Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036614-64.2024.8.11.0001" – Página 15 de 31

Suzele Rosa Barbosa x Haroldo Mairon Taques

ID: 324459114

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058245-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZELE ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

HAROLDO MAIRON TAQUES

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058245-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SUZELE ROSA BARBOSA EXECUTADO: HAROLDO MAIRON TAQUES Vistos, etc. V…

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Kercy Jhony Santiago Lima

ID: 275441681

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044374-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

KERCY JHONY SANTIAGO LIMA

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044374-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: KERCY JH…

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Studio S Formaturas Ltda x Hellen Cristina Soares Dos Santos

ID: 262223190

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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IAGO LUIZ MARTINS MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANTO…

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Comércio De Confecções Miaki Ltda x Pamila Cristina Da Silva

ID: 331628143

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051164-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA

Polo Passivo:

PAMILA CRISTINA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1051164-64.2024.8.11.0001 Exequente: COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA Executa…

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Processo nº 1067147-80.2024.8.11.0041

ID: 304997633

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067147-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA QUERUBIM FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1067147-80.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1067147-80.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MONICA QUERUBIM FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento de direitos trabalhistas e regularização de sua situação contratual mediante concurso público interno ou, subsidiariamente, o reconhecimento de contrato de trabalho por prazo indeterminado com anotação em CTPS, ou ainda, alternativamente, a realização de concurso público para o número real de vagas e reconhecimento de direitos como 13º salário, FGTS e férias. O reclamado, por sua vez, sustenta que há coisa julgada e litispendência, uma vez que a autora já ajuizou outras ações com pedidos semelhantes, quais sejam, os processos nº 1082786-64.2024.8.11.0001 e nº 1082784-94.2024.8.11.0001. É o suscinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Inicialmente, verifico que assiste razão ao reclamado quanto à alegação de litispendência. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora já ajuizou outras ações com pedidos similares aos formulados na presente demanda. Comprovadamente, nos autos nº 1082784-94.2024.8.11.0001, a autora já pleiteou direitos decorrentes de sua contratação temporária. Já no processo nº 1082786-64.2024.8.11.0001, requereu o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, e no processo nº 1082786-64.2024.8.11.0001 pleiteou o terço constitucional sobre as férias. Embora os pedidos estejam escamoteados sob o manto de uma obrigação de fazer, resta evidente que o verdadeiro objetivo da presente ação é o reconhecimento e cobrança dos mesmos direitos e vantagens já pleiteados nas demandas anteriores. Tal conduta configura clara tentativa de obter dupla satisfação pela mesma pretensão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O instituto da litispendência, previsto no art. 337 do CPC, confere caráter extintivo da ação repetida, sem resolução de mérito, quando constatada a duplicidade de ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, há inegável identidade entre os elementos das ações anteriormente propostas e a presente demanda, o que impõe o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora sustenta que recente decisão do STF permitiria a efetivação de servidores temporários por meio de concurso interno, especialmente nos casos em que há estabilidade fática e ausência de concursos públicos regulares. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 37, II, da CF/88, não admite concurso interno como meio de ingresso no serviço público, salvo em hipóteses muito específicas de progressão funcional dentro da carreira e desde que previamente ocupante de cargo efetivo. A autora não é servidora efetiva e, portanto, não se encontra em situação jurídica que permita a participação em certame interno para mudança de cargo ou estabilidade. Embora a ADI 2135 e a decisão do STF tenham reafirmado a possibilidade de regimes jurídicos distintos (RJU e CLT), isso não autoriza a efetivação automática de servidores temporários sem concurso público, tampouco legitima o uso de concurso interno como via de ingresso. O STF jamais decidiu pela possibilidade de efetivação de servidores temporários sem concurso público por meio de certames internos, nem conferiu a estes qualquer presunção de estabilidade. Pelo contrário, no julgamento do RE 705.140/RS (Tema 916), reafirmou a nulidade das contratações irregulares e a ausência de efeitos jurídicos permanentes, limitando os direitos ao pagamento pelos serviços prestados e ao FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90). Portanto, ainda que a autora sustente que houve desvio de finalidade nas contratações sucessivas, não é possível ao Judiciário transformar vínculo temporário em efetivo, sob pena de afronta à separação dos Poderes e à cláusula de reserva legal do concurso público. Quanto ao pedido de realização de concurso público, seja interno ou para o número real de vagas, é manifesta a ilegitimidade ativa da parte autora. Trata-se de direito difuso, cuja tutela, excetuando-se a hipótese de ação popular, não é conferida à pessoa natural individualmente, mas ao Ministério Público e aos demais legitimados constantes no rol do art. 5º, inc. I, da Lei nº 7.347/85. Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade ativa da autora quanto ao pedido de realização de concurso. Além disso, no caso concreto, embora irregular e atentatória à boa administração pública, não configura dano moral, por ausência de prova de abalo à esfera íntima da autora. A instabilidade própria da contratação temporária, por si só, não enseja indenização extrapatrimonial. A tentativa da autora de utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, propondo demandas repetitivas e buscando duplo recebimento pelos mesmos direitos, configura inequívoca litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do CPC. Tal conduta afronta diretamente o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, e caracteriza abuso do direito de ação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência referentes ao pedidos de FGTS, férias e terço constitucional; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de realização de concurso público (interno ou externo), a efetivação ou reconhecimento de vínculo por tempo indeterminado e a indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a reclamante ao pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC, além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1081331-64.2024.8.11.0001

ID: 282038862

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081331-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DEMARCHI BOLONHESE LELES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA ELISA AGUIAR DE LIMA

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JACKELINE ARIELE RABELO ANTOSZCZYSZYN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1081331-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VERA LUCIA DEMARCHI BOLONHESE LELES MARTINS REQUERIDO:…

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Joao De Sousa Costa x Claudio Aparecido Candido

ID: 317941676

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025944-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO CANDIDO

Decisão

Advogados:

REGINALDO SANCHES FELICIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1025944-64.2024.8.11.0001 Exequente: JOAO DE SOUSA COSTA Executado: CLAUDIO AP…

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Gabriel Edmundo Cassiotti Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 260013540

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1087248-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EDMUNDO CASSIOTTI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

GABRIEL EDMUNDO CASSIOTTI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1087248-64.2024.8.11.0001 Requerente: GABRIEL EDMUNDO CASSIOTTI DA SILVA Reque…

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Processo nº 1068042-64.2024.8.11.0001

ID: 294640402

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1068042-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068042-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA REQUERIDO: CARLOS MARCIO SALE…

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Angela Maria De Oliveira x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 312396914

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052425-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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JOANA GONCALVES VARGAS

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WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1052425-64.2024.8.11.0001 Exequente: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA Executado: UNIAO…

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