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Maria De Paula Marques Andrade e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 329161835

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031194-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE PAULA MARQUES ANDRADE PAULO ANTONIO MARQUES ANDRADE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1031194-44.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO ANTONIO MARQUES ANDRADE, MARIA DE PAULA MARQUES ANDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1031194-44.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO ANTONIO MARQUES ANDRADE, MARIA DE PAULA MARQUES ANDRADE REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por PAULO ANTONIO MARQUES ANDRADE e outros em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e outros. No Id. 199686493, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnaram pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. 199686493, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE e havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Caso não haja os dados bancários no feito, INTIMEM-SE para apresentação e posterior expedição do alvará judicial. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Mayk Luis Guazi Violada x Milene Rosolin

ID: 256163388

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004519-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYK LUIS GUAZI VIOLADA

Polo Passivo:

MILENE ROSOLIN

Decisão

Advogados:

THARCILLA PINHEIRO CUSTODIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THARCILLA PINHEIRO CUSTODIO

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DECISÃO AUTOS Nº 1004519-44.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MAYK LUIS GUAZI VIOLADA EXECUTADO: MILENE ROSOLIN Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MAYK LUIS GUAZI VIOLA… DECISÃO AUTOS Nº 1004519-44.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MAYK LUIS GUAZI VIOLADA EXECUTADO: MILENE ROSOLIN Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MAYK LUIS GUAZI VIOLADA em desfavor de MILENE ROSOLIN, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT,11 de abril de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1040021-44.2025.8.11.0001

ID: 308488391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040021-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1040021-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1040021-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Indefere-se o pedido de decretação de sigilo processual, uma vez que não se vislumbra hipótese legal que o justifique. O fato noticiado, relativo a terceira pessoa e já sob apuração por autoridade policial, não autoriza o afastamento da regra geral da publicidade dos atos processuais. Trata-se de reclamação por meio da qual a parte autora postula ordem judicial que determine a suspensão de ordem de remoção funcional. O artigo 3º da Lei nº 12.153/2009 dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, com o objetivo de evitar dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, em sede de cognição sumária e não exauriente, não se verificam os requisitos autorizadores para o excepcional deferimento da tutela provisória. A movimentação de pessoal constitui ato discricionário da Administração Pública, não havendo ilegalidade na designação do servidor para unidade diversa daquela em que tomou posse, sobretudo quando o cargo ocupado não é dotado de garantia de inamovibilidade. Entende-se que eventual revisão de ato administrativo dessa natureza — por regra, discricionário — deve ser precedida da oitiva da parte contrária, evitando-se, assim, que a tutela judicial provisória estabeleça, de forma precária, situação que possa ser revertida no julgamento de mérito, com potencial prejuízo às partes. Ademais, não se evidencia situação de urgência a justificar o provimento pleiteado. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado nº 1, aprovado no XIII Encontro do Fórum Nacional de Juízes dos Juizados Especiais. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12.153/2009, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1034395-44.2025.8.11.0001

ID: 306789097

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034395-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034395-44.2025.8.11.0001. AUTOR: DEUZUITA CARMO LOPES REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034395-44.2025.8.11.0001. AUTOR: DEUZUITA CARMO LOPES REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se da denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS”, movida por DEUZUITA CARMO LOPES em desfavor de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Compulsando os autos, observa-se que a parte reclamante fora devidamente intimada do despacho por meio do sistema da defensoria pública, acerca da necessidade de emenda de documento essencial para a propositura da presente ação (id 194620946). No entanto, nota-se que apesar da manifestação apresentada, a reclamante deixou de cumprir a obrigação em sua integridade, visto que se limitou em trazer fatura de fornecimento de energia em titularidade de terceiro estranho à lide, sob alegação de existência de vínculo por grau de parentesco, contudo, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a aduzida filiação, restando, portanto, o dever insatisfeito. Preconiza o artigo 321 do Código de Processo Civil: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, diante do não cumprimento da diligência, o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção do feito, é a medida adequada e necessária ao caso em questão. Registra-se que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Condominio Primor Das Torres x Jessica Caroline Cardoso

ID: 310973802

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044386-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRIMOR DAS TORRES

Polo Passivo:

JESSICA CAROLINE CARDOSO

Sentença

Advogados:

RODOLFO COELHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044386-44.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIMOR DAS TORRES EXECUTADO: JESSICA CAROLINE CARDOSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044386-44.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIMOR DAS TORRES EXECUTADO: JESSICA CAROLINE CARDOSO Vistos, etc... Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.095/99. Compulsando os autos, verifica-se a existência de ação idêntica (1044384-74.2025.8.11.0001) proposta anteriormente perante o 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, a qual se encontra em andamento. Assim, sem maiores delongas, tendo aquela ação sido proposta antes dessa, conforme se verifica na data e hora de distribuição, imperioso se torna o reconhecimento da litispendência. O art. 337, §1° e §3°, do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. O reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, eis o precedente: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA – EX OFFÍCIO – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser reconhecida a litispendência entre processos, de acordo com o inciso V, § 3º do art. 485 do CPC, quando verificada a identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, independentemente do rito adotado. (N.U 1017965-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Isto posto, reconheço a litispendência da presente ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1039633-44.2025.8.11.0001

ID: 295715112

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039633-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. E. DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICLEA APARECIDA DE SOUZA CAVALCANTE

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DECISÃO Processo: 1039633-44.2025.8.11.0001 Requerente: G. E. DE OLIVEIRA Requerido: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pelo reclamante como: "aç… DECISÃO Processo: 1039633-44.2025.8.11.0001 Requerente: G. E. DE OLIVEIRA Requerido: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pelo reclamante como: "ação de cobrança”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “a) O deferimento do pedido liminar, para fins de determinar: O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu, no valor de R$ 25.503,03 (vinte e cinco mil, quinhentos e três reais e três centavos);” O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. No que tange ao pedido liminar em comento, lucubrando o feito observo que a documentação acostada aos autos pela parte reclamante (ID nº 196936641 e ID nº 196936645), não é suficiente para demonstrar, minimamente, a existência do direito que alega ter, a uma porque o reclamante não possui qualquer título executivo, tratando-se, esse feito, de ação de conhecimento (ação de cobrança) e; a duas, porque não há qualquer indício de que a parte reclamada esteja dilapidando o seu patrimônio, a fim de justificar eventual bloqueio preventivo de valores em suas contas bancárias, conforme colimado pelo reclamante. Com efeito, não verifico presente, nessa fase de exame perfunctório, portanto, não exauriente da celeuma, a presença do fumus boni iuris a amparar o pleito liminar sub examine. Posto isto, com supedâneo nos fundamentos retro expendidos, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Designada audiência de conciliação, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1046714-44.2025.8.11.0001

ID: 319328743

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046714-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UDINEIA CAMPELO GAMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1046714-44.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: UDINEIA CAMPELO GAMA OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 06/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 07/07/2025 14:21:15

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Processo nº 1047490-44.2025.8.11.0001

ID: 327200492

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047490-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE ARRUDA PICALHO

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1047490-44.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: GABRIEL VICENTE CORREA e outros EXECUTADO: WILSON DE ARRUDA PICALHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por GAB… DECISÃO AUTOS Nº 1047490-44.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: GABRIEL VICENTE CORREA e outros EXECUTADO: WILSON DE ARRUDA PICALHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por GABRIEL VICENTE CORREA e outros em desfavor de WILSON DE ARRUDA PICALHO, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 14 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1025471-44.2025.8.11.0001

ID: 257791041

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025471-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1025471-44.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EVERALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1025471-44.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EVERALDO FERREIRA DA SILVA, em face de ATACADÃO S.A. Na inicial, o requerente aduziu que possui um cartão de crédito operado pela requerida, sendo que, no mês de novembro de 2024, atrasou o pagamento da fatura de uma compra realizada. Enfatizou que a parte reclamada realizou o refinanciamento automático da fatura, conduta esta que considera arbitrária, uma vez que não autorizou ou contratou o serviço. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do parcelamento automático. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém frisar que para o acolhimento do pedido de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, na medida em que a parte autora não logrou evidenciar, nesta seara de cognição não exauriente, eventual falha na prestação de serviço por parte da empresa reclamada. Com efeito, os documentos anexados à inicial não revelam os termos do contrato de serviços de crédito entabulado entre as partes, a fim de evidenciar eventual ausência de previsão contratual para o parcelamento automático ora questionado, especialmente quando o próprio reclamante admite que estava em mora. Desta feita, revela-se prudente o aguardo da formação do contraditório e da dilação probatória, notadamente quando as alegações estão alicerçadas em informações unilaterais do reclamante, o que torna temerária a concessão, de plano, da providência reclamada. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, já que presentes os preceitos do art. 6º, VIII do CDC. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Dinalva Sousa Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 330367874

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028478-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1028478-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DINALVA SOUSA BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1028478-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DINALVA SOUSA BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de Adm. Recurso a quo. A parte reclamante interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 201036506). A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessarte, os requisitos devem ser comprovados, não bastando a mera alegação de situação de necessidade para sua concessão, aliás, é o que preconizam os Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. Desta forma, intime-se a parte promovente para, no prazo de até 5 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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