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Processo nº 1046327-40.2024.8.11.0041

ID: 294990312

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046327-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA SOLIDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GESSICA MAIARA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046327-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: WESLEY DA SILVA SOLIDADE IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046327-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: WESLEY DA SILVA SOLIDADE IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WESLEY DA SILVA SOLIDADE contra ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), consistente na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O impetrante narra que obteve sua Permissão para Dirigir (PPD) em 28/10/2021, e após transcorrido o período de um ano, foi-lhe concedida a CNH definitiva em 08/11/2022, com validade até 03/03/2025. Alega que, dois anos após a expedição da CNH definitiva, ao acessar o aplicativo “Carteira de Habilitação Digital”, foi surpreendido com a informação de que sua habilitação estava cassada. Afirma que não foi notificado acerca desta situação, tendo sido a cassação realizada de forma sumária, sem qualquer processo administrativo prévio, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda que a CNH é instrumento essencial para sua atividade profissional como Operador de Pá Carregadeira, sendo requisito indispensável para o exercício de sua função laboral. Requereu, liminarmente, o restabelecimento da validade de sua CNH com a anulação do processo administrativo nº 2584/2024 que determinou a cassação do documento. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar. A liminar foi parcialmente deferida (Id. 171492081), determinando a suspensão dos efeitos da cassação da CNH do impetrante até o julgamento final da lide. A autoridade coatora apresentou suas informações (Id. 172439143), alegando, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo, a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva diante da alegação de ausência de notificação da infração, uma vez que esta teria sido aplicada pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde/MT. No mérito, defendeu a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo no caso, conforme previsto no art. 28, §2º, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, argumentando que a não concessão da CNH definitiva ao candidato que infringiu o disposto no art. 148, §3º, do CTB não configura penalidade, mas sim a constatação da ausência de um dos requisitos para a conclusão do ciclo formativo necessário à obtenção do direito de dirigir. Adicionalmente, informou que o cancelamento da CNH definitiva ocorre automaticamente em decorrência da autuação, assegurando que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente garantidos no processo de autuação da multa. Também juntou comprovante de cumprimento da decisão liminar (Id. 173013127). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inviabilidade da via eleita. A documentação apresentada pelo impetrante é suficiente para a análise da questão central da lide, consistente na legalidade do procedimento de cassação da CNH definitiva sem o devido processo administrativo, configurando-se a prova pré-constituída necessária ao mandamus. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva referente à falta de notificação da infração de trânsito, esta não merece acolhimento, tendo em vista que o ato coator impugnado é a cassação da CNH realizada pelo DETRAN-MT, e não propriamente a infração que deu causa ao impedimento, sendo a autoridade impetrada a responsável pela execução do ato ora questionado. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato de cassação da CNH definitiva do impetrante, sob o fundamento de infração de trânsito cometida durante o período de permissão, sem a instauração de processo administrativo específico. O art. 148, §3º e §4º do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.” Por sua vez, a Resolução n° 723/2018 do CONTRAN dispõe em seu art. 28, §2º que: “§ 2º A não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução.” O cerne da questão, portanto, está na verificação da legalidade do procedimento adotado pelo DETRAN-MT ao cassar uma CNH definitiva já emitida há aproximadamente dois anos, sem a instauração de processo administrativo específico. Embora o art. 148, §§ 3º e 4º do CTB e o art. 28, §2º da Resolução n° 723/2018 do CONTRAN dispensem a instauração de processo administrativo para os casos de não obtenção da CNH definitiva, tal normativa aplica-se apenas às situações em que o condutor ainda se encontra na condição de permissionário, ou seja, antes da emissão da CNH definitiva. No caso em análise, a situação é diversa, pois o impetrante já possuía a CNH definitiva desde 08/11/2022, enquanto a cassação ocorreu apenas em abril de 2024, cerca de dois anos após a emissão do documento definitivo. Nesse contexto, entendo que a cassação de CNH definitiva regularmente emitida não se enquadra na hipótese de dispensa de processo administrativo prevista na Resolução n° 723/2018 do CONTRAN, mas sim configura ato administrativo que impõe penalidade ao administrado, exigindo, portanto, a observância do devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal e do art. 265 do CTB, que assim dispõe: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso já se manifestou no sentido de que, uma vez expedida a CNH definitiva, não é possível sua cassação com base em infrações cometidas durante o período da Permissão para Dirigir: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (...) Tese de julgamento: “A cassação de CNH definitiva com base em infração praticada durante o período de Permissão para Dirigir exige prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade do ato.” (...) (N.U 1030660-14.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Ademais, a conduta da Administração, ao expedir a CNH definitiva mesmo após o cometimento de infração durante o período de permissão, gerou no administrado legítima expectativa de regularidade, atraindo a aplicação dos princípios da boa-fé administrativa, segurança jurídica e proteção da confiança. No caso concreto, o impetrante, após obter sua CNH definitiva, passou a organizar sua vida profissional em torno da habilitação para conduzir veículos, inclusive investindo em cursos de capacitação profissional e ingressando no mercado de trabalho formal como operador de pá carregadeira, função para a qual a CNH é requisito essencial. A cassação abrupta do documento, sem oportunidade de defesa e após consolidada a situação jurídica do impetrante por considerável lapso temporal, viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança, além de comprometer seu direito constitucional ao trabalho, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Portanto, ainda que o impetrante tenha cometido infração durante o período de permissão, a emissão posterior da CNH definitiva pelo DETRAN-MT, somada ao significativo decurso de tempo (aproximadamente dois anos) até a pretensa cassação do documento, e à ausência de processo administrativo específico que garantisse o contraditório e ampla defesa, configuram violação ao devido processo legal e aos princípios da segurança jurídica e boa-fé administrativa. Diante disso, reconheço a ilegalidade do ato coator e a existência de direito líquido e certo do impetrante à manutenção de sua CNH definitiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para anular o ato administrativo que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante (processo administrativo nº 2584/2024), determinando o restabelecimento definitivo da validade de sua CNH, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC. Findo o prazo de recurso voluntário, encaminhe-se o processo à instância superior, para o reexame necessário, conforme artigo 14, §1° da Lei n° 12.016/2009. P. R. I. C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1020428-40.2024.8.11.0041

ID: 312730396

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020428-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE CASTRO CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020428-40.2024.8.11.0041 APELANTE: LEOMAR DE CASTRO CAMPOS APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020428-40.2024.8.11.0041 APELANTE: LEOMAR DE CASTRO CAMPOS APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este. Apelação em Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que seu nome foi negativado indevidamente em virtude de dívida que não reconhece. Ressalta que a notificação supostamente enviada por e-mail é inválida, uma vez que não há prova de que o referido endereço eletrônico pertença ao destinatário. Argumenta que a notificação ao consumidor, como requisito para inscrição em cadastros de inadimplentes, deve ser feita por correspondência física, conforme interpretação do art. 43, §2º, do CDC. Alega que a falha na prestação de serviço é evidente, que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que a indevida negativação gerou dano moral presumido (in re ipsa), amparado por vasta jurisprudência, sendo cabível a reparação nos termos dos arts. 186, 927 e 931 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294975361). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que “restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito”. No caso concreto, a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 174911209), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. Registre-se que ele não nega que o e-mail seja seu, limitando-se a alegar que a apelada não fez tal prova. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. O apelante sustenta ausência de notificação prévia quanto à negativação de seu nome, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte apelada apresentou comprovação documental do envio da notificação ao endereço eletrônico do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação prévia enviada por e-mail ao consumidor para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico do consumidor atende à exigência legal de comunicação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. A ausência de contestação pelo apelante quanto à titularidade do e-mail informado reforça a presunção de validade da notificação. A legislação consumerista não impõe forma específica ou a exigência de aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação do envio por meio escrito, nos termos da Súmula n. 404/STJ. A jurisprudência atual do STJ reconhece a legalidade do envio de notificações por meio eletrônico, inclusive por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega no servidor de destino. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes enviada por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico do consumidor. A forma de comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC prescinde de aviso de recebimento, bastando a demonstração do envio por meio escrito. A ausência de impugnação quanto à titularidade do e-mail do consumidor corrobora a regularidade da notificação”. (N.U 1013698-30.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020428-40.2024.8.11.0041

ID: 312730404

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020428-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020428-40.2024.8.11.0041 APELANTE: LEOMAR DE CASTRO CAMPOS APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020428-40.2024.8.11.0041 APELANTE: LEOMAR DE CASTRO CAMPOS APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este. Apelação em Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que seu nome foi negativado indevidamente em virtude de dívida que não reconhece. Ressalta que a notificação supostamente enviada por e-mail é inválida, uma vez que não há prova de que o referido endereço eletrônico pertença ao destinatário. Argumenta que a notificação ao consumidor, como requisito para inscrição em cadastros de inadimplentes, deve ser feita por correspondência física, conforme interpretação do art. 43, §2º, do CDC. Alega que a falha na prestação de serviço é evidente, que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que a indevida negativação gerou dano moral presumido (in re ipsa), amparado por vasta jurisprudência, sendo cabível a reparação nos termos dos arts. 186, 927 e 931 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294975361). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que “restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito”. No caso concreto, a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 174911209), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. Registre-se que ele não nega que o e-mail seja seu, limitando-se a alegar que a apelada não fez tal prova. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. O apelante sustenta ausência de notificação prévia quanto à negativação de seu nome, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte apelada apresentou comprovação documental do envio da notificação ao endereço eletrônico do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação prévia enviada por e-mail ao consumidor para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico do consumidor atende à exigência legal de comunicação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. A ausência de contestação pelo apelante quanto à titularidade do e-mail informado reforça a presunção de validade da notificação. A legislação consumerista não impõe forma específica ou a exigência de aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação do envio por meio escrito, nos termos da Súmula n. 404/STJ. A jurisprudência atual do STJ reconhece a legalidade do envio de notificações por meio eletrônico, inclusive por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega no servidor de destino. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes enviada por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico do consumidor. A forma de comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC prescinde de aviso de recebimento, bastando a demonstração do envio por meio escrito. A ausência de impugnação quanto à titularidade do e-mail do consumidor corrobora a regularidade da notificação”. (N.U 1013698-30.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Estefania Roca Ferreira Da Silva x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 322552854

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028964-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA ROCA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1028964-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ESTEFANIA ROCA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato proposta por Estefania Roca Ferreira da Silva em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A, ambas qualificadas na inicial. 2. A parte autora alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional. Sustentou que a contratação foi realizada sem a devida transparência e informação, caracterizando infração ao dever de boa-fé e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apontou abusividade dos juros cobrados, ausência de termo final para as cobranças e falhas na prestação de informações, conforme exigido pela Resolução 4283/13 do BACEN. 3. Portanto, pugnou pela conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a concessão da justiça gratuita. 4. A inicial foi recebida e os benefícios da justiça gratuita concedidos no id. 165193682. 5. A parte requerida, em contestação (id. 182907502), sustentou a validade do contrato e a ciência da parte autora quanto à sua natureza, requerendo a improcedência da ação. 6. Intimada, a autora impugnou os termos da contestação (id. 188658687), reafirmando o pedido contido na exordial. É o relatório. DECIDO. 7. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 8. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 9. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Mérito 10. Com base nos documentos juntados (Cédula de Crédito Bancário, assinada pela autora - Id. 182907510), verifica-se que houve a efetiva ciência dos termos do contrato pela requerente. Dessa forma, inexiste comprovação de indução a erro ou ausência de vontade, sendo válida a contratação. 11. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos os julgados abaixo. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – MÉRITO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DO AUTOR – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Não resta configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, mostra-se devida a contratação, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TJMT. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012634-02.2023.8.11.004. EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA). EMENTA - “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM A REALIZAÇÃO DE SAQUES – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)” (N.U 1024517-77.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). EMENTA - “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1012273-97.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, publicado no DJE 05/05/2024). 12. Portanto, improcede o pedido da autora. Taxa de Juros e Repetição do Indébito 13. Quanto à alegação de abusividade na taxa de juros, a jurisprudência estabelece que a revisão contratual é possível apenas quando comprovada discrepância em relação à taxa média de mercado. Não foi demonstrado pelo autor que os juros aplicados extrapolam os parâmetros normais. Assim, não há elementos que justifiquem a repetição em dobro, pois não se verifica má-fé do credor, conforme artigo 42 do CDC e precedentes do STJ. Justiça Gratuita 14. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam o baixo rendimento da autora. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. 15. Por isso, mantenho a concessão da benesse. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 17. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, no entanto permanecerá suspenso em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 18. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 19. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa a apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça para apreciação. 20. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1013007-62.2025.8.11.0041

ID: 262205391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013007-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATAL APARECIDO DELIBERALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1013007-62.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: NATAL APARECIDO DELIBERALLI IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE NORMAS, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1013007-62.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: NATAL APARECIDO DELIBERALLI IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE NORMAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NATAL APARECIDO DELIBERALLI em face de ato tido como coator atribuído ao SUPERINTENDENDE DE GESTÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO (SGPA/SEMA-MT), requerendo o deferimento da ordem liminar, consistente na suspensão do Termo de Embargo nº 6481000625, diante da violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo e ofensa ao art. 12, inc. I do Código Florestal, art. 35 da LC 592/2017 e art. 18, §1º do Decreto n. 1436/2022, ou, subsidiariamente, na apreciação do pedido administrativo de desembargo no prazo legal. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 187636186 a 187636174. A análise do pedido liminar foi postergada com o propósito de colher informações da autoridade coatora, consoante à decisão identifica no id. 187828214. O Estado de Mato Grosso requereu a denegação da segurança e a extinção do processo sem resolução de mérito, ao argumento de que o mandado de segurança é instrumento processual incompatível com a pretensão da impetrante, por demandar dilação probatória. Sustentou a inexistência de direito líquido e certo, uma vez que o embargo de área objeto de ilícito ambiental configura sanção legalmente prevista, nos termos da Lei nº 9.605/98, devendo, portanto, ser mantido até a conclusão do processo administrativo. Alegou, ainda, que os atos administrativos foram praticados em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual, inexistindo ilegalidade, o mérito do ato escapa ao controle do Poder Judiciário. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: (1) relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e (2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Dessa forma, cabe à parte impetrante apresentar elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, bem como demonstrar a existência de risco concreto quanto à ineficácia da tutela jurisdicional, caso esta fique condicionada à apreciação final do mérito. No caso em apreço, a pretensão formulada na inicial ostenta caráter de "antecipada", porquanto visa antecipar o provimento final mediante a suspensão do Termo de Embargo nº 6481000625 ou, subsidiariamente, na apreciação do pedido administrativo de desembargo no prazo legal. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, própria desta fase procedimental, constata-se que os documentos acostados à petição inicial são aptos a evidenciar, ainda que de forma preliminar, a verossimilhança do direito alegado, justificando, portanto, a concessão da medida liminar pleiteada. Depreende-se que o impetrante foi autuado, em 13 de janeiro de 2025, por impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação nativa (floresta), objeto de especial preservação, em uma área de 768,80 HA, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção nº 6481000525, sendo lavrados o Auto de Infração nº 6481000425 e o Termo de Embargo nº 6481000625 (id. 187636184). Em suas razões, a parte impetrante sustenta que os atos administrativos impugnados foram lavrados com fundamento atípico, tendo em vista a existência de área consolidada e a suspensão previamente concedida no Processo Judicial nº 1074748-40.2024.8.11.0041. Informa, ainda, que protocolou pedido de desembargo no âmbito do Processo Administrativo nº 000083/2025, o qual, até o presente momento, não foi apreciado pelo órgão ambiental estadual, configurando violação aos prazos estabelecidos no Decreto nº 1.436/2022. Pois bem. Um das pretensões postas na inicial – análise do pedido administrativo de desembargo – deve ser apreciada sob o prisma do Decreto estadual n. 1.436/2022, notadamente quanto aos prazos que estabelece nos supracitados arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º, eis que o presente mandamus foi impetrando em 19/03/2025. Vejamos: “Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Assim, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Como se vê, a possibilidade de desembargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do infrator, de documentação que regularize a obra ou atividade. Com efeito, infere-se dos autos que a parte impetrante protocolizou pedido administrativo requerendo o desembargo em 10/02/2025 (Id. 187636184, págs. 150-157, e Id. 187636183), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 000083/2025, sem análise desde então. Extrai-se que o pedido administrativo da parte impetrante está sem análise conclusiva do órgão ambiental por aproximadamente 70 (setenta dias), em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto estadual n. 1.436/2022, situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original]. Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, trazendo embaraços aos negócios da parte requerente. Registro que a existência de área consolidada e os demais argumentos apresentados na petição inicial se tratam de questões que demandam apreciação aprofundada, razão pela qual reservo sua análise para a fase de mérito. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da requerente, consubstanciado na expedição de licenças, autorizações e validações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. Esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto estadual n. 1.436/2022) para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado e juntado aos autos do Processo Administrativo n. 000083/2025 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 15 (quinze) dias úteis (arts. 17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). 2.3. Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). 2.4. Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. 2.5. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1010340-40.2024.8.11.0041

ID: 257195825

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010340-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010340-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010340-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), B. O. F. - CPF: 165.147.794-92 (APELADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (ADVOGADO), ARYELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.473-06 (APELADO), ARYELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.473-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE. RECUSA INJUSTIFICADA. CANCELAMENTO DE RESERVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Passagem Aérea c/c Indenização por Danos, condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.388,00 (danos materiais) e R$ 5.000,00 (danos morais), além de custas e honorários advocatícios. A condenação decorreu da recusa injustificada da requerida em conceder desconto de 80% na passagem do acompanhante da autora, portadora de Deficiência Intelectual Moderada, nos termos da Resolução nº 280/2013 da ANAC, seguida do cancelamento das reservas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de concessão do desconto e o cancelamento da reserva configuram ilícito indenizável; e (ii) avaliar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa aérea pela prestação dos serviços aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. 4. A Resolução nº 280/2013 da ANAC não exige a apresentação de laudo médico confeccionado por especialista em saúde mental ou psicossocial para a concessão do desconto de 80% ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial, razão pela qual a exigência imposta pela requerida é indevida. 5. A negativa injustificada do benefício e o consequente cancelamento da reserva caracterizam falha na prestação do serviço, gerando direito à reparação por danos materiais e morais, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, considerando os critérios de razoabilidade e os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é devida, diante do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte autora na fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de laudo médico elaborado por especialista como condição para concessão do desconto de 80% ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial, prevista na Resolução nº 280/2013 da ANAC, é indevida, quando não prevista expressamente na norma. 2. A recusa injustificada na concessão do desconto legal e o posterior cancelamento da reserva configuram falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000204814925001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 14.10.2020. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Passagem Aérea c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BEATRIZ OLIVEIRA FLORÊNCIA, representada por sua genitora ARIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e assim, condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.388,00 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apelante alega, em síntese, que a apelada não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que não houve ato ilícito por sua parte, já que a documentação médica apresentada não foi confeccionada por médico especialista, como exigido. Aduz que o cancelamento do voo ocorreu devido a necessidade de readequação da malha aérea. Posto isso, pugna para que a condenação por dano moral seja afastada ou, eventualmente reduzida e, ainda, que a correção monetária e os juros de mora incidam desde a data do arbitramento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 273628877. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do presente recurso. (ID. 275677880) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, a requerente, portadora de Deficiência Intelectual Moderada, representada por sua genitora, ajuizou ação de ressarcimento de passagem aérea c/c indenização por danos morais, em razão da recalcitrância da requerida Gol Linhas Aéreas, em fornecer desconto de 80% no valor de passagem aérea para sua acompanhante, conforme previsto na Resolução n. 280/2013 da ANAC, seguida do posterior cancelamento das reservas das passagens. Em sua defesa a requerida rechaçou os argumentos da requerente alegando que não cometeu qualquer ilicitude passível de reparação por dano moral e, ainda, que a requerente não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ante a ausência de laudo médico atestado por médico especialista nas áreas de psiquiatria, neurologia ou neuropediatria. Depois de impugnada a contestação sobreveio sentença condenatória nos termos relatados. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, conforme dispõe o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituam o direito por ele afirmado, e ao réu a existência daqueles que impeçam a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, fato é que a empresa apelante não logrou êxito em comprovar a existência de fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), sobretudo porque a Resolução nº 280/2013 da ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo público, não condiciona a concessão do desconto previsto no art. 27, §1º, II, à apresentação de laudo confeccionado por médico especialista em saúde mental/psicossocial. A recorrente não apontou qualquer dispositivo legal ou normativo que ampare a exigência por ela apresentada, o que configura recusa injustificada da concessão do benefício legalmente previsto, dando azo ao dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS . DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR . RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade . 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais. (TJ-MG - AC: 10000204814925001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) Reconhecido o dano moral, procedo à avaliação do valor da indenização correspondente, objeto de irresignação recursal. Para o arbitramento da indenização, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao revés da exorbitância alegada pela apelante, se revela diminuta, sendo, inclusive, inferior ao patamar comumente praticado por esta Corte em casos correlatos, razão pela qual merece ser mantida, em atenção à vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerente em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1010340-40.2024.8.11.0041

ID: 257195826

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010340-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. O. F.

Acórdão

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010340-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010340-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), B. O. F. - CPF: 165.147.794-92 (APELADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (ADVOGADO), ARYELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.473-06 (APELADO), ARYELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.473-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE. RECUSA INJUSTIFICADA. CANCELAMENTO DE RESERVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Passagem Aérea c/c Indenização por Danos, condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.388,00 (danos materiais) e R$ 5.000,00 (danos morais), além de custas e honorários advocatícios. A condenação decorreu da recusa injustificada da requerida em conceder desconto de 80% na passagem do acompanhante da autora, portadora de Deficiência Intelectual Moderada, nos termos da Resolução nº 280/2013 da ANAC, seguida do cancelamento das reservas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de concessão do desconto e o cancelamento da reserva configuram ilícito indenizável; e (ii) avaliar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa aérea pela prestação dos serviços aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. 4. A Resolução nº 280/2013 da ANAC não exige a apresentação de laudo médico confeccionado por especialista em saúde mental ou psicossocial para a concessão do desconto de 80% ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial, razão pela qual a exigência imposta pela requerida é indevida. 5. A negativa injustificada do benefício e o consequente cancelamento da reserva caracterizam falha na prestação do serviço, gerando direito à reparação por danos materiais e morais, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, considerando os critérios de razoabilidade e os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é devida, diante do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte autora na fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de laudo médico elaborado por especialista como condição para concessão do desconto de 80% ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial, prevista na Resolução nº 280/2013 da ANAC, é indevida, quando não prevista expressamente na norma. 2. A recusa injustificada na concessão do desconto legal e o posterior cancelamento da reserva configuram falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000204814925001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 14.10.2020. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Passagem Aérea c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BEATRIZ OLIVEIRA FLORÊNCIA, representada por sua genitora ARIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e assim, condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.388,00 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apelante alega, em síntese, que a apelada não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que não houve ato ilícito por sua parte, já que a documentação médica apresentada não foi confeccionada por médico especialista, como exigido. Aduz que o cancelamento do voo ocorreu devido a necessidade de readequação da malha aérea. Posto isso, pugna para que a condenação por dano moral seja afastada ou, eventualmente reduzida e, ainda, que a correção monetária e os juros de mora incidam desde a data do arbitramento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 273628877. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do presente recurso. (ID. 275677880) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, a requerente, portadora de Deficiência Intelectual Moderada, representada por sua genitora, ajuizou ação de ressarcimento de passagem aérea c/c indenização por danos morais, em razão da recalcitrância da requerida Gol Linhas Aéreas, em fornecer desconto de 80% no valor de passagem aérea para sua acompanhante, conforme previsto na Resolução n. 280/2013 da ANAC, seguida do posterior cancelamento das reservas das passagens. Em sua defesa a requerida rechaçou os argumentos da requerente alegando que não cometeu qualquer ilicitude passível de reparação por dano moral e, ainda, que a requerente não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ante a ausência de laudo médico atestado por médico especialista nas áreas de psiquiatria, neurologia ou neuropediatria. Depois de impugnada a contestação sobreveio sentença condenatória nos termos relatados. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, conforme dispõe o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituam o direito por ele afirmado, e ao réu a existência daqueles que impeçam a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, fato é que a empresa apelante não logrou êxito em comprovar a existência de fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), sobretudo porque a Resolução nº 280/2013 da ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo público, não condiciona a concessão do desconto previsto no art. 27, §1º, II, à apresentação de laudo confeccionado por médico especialista em saúde mental/psicossocial. A recorrente não apontou qualquer dispositivo legal ou normativo que ampare a exigência por ela apresentada, o que configura recusa injustificada da concessão do benefício legalmente previsto, dando azo ao dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS . DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR . RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade . 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais. (TJ-MG - AC: 10000204814925001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) Reconhecido o dano moral, procedo à avaliação do valor da indenização correspondente, objeto de irresignação recursal. Para o arbitramento da indenização, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao revés da exorbitância alegada pela apelante, se revela diminuta, sendo, inclusive, inferior ao patamar comumente praticado por esta Corte em casos correlatos, razão pela qual merece ser mantida, em atenção à vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerente em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009273-40.2024.8.11.0041

ID: 306010794

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009273-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

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SUYAN MAGALHAES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009273-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO REQUERIDO: UNIÃO CUIABANA DE ASSOC DE MORADORES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009273-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO REQUERIDO: UNIÃO CUIABANA DE ASSOC DE MORADORES DE BAIRROS UCAMB VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência proposta por JOSÉ CARLOS TIBRES SAMPAIO, em face de UNIÃO CUIABANA DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO E SIMILARES - UCAMB. No id. 173788214, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “ Inicialmente, vislumbro que o autor pede concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento familiar, contudo, o pedido não veio acompanhado de documentos que comprovem a alegação. A propósito: AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DA ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE – TESE JÁ REFUTADA – ALUSÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento do pedido assistencial. 2. “Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.411.214/MG). (N.U 1004580-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). Desse modo, INTIME-SE a defesa do requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência através de holerites ou declarações de imposto de renda ou, então, para comprovar o recolhimento das custas judiciais. Advirto que o não atendimento de tal providência acarretará o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC/2015). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE.” Os atos foram cumpridos. A parte autora foi devidamente intimada. O Cartório Judicial certificou que “em cumprimento ao despacho, foi determinada a intimação da defesa do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência por meio de holerites, declarações de imposto de renda ou, alternativamente, comprovar o recolhimento das custas judiciais. Fica ainda admoestado que o não atendimento à referida providência acarretará o cancelamento da distribuição, conforme disposto no art. 290 do CPC/2015. Decorrido o prazo em 03/12/2024, sem manifestação ou cumprimento da determinação, volto os autos à conclusão.” Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi regularmente intimada, através de seu advogado constituído, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentação idônea, tal como contracheque, comprovante de recebimento de benefício ou declaração de imposto de renda, ou, alternativamente, comprovar o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem que houvesse qualquer manifestação, tampouco qualquer comprovação do recolhimento das custas, ou de justificativa que amparasse eventual impossibilidade de fazê-lo. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Além do mais, é importe frisar que, o recolhimento das custas judiciais constitui verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de sua comprovação, mesmo após intimação específica, enseja o cancelamento da distribuição da ação e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." E neste sentido, é o entendimento jurisprudência dos Tribunais Superiores, vejamos: ““PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRÍTO. ART. 485, I E IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior o de que, não tendo a parte feito o recolhimento das custas processuais - e com a extinção do processo com fundamento no art . 485, I e IV, do CPC -, é indevida a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Precedentes. 2.Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 2655598 SP 2024/0195260-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024)” negritei “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (N.U 1039094-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024” grifei “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)”grifei “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA . DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, exige prova inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação . No caso, o apelante não apresentou provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício, limitando-se a uma declaração unilateral de pobreza. 4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a necessidade de comprovação objetiva da insuficiência de recursos (AgInt no AREsp 1279625/PR). 5 . Indeferida a justiça gratuita e intimado para realizar o pagamento das custas processuais, o apelante permaneceu inerte, sem apresentar elementos que justificassem sua alegada incapacidade financeira, e não interpôs agravo contra a decisão que negou o benefício. 6. O cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 e do art . 485, IV, do CPC, decorrem da ausência de pagamento das custas processuais após intimação, o que foi corretamente aplicado no caso. 7. Embora o apelante alegue ofensa a seus direitos constitucionais de acesso à justiça e ao devido processo legal, a extinção do processo decorreu da sua própria inércia em cumprir os requisitos processuais, conforme previsto na legislação. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita exige prova inequívoca de insuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação unilateral . 2. O não recolhimento das custas processuais, após indeferimento da justiça gratuita e intimação da parte, enseja o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1279625/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23 .05.2019, DJe 29.05.2019; STF, REsp nº 1361811/RS (Tema 676) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10034828320238110087, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, e consequentemente o CANCELAMENTO da distribuição do feito, com fulcro no artigo 290 do mesmo dispositivo legal. No mais, DEIXO DE CONDENAR o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao executado, em razão de não ter ocorrido triangulação processual. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1018197-40.2024.8.11.0041

ID: 324217022

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018197-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018197-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). RUBENS DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018197-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDUARDO SILVA DANTAS - CPF: 012.636.397-80 (APELANTE), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - CPF: 192.874.588-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0002-83 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE - CNPJ: 33.667.205/0001-84 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DO PLANO DE PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob o argumento de inadequação do plano de pagamento apresentado. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não lhe ter sido oportunizado corrigir o plano. No mérito, aponta comprometimento excessivo da renda por dívidas bancárias e defende a aplicação do princípio da preservação do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) definir se o autor deveria ter sido intimado a emendar o plano de pagamento antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente ao apontar a inadequação do plano de pagamento aos parâmetros legais, especialmente quanto à proteção do mínimo existencial, inexistindo nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF/1988 ou ao art. 489, §1º, do CPC. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar a emenda da inicial, quando constatados vícios que possam ser sanados, inclusive quanto à adequação do plano de pagamento apresentado. Esta Câmara já consolidou entendimento no sentido de que a extinção do processo sem permitir a correção do plano viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da jurisdição, além de esvaziar a finalidade da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de plano de pagamento inadequado em ação de repactuação de dívidas não autoriza a extinção do processo sem antes conceder prazo para sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC. A extinção prematura da ação por superendividamento compromete a finalidade da Lei nº 14.181/2021, que visa à proteção do mínimo existencial e à reinserção do consumidor no mercado. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando esta explicita, ainda que de forma sucinta, os motivos jurídicos do indeferimento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), extinta sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, alegando que o juízo a quo não considerou as consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB), limitando-se a fundamentação genérica. Aponta ainda a nulidade da sentença por não lhe ter sido oportunizada a emenda do plano de pagamento, com vistas à sua adequação aos requisitos legais. No mérito, afirma que possui renda líquida mensal de R$ 15.215,47, da qual R$ 8.889,71 (58,43%) está comprometida com empréstimos bancários. Alega que a sentença não observou os dispositivos da Lei nº 14.181/2021, cuja finalidade é assegurar a preservação do mínimo existencial do consumidor. Sustenta que o Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00, é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia e não refletir a realidade socioeconômica nacional. Ressalta, ainda, que o Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a discussão não recai sobre a legalidade dos descontos, mas sobre a garantia do mínimo existencial. Apresentadas contrarrazões por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A (ID 293143910), Sicredi Ouro Verde MT (ID 293143911), Banco do Brasil S.A (ID 293143912) e Banco Master S.A (ID 293143913). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminar – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O apelante pugna pela nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo não teria explicitado, de forma adequada, as razões pelas quais considerou indevido o plano de pagamento apresentado. No entanto, a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, pois apontou, com clareza, a inadequação do plano de pagamento aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, especialmente quanto à sua estrutura e observância ao mínimo existencial. Assim, ausente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar – Possibilidade de emenda da inicial. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a inclusão do art. 104-A no CDC, com a seguinte redação: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Cuida-se de procedimento com duas fases. Na primeira, conciliatória (acima descrita), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). E “O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos” (§3º do art. 104-B do CDC). No caso concreto, a audiência de conciliação foi realizada em 30/07/2024 (ID 293143881), sem êxito. Após as contestações, o juízo de origem extinguiu o processo, sob o fundamento de que o plano de pagamento não se mostrava adequado, à luz do §1º do art. 104-B do CDC. Entretanto, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte a correção de vícios ou irregularidades da petição inicial, mediante indicação precisa dos pontos a serem ajustados, antes da extinção sem julgamento de mérito. A jurisprudência deste Tribunal já reconheceu a necessidade de concessão de prazo para que o autor adeque o plano, conforme ementa a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – SUPERENDIVIDAMENTO – PLANO DE PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 104-A DO CDC – EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INÉPCIA – NOVA CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS ATOS DESCRITOS NA LEI 14.181/2021 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO – DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Na Ação de Repactuação de Dívida, cumpre ao autor elaborar plano de pagamento em até cinco anos (art. 104-A do CDC) e apresentá-lo aos credores em audiência de conciliação. E lhe é garantido emendar a inicial para essa finalidade, sob pena de extinção da lide sem resolução do mérito." (TJ-MT - AC: 10177338420228110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023) A extinção precoce da ação sem possibilitar a adequação do plano fere o princípio da primazia do julgamento de mérito e compromete a efetividade do instituto da repactuação de dívidas, cuja finalidade é justamente proteger o mínimo existencial e promover a reinserção do consumidor no mercado. Assim, reconhece-se o cerceamento do direito da parte autora, impondo-se a anulação da sentença. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado ao autor emendar a petição inicial, apresentando novo plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC, observando-se, a seguir, as etapas previstas na Lei nº 14.181/2021. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018197-40.2024.8.11.0041

ID: 324217027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018197-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE

Acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018197-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). RUBENS DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018197-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDUARDO SILVA DANTAS - CPF: 012.636.397-80 (APELANTE), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - CPF: 192.874.588-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0002-83 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE - CNPJ: 33.667.205/0001-84 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DO PLANO DE PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob o argumento de inadequação do plano de pagamento apresentado. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não lhe ter sido oportunizado corrigir o plano. No mérito, aponta comprometimento excessivo da renda por dívidas bancárias e defende a aplicação do princípio da preservação do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) definir se o autor deveria ter sido intimado a emendar o plano de pagamento antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente ao apontar a inadequação do plano de pagamento aos parâmetros legais, especialmente quanto à proteção do mínimo existencial, inexistindo nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF/1988 ou ao art. 489, §1º, do CPC. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar a emenda da inicial, quando constatados vícios que possam ser sanados, inclusive quanto à adequação do plano de pagamento apresentado. Esta Câmara já consolidou entendimento no sentido de que a extinção do processo sem permitir a correção do plano viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da jurisdição, além de esvaziar a finalidade da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de plano de pagamento inadequado em ação de repactuação de dívidas não autoriza a extinção do processo sem antes conceder prazo para sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC. A extinção prematura da ação por superendividamento compromete a finalidade da Lei nº 14.181/2021, que visa à proteção do mínimo existencial e à reinserção do consumidor no mercado. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando esta explicita, ainda que de forma sucinta, os motivos jurídicos do indeferimento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), extinta sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, alegando que o juízo a quo não considerou as consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB), limitando-se a fundamentação genérica. Aponta ainda a nulidade da sentença por não lhe ter sido oportunizada a emenda do plano de pagamento, com vistas à sua adequação aos requisitos legais. No mérito, afirma que possui renda líquida mensal de R$ 15.215,47, da qual R$ 8.889,71 (58,43%) está comprometida com empréstimos bancários. Alega que a sentença não observou os dispositivos da Lei nº 14.181/2021, cuja finalidade é assegurar a preservação do mínimo existencial do consumidor. Sustenta que o Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00, é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia e não refletir a realidade socioeconômica nacional. Ressalta, ainda, que o Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a discussão não recai sobre a legalidade dos descontos, mas sobre a garantia do mínimo existencial. Apresentadas contrarrazões por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A (ID 293143910), Sicredi Ouro Verde MT (ID 293143911), Banco do Brasil S.A (ID 293143912) e Banco Master S.A (ID 293143913). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminar – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O apelante pugna pela nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo não teria explicitado, de forma adequada, as razões pelas quais considerou indevido o plano de pagamento apresentado. No entanto, a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, pois apontou, com clareza, a inadequação do plano de pagamento aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, especialmente quanto à sua estrutura e observância ao mínimo existencial. Assim, ausente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar – Possibilidade de emenda da inicial. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a inclusão do art. 104-A no CDC, com a seguinte redação: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Cuida-se de procedimento com duas fases. Na primeira, conciliatória (acima descrita), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). E “O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos” (§3º do art. 104-B do CDC). No caso concreto, a audiência de conciliação foi realizada em 30/07/2024 (ID 293143881), sem êxito. Após as contestações, o juízo de origem extinguiu o processo, sob o fundamento de que o plano de pagamento não se mostrava adequado, à luz do §1º do art. 104-B do CDC. Entretanto, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte a correção de vícios ou irregularidades da petição inicial, mediante indicação precisa dos pontos a serem ajustados, antes da extinção sem julgamento de mérito. A jurisprudência deste Tribunal já reconheceu a necessidade de concessão de prazo para que o autor adeque o plano, conforme ementa a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – SUPERENDIVIDAMENTO – PLANO DE PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 104-A DO CDC – EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INÉPCIA – NOVA CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS ATOS DESCRITOS NA LEI 14.181/2021 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO – DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Na Ação de Repactuação de Dívida, cumpre ao autor elaborar plano de pagamento em até cinco anos (art. 104-A do CDC) e apresentá-lo aos credores em audiência de conciliação. E lhe é garantido emendar a inicial para essa finalidade, sob pena de extinção da lide sem resolução do mérito." (TJ-MT - AC: 10177338420228110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023) A extinção precoce da ação sem possibilitar a adequação do plano fere o princípio da primazia do julgamento de mérito e compromete a efetividade do instituto da repactuação de dívidas, cuja finalidade é justamente proteger o mínimo existencial e promover a reinserção do consumidor no mercado. Assim, reconhece-se o cerceamento do direito da parte autora, impondo-se a anulação da sentença. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado ao autor emendar a petição inicial, apresentando novo plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC, observando-se, a seguir, as etapas previstas na Lei nº 14.181/2021. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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