Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036614-30.2025.8.11.0001" – Página 15 de 40

Rodrigo Da Costa Travassos x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 259884109

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006350-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA TRAVASSOS

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARMANDO BIANCARDINI CANDIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBE VIVIANE MACHRY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006350-30.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA TRAVASSOS EXECUTADO: FB LINEAS AEREAS S.A. Vistos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Pinheiro Da Mata E Silva x A. M. Oliveira Imobiliária e outros

ID: 259393199

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026235-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA

Polo Passivo:

A. M. OLIVEIRA IMOBILIÁRIA ANTONIA MONTEIRO OLIVEIRA GYLLEADE SOUSA DA SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026235-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA REU: A. M. OLIVEIRA IMOBILIÁRIA, ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026235-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA REU: A. M. OLIVEIRA IMOBILIÁRIA, ANTONIA MONTEIRO OLIVEIRA, GYLLEADE SOUSA DA SILVA LTDA Vistos. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se a existência de outro processo, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que foi sentenciado, sem resolução do mérito, pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (PJe 1018961-83.2023.8.11.0001, id. 185911876). É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro em seu artigo 59 do Código de Processo Civil prevê que: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. De suma importância mencionarmos os casos de distribuição por dependência, conforme o artigo 286 do Código de Processo Civil, “ipsis litteris”: Art. 286 do CPC . Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Assim, evidencia-se que o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT é o Prevento para processar a presente ação em razão da sentença, sem resolução de mérito, em 05/03/2025 alusivo ao PJe 1018961-83.2023.8.11.0001, id. 185911876, já o processo em epígrafe (Pje 1026235-30.2025.8.11.0001) foi distribuído no dia 16/04/2025, motivo pelo qual se declina da competência em favor do referido Juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE AJUIZADA A PRIMEIRA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CPC, E DO ART. 14, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Incontroverso que foram ajuizadas ações conexas em Juizados diversos. Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, em que não há despacho judicial determinando a citação, a prevenção deve ser considerada com base na data do ajuizamento da ação, pois a determinação de citação é automática e decorre da apresentação do pedido. Pela regra do art. 106, do CPC, é prevento o juízo que despachar em primeiro lugar na hipótese de ações conexas que correm perante juízes que têm a mesma competência territorial. Já o art. 14, da Lei nº 9.099/95, reza que o processo já se instaura com a apresentação do pedido. Dessa forma, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é prevento o juizado em que apresentada a ação mais antiga, no caso dos autos o Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Ademais, observa-se na cópia da sentença das fls. 113/116 que houve contrapedido naquela ação, sendo o mesmo objeto da presente ação, ou seja, indenização por danos morais e cancelamento do protesto. Em face disso, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71004134714, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013). Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os autos em epígrafe, em razão da prevenção, e, consequentemente DETERMINO a sua imediata remessa ao 5º Juizado Especial Cível - Juiz Titular II da Comarca de Cuiabá/MT, com fulcro no artigo 286 c/c artigo 59, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleidiane De Oliveira Siqueira x Estado De Mato Grosso

ID: 306817653

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025168-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

CLEIDIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1025168-30.2025.8.11.0001 Requerente: CLEIDIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA Requerido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042531-30.2025.8.11.0001

ID: 307549920

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042531-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLAR DA CHAPADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042531-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLAR DA CHAPADA REQUERIDO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046605-30.2025.8.11.0001

ID: 329394526

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046605-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMNIO DO EDIFICIO DR. VIRGILIO ALVES CORREA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046605-30.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO EDIFICIO DR. VIRGILIO ALVES CORREA NETO EXECUTADO: SUZA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032540-30.2025.8.11.0001

ID: 305212815

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032540-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1032540-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GISLENE PEREIRA FERREIRA REQUERIDO: HEVERTON CARLOS NUNES DA SILVA V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Castelini Serviços De Cobrança Ltda x Rodrigo Gomes Do Nascimento

ID: 321071196

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO GOMES DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001306-30.2025.8.11.0001. VISTOS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roger Rosa Matos x Ocre Comercio De Marmores Ltda

ID: 324392015

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023228-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGER ROSA MATOS

Polo Passivo:

OCRE COMERCIO DE MARMORES LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1023228-30.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROGER ROSA MATOS RECORRIDO: OCRE COMERCIO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024101-30.2025.8.11.0001

ID: 256956932

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024101-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024101-30.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: MARINETE HILARIO RIBEIRO, MAGAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Da Fonseca x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 281138079

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020124-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILSON DA FONSECA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020124-30.2025.8.11.0001. AUTOR: NILSON DA FONSECA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020124-30.2025.8.11.0001. AUTOR: NILSON DA FONSECA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES 1020124-30.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Outrossim, o autor alega que foi surpreendido com descontos em benefício previdenciário sem consentimento comprovado nos autos. A alegação de ausência de pedido prévio de cancelamento não afasta o direito de buscar o Judiciário, eis que havendo controvérsia sobre a existência da relação jurídica, há interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por NILSON DA FONSECA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI-UGT, alegando descontos indevidos no seu benefício previdenciário, sob o argumento de inexistência de relação jurídica entre as partes. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação, sustentando a validade da adesão mediante autorização expressa via ligação telefônica gravada, com anuência inequívoca do autor. Alegou, ainda, a ausência de dano moral e inexistência de conduta ilícita. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao autor. A documentação constante nos autos, notadamente o áudio da contratação, (Id. 191870678), revela que houve autorização válida e expressa do autor para a associação e consequente desconto da contribuição sindical. A gravação da ligação, devidamente auditada, demonstra a manifestação clara de vontade do autor, o qual confirmou dados pessoais e aceitou os termos apresentados pela instituição. A contratação por meio de ligação telefônica é válida e reconhecida judicialmente, desde que cumpridos os requisitos da boa-fé e transparência, o que se verificou no presente caso. A ausência de assinatura física, por si só, não invalida o negócio jurídico. A jurisprudência a esse respeito entende: “A contratação por telefone é válida quando há gravação da ligação demonstrando consentimento do consumidor, não sendo exigida assinatura física para configuração da relação jurídica.” (TJSP – Apelação Cível nº 1000898-11.2022.8.26.0168, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2023). Por fim, não restou comprovado qualquer dano moral indenizável, sendo a simples cobrança ou desconto autorizado – ainda que posteriormente contestado, insuficiente para configurar violação à honra ou direito da personalidade. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: “Comprovada a autorização do consumidor para desconto em benefício previdenciário mediante contratação telefônica, não há que se falar em indenização por danos morais.” (TJSP – Apelação Cível nº 1027376-66.2022.8.26.0100, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023). Ante ao exposto, julgo improcedentes, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes