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Processo nº 1034336-33.2025.8.11.0041

ID: 282312443

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034336-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANE ELY ALMEIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034336-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ANE ELY ALMEIDA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034336-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ANE ELY ALMEIDA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse aspecto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 6.093,32 (SEIS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) consoante ID. 195056789. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Intime-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1059750-33.2025.8.11.0041

ID: 316406489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059750-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILLET BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1059750-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARILLET BATISTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1059750-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARILLET BATISTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse aspecto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 3.983,82 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) consoante ID. 198717536. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Intime-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Jose Adriel Alencar Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277673330

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010862-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIEL ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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THIAGO ALENCAR SILVA ABRAO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010862-33.2025.8.11.0041 AUTOR: JOSE ADRIEL ALENCAR DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010862-33.2025.8.11.0041 AUTOR: JOSE ADRIEL ALENCAR DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 191808385), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 186591492 e p. 69/76 - 189642295), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1042872-33.2025.8.11.0041

ID: 275525094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042872-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1042872-33.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO RCI BRASIL S.A. Requerido: MAXXIMA RENT A CAR LOCADORA LTDA Vistos, etc. Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: Compulsando os autos verifica-se estar demonstrado o débito do requerido e sua inadimplência, pois apesar de notificado, não o liquidou. Assim, Defiro a Liminar pleiteada na inicial, autorizando a busca e apreensão, em caráter provisório, não podendo o bem ser remetido a outro Estado da Federação, até decorrer o prazo de purgação de mora, sob pena de bloqueio on line do valor do bem. Expeça-se o necessário, depositando em mãos do autor o bem apreendido. Faculto ao meirinho o arrombamento e reforço policial, se necessário e as faculdades do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. NÃO HAVENDO APREENSÃO, DEVERÁ O MEIRINHO INFORMAR SE O REQUERIDO FOI LOCALIZADO. Dê-se ciência ao Requerido, que no prazo de cinco dias, depois de efetivada a liminar, poderá purgar a mora pela integralidade da dívida atualizada, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. (artigo 3º § 2º da Lei n. 10.931/04). Caso não ocorra a purgação de mora, no prazo acima consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Cite-se também o Requerido, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar. Consigne-se no mandado que a resposta deve ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º da referida Lei, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de maio de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1010765-33.2025.8.11.0041

ID: 319262420

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010765-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA JULIANE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCISIO CARLOS PAULINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010765-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VITORIA JULIANE RODRIGUES DE MORAES REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010765-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VITORIA JULIANE RODRIGUES DE MORAES REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Vitória Juliane Rodrigues de Moraes em face de Serasa Experian. Aduz da petição inicial que a parte autora sustenta que teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes sem que tivesse sido previamente notificada, tampouco após a efetivação da inscrição. Afirma que não reconhece os débitos registrados e que somente tomou conhecimento da negativação ao ter um pedido de cartão de crédito negado. Diante disso, requereu a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe destacar que, no caso em análise, não se verifica a legitimidade da Serasa Experian para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme passo a explicar. Nesta perspectiva, consigno que a instituição credora é a verdadeira parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre ausência de notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição creditícia, conforme passo a explanar. Sob este vértice, tenho que a Serasa tem natureza de mera mantenedora de dados e informações sobre devedores, não possuindo qualquer responsabilidade no que concerne à regularidade da inscrição, uma vez que a determinação de inclusão no cadastro de inadimplente parte do próprio credor da dívida vinculada. Desta feita, sendo o credor o real detentor do poder de inscrição do nome da parte devedora nas plataformas de proteção ao crédito, este é quem deve responder tanto em eventual ação declaratória de inexigibilidade de débito, quanto em demandas que versem sobre a carência de regularidade e de informação no ato cadastral, incluindo, neste caso, a falta de notificação prévia ao apontamento. Noutro giro, em seu artigo 17, o Código de Processo Civil privilegiou as condições da ação necessárias ao exercício do direito de ação, sendo elas o interesse de agir e a legitimidade da parte. Portanto, não sendo a Serasa parte legítima para responder pela irregularidade vergastada pela requerente, não há o que se falar em legitimidade desta instituição, sendo, de rigor, a extinção do presente feito. Feitas estas considerações, julgo esta ação EXTINTA, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a demandante em custas, por não subsistir contenciosidade. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1015137-51.2025.8.11.0000

ID: 319391597

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015137-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEYLLA PEREIRA OKADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS MALHEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015137-51.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Keylla Pereira Okada. Agravada: Banco do Brasil S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015137-51.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Keylla Pereira Okada. Agravada: Banco do Brasil S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Keylla Pereira Okada, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos de terceiro que opôs contra o Banco do Brasil S.A., Josimar Nunes da Silva, Daniele Krindges Santos e Ampli Importação e Exportação Ltda. - ME, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetiva determinar o levantamento da prenotação registrada sobre o imóvel de matrícula nº 30.078, junto ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, bem como para a manutenção da posse do bem e suspensão do processo executivo nº 1002774-84.2017.8.11.0041. Compulsando os autos de origem (autos n. 1039574-33.2025.8.11.0041) verifico que houve prolação de sentença, com a seguinte conclusão, confira: “Por essas circunstâncias, os embargos não merecem acolhimento, devendo ser mantida a pré-anotação na matrícula do imóvel, bem como quaisquer atos constritivos que sobre ele recaiam no processo executivo. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, Julgo Por Resolução de Mérito a EMBARGOS DE TERCEIRO com fundamento no que dispõe o artigo 487 - I do Novo Código de Processo Civil e NÃO ACOLHO o pedido inicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação.” (id. 197170386). Dessa forma, em razão da prolação de sentença, o recurso de agravo perdeu o seu objeto, estando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, confira: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pg. 1072) Nesse sentido já tive a oportunidade de me manifestar, in verbis: “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, tendo o magistrado de origem informado nos autos que foi proferida sentença na ação principal, restou evidenciada a perda do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.” (RAIN n. 1014510-91.2018.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.05.2019) Posto isso, julgo prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto, fazendo-o com fulcro no art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, inc. III, do CPC. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1015137-51.2025.8.11.0000

ID: 319391714

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015137-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME BANCO DO BRASIL SA DANIELE KRINDGES SANTOS JOSIMAR NUNES DA SILVA

Decisão

Advogados:

CRISTIANO KRINDGES SANTOS

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CAMILA SILVA DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015137-51.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Keylla Pereira Okada. Agravada: Banco do Brasil S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015137-51.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Keylla Pereira Okada. Agravada: Banco do Brasil S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Keylla Pereira Okada, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos de terceiro que opôs contra o Banco do Brasil S.A., Josimar Nunes da Silva, Daniele Krindges Santos e Ampli Importação e Exportação Ltda. - ME, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetiva determinar o levantamento da prenotação registrada sobre o imóvel de matrícula nº 30.078, junto ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, bem como para a manutenção da posse do bem e suspensão do processo executivo nº 1002774-84.2017.8.11.0041. Compulsando os autos de origem (autos n. 1039574-33.2025.8.11.0041) verifico que houve prolação de sentença, com a seguinte conclusão, confira: “Por essas circunstâncias, os embargos não merecem acolhimento, devendo ser mantida a pré-anotação na matrícula do imóvel, bem como quaisquer atos constritivos que sobre ele recaiam no processo executivo. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, Julgo Por Resolução de Mérito a EMBARGOS DE TERCEIRO com fundamento no que dispõe o artigo 487 - I do Novo Código de Processo Civil e NÃO ACOLHO o pedido inicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação.” (id. 197170386). Dessa forma, em razão da prolação de sentença, o recurso de agravo perdeu o seu objeto, estando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, confira: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pg. 1072) Nesse sentido já tive a oportunidade de me manifestar, in verbis: “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, tendo o magistrado de origem informado nos autos que foi proferida sentença na ação principal, restou evidenciada a perda do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.” (RAIN n. 1014510-91.2018.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.05.2019) Posto isso, julgo prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto, fazendo-o com fulcro no art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, inc. III, do CPC. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Cristian Rogerio Schuck e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 322083333

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034627-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ROGERIO SCHUCK J. V. F. S. M. V. F. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

WILLOW SALOMAO DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Autos nº 1034627-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: M. V. F. S. e J. V. F. S. REPRESENTANTE: CRISTIAN ROGÉRIO SCHUCK. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado por representada por M. V. F. S. e J. V. F. S. seu genitor, CRISTIAN ROGÉRIO SCHUCK, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o documento juntado no (id. 191266998), e nos termos do art. 98 do CPC, verifico que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 09 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1008631-33.2025.8.11.0041

ID: 259380177

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008631-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FIGUEIRA DE MAGALHAES BESSA LETICIA MAGALHAES BESSA RENATO ALVES BESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008631-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LETICIA MAGALHAES BESSA REPRESENTANTE: FLAVIA FIGUEIRA DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008631-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LETICIA MAGALHAES BESSA REPRESENTANTE: FLAVIA FIGUEIRA DE MAGALHAES BESSA, RENATO ALVES BESSA Vistos, etc. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por LETÍCIA MAGALHÃES BESSA, qualificada nos autos e devidamente representada por seus curadores, FLÁVIA FIGUEIRA DE MAGALHÃES BESSA e RENATO ALVES BESSA, visando à autorização para alienação do veículo Citroën C4, placas QBX-0971. Conforme consta dos autos, o referido automóvel foi adquirido por seus genitores com o intuito de proporcionar à interditanda melhores condições de mobilidade e conforto. Todavia, por tratar-se de um modelo do ano de 2016, o bem se encontra desgastado pelo tempo de uso, não sendo mais viável ou conveniente sua manutenção. Informa-se, ainda, que já foi adquirido, em nome da interditanda, um novo veículo — Citroën C4 Cactus, placas QCD-5235 —, conforme se verifica pelo CRLV anexado sob ID. 185294451, o qual atualmente é utilizado para conduzi-la aos compromissos cotidianos. Diante do exposto, postula a procedência da presente ação, com a consequente expedição de alvará judicial em favor dos genitores/curadores da autora, autorizando a alienação do veículo I/Citroën C4L THP A Orig, placa QBX-0971, registrado em nome da interditada. Requer-se, ainda, que o valor obtido com a alienação, estimado em R$ 40.000,00, seja utilizado para o atendimento das necessidades da curatelada. O pedido veio instruído com documentos. O Ministério Público manifestou favorável ao pedido, ID. 188000246. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Primeiramente, oportuno consignar que alvará tem o sentido de autorização e não de mandado, por ser uma faculdade ou permissão ao interessado, para a prática de um ato, sem obrigá-lo à utilização do instrumento. Neste sentido, observa-se que a autora, através de seus curadores, possui legitimidade para pleitear a expedição de alvará, bem como dos documentos constantes dos autos que comprovam as alegações feitas na inicial, permitindo concluir com segurança pela possibilidade do deferimento de tal pretensão. ANTE O EXPOSTO e, em consonância com o parecer miniterial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e DETERMINO a expedição de alvará, autorizando FLÁVIA FIGUEIRA DE MAGALHÃES BESSA e RENATO ALVES BESSA, curadores de sua filha LETÍCIA MAGALHÃES BESSA, a promover as medidas necessárias para a alienação do veículo I/CITROEN C4L THP A ORIG, Placa: QBX0971/MT, Renavam: 01111021713, Chassi: 8BCND5GVUHG524440 (ID. 185294449) de propriedade da interditada, por valor não inferior ao da avaliação apresentada no ID. 185294453, devendo a importância obtida com a venda do automóvel ser depositada em juízo e vinculada à estes autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para prestação de contas, sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Expeça-se imediatamente o necessário, por não verificar controvérsia, e, nenhum prejuízo ao imediato cumprimento da sentença. Com a juntada da prestação de contas, oportunize manifestação do Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1006691-33.2025.8.11.0041

ID: 299648325

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ECSON JUNIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ecson Junio Ferreira em face do Estado de Mato Grosso. A parte exequente manifestou desistência da presente execução, requerendo a extinção do feito (Id. 191951755). O executado, por sua vez, não se opôs ao pleito (Id. 193133372). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” No caso dos autos, a desistência foi apresentada antes da apresentação de impugnação ou embargos por parte do executado, razão pela qual não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme interpretação consolidada na jurisprudência pátria. A propósito, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar a desistência do cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamento, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência homologada sem a apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorre somente quando houver impugnação ou embargos do executado. 4. Inexistindo nos autos qualquer defesa por parte do executado e caracterizada apenas a desistência do cumprimento provisório, não há que se falar em imposição de sucumbência ao exequente. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a impossibilidade de condenação em honorários quando há mera perda superveniente de interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "A desistência do cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação ou embargos pelo executado, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0070843-69.2010.8.07.0001, Rel. Desa. Simone Lucindo, j. 10.04.2019; TJ-MG, AC 5083203-59.2020.8.13.0024, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 16.11.2022. (N.U 1013976-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado, para que produza os efeitos legais, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Sem custas e honorários. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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