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Processo nº 1028978-24.2024.8.11.0041

ID: 291535757

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028978-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARA FERNANDA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA FREITAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1028978-24.2024.8.11.0041 Vistos em correição, Clara Fernanda Santos Oliveira ingressou com a presente “ação de consignação em pagamento c/c exibição de documento, cumprimento de negócio jurídico e reparação de danos” em desfavor de Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Cleuds Rafael Moura Medeiros Santana 04822715159, Cleuds Rafael Moura Medeiros Santana. No despacho de ID 187468491 foi determinado que a autora comprovasse a necessidade do benefício da justiça gratuita. A autora se manifestou e, em seguida, a decisão e ID 190943188 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. É o relatório. Decido. A parte autora, apesar de oportunizada a emenda da petição inicial para que comprovasse o recolhimento das custas, deixou de cumprir essa determinação. Nesse contexto, considerando que o recolhimento das custas iniciais é um ato processual indispensável para o prosseguimento regular da ação, a inércia da parte autora em cumprir tal obrigação resulta na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Tal omissão impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição do feito, conforme preceituam os artigos 485, inciso IV, e 290 do Código de Processo Civil. A propósito, este é o entendimento pacífico da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I. O recolhimento da guia de custas iniciais, no momento da propositura da ação, cuida-se de pressuposto objetivo de admissibilidade do feito e, por conseguinte da petição inicial, de modo que sua deficiência resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. II. Revela-se desarrazoada a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, quando cancelada a distribuição do feito pela não comprovação do pagamento da guia de custas iniciais, mesmo que tenha ocorrido a apresentação espontânea de contestação, haja vista que para se perfectibilizar a triangulação da relação processual, imprescindível a ocorrência do recebimento da exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 53084037720218090051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) Dessa forma, tendo a parte autora deixado de adotar as diligências que lhe competiam – ou seja, efetuar o pagamento das custas iniciais –, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo e declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária, uma vez que a inicial sequer chegou a ser recebida por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1079127-24.2024.8.11.0041

ID: 318446118

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079127-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MERES MENEZES BRITES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1079127-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: REGIANE MERES MENEZES BRITES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1079127-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: REGIANE MERES MENEZES BRITES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou requerimento de suspensão do processo, com o objetivo de aguardar o pagamento em esfera administrativa. A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a pretensão do executado de suspensão do feito para aguardar o pagamento administrativo não merece acolhimento, uma vez que o(a) exequente não manifestou interesse na formalização de acordo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Outrossim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Não havendo controvérsia acerca do valor executado, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID nº 178772099, no montante de R$ 5.971,26, em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor, correspondente a R$ 597,12, a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, aos honorários contratuais e/ou à verba sucumbencial fixada no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005038-56.2024.8.11.0000

ID: 296132281

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005038-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MORETTI MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005038-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interdição] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005038-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interdição] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS - CPF: 319.198.848-31 (ADVOGADO), LUCIANO MORETTI MARTINS - CPF: 090.106.338-02 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar nos autos da Ação Ordinária n. 1001721-24.2024.8.11.0041. Após a inclusão do recurso em pauta, foi proferida sentença nos autos originários, em 02/06/2025, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual quanto ao auto de infração ambiental, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Põe-se em exame se a prolação de sentença no processo principal implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença no processo originário enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória, uma vez que exaure a cognição da matéria. 4. O interesse recursal deve subsistir até o julgamento do recurso, no entanto, a manifestação definitiva do juízo a quo sobre o mérito da controvérsia transmuda a situação jurídica do agravo de instrumento e acarreta o perecimento do seu objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. Tese de julgamento: "A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, tornando-o prejudicado por esvaziamento de sua utilidade recursal.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18/03/2019; TJMT, AI 1024447-57.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22/03/2022; TJMT, AI 1000987-07.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANO MORETTI MARTINS em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente que, nos autos da Ação Anulatória n. 1001721-24.2024.8.11.0041, deferiu, parcialmente, o pedido liminar com o fim de suspender todos os efeitos dos atos lavrados no procedimento administrativo nº 462988/2014 da SEMA/MT até o julgamento final da ação. Antecipação de tutela indeferida (id. 204904678). Decorrido in albis o prazo para contrarrazões, conforme atesta o Id. 212165187. A d. Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso (id. 277541861). Em consulta aos autos originários, houve a prolação de sentença em 2/6/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão objeto. Como relatado, em consulta aos autos de origem, após a inclusão deste recurso em pauta, o juízo a quo prolatou decisão em caráter definitivo (sentença em 2/6/2025). Eis o dispositivo: “[...] Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por conseguinte: 2.1.1. DECLARO a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual em relação à infração administrativa ambiental registrada no Auto de Infração n. 138881 e atos decorrentes, cuja responsabilidade foi apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 462988/2014, com fundamento no art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III, ambos do Decreto Estadual n. 1.986/2013, c/c art. 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal, implicando na inexigibilidade da multa proveniente do referido auto de infração. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 316 e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. [....]” Assim, a notícia rende ensejo a perda superveniente do interesse recursal, pois o manejo do recurso discute decisão interlocutória de cognição não-exauriente, agora plena, sendo transmudada a situação com a sentença. Logo, há o claro esvaziamento da utilidade da prestação jurisdicional em mesa. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2. A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) Ainda, este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – TUTELA DE URGÊNCIA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo de origem no curso do julgamento do agravo de instrumento induz ao reconhecimento da prejudicialidade deste recurso, por perecimento de seu objeto, a teor do 51, XV, do RITJ/MT. (N.U 1024447-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1 – A prolação da sentença no feito de origem causa a perda o objeto do recurso de agravo de instrumento, restando prejudicado este. (N.U 1000987-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021) Inaplicável, pois, a regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto a existência de sentença nos autos não é matéria afeta ao contraditório, mas sim o próprio esvaziamento da utilidade do recurso. Em face do exposto, julgo prejudicado o exame do presente agravo de instrumento em decorrência da perda superveniente do objeto (CPC, art. 932, III). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Ex Lege Administração Judicial Ltda - Me e outros x Jacson Castilho Bergamasco Registrado(A) Civilmente Como Jacson Castilho Bergamasco e outros

ID: 319493169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034798-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACSON CASTILHO BERGAMASCO JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO JPB TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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FABIANO MAGALHAES FERRARI

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034798-24.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA IMPUGNADO: JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034798-24.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA IMPUGNADO: JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO, JACSON CASTILHO BERGAMASCO, JPB TRANSPORTES LTDA - ME Trata-se de Impugnação à Relação de Credores proposta por FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face das empresas JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO e outros, buscando, em síntese, a inclusão de crédito no Quadro geral de credores. A impugnante celebrou com o Sr. Jefferson Castilho Bergamasco um Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 210.000,00, com vencimento em 30/08/2023, decorrente da compra de defensivos agrícolas para a safra 2023/2023. Inicialmente, seu crédito foi incluído provisoriamente na lista de credores e, posteriormente, reconhecido pela Administradora Judicial. No entanto, de forma inesperada e sem justificativa formal, o crédito foi excluído da Lista Final de Credores, acarretando-lhe prejuízo evidente. O Administrador Judicial, por sua vez, manifestou-se pela procedência do pedido, recomendando a inclusão do crédito de R$ 210.000,00 na Classe III – Quirografária no Quadro Geral de Credores Id. 193751150. É o relatório. Decidir. Conforme o incidente processual de impugnação à relação de credores, discute-se a inclusão de crédito que, embora inicialmente reconhecido, foi posteriormente excluído de forma indevida do Quadro Geral de Credores da recuperação judicial. Neste ínterim, sabe-se que a impugnação de crédito tem previsão legal no art. 8° da Lei de Recuperação Judicial – 11.101/2005. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. O crédito em questão submete-se aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que se enquadra perfeitamente na hipótese do art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, o qual dispõe: Art.49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 2° As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. No caso concreto, o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pelas partes, acompanhado de documentos que comprovam a origem da obrigação, consistente na venda e fornecimento de defensivos agrícolas para a safra 2023/2023, aliado à ausência de impugnação específica pelas recuperandas, reforça a legitimidade e a exigibilidade do crédito pleiteado pela impugnante. Ademais, a manifestação favorável da Administradora Judicial, fundamentada na análise contábil e documental já acostada aos autos, reforça a procedência da impugnação. Logo, diante da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, a procedência do pedido é medida que se impõe. Portanto, com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito formulado por FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e, por conseguinte, determino a inclusão de seu crédito no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na Classe III – Créditos Quirografários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002054-42.2019.8.11.0011

ID: 324863331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002054-42.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA DE ARAUJO PROCOPIO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002054-42.2019.8.11.0011 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DE ARAUJO PROCOPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002054-42.2019.8.11.0011 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DE ARAUJO PROCOPIO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE em face de ÂNGELA CRISTINA DE ARAÚJO PROCÓPIO. No id. 180257100 a parte exequente foi intimada a manifestar nos presentes autos sobre a resposta do Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Intimado, o procurador da parte autora nada manifestou. F U N D A M E N T A Ç Ã O Extrai-se dos autos que foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Tal providência foi necessária em vista do fato que o processo estava paralisado há mais de 30 (trinta) dias, por negligência da parte autora. Cumpridas as intimações necessárias, o exequente não atendeu a intimação. Desta forma, concluí que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, sem promover a diligência que lhe competia, ou seja, requerer o que lhe aprouvesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a questão temos a posição do nosso Tribunal Mato-Grossense decidiu que: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. JUÍZO 100% DIGITAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. Alegação de desinteresse no andamento do feito impugnada, defende dificuldades na localização do veículo e do réu e que foram realizadas todas as diligências possíveis para efetivação da medida liminar deferida. 3. A controvérsia consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa em processo digital, com intimação eletrônica do autor via PJE, considerando-se essa modalidade como equivalente à intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC. 4. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias. 5. Em processos tramitando pelo JUÍZO 100% DIGITAL, a intimação eletrônica via PJE é considerada equivalente à intimação pessoal, conforme entendimento pacífico do TJMT, especialmente quando se trata de instituições financeiras de grande porte, cuja adesão aos sistemas digitais é obrigatória. 6. Apelante foi devidamente intimado eletronicamente para dar prosseguimento ao feito, com expressa advertência das consequências da inércia, mas não promoveu os atos necessários ao prosseguimento do processo, o que configura abandono da causa. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Em processos em trâmite pelo JUÍZO 100% DIGITAL, a intimação eletrônica realizada via PJE é considerada equivalente à intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC para configuração de abandono da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1017047-24.2024.8.11.0041, julgado em 14.03.2025. (N.U 1003133-53.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem a apreciação do mérito da causa. Sem custas. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1040036-24.2024.8.11.0041

ID: 331647090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040036-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVACIRA ANTONIASSI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1040036-24.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: IVACIRA ANTONIASSI DA SILVA EXECUTADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1040036-24.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: IVACIRA ANTONIASSI DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Estado de Mato Grosso. Devidamente intimada, a parte executada apresentou proposta de acordo (id. 183354352). A parte exequente manifestou concordância com a proposta (id. 198153471). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Outrossim, considerando a manifestação expressa de concordância da parte exequente, HOMOLOGA-SE o valor acordado pelas partes com relação ao valor líquido da condenação, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor a título de honorários sucumbenciais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. ARQUIVE-SE até a comunicação do pagamento ou conclusão para bloqueio. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1035671-24.2024.8.11.0041

ID: 332515961

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035671-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1035671-24.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por VANDERLEI AUGUSTO DE OLIVEIRA em face da de… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1035671-24.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por VANDERLEI AUGUSTO DE OLIVEIRA em face da decisão retro, onde objetiva que seja sanado o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No presente caso verifica-se que, de fato, merecem ser acolhidos os presentes Embargos de Declaração para retificar a decisão prolatada, diante da omissão no que tange a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a manutenção daquela poderá acarretar prejuízo à parte Embargante. Ocasião em que passo a análise do pedido de fixação de honorários sucumbenciais. Em análise aos autos, considerando que a parte exequente concordou com os cálculos e com o acordo apresentados pela parte executada em sede da impugnação ao cumprimento de sentença, e que consequentemente isso importa no reconhecimento da alegação de excesso a execução apresentado pela executada, não restam dúvidas que a parte exequente tornou-se a parte sucumbente, ocasião em que o executado faz jus a percepção de honorários sucumbenciais. Neste sentido, trago a tona o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO EXECUTADO - IRRELEVÂNCIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, acolhida no todo ou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, é de rigor o arbitramento de honorários advocatícios a favor do impugnante, em razão da resistência e do êxito na defesa, o que demandou efetiva prestação de serviço pelo respectivo advogado . 2. A concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo ente estadual não o exime do pagamento de honorários, que decorrem do princípio da sucumbência. 3. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a fixação de honorários sobre o proveito econômico pelo impugnante, nos termos do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Recuso parcialmente provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1045758-45 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) Logo, ante o exposto, não restam dúvidas que são devidos honorários sucumbenciais em favor da parte executada. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e os ACOLHO tão somente para reformar a decisão de ID nº 192254551, alterando o segundo parágrafo da referida decisão, fazendo constar o seguinte: “condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) da diferença apurada entre os cálculos, nos temos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC/2015, ficando-os suspensos por força do art. 98 § 3º do CPC/2015”, mantendo incólume o restante da decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1046050-24.2024.8.11.0041

ID: 337186677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1046050-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARDOSO DAL POSOLO EDUARDO SILVA DAL POSOLO PROFIRIA CARDOSO DAL POSOLO REGINA CARDOSO DAL POSOLO MATHEUS ROSANA APARECIDA CARDOSO DAL POSOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1046050-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PROFIRIA CARDOSO DAL POSOLO, CRISTIANE CARDOSO DAL P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1046050-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PROFIRIA CARDOSO DAL POSOLO, CRISTIANE CARDOSO DAL POSOLO, REGINA CARDOSO DAL POSOLO MATHEUS, ROSANA APARECIDA CARDOSO DAL POSOLO, EDUARDO SILVA DAL POSOLO ESPÓLIO: AMADEU DAL POSOLO VISTOS. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com fundamento na Lei n. 6.858/80 e no art. 725, VII, do CPC, formulado por Profíria Cardoso Dal Posolo e demais herdeiros do falecido Amadeu Dal Posolo, objetivando autorização judicial para a transferência de propriedade do veículo VW/GOL, ano 2009/2010, placa NPI-4699, RENAVAM nº 00165089091, único bem deixado pelo “de cujus”. Os requerentes informaram que se trata do único bem deixado pelo falecido e que todos os herdeiros são maiores, capazes, e anuíram à transferência em favor da viúva, conforme termo de renúncia acostado aos autos (ID 171268406). A inicial veio acompanhada da documentação exigida, especialmente: Certidão de óbito do falecido (Id 171268398); Documentos pessoais dos herdeiros (Ids 171266138 a 171268393); Documento do veículo (Id 171268405); Termos de renúncia de direitos hereditários (Id 171268406), inclusive do herdeiro Eduardo Silva Dal Posolo, representado legalmente por sua genitora, em favor da cônjuge viúva; Certidão negativa de débitos (Id 171268407); Declarações de hipossuficiência financeira e documentos comprobatórios da renda das partes (Ids 174899083 a 174899089); Em decisão, foi determinada a emenda à inicial, para que a parte autora esclarece a existência de outro veículo em nome do falecido (id. 172648109). Em manifestação, a requerente, esclareceu que a motocicleta HONDA/XLR 125, já havia sido vendida há anos, sem efetivação da transferência de titularidade (Id 174899075). A parte autora mencionou Termo Judicial de Renúncia firmado pelo herdeiro do falecido Eduardo Silva Dal Posolo, no processo de nº 1006813-76.2019.8.11.0002, o qual tramitou neste juízo (id. 177092902). Instada a complementar a documentação, a parte autora apresentou declaração formal de inexistência de documento de venda da motocicleta Honda/XLR 125, de propriedade do falecido, bem como declaração assinada por todos os herdeiros informando ausência de interesse sobre tal bem (IDs 189764157, 189764169 e 189764183). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há litígio entre os herdeiros, tampouco complexidade patrimonial que justifique a abertura de inventário ou arrolamento, sendo aplicável ao caso o procedimento simplificado previsto na legislação mencionada. Quanto à motocicleta HONDA/XLR 125, inicialmente apontada em consulta RENAJUD, os requerentes apresentaram manifestação esclarecendo que o bem foi vendido há anos, antes do falecimento, não tendo sido possível localizar o comprador para a devida transferência. Declarações formais sobre a inexistência de documento comprobatório da venda e de ausência de interesse dos herdeiros foram juntadas aos autos (IDs 189764157, 189764169 e 189764183), afastando eventual litígio sobre o bem. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, com fulcro no art. 725, VII, do CPC, e na Lei n. 6.858/80, e DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da requerente PROFIRIA CARDOSO DAL POSOLO, autorizando a transferência da titularidade do veículo VW/GOL, ano 2009/2010, placa NPI-4699, RENAVAM nº 00165089091, perante o DETRAN/MT, podendo a requerente, inclusive, dar-lhe destinação conforme lhe convier, inclusive por venda. P. R. I. Isento de custas processuais, eis que defiro (IDs 174899083 a 174899089). Transitada em julgado, expeça-se alvará judicial, e, em seguida, arquive-se o feito com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Várzea Grande, data no sistema. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1014331-24.2024.8.11.0041

ID: 257209170

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014331-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - CPF: 307.002.278-22 (ADVOGADO), GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA - CPF: 015.253.371-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS CUMPRIDOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do CPC, em virtude do abandono da causa pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono cumpriu os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal para a configuração do abandono da causa. 4. No caso, a Autora/Apelante foi intimada através de seu patrono e pessoalmente, por meio eletrônico, cumprindo os requisitos legais. 5. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica para empresas de grande porte, caracterizando abandono da causa quando, mesmo intimada, a parte permanece inerte. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal por meio eletrônico para empresas de grande porte, com cadastro obrigatório nos sistemas judiciais, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, quando há inércia da parte intimada." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra a sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 1014331-24.2024.8.11.0041, ajuizada pelo apelante em face de GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA. Na sentença recorrida, o juízo a quo entendeu que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, sendo intimada pessoalmente e seu patrono pelo Diário Eletrônico para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, II e III, §1º, do CPC. Como não houve qualquer manifestação, foi decretada a extinção do processo sem resolução de mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em suas razões, a instituição financeira Apelante alega, em síntese, que não praticou ato inadequado no processo e juntou todos os documentos necessários com a inicial. Argumenta que a extinção sem julgamento de mérito com base no não cumprimento de determinação judicial só é cabível quando o ato inviabilizar o julgamento, o que não ocorreu no caso concreto. Frisa que antes da extinção é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que não teria ocorrido na espécie. Assim, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, conforme preconiza o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, em caso de abandono da causa pela parte autora. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, dispõe que é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para que a extinção por abandono se perfectibilize. Nos autos, verifica-se em ID 273593873 e ID 273593876 que o advogado da Autora/Apelante foi intimada para promover o efetivo andamento do processo, mas quedou-se inerte em ambas as oportunidades (ID 273593875 e ID 273593877). Além disso, se observa que a instituição financeira foi regularmente intimada pessoalmente, por meio eletrônico (ID 273593879 – 16/12/2024), mas não cumpriu a determinação, de maneira que o processo ficou paralisado, configurando o abandono da causa e o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do feito. Pontua-se que, em análise ao processo no PJE 1º Grau, a intimação de ID 273593879 ocorreu tanto por meio eletrônico, como através de DJE na pessoa do patrono da instituição financeira, conforme se vê da aba “expedientes” abaixo, o que evidencia a terceira intimação do patrono da Apelante: É importante registrar que essa Colenda Câmara tem entendimento pacificado no sentido que a intimação por meio eletrônico é válida, em caso de empresa de grande porte, que é o caso da Apelante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) – destaquei. No mesmo sentido vêm decidindo as demais Câmaras dessa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUTOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VÁLIDADE – ART. 246 DO CPC - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC. (N.U 1024090-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) – destaquei. Logo, inexiste irregularidade na sentença, pois caracterizado o abandono de causa pela Autora/Apelante e o cumprimento dos requisitos legais para a devida extinção do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença, deixo de majora-los. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1014331-24.2024.8.11.0041

ID: 257209172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014331-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - CPF: 307.002.278-22 (ADVOGADO), GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA - CPF: 015.253.371-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS CUMPRIDOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do CPC, em virtude do abandono da causa pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono cumpriu os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal para a configuração do abandono da causa. 4. No caso, a Autora/Apelante foi intimada através de seu patrono e pessoalmente, por meio eletrônico, cumprindo os requisitos legais. 5. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica para empresas de grande porte, caracterizando abandono da causa quando, mesmo intimada, a parte permanece inerte. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal por meio eletrônico para empresas de grande porte, com cadastro obrigatório nos sistemas judiciais, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, quando há inércia da parte intimada." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra a sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 1014331-24.2024.8.11.0041, ajuizada pelo apelante em face de GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA. Na sentença recorrida, o juízo a quo entendeu que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, sendo intimada pessoalmente e seu patrono pelo Diário Eletrônico para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, II e III, §1º, do CPC. Como não houve qualquer manifestação, foi decretada a extinção do processo sem resolução de mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em suas razões, a instituição financeira Apelante alega, em síntese, que não praticou ato inadequado no processo e juntou todos os documentos necessários com a inicial. Argumenta que a extinção sem julgamento de mérito com base no não cumprimento de determinação judicial só é cabível quando o ato inviabilizar o julgamento, o que não ocorreu no caso concreto. Frisa que antes da extinção é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que não teria ocorrido na espécie. Assim, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, conforme preconiza o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, em caso de abandono da causa pela parte autora. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, dispõe que é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para que a extinção por abandono se perfectibilize. Nos autos, verifica-se em ID 273593873 e ID 273593876 que o advogado da Autora/Apelante foi intimada para promover o efetivo andamento do processo, mas quedou-se inerte em ambas as oportunidades (ID 273593875 e ID 273593877). Além disso, se observa que a instituição financeira foi regularmente intimada pessoalmente, por meio eletrônico (ID 273593879 – 16/12/2024), mas não cumpriu a determinação, de maneira que o processo ficou paralisado, configurando o abandono da causa e o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do feito. Pontua-se que, em análise ao processo no PJE 1º Grau, a intimação de ID 273593879 ocorreu tanto por meio eletrônico, como através de DJE na pessoa do patrono da instituição financeira, conforme se vê da aba “expedientes” abaixo, o que evidencia a terceira intimação do patrono da Apelante: É importante registrar que essa Colenda Câmara tem entendimento pacificado no sentido que a intimação por meio eletrônico é válida, em caso de empresa de grande porte, que é o caso da Apelante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) – destaquei. No mesmo sentido vêm decidindo as demais Câmaras dessa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUTOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VÁLIDADE – ART. 246 DO CPC - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC. (N.U 1024090-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) – destaquei. Logo, inexiste irregularidade na sentença, pois caracterizado o abandono de causa pela Autora/Apelante e o cumprimento dos requisitos legais para a devida extinção do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença, deixo de majora-los. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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