugnou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Na impugnação apresentada, o Estado alega excesso de execução e sustenta a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 187161361, no valor de R$ 9.355,85. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução, o que resta suspenso, ante à concessão da assistência judiciária gratuita em prol do exequente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1021431-30.2024.8.11.0041

ID: 317158522

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021431-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021431-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES DE REZENDE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021431-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES DE REZENDE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por FELIPE RODRIGUES DE REZENDE, referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso, buscando a restituição do valor de R$ 4.074,61 (Id. 156662916). O Estado apresentou impugnação ao Id. 166623356, alegando que não há valores a serem devolvidos pelo Estado, porquanto o exequente requer a restituição a partir de 2016, sendo que o cálculo do exequente deve restringir-se ao período de 27/06/2014 até 31/12/2014. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do id. 189154501. É o relatório. Decido. A parte exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2015 a 2019. Contudo, a sentença proferida nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente para reconhecer que cabe ao Estado restituir os valores correspondentes ao período até 31/12/2014, conforme determinado na sentença. No presente caso, verifica-se a inexistência de título judicial hábil a embasar o cumprimento de sentença, uma vez que a demanda não abrange o período mencionado na sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. CUIABÁ, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1024535-30.2024.8.11.0041

ID: 320501022

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024535-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MODESTO SOUZA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1024535-30.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: MODESTO SOUZA SILVA NETO EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1024535-30.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: MODESTO SOUZA SILVA NETO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Acolho a competência declinada e recebo o feito no estado em que se encontra. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MODESTO SOUZA SILVA NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte Embargante pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, anexando documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira e patrimonial (ID 158667296). De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso dos autos, a parte Embargante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios que reforçam a presunção legal. Diante do exposto, DEFIRO, por ora o pedido de Justiça Gratuita, ressaltando que tal benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, desde que demonstrado a capacidade financeira do embargante. Ademais, foi formulado pedido expresso para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, conforme exigência do art. 919, §1º, do CPC. Para a concessão do referido efeito, exige-se a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo. No caso em apreço, o executado alega ilegitimidade passiva, sustentando que a inclusão de seu CPF na CDA se deu de forma indevida, visto que as infrações teriam sido cometidas pela pessoa jurídica, e que não houve comprovação de abuso de poder ou infração à lei que justificasse sua responsabilização pessoal, conforme a Súmula n. 430 do STJ. Argumenta, ainda, a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida, o que implicaria em violação do contraditório e da ampla defesa, e consequente nulidade do título executivo. O risco ao resultado útil do processo resta configurado pela iminente alienação judicial do veículo penhorado, conforme petição do Exequente pugnando pela designação de data para alienação judicial do bem (ID 155556181). Por fim, a garantia do juízo foi efetivada por meio da penhora de um veículo avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação e vistoria (ID 158667296, pág. 3, e ID 154449825). Embora a garantia não seja integral, a Certidão de Tempestividade de Embargos à Execução (ID 179177064) atesta que os embargos estão parcialmente garantidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 260/STJ) tem admitido a oposição de embargos à execução fiscal, ainda que o valor constrito não garanta integralmente o juízo, desde que comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, o que foi alegado e documentado nos autos (ID 158667296, pág. 2). Ante o exposto, presentes os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC, RECEBO os Embargos à Execução, e ATRIBUO-LHE o efeito suspensivo. Suspenda-se o curso da Execução Fiscal n.º 1017610-52.2023.8.11.0041, conforme art. 919, §1º do CPC. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 920 do CPC. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1074393-30.2024.8.11.0041

ID: 329271302

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1074393-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1074393-30.2024.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1074393-30.2024.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: 28.025.197 JOSIANE PERPETUA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, lhes NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1068282-30.2024.8.11.0041

ID: 331635894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068282-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA MELLO DE LIMA KATIANI FERNANDA DA SILVA DE MATTOS ANTUNES MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROSEMEIRE IGREJA GALVAO SONIA SANTIAGO AFONSO CATANOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE VENTUROLI CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1068282-30.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: KATIANI FERNANDA DA SILVA DE MATTOS ANTUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1068282-30.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: KATIANI FERNANDA DA SILVA DE MATTOS ANTUNES, CLAUDIA APARECIDA MELLO DE LIMA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, ROSEMEIRE IGREJA GALVAO, SONIA SANTIAGO AFONSO CATANOZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Estado de Mato Grosso. Devidamente intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados e apresentou proposta de acordo (id. 186695532). A parte exequente manifestou desinteresse na composição (id. 190397221). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Outrossim, considerando a manifestação expressa de concordância da parte executada, HOMOLOGA-SE os cálculos colacionados com a inicial com relação ao valor líquido da condenação, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor a título de honorários sucumbenciais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. ARQUIVE-SE até a comunicação do pagamento ou conclusão para bloqueio. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1066633-30.2024.8.11.0041

ID: 331646679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066633-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TANIA PADILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA LUZIA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESSA LUZIA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1066633-30.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: TANIA PADILHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1066633-30.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: TANIA PADILHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, prescrição e excesso de execução, bem como apresentou proposta de acordo. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, trata-se de matéria que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a alegação de prescrição, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1032489-30.2024.8.11.0041

ID: 320908489

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032489-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032489-30.2024.8.11.0041 APELANTE: AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apela… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032489-30.2024.8.11.0041 APELANTE: AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão n. 1032489-30.2024.8.11.0041, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que acolheu as pretensões iniciais, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar tornou definitivo, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Houve, ainda, condenação do requerido, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. O apelante alega, em síntese, que o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça contraria princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, previstos no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal. Argumenta que comprovou sua condição de hipossuficiência através de documentos que demonstram que trabalha como motorista de aplicativo, com renda média mensal de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), quantia já comprometida com suas despesas familiares, tornando impossível arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu sustento. Sustenta ainda que, conforme o §3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e que o fato de possuir advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada. Cita diversos precedentes jurisprudenciais que confirmam não ser necessário o estado de miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a comprovação de que as despesas processuais comprometeriam significativamente sua subsistência, o que restou demonstrado nos autos por meio de comprovante de renda, extratos bancários, declaração de autônomo e Carteira de Trabalho. Contrarrazões apresentadas em id. 297374455. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A questão jurídica central versa sobre o direito à gratuidade da justiça, instituto de matriz constitucional previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O tema, regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, consagra verdadeiro direito fundamental processual, cuja finalidade precípua é viabilizar o acesso à jurisdição por aqueles que, em razão de limitações econômicas, não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A concessão do benefício, portanto, não visa atender apenas a quem se encontra em situação de miserabilidade extrema, mas sim a todos aqueles que demonstrem insuficiência de recursos para custear o processo judicial sem comprometer sua subsistência básica. Esta é a interpretação constitucional mais consentânea com os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. No caso em análise, o apelante demonstrou, por meio de documentação idônea, sua condição de hipossuficiência econômica, conforme se verifica através dos documentos juntados aos autos, especialmente pela Carteira de Trabalho, despesas e extratos bancários, que demonstram sua hipossuficiência financeira. Impõe-se aqui uma reflexão mais profunda sobre o sentido e alcance da presunção legal estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, indubitavelmente, de presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Todavia, para afastar tal presunção, não basta a mera conjectura ou suposição genérica de capacidade econômica. Exige-se, ao revés, elementos concretos e robustos no sentido de que a parte, apesar de alegar hipossuficiência, dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). O próprio entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos análogos, tem se firmado no sentido de conceder o benefício quando demonstrada a hipossuficiência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte Agravante deve ser acolhido seu pedido de justiça gratuita sob pena de obstar seu acesso à justiça. Tratando-se de pessoa jurídica (MEI), com baixa movimentação financeira e endividamento é possível o deferimento da justiça gratuita em seu favor”. (TJ-MT - AI: 10212196920238110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento da justiça gratuita, em observância ao princípio constitucional do acesso à Justiça”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030102-05.2023 .8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024 - destaquei). Nesse contexto, reafirmo a compreensão de que o direito à justiça gratuita não se limita àqueles que estão em situação de extrema pobreza ou miserabilidade, bastando a demonstração de que o pagamento das custas processuais representa encargo excessivo, capaz de comprometer o sustento digno da parte. Ademais, conforme dispõe expressamente o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, sendo-lhe vedado fazê-lo de forma arbitrária ou com base em juízo meramente subjetivo. No caso vertente, os elementos constantes dos autos revelam com clareza que a exigência de pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo apelante representa ônus desproporcional e injustificado, que poderia comprometer sua subsistência digna. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, reformando a sentença recorrida para DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sem prejuízo de eventual revogação do benefício, inclusive pelo juízo de origem, na hipótese de comprovação de alteração da condição econômica da parte, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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