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Processo nº 1018979-47.2024.8.11.0041

ID: 277221561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018979-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO PROCESSO:1018979-47.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: FABIANA DA SILVA VIANA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 02, QUADRA 10, SANTA LAURA, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-134 POLO PASSIVO: Nome: FAGNER DA SILVA VIANA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 02, QUADRA 10, SANTA LAURA, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-134 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/05/2024 14:08:25 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU A SENHORA FABIANA DA SILVA VIANA COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DO SENHOR FAGNER DA SILVA VIANA. SENTENÇA: Vistos. Fabiana da Silva Viana propôs a presente Ação de Substituição de Curatela em face de Fagner da Silva Viana. Relatou que seu irmão foi posto sob curatela, mas que sua curadora faleceu, surgindo a necessidade de nomeação de alguém que possa zelar pelos interesses do requerido. Na decisão de id. 158717099, foi deferida provisoriamente a substituição da curatela, e determinada a realização de estudo psicossocial do caso, cujo relatório foi acostado no id 166115392. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, id 181618282. É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que a autora busca assumir a curatela de seu irmão, em razão de que a curadora faleceu. Realizado o estudo psicossocial do caso, a equipe multidisciplinar considerou que: “(...) Diante de entrevistas, visitas e observação, pode-se concluir que a requerente é jovem, orientada em tempo e espaço, é responsável e de fato é a principal cuidadora do requerido, conhece as necessidades e cuida com zelo do mesmo. Também não encontramos nada que desabone a conduta da requerente, podendo continuar a ser a curadora do requerido. Com relação ao requerido, em situação de visita domiciliar notamos que de fato é pessoa com limitações em decorrência da deficiência intelectual, mas também aparenta ter prejuízos na saúde física e mental, que o faz estar dependente de terceiros. O requerido tem bom relacionamento com a requerente, a respeita e demonstra sentir-se seguro na companhia da requerente.” (id. 166115392) Além de a requerente ser a única pessoa com quem o requerido possa contar para assumir o seu direcionamento, não foi constatada pela equipe multidisciplinar nenhuma conduta da requerente, que justificasse inaptidão para o encargo. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio a senhora Fabiana da Silva Viana como curadora definitiva ao requerido, em substituição da antiga curadora, senhora Ivonete Pereira da Silva. Por fim declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1003431-45.2025.8.11.0041

ID: 278083408

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003431-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA CHIMENES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003431-45.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003431-45.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO DA SILVA CHIMENES - CPF: 028.986.931-54 (APELANTE), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.186.680/0061-05 (APELADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de exibição de documentos, julgou procedente o pedido sem condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de resistência à pretensão deduzida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos quando o documento requerido, previamente solicitado pela via administrativa sem sucesso, é apresentado apenas após a propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS (Tema 648), fixou os pressupostos necessários para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, exigindo: (i) comprovação da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. 4. A inércia da instituição financeira diante de notificação extrajudicial devidamente comprovada nos autos, com a apresentação dos documentos solicitados apenas após a citação judicial, caracteriza pretensão resistida. 5. Verificados os requisitos estabelecidos pelo STJ: relação jurídica incontroversa, comprovação de prévio requerimento administrativo documentado nos autos e ausência de demonstração da exigência de pagamento de tarifa para fornecimento dos documentos, resta configurada a resistência apta a justificar a condenação em honorários. 6. O princípio da causalidade impõe àquele que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com os ônus dele decorrentes, sendo que a posterior apresentação dos documentos com a contestação não afasta a pretensão resistida já caracterizada pela inércia anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta a requerimento administrativo de exibição de documentos, com posterior apresentação após a citação judicial, caracteriza pretensão resistida apta a justificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelas despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS (Tema 648); TJMT, 1040125-47.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1006710-64.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO DA SILVA CHIMENES contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Exibição de Documentos n. 1003431-45.2025.8.11.0041, ajuizada em face do BANCO BMG S.A., que julgou procedente o pedido formulado na inicial e, diante da apresentação da documentação, restou satisfeita a obrigação pela parte contrária. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. O apelante alega, em síntese, que o magistrado de primeira instância, ao julgar procedente seu pedido na ação cautelar de exibição de documentos satisfativa contra o Banco BMG S.A., equivocou-se ao deixar de condenar o banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sustenta que houve pretensão resistida, visto que esgotou sem sucesso todas as vias administrativas para obter a documentação requerida, tendo o banco se mantido inerte, obrigando-o a ajuizar a presente demanda para obter os documentos. O apelante argumenta ainda que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, havendo necessidade de intervenção judicial para obtenção dos documentos, são devidos os honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Requer a manutenção da gratuidade de justiça e a reforma da sentença para que o banco apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º e § 2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas em id. 282677357. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO DA SILVA CHIMENES contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e, diante da apresentação da documentação, restou satisfeita a obrigação pela parte contrária. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte cinge-se, essencialmente, a definir se é cabível a condenação do banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos, considerando que o documento requerido foi apresentado apenas após a propositura da demanda, na peça contestatória. No caso em tela, verifica-se que o apelante, beneficiário do BPC/INSS, notificou extrajudicialmente a instituição bancária, solicitando a exibição de contrato de empréstimo consignado (id. 282677015), e informações relacionadas que incidiam sobre seu benefício previdenciário. Todavia, o banco quedou-se inerte, não fornecendo a documentação solicitada administrativamente, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Após a citação e o ajuizamento da demanda, o banco apelado apresentou a documentação requerida juntamente com sua contestação, o que ensejou a procedência do pedido inicial pelo juízo a quo, sem, contudo, condenar o banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de resistência à pretensão deduzida. Pois bem. A questão central a ser dirimida refere-se à caracterização ou não da pretensão resistida apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), firmou entendimento quanto aos pressupostos necessários para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, exigindo: (i) a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso sob análise, restou evidenciado o cumprimento pelo apelante dos requisitos estabelecidos pelo STJ, uma vez que: (i) a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme reconhecido na própria contestação do banco; (ii) houve comprovação de prévio requerimento administrativo, através de notificação extrajudicial devidamente documentada nos autos; e (iii) não há nos autos qualquer demonstração por parte do banco de que tenha indicado ao apelante a exigência de pagamento de tarifa para fornecimento dos documentos solicitados. Verifico, portanto, que o apelante comprovou ter enviado notificação extrajudicial ao banco apelado (ids 282677015, 282677017 e 282677018), requerendo as informações sobre o contrato, sem obter qualquer resposta, o que evidencia, a meu ver, clara resistência à pretensão. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a mera inércia da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados administrativamente, com a posterior apresentação após a propositura da ação, caracteriza pretensão resistida, ensejando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o prévio requerimento administrativo pelo autor e a ausência de resposta satisfatória por parte do banco, a apresentação dos documentos apenas após a citação judicial caracteriza resistência à pretensão. 4. A configuração da resistência justifica a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao banco a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Diante do proveito econômico inestimável e do valor da causa reduzido, os honorários foram arbitrados por equidade, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Teses de julgamento: “1. A ausência de resposta a requerimento administrativo legítimo caracteriza pretensão resistida, apta a justificar a condenação em custas e honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelas despesas processuais.” (...)”. (TJMT, 1040125-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em decorrência da resistência da instituição financeira ré em exibir os documentos solicitados, configurou-se a pretensão resistida, motivo pelo qual deve haver a condenação da ré/Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme estabelecido nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil”. (TJMT, 1006710-64.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024 - destaquei). A omissão do banco apelado em fornecer os documentos solicitados administrativamente, apresentando-os apenas após a citação judicial, caracteriza resistência à pretensão, que inclusive motivou a propositura da ação, sendo devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Rememoro que o princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus dele decorrentes. Na hipótese, tendo o banco apelado se mantido inerte diante do requerimento administrativo, deu causa à propositura da presente demanda, devendo responder pelos ônus sucumbenciais. In casu, o banco apelado, ao se negar tacitamente a fornecer a documentação solicitada administrativamente pelo apelante, compeliu-o a buscar a tutela jurisdicional para a satisfação de seu direito, razão pela qual deve responder pelos ônus da sucumbência. Não prospera o argumento do banco apelado de que a posterior apresentação dos documentos com a contestação afastaria a pretensão resistida, posto que, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a resistência já estava caracterizada pela inércia em responder à solicitação administrativa, sendo este o fato que motivou o ajuizamento da ação. Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade é medida imperativa, visto que o apelante somente recorreu ao Poder Judiciário após a frustrada tentativa de obter os documentos pela via administrativa, o que caracteriza a necessidade da intervenção judicial. Quanto ao quantum a ser fixado a título de honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de zelo profissional demonstrado, entendo adequada a fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por entender apropriado às peculiaridades da causa e em consonância com os precedentes deste Tribunal em casos análogos. Ressalto, por fim, que a fixação por equidade se justifica em razão da ausência de proveito econômico imediato mensurável e do valor irrisório da causa, o que atende aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º e § 8º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelante, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003431-45.2025.8.11.0041

ID: 278083414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003431-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003431-45.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003431-45.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO DA SILVA CHIMENES - CPF: 028.986.931-54 (APELANTE), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.186.680/0061-05 (APELADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de exibição de documentos, julgou procedente o pedido sem condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de resistência à pretensão deduzida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos quando o documento requerido, previamente solicitado pela via administrativa sem sucesso, é apresentado apenas após a propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS (Tema 648), fixou os pressupostos necessários para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, exigindo: (i) comprovação da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. 4. A inércia da instituição financeira diante de notificação extrajudicial devidamente comprovada nos autos, com a apresentação dos documentos solicitados apenas após a citação judicial, caracteriza pretensão resistida. 5. Verificados os requisitos estabelecidos pelo STJ: relação jurídica incontroversa, comprovação de prévio requerimento administrativo documentado nos autos e ausência de demonstração da exigência de pagamento de tarifa para fornecimento dos documentos, resta configurada a resistência apta a justificar a condenação em honorários. 6. O princípio da causalidade impõe àquele que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com os ônus dele decorrentes, sendo que a posterior apresentação dos documentos com a contestação não afasta a pretensão resistida já caracterizada pela inércia anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta a requerimento administrativo de exibição de documentos, com posterior apresentação após a citação judicial, caracteriza pretensão resistida apta a justificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelas despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS (Tema 648); TJMT, 1040125-47.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1006710-64.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO DA SILVA CHIMENES contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Exibição de Documentos n. 1003431-45.2025.8.11.0041, ajuizada em face do BANCO BMG S.A., que julgou procedente o pedido formulado na inicial e, diante da apresentação da documentação, restou satisfeita a obrigação pela parte contrária. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. O apelante alega, em síntese, que o magistrado de primeira instância, ao julgar procedente seu pedido na ação cautelar de exibição de documentos satisfativa contra o Banco BMG S.A., equivocou-se ao deixar de condenar o banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sustenta que houve pretensão resistida, visto que esgotou sem sucesso todas as vias administrativas para obter a documentação requerida, tendo o banco se mantido inerte, obrigando-o a ajuizar a presente demanda para obter os documentos. O apelante argumenta ainda que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, havendo necessidade de intervenção judicial para obtenção dos documentos, são devidos os honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Requer a manutenção da gratuidade de justiça e a reforma da sentença para que o banco apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º e § 2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas em id. 282677357. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO DA SILVA CHIMENES contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e, diante da apresentação da documentação, restou satisfeita a obrigação pela parte contrária. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte cinge-se, essencialmente, a definir se é cabível a condenação do banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos, considerando que o documento requerido foi apresentado apenas após a propositura da demanda, na peça contestatória. No caso em tela, verifica-se que o apelante, beneficiário do BPC/INSS, notificou extrajudicialmente a instituição bancária, solicitando a exibição de contrato de empréstimo consignado (id. 282677015), e informações relacionadas que incidiam sobre seu benefício previdenciário. Todavia, o banco quedou-se inerte, não fornecendo a documentação solicitada administrativamente, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Após a citação e o ajuizamento da demanda, o banco apelado apresentou a documentação requerida juntamente com sua contestação, o que ensejou a procedência do pedido inicial pelo juízo a quo, sem, contudo, condenar o banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de resistência à pretensão deduzida. Pois bem. A questão central a ser dirimida refere-se à caracterização ou não da pretensão resistida apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), firmou entendimento quanto aos pressupostos necessários para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, exigindo: (i) a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso sob análise, restou evidenciado o cumprimento pelo apelante dos requisitos estabelecidos pelo STJ, uma vez que: (i) a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme reconhecido na própria contestação do banco; (ii) houve comprovação de prévio requerimento administrativo, através de notificação extrajudicial devidamente documentada nos autos; e (iii) não há nos autos qualquer demonstração por parte do banco de que tenha indicado ao apelante a exigência de pagamento de tarifa para fornecimento dos documentos solicitados. Verifico, portanto, que o apelante comprovou ter enviado notificação extrajudicial ao banco apelado (ids 282677015, 282677017 e 282677018), requerendo as informações sobre o contrato, sem obter qualquer resposta, o que evidencia, a meu ver, clara resistência à pretensão. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a mera inércia da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados administrativamente, com a posterior apresentação após a propositura da ação, caracteriza pretensão resistida, ensejando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o prévio requerimento administrativo pelo autor e a ausência de resposta satisfatória por parte do banco, a apresentação dos documentos apenas após a citação judicial caracteriza resistência à pretensão. 4. A configuração da resistência justifica a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao banco a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Diante do proveito econômico inestimável e do valor da causa reduzido, os honorários foram arbitrados por equidade, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Teses de julgamento: “1. A ausência de resposta a requerimento administrativo legítimo caracteriza pretensão resistida, apta a justificar a condenação em custas e honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelas despesas processuais.” (...)”. (TJMT, 1040125-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em decorrência da resistência da instituição financeira ré em exibir os documentos solicitados, configurou-se a pretensão resistida, motivo pelo qual deve haver a condenação da ré/Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme estabelecido nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil”. (TJMT, 1006710-64.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024 - destaquei). A omissão do banco apelado em fornecer os documentos solicitados administrativamente, apresentando-os apenas após a citação judicial, caracteriza resistência à pretensão, que inclusive motivou a propositura da ação, sendo devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Rememoro que o princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus dele decorrentes. Na hipótese, tendo o banco apelado se mantido inerte diante do requerimento administrativo, deu causa à propositura da presente demanda, devendo responder pelos ônus sucumbenciais. In casu, o banco apelado, ao se negar tacitamente a fornecer a documentação solicitada administrativamente pelo apelante, compeliu-o a buscar a tutela jurisdicional para a satisfação de seu direito, razão pela qual deve responder pelos ônus da sucumbência. Não prospera o argumento do banco apelado de que a posterior apresentação dos documentos com a contestação afastaria a pretensão resistida, posto que, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a resistência já estava caracterizada pela inércia em responder à solicitação administrativa, sendo este o fato que motivou o ajuizamento da ação. Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade é medida imperativa, visto que o apelante somente recorreu ao Poder Judiciário após a frustrada tentativa de obter os documentos pela via administrativa, o que caracteriza a necessidade da intervenção judicial. Quanto ao quantum a ser fixado a título de honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de zelo profissional demonstrado, entendo adequada a fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por entender apropriado às peculiaridades da causa e em consonância com os precedentes deste Tribunal em casos análogos. Ressalto, por fim, que a fixação por equidade se justifica em razão da ausência de proveito econômico imediato mensurável e do valor irrisório da causa, o que atende aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º e § 8º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelante, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036342-47.2024.8.11.0041

ID: 295019667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036342-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036342-47.2024.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DELLEVA CH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036342-47.2024.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 - Trata-se de cumprimento de sentença interposto por PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da verba honorária, nos termos da sentença proferida na execução fiscal sob nº 0025352-78.2005.8.11.0041, no montante de R$ 2.943,14 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID 171746755), alegando que “...a pretensão deduzida pelo autor extrapola os fins da ação, evidenciando inadequação da via processual eleita pela parte para a satisfação de sua pretensão.”. Assim, postulou o indeferimento da petição inicial. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento, tão somente, da impossibilidade de distribuição em autos apartados daquele onde foi proferida a decisão condenatória. O art. 525 do CPC, que rege sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, assim dispõe : Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inexiste, pois, fundamentação legal para a impugnação apresentada. Vejamos o que diz o § 1º do art. 24, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” – grifos acrescidos. Da Jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. “O advogado e a parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários fixados na sentença, razão pela qual tanto pode ocorrer nos mesmos autos da ação principal, como em autos apartados, de forma autônoma. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).Hipótese dos autos em que não há razoabilidade em propor nova execução de honorários nos autos dos embargos à execução, devendo o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais do apenso ser incluído no cálculo da execução.” (TJ-RS - AI: 70083712554 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 03/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020) (N.U 1022199-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Razão disso, REJEITO os fundamentos apresentado em impugnação pelo executado. Por corolário natural, condeno a parte executada ao pagamento de verba honorária do cumprimento de sentença, que fixo em 10%(dez por cento) do valor total do débito. Da Jurisprudência : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. 1.É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.(1ª Turma, AgInt no REsp 1880935/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0153786-2, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2020) Consoante ressai do artigo 535, §3º, do CPC, “... rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. Tendo em vista que não houve impugnação ao cálculo apresentado(ID 166147870), e tendo sido o mesmo realizado dentro dos parâmetros legais, HOMOLOGO os valores apresentados para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017, razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1055354-47.2024.8.11.0041

ID: 307463585

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1055354-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055354-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GRACIELE FIGUEIREDO SILVA REQUERIDO: IRENE FIGUEIREDO SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055354-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GRACIELE FIGUEIREDO SILVA REQUERIDO: IRENE FIGUEIREDO SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por GRACIELE FIGUEIREDO SILVA em favor de Irene Figueiredo Silva. A autora informa que sua mãe está com Alzheimer, e está impossibilitada de praticar os atos da vida civil. Ao final, em síntese, requer a decretação da curatela de Irene Figueiredo Silva. Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial (ID n.º 177557330), a autora foi nomeada como curadora provisória da interditanda. No ID nº 179280766: 1) nomeou-se a Defensoria Pública para defender os interesses da interditanda; 2) a autora saiu intimada para apresentar os documentos relativos ao acompanhamento médico; 3) determinou-se a realização de estudo psicossocial. Estudo psicossocial (ID nº 181257736). Contestação por negativa geral (ID nº 181354783). Manifestação da autora. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado do mérito, mediante a decretação da extinção do feito, com julgamento do mérito, mediante deferimento do pleiteado na petição inicial. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Graciele Figueiredo Silva em favor de Irene Figueiredo Silva. Inicialmente proposta como Ação de Interdição, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a presente ação teve alterado o seu conteúdo jurídico, possuindo, agora, a finalidade de colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela[1] (art. 85, da Lei 13.146/2015) e a definição dos seus termos (art. 1.768, do CC). Ainda, conforme dispõe o art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária, a fim de preservar os interesses do curatelado, em especial, em razão de que, atualmente, são consideradas como relativamente incapazes, as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade (art. 3º, III, do CC). Embora o atestado/laudo médico juntado aos autos tenha constatado que a requerida é incapaz para todos os atos da vida civil, conforme já explanado, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a deficiência[2], não se restringe mais os direitos da pessoa com deficiência de forma ampla e genérica, vez que lhe é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nesse sentido, o referido Estatuto assegura que a pessoa possa contrair matrimônio, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, votar, dentre outros[3]. Analisando os autos constato que a senhora IRENE FIGUEIREDO SILVA não possui condições de gerir sua via, dependendo de terceiros, conforme documentos médicos e estudo psicossocial. Nessa ordem de ideias, a requerida deve ser submetida à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, seja assistida/representada em relação aos atos de natureza negocial e patrimonial[4]. Portanto, em face ao exposto e por mais que dos autos consta, ratifico a liminar concedida no ID n.º 177557330, para ACOLHER O PEDIDO INICIAL (art. 487, I, do C.P.C.) e manter no cargo de Curador a autora GRACIELE FIGUEIREDO SILVA, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, devendo ela assinar o termo de curatela assim que registrada a sentença, incumbindo-se de assistir à curatelada nos atos negociais e patrimoniais (art. 85, da Lei 13.146/2015), devendo a curadora observar o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, do CC. Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da Curatelada e da Curadora, a causa da colocação em curatela, ou seja, a necessidade de assistência para os atos negociais e patrimoniais, em razão de ser acometido de doença mental, nos moldes do artigo 1.184, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública. Isento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar em verba honorária, por inexistir litígio. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] "Não há que se falar mais de 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos". (LÔBO, Paulo. Com os avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes [Internet]. Agosto 2015. Disponível em:. Acesso em 20.11.2015). [2] Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [3] Art. 6° A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 85. (...)§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. [4] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (...).

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Processo nº 1002783-91.2025.8.11.0000

ID: 260686587

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002783-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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MONALIZA MARTINS RACHIK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Própr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA - CPF: 046.909.891-09 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação renovatória de locação comercial n. 1075627-47.2024.8.11.0041, ajuizada por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da parte autora, ora agravada, no imóvel locado mediante o pagamento do aluguel atualizado no valor de R$ 5.303,04 (cinco mil trezentos e três reais e quatro centavos), a partir de janeiro de 2025. A agravante sustenta, preliminarmente, que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Argumenta, ainda, que a agravada não demonstrou a quitação dos encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU e taxas, requisitos exigidos pelo art. 71, III, da mesma legislação, e que o imóvel será utilizado para uso próprio, o que afastaria o direito à renovação compulsória nos termos do art. 52, II, da Lei do Inquilinato. Assevera que a parte agravada não demonstrou os requisitos para a concessão da liminar, porquanto não há probabilidade do seu direito, eis que operou a decadência; igualmente, não há falar em perigo de dano irreparável, posto que notificou a empresa com antecedência sobre a não intenção em renovar o contrato. Requer, dessarte, a concessão da tutela recursal, para suspender a decisão que concedeu a liminar nos autos de origem e, no mérito, a revogação da tutela de urgência concedida, bem como o reconhecimento da decadência do direito da locatária. Por fim, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. A justiça gratuita foi deferida, id. 266863253. A tutela recursal foi, inicialmente, indeferida. Id. 266863253. As contrarrazões foram apresentadas, id. 273034899. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante visa à concessão do efeito suspensivo, para que seja sobrestada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pleiteada pela locatária Multicar Peças e Serviços Eireli Ltda, garantindo sua manutenção no imóvel comercial, mediante o pagamento do aluguel. No caso em apreço, o pedido da parte agravante foi formulado sob a alegação de que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Os fatos, dispostos em ordem cronológica, demonstram que a empresa MULTICAR, locatária do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, nº 243, Cuiabá/MT, mantém suas atividades no local há mais de dezenove anos, inicialmente mediante acordo verbal com o então proprietário, Sr. Edno Queiroz da Silva, genitor da ora agravante. Com o falecimento deste, em julho de 2022, a posse do imóvel foi transferida por herança à filha, Marcela Cristina Queiroz. Em 30 de dezembro de 2023, as partes celebraram contrato de locação com vigência de doze meses, com término previsto para 30 de dezembro de 2024. A locadora, por carta com aviso de recebimento datada de 30 de outubro de 2024, manifestou sua intenção de não renovar o contrato, alegando necessidade de uso próprio. O recebimento da notificação se deu em 01 de novembro de 2024. Ainda assim, em 06 de dezembro de 2024, a locatária ingressou com ação renovatória de locação, instruída com pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta, em síntese, que a liminar deferida deve ser cassada por afronta ao art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, haja vista a ação ter sido proposta fora do prazo decadencial mínimo de seis meses antes do término do contrato. Assevera que, sendo o contrato firmado em 30/12/2023, com término em 30/12/2024, o ajuizamento em 06/12/2024 compromete irremediavelmente o direito à renovação. Examinando os autos, verifica-se que assiste razão à agravante. O contrato juntado, com firma reconhecida e data incontroversa de início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, constitui o instrumento locatício vigente. (id. 266273781). Neste contexto, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação, sob pena de decadência. Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido. Sabe-se que esse prazo é de ordem pública e a sua inobservância acarreta extinção do direito à renovação. Ora, o art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, dispõe de forma categórica que “do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.” Trata-se, pois, de prazo decadencial, cuja contagem é objetiva e improrrogável, impondo-se ao locatário o ônus de observância estrita, sob pena de perecimento do direito à renovação compulsória da locação. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer o caráter preclusivo da norma, não admitindo interpretação extensiva ou mitigadora. (STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05/05/2023, DJe 10/05/2023). No mesmo sentido, tem decidido este Sodalício, como cito: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI nº 1002491-48.2021.8.11 .0000 AGRAVANTE: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. AGRAVADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL - ARTIGO 51 § 5º DA LEI 8.245/91 – INDÍCIOS DE DECADÊNCIA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – OPOSIÇÃO DO LOCADOR - PROBABILIDADE DO DIREITO INVERSO - RETOMADA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impões, muito mais ainda quando evidenciado a probabilidade de direito inverso. Findo o prazo do contrato de locação não residencial, não se pode falar em prorrogação automática quando a ela o locador se opõe formalmente, notificando a locatária de que não pretende renová-lo. Ao locatário, interessado na renovação do pacto locatício, caberia ter se utilizado da ação renovatória no prazo legal, consoante o disposto no § 5º do art . 51 da Lei nº 8.245/9. No entanto, não se valendo desta prerrogativa, padece do direito de permanecer no imóvel, como no caso, diante de fortes indícios de decadência do direito do agravante.- (TJ-MT 10024914820218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifos nossos). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL – AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 51, § 5º, DA LEI 8. 245/91 –PEDIDO INADMITIDO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando, no caso concreto, que os agravantes apenas ajuizaram a ação renovatória quando o contrato de locação não residencial entabulado entre as partes já havia finalizado, ou seja, propuseram a demanda originária quando já expirado o prazo decadencial previsto no § 5º do art . 51 da Lei de Locações, não pode ser admitido o pedido renovatório em sede de tutela provisória de urgência, por carecer-lhes os requisitos necessários para tanto. Precedentes. (TJ-MT 10123846320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifos nossos). Veja-se que, no caso concreto, a própria inicial da ação renovatória e os documentos anexados comprovam que o contrato vigente foi firmado em 30 de dezembro de 2023, com expiração prevista para 30 de dezembro de 2024. Assim sendo, o prazo decadencial para propositura da ação se encerrava em 30 de junho de 2024, tendo sido a ação ajuizada apenas em 06 de dezembro de 2024, portanto, fora do prazo legal mínimo. Ademais, não se sustenta o argumento da agravada de que a renovação contratual se teria dado em outubro de 2024, com base em datas de assinaturas divergentes constantes no contrato. A validade do contrato deriva de sua forma escrita e conteúdo pactuado, sendo a data de início e término fixadas de maneira clara e objetiva no próprio instrumento, com início em 30/12/2023 e fim em 30/12/2024. (id. 266273781). A tentativa de desconstituir a literalidade do contrato por meio de argumentos subjetivos e documentos extracontratuais não se coaduna com a segurança jurídica que deve nortear as relações locatícias comerciais. O contrato anexado, com assinatura e reconhecimento de firma pelas partes, goza de presunção de veracidade e eficácia até prova em contrário, não sendo afastado por meras alegações retóricas ou suspeitas genéricas. Sendo assim, demonstrada a decadência do direito material invocado, é de rigor o provimento do recurso, a fim de suspender os efeitos da tutela antecipada deferida. Diante do exposto, reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória da locação, resta ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não subsistem os pressupostos autorizadores da tutela de urgência concedida pelo juízo singular, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para SUSPENDER os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação renovatória de locação nº 1075627-47.2024.8.11.0041, por manifesta decadência do direito à renovação contratual, nos termos do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002783-91.2025.8.11.0000

ID: 260686592

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002783-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Própr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA - CPF: 046.909.891-09 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação renovatória de locação comercial n. 1075627-47.2024.8.11.0041, ajuizada por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da parte autora, ora agravada, no imóvel locado mediante o pagamento do aluguel atualizado no valor de R$ 5.303,04 (cinco mil trezentos e três reais e quatro centavos), a partir de janeiro de 2025. A agravante sustenta, preliminarmente, que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Argumenta, ainda, que a agravada não demonstrou a quitação dos encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU e taxas, requisitos exigidos pelo art. 71, III, da mesma legislação, e que o imóvel será utilizado para uso próprio, o que afastaria o direito à renovação compulsória nos termos do art. 52, II, da Lei do Inquilinato. Assevera que a parte agravada não demonstrou os requisitos para a concessão da liminar, porquanto não há probabilidade do seu direito, eis que operou a decadência; igualmente, não há falar em perigo de dano irreparável, posto que notificou a empresa com antecedência sobre a não intenção em renovar o contrato. Requer, dessarte, a concessão da tutela recursal, para suspender a decisão que concedeu a liminar nos autos de origem e, no mérito, a revogação da tutela de urgência concedida, bem como o reconhecimento da decadência do direito da locatária. Por fim, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. A justiça gratuita foi deferida, id. 266863253. A tutela recursal foi, inicialmente, indeferida. Id. 266863253. As contrarrazões foram apresentadas, id. 273034899. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante visa à concessão do efeito suspensivo, para que seja sobrestada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pleiteada pela locatária Multicar Peças e Serviços Eireli Ltda, garantindo sua manutenção no imóvel comercial, mediante o pagamento do aluguel. No caso em apreço, o pedido da parte agravante foi formulado sob a alegação de que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Os fatos, dispostos em ordem cronológica, demonstram que a empresa MULTICAR, locatária do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, nº 243, Cuiabá/MT, mantém suas atividades no local há mais de dezenove anos, inicialmente mediante acordo verbal com o então proprietário, Sr. Edno Queiroz da Silva, genitor da ora agravante. Com o falecimento deste, em julho de 2022, a posse do imóvel foi transferida por herança à filha, Marcela Cristina Queiroz. Em 30 de dezembro de 2023, as partes celebraram contrato de locação com vigência de doze meses, com término previsto para 30 de dezembro de 2024. A locadora, por carta com aviso de recebimento datada de 30 de outubro de 2024, manifestou sua intenção de não renovar o contrato, alegando necessidade de uso próprio. O recebimento da notificação se deu em 01 de novembro de 2024. Ainda assim, em 06 de dezembro de 2024, a locatária ingressou com ação renovatória de locação, instruída com pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta, em síntese, que a liminar deferida deve ser cassada por afronta ao art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, haja vista a ação ter sido proposta fora do prazo decadencial mínimo de seis meses antes do término do contrato. Assevera que, sendo o contrato firmado em 30/12/2023, com término em 30/12/2024, o ajuizamento em 06/12/2024 compromete irremediavelmente o direito à renovação. Examinando os autos, verifica-se que assiste razão à agravante. O contrato juntado, com firma reconhecida e data incontroversa de início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, constitui o instrumento locatício vigente. (id. 266273781). Neste contexto, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação, sob pena de decadência. Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido. Sabe-se que esse prazo é de ordem pública e a sua inobservância acarreta extinção do direito à renovação. Ora, o art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, dispõe de forma categórica que “do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.” Trata-se, pois, de prazo decadencial, cuja contagem é objetiva e improrrogável, impondo-se ao locatário o ônus de observância estrita, sob pena de perecimento do direito à renovação compulsória da locação. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer o caráter preclusivo da norma, não admitindo interpretação extensiva ou mitigadora. (STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05/05/2023, DJe 10/05/2023). No mesmo sentido, tem decidido este Sodalício, como cito: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI nº 1002491-48.2021.8.11 .0000 AGRAVANTE: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. AGRAVADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL - ARTIGO 51 § 5º DA LEI 8.245/91 – INDÍCIOS DE DECADÊNCIA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – OPOSIÇÃO DO LOCADOR - PROBABILIDADE DO DIREITO INVERSO - RETOMADA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impões, muito mais ainda quando evidenciado a probabilidade de direito inverso. Findo o prazo do contrato de locação não residencial, não se pode falar em prorrogação automática quando a ela o locador se opõe formalmente, notificando a locatária de que não pretende renová-lo. Ao locatário, interessado na renovação do pacto locatício, caberia ter se utilizado da ação renovatória no prazo legal, consoante o disposto no § 5º do art . 51 da Lei nº 8.245/9. No entanto, não se valendo desta prerrogativa, padece do direito de permanecer no imóvel, como no caso, diante de fortes indícios de decadência do direito do agravante.- (TJ-MT 10024914820218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifos nossos). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL – AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 51, § 5º, DA LEI 8. 245/91 –PEDIDO INADMITIDO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando, no caso concreto, que os agravantes apenas ajuizaram a ação renovatória quando o contrato de locação não residencial entabulado entre as partes já havia finalizado, ou seja, propuseram a demanda originária quando já expirado o prazo decadencial previsto no § 5º do art . 51 da Lei de Locações, não pode ser admitido o pedido renovatório em sede de tutela provisória de urgência, por carecer-lhes os requisitos necessários para tanto. Precedentes. (TJ-MT 10123846320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifos nossos). Veja-se que, no caso concreto, a própria inicial da ação renovatória e os documentos anexados comprovam que o contrato vigente foi firmado em 30 de dezembro de 2023, com expiração prevista para 30 de dezembro de 2024. Assim sendo, o prazo decadencial para propositura da ação se encerrava em 30 de junho de 2024, tendo sido a ação ajuizada apenas em 06 de dezembro de 2024, portanto, fora do prazo legal mínimo. Ademais, não se sustenta o argumento da agravada de que a renovação contratual se teria dado em outubro de 2024, com base em datas de assinaturas divergentes constantes no contrato. A validade do contrato deriva de sua forma escrita e conteúdo pactuado, sendo a data de início e término fixadas de maneira clara e objetiva no próprio instrumento, com início em 30/12/2023 e fim em 30/12/2024. (id. 266273781). A tentativa de desconstituir a literalidade do contrato por meio de argumentos subjetivos e documentos extracontratuais não se coaduna com a segurança jurídica que deve nortear as relações locatícias comerciais. O contrato anexado, com assinatura e reconhecimento de firma pelas partes, goza de presunção de veracidade e eficácia até prova em contrário, não sendo afastado por meras alegações retóricas ou suspeitas genéricas. Sendo assim, demonstrada a decadência do direito material invocado, é de rigor o provimento do recurso, a fim de suspender os efeitos da tutela antecipada deferida. Diante do exposto, reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória da locação, resta ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não subsistem os pressupostos autorizadores da tutela de urgência concedida pelo juízo singular, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para SUSPENDER os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação renovatória de locação nº 1075627-47.2024.8.11.0041, por manifesta decadência do direito à renovação contratual, nos termos do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Jose Carlos Sousa De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 307546338

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031201-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1031201-47.2024.8.11.0041 Autor: JOSE CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA Réu: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito com restituição em dobro, indenização por dano moral proposta José Carlos Sousa de Oliveira em desfavor de Banco Pan S.A, ambos qualificados e representados. O autor ajuizou a presente demanda objetivando a procedência dos pedidos, para declarar nula as contratações dos termos de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a devolução em dobro dos valores cobrados no importe de R$ 7.336,22 e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, que seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignável (RCC) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros á taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RMC e RCC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro A inicial foi recebida e o Banco Pan S/A, citado, ofertou contestação conforme Id. 166630203. Impugnação à contestação (Id. 168519043). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. É o relatório. Decido. Da detida análise da causa de pedir e pedidos descritos na inicial, observo que o autor não se insurge quanto à celebração de contrato com o réu, ao contrário, admite o negócio jurídico, porém, assevera vício na contratação e abusividade das cláusulas contratuais do cartão de crédito consignado, cuja dívida é impagável por causa dos juros aplicados. Esse fato impõe o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente ação, eis que se trata de assunto inerente à Especializada em Direito Bancário. O Provimento nº 004/2008 do Conselho da Magistratura trata da competência exclusiva das varas bancárias para processar e julgar as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. O art. 1º, incisos I e II do Provimento nº 004/2008 disciplina: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.” Ademais, o TJMT já decidiu, em sede de conflito de competência negativo, como sendo da Vara Especializada em Direito Bancário a competência para analisar e julgar feitos que discutem débitos provenientes de contrato de cartão de crédito consignado, especialmente porque há pedido de revisão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RMC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá contra o juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, com base no art. 951 do CPC, para definir qual juízo é competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por Laerte Santana de Moraes em desfavor de Auto Posto Cruzeiro D’Oeste Ltda. - ME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara Cível ou da Vara especializada em direito bancário, considerando que a demanda envolve, vício na contratação e a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais de um contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR Analisando os autos, verifica-se que a causa de pedir e o pedido permeiam a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais cumulada com danos morais e materiais. O Requerente afirma que contratou um empréstimo consignado, mas verificou posteriormente que se tratava de um cartão de crédito consignado, acusando vício na contratação. Diante disso, conclui-se que a competência para julgamento pertence ao juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: “A competência para julgar ações que envolvem a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais de contratos bancários, incluindo cartões de crédito consignados, pertence ao juízo especializado em Direito Bancário.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 951. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1013356-62.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 14.09.2023; TJ-SC, CC 5022234-76.2022.8.24.0000, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 25.01.2023. (N.U 1025312-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 1013356-62.2023.8.11.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NÃO AUTORIZADAS - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANO MORAL – TAXAS E TARIFAS – VENDA CASADA – DESCONTOS INDEVIDOS - ASSUNTOS QUE ENVOLVEM MATÉRIAS TIPICAMENTE BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ONDE FOI DISTRIBUIDA A AÇÃO - CONFLITO PROCEDENTE. Conforme o art. 1º, I, § 1º do Provimento nº 004/2008/CM, é da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações em que se pretende a revisão contratual acerca de supostas abusividades existentes no pacto, limitação de encargos contratuais e assuntos daí decorrentes. Somente quando a matéria for de reparação por dano moral, sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para o processamento será da Vara Cível, o que não se verificou na espécie. Precedentes. (TJ-MT - CC: 10133566220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/09/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023) Posto isto, nos termos do artigo 64 e ss, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a redistribuição desta ação a uma das Varas Especializadas em Direito Bancário de Cuiabá/MT. Redistribua-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Edualso Edson Mendes De Freitas e outros x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 312023163

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017524-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUALSO EDSON MENDES DE FREITAS GENEDISES FREITAS DE ARRUDA JOAO PEDRO DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. HELITON ALVES SOARES

Intimação

Advogados:

CARLOS EUGENIO LASCH

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SAMIR BADRA DIB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017524-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: EDUALSO EDSON MENDES DE FREITAS, GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOAO PEDRO DE AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017524-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: EDUALSO EDSON MENDES DE FREITAS, GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOAO PEDRO DE ARRUDA FILHO EMBARGADO: HELITON ALVES SOARES, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada por Edivalso Edson Mendes de Freitas, Genedises Freitas de Arruda e João Pedro de Arruda Filho em face de Heliton Alves Soares, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os embargantes que foram surpreendidos com a constrição judicial incidente sobre o veículo automotor marca/modelo TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, ano/modelo 2021/2022, placa RRJ2D34, o qual se encontra sob sua posse legítima, anterior à penhora. Sustentam que adquiriram o referido bem da empresa Ávida Construtora e Incorporadora S/A em 04/06/2021, como parte do pagamento de contrato de compra e venda de imóvel rural, firmado por instrumento particular acostado aos autos. Aduzem que o bem foi entregue com recibo e nota fiscal, e desde então vem sendo utilizado pelos embargantes. Alegam, ainda, que o veículo foi objeto de constrição judicial em execução proposta pelo embargado contra a empresa Ávida Construtora, no processo nº 1043156-46.2022.8.11.0041, fundada em crédito oriundo de distrato datado de 28/10/2021 e cheque emitido em 10/05/2022, ou seja, em data posterior à aquisição e tradição do veículo aos embargantes. Pugnam pela procedência do pedido, a fim de ser desconstituída a penhora realizada sobre o veículo, com reconhecimento da posse legítima dos embargantes e consequente expedição de mandado restituitório. Efeito suspensivo deferido. O embargado apresentou contestação (ID 184539369), na qual não arguiu preliminares. No mérito, limitou-se a sustentar que a penhora foi efetuada via sistema Renajud de forma automática, e que os documentos apresentados pelos embargantes não comprovariam a propriedade do bem, ante a ausência de transferência formal no DETRAN. Requereu, ainda, que eventual responsabilidade pela constrição e pelos ônus da sucumbência fosse imputada à empresa Ávida Construtora e Incorporadora S/A, indicando possível conexão com recuperação judicial. Houve impugnação à contestação (ID 197034423), na qual os embargantes reiteraram seus argumentos e refutaram a tentativa do embargado de transferir responsabilidade à empresa vendedora. É o relatório. Decido. O artigo 674 do Código de Processo Civil prevê que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, pode opor embargos de terceiro para requerer seu desfazimento. Sobre o instituto dos Embargos de Terceiro leciona Nelson Nery Júnior: “trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”. O artigo 674 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Verifico que a controvérsia cinge-se à verificação da posse legítima dos embargantes sobre o bem penhorado, à luz da prova documental carreada aos autos. No que se refere à legitimidade ativa, restou demonstrado que os embargantes não são partes na execução em trâmite no processo nº 1043156-46.2022.8.11.0041, tampouco figuram como corresponsáveis pela dívida exequenda. Quanto à posse de boa-fé sobre o veículo, consta nos autos instrumento particular de compra e venda firmado entre os embargantes e a empresa Ávida Construtora e Incorporadora S/A (ID 154208723), datado de 04/06/2021, em que se pactuou a entrega de uma caminhonete como parte do pagamento do preço de imóvel rural. Também foram juntados o recibo de entrega do veículo (ID 154208738), termo de aditivo contratual, nota fiscal e notificações extrajudiciais, corroborando a tradição do bem aos embargantes antes da constituição do crédito exequendo, cujo título executivo (cheque) tem data de emissão em 10/05/2022 e vencimento em 09/09/2022 (vide ID 103484416 do processo executivo). O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou entendimento no sentido de que, tratando-se de bem móvel, a tradição é suficiente para transferir a propriedade, independentemente de registro junto a órgão de trânsito, especialmente quando a posse é anterior à penhora e exercida de boa-fé, como no caso concreto. A ausência de registro administrativo não descaracteriza a aquisição legítima quando há prova robusta da entrega do bem e da sua posse pacífica por terceiro não integrante da execução. Destaco que o embargado não produziu qualquer prova capaz de infirmar a legitimidade da posse dos embargantes ou de demonstrar fraude à execução. A penhora posterior, realizada sem a devida cautela quanto à titularidade do bem, não pode subsistir em face do direito de terceiro de boa-fé. Assim, comprovada a posse legítima e anterior à constrição, impõe-se a procedência dos embargos, nos termos do artigo 674, caput, do CPC. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). Em relação a causalidade, considerando que a constrição se deu pelo fato do embargante não ter transferido o bem em momento oportuno, esse deve arcar com a verba. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR o cancelamento da penhora existente sobre o veículo marca/modelo 233759-I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD (Importado), ano/modelo 2021/2022, diesel, cor Prata, Placa RRJ2D34, Renavam 01288662855. CONDENO, ainda, a embargante, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Edualso Edson Mendes De Freitas e outros x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 311923769

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017524-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUALSO EDSON MENDES DE FREITAS GENEDISES FREITAS DE ARRUDA JOAO PEDRO DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. HELITON ALVES SOARES

Sentença

Advogados:

CARLOS EUGENIO LASCH

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SAMIR BADRA DIB

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017524-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: EDUALSO EDSON MENDES DE FREITAS, GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOAO PEDRO DE AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017524-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: EDUALSO EDSON MENDES DE FREITAS, GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOAO PEDRO DE ARRUDA FILHO EMBARGADO: HELITON ALVES SOARES, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada por Edivalso Edson Mendes de Freitas, Genedises Freitas de Arruda e João Pedro de Arruda Filho em face de Heliton Alves Soares, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os embargantes que foram surpreendidos com a constrição judicial incidente sobre o veículo automotor marca/modelo TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, ano/modelo 2021/2022, placa RRJ2D34, o qual se encontra sob sua posse legítima, anterior à penhora. Sustentam que adquiriram o referido bem da empresa Ávida Construtora e Incorporadora S/A em 04/06/2021, como parte do pagamento de contrato de compra e venda de imóvel rural, firmado por instrumento particular acostado aos autos. Aduzem que o bem foi entregue com recibo e nota fiscal, e desde então vem sendo utilizado pelos embargantes. Alegam, ainda, que o veículo foi objeto de constrição judicial em execução proposta pelo embargado contra a empresa Ávida Construtora, no processo nº 1043156-46.2022.8.11.0041, fundada em crédito oriundo de distrato datado de 28/10/2021 e cheque emitido em 10/05/2022, ou seja, em data posterior à aquisição e tradição do veículo aos embargantes. Pugnam pela procedência do pedido, a fim de ser desconstituída a penhora realizada sobre o veículo, com reconhecimento da posse legítima dos embargantes e consequente expedição de mandado restituitório. Efeito suspensivo deferido. O embargado apresentou contestação (ID 184539369), na qual não arguiu preliminares. No mérito, limitou-se a sustentar que a penhora foi efetuada via sistema Renajud de forma automática, e que os documentos apresentados pelos embargantes não comprovariam a propriedade do bem, ante a ausência de transferência formal no DETRAN. Requereu, ainda, que eventual responsabilidade pela constrição e pelos ônus da sucumbência fosse imputada à empresa Ávida Construtora e Incorporadora S/A, indicando possível conexão com recuperação judicial. Houve impugnação à contestação (ID 197034423), na qual os embargantes reiteraram seus argumentos e refutaram a tentativa do embargado de transferir responsabilidade à empresa vendedora. É o relatório. Decido. O artigo 674 do Código de Processo Civil prevê que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, pode opor embargos de terceiro para requerer seu desfazimento. Sobre o instituto dos Embargos de Terceiro leciona Nelson Nery Júnior: “trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”. O artigo 674 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Verifico que a controvérsia cinge-se à verificação da posse legítima dos embargantes sobre o bem penhorado, à luz da prova documental carreada aos autos. No que se refere à legitimidade ativa, restou demonstrado que os embargantes não são partes na execução em trâmite no processo nº 1043156-46.2022.8.11.0041, tampouco figuram como corresponsáveis pela dívida exequenda. Quanto à posse de boa-fé sobre o veículo, consta nos autos instrumento particular de compra e venda firmado entre os embargantes e a empresa Ávida Construtora e Incorporadora S/A (ID 154208723), datado de 04/06/2021, em que se pactuou a entrega de uma caminhonete como parte do pagamento do preço de imóvel rural. Também foram juntados o recibo de entrega do veículo (ID 154208738), termo de aditivo contratual, nota fiscal e notificações extrajudiciais, corroborando a tradição do bem aos embargantes antes da constituição do crédito exequendo, cujo título executivo (cheque) tem data de emissão em 10/05/2022 e vencimento em 09/09/2022 (vide ID 103484416 do processo executivo). O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou entendimento no sentido de que, tratando-se de bem móvel, a tradição é suficiente para transferir a propriedade, independentemente de registro junto a órgão de trânsito, especialmente quando a posse é anterior à penhora e exercida de boa-fé, como no caso concreto. A ausência de registro administrativo não descaracteriza a aquisição legítima quando há prova robusta da entrega do bem e da sua posse pacífica por terceiro não integrante da execução. Destaco que o embargado não produziu qualquer prova capaz de infirmar a legitimidade da posse dos embargantes ou de demonstrar fraude à execução. A penhora posterior, realizada sem a devida cautela quanto à titularidade do bem, não pode subsistir em face do direito de terceiro de boa-fé. Assim, comprovada a posse legítima e anterior à constrição, impõe-se a procedência dos embargos, nos termos do artigo 674, caput, do CPC. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). Em relação a causalidade, considerando que a constrição se deu pelo fato do embargante não ter transferido o bem em momento oportuno, esse deve arcar com a verba. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR o cancelamento da penhora existente sobre o veículo marca/modelo 233759-I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD (Importado), ano/modelo 2021/2022, diesel, cor Prata, Placa RRJ2D34, Renavam 01288662855. CONDENO, ainda, a embargante, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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