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Gama Formaturas Ltda x Julio Da Silva Teixeira

ID: 278848163

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035462-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

JULIO DA SILVA TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035462-44.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GAMA FORMATURAS LTDA EXECUTADO: JULIO DA SILVA TEIXEIRA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035462-44.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GAMA FORMATURAS LTDA EXECUTADO: JULIO DA SILVA TEIXEIRA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 1.832,67 (mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1043513-44.2025.8.11.0001

ID: 324475924

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043513-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043513-44.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIA HELENA DA ROSA REU: YHAGO RODRIGUES MORAES DE ANDRADE Vistos. Luci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043513-44.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIA HELENA DA ROSA REU: YHAGO RODRIGUES MORAES DE ANDRADE Vistos. Lucia Helena da Rosa ajuizou a presente ação de cobrança ajuizada em desfavor de Yhago Rodrigues Moraes de Andrade, para que o requerido seja condenado ao pagamento da obrigação na importância de R$ 22.403,49 (vinte e dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta e nove centavos), oriunda da inadimplência financeira relativas aos aluguéis e encargos da locação do apartamento/imóvel 1206 do Edifício Parque Residencial Via Ipiranga. Pautada nessas razões, apresentou nova manifestação no ID 200349825, requerendo a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter incidental para determinar o imediato bloqueio judicial da transferência e de qualquer outro tipo de ônus sobre a motocicleta YAMAHA/MT07 de propriedade do requerido (Placa SPG1B61), haja vista a comunicação da intenção de venda ao DETRAN/MT datado em 07/07/2025 e o iminente risco de dilapidação patrimonial. É o necessário. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, não restou suficientemente demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tampouco a plausibilidade jurídica do pedido nos moldes em que formulado. Isso porque, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a prova inequívoca tendente à verossimilhança das alegações ora firmadas que ensejam a tutela pleiteada, pois a narrativa apresentada pela parte é de natureza unilateral, de forma que garantir ao requerido o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento. De mais a mais, resta descaracterizado o periculum in mora em sede de tutela, vez que não há elementos de convencimento em juízo de cognição sumária que demostrem a intenção ou atos de dilapidação do patrimônio por parte do réu que justifique o bloqueio imediato de seus bens. Ante o exposto, ao menos neste momento, o Estado-juiz indefere a liminar pretendida. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Aguarde-se audiência de conciliação já designada. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em substituição legal

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Victor Vinicius Ferreira Nazario x Banco Original S.A.

ID: 326880711

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044192-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR VINICIUS FERREIRA NAZARIO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Decisão

Advogados:

NEREU MUNIZ DE MACEDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044192-44.2025.8.11.0001. AUTOR: VICTOR VINICIUS FERREIRA NAZARIO REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos. A pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044192-44.2025.8.11.0001. AUTOR: VICTOR VINICIUS FERREIRA NAZARIO REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos. A presente demanda fora remetida ao Juízo sob o fundamento de prevenção em virtude dos Autos n. 1046321-56.2024.8.11.0001, nos termos do artigo 286, inciso II e artigo 59, ambos do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, vejamos: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” “ Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; [...]” No entanto, ao volver os olhos para as demandas, não fora verificada qualquer hipótese legal capaz de justificar a redistribuição do feito. Afinal, a demanda supostamente preventa (Autos n. 1046321-56.2024.8.11.0001) versou acerca da abusividade ou não dos encargos contratuais aplicados pela parte reclamada, julgada parcialmente procedente para “DECLARAR abusividade dos juros praticados nos contratos de ids. 161260476 e 161260477, limitando-os ao percentual anual de 84,37% e 85,28% respectivamente”. Por sua vez, os autos em apreço versam sobre fato superveniente aos Autos n. 1046321-56.2024.8.11.0001, qual seja: a negativação de débito decorrente dos contratos revisados. Ou seja, são fatos jurídicos diversos, temporalmente sucessivos e com fundamentações jurídicas distintas, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 286, inciso II, do CPC e 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Ademais, a demanda supostamente preventa conta com sentença transitada em julgado, tornando inócua a aplicação da prevenção, mormente pelo que dispõe a Súmula 235 do STJ. Não bastasse, a Súmula 59 do STJ estabelece que "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes", o que reforça a compreensão acima exposta. Posto isso, SUSCITO o conflito negativo de competência, nos termos dos artigos 951 e seguintes do CPC. Então, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal para apreciação da matéria. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Marcos Custodio Da Silva x Alexandre Prestes Jasper

ID: 311536740

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004325-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PRESTES JASPER

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

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WALTER CUSTODIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004325-44.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: MARCOS CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: ALEXANDRE PREST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004325-44.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: MARCOS CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: ALEXANDRE PRESTES JASPER Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCOS CUSTODIO DA SILVA em desfavor de ALEXANDRE PRESTES JASPER. 1 – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 – INADMISSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Assistiu razão ao Reclamado ao alegar que “A presente ação possui valor de R$ 60.064,29, superior ao limite de 20 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Nessas hipóteses, a presença de advogado é obrigatória (art. 9º, § 1º da Lei 9.099/95), e o Requerente encontra-se desacompanhado de advogado constituído”. O Enunciado nº. 36 do FONAJE estabelece que “A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação”. O Reclamante somente requereu habilitação de advogado nos autos em 29/09/2025 (Id. 192264673), após o encerramento da fase instrutória (23/04/2025). O art. 51, II da Lei 9.099/95 prevê que “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...). II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. Encerrada a fase instrutória sem a assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei dos Juizados Especiais, inviável é o prosseguimento do feito. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/1995 e enunciado 36 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007720-44.2025.8.11.0001

ID: 312790089

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007720-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CAMPOS DOURADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007720-44.2025.8.11.0001 Requerente: JAQUELINE CAMPOS DOURADO Requerido: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007720-44.2025.8.11.0001 Requerente: JAQUELINE CAMPOS DOURADO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1034492-44.2025.8.11.0001

ID: 278871630

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034492-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMARA GEREMIA MELCHIOR

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ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034492-44.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034492-44.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: JOSE PAULINO DA SILVA JUNIOR Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 7.225,92 (sete mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9099/95). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe-se data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível nº 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo que, caso possuam alguma discordância, deverão fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1026053-44.2025.8.11.0001

ID: 278190776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1026053-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CECÍLIO FERREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1026053-44.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1026053-44.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: DANIEL CECÍLIO FERREIRA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 138 do Código Penal, que teria sido praticado por DANIEL CECÍLIO FERREIRA, em 02/06/2024. Iniciado o trâmite do procedimento penal, não obstante os atos iniciais realizados, a suposta vítima apresentou retratação da representação. Diante desse pleito o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, e consequente arquivamento do feito. Nesses termos diante da retratação da representação, nota-se no presente que o fim a ser alcançado pela persecução penal não será alcançado, caso prosseguido o trâmite processual, uma vez que as partes se conciliaram. Dessa forma, tem-se que a norma penal, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais deve pautar pela busca da reparação social de forma mais eficiente, justamente como ocorre nos autos, de modo que a formalização da ação penal com eventual condenação iria contra o resultado já alcançado nesta fase preliminar. Nesses termos, o pleito do Ministério Público pela extinção da punibilidade deve ser acolhido. A propósito, assim elucida a doutrina: “[...] Embora a situação não esteja prevista expressamente na lei (CP) em estudo, tendo ela criada expressamente a renúncia tácita ao direito de representação pelo art. 74, parágrafo único, (item 17.2.1), deve-se por tal razão, aceitar-se a renúncia expressa. Assim, se o ofendido declarar expressamente que não pretende representar, renunciando assim a esse direito, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade pela renúncia. Em caso contrário, não havendo renúncia expressa ou tácita, a audiência preliminar deverá ser encerrada, aguardando-se eventual representação ou o decurso do prazo decadencial.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Juizados Especiais Criminais, Atlas, p. 81,). Com essas considerações, deve ser extinta a punibilidade da investigada. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DANIEL CECÍLIO FERREIRA, em relação ao delito ora apurado. Com o trânsito em julgado, AQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1033522-44.2025.8.11.0001

ID: 319759149

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033522-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPEDES ALMEIDA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1033522-44.2025.8.11.0001. VISTOS. Trata-se de ação proposta por Floripedes Almeida Damascen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1033522-44.2025.8.11.0001. VISTOS. Trata-se de ação proposta por Floripedes Almeida Damasceno, visando a declaração de inexistência jurídica informada nos autos. DECIDO. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte reclamante propôs a presente ação em face de autarquia federal (INSS). Contudo, é cediço que a competência para processar e julgar ações em que autarquia federal, como no presente caso, for parte ou interessada é da Justiça Federal. Com efeito, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho; (...)” No caso em questão, a Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto à responsabilidade da citada autarquia, relativo aos fatos narrados na petição inicial, cabendo a competência à Justiça Federal de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1006777-27.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) negritado e grifado Assim, tendo a ação sido proposta perante este Juízo, o caso é de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Ante o exposto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II e § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nessa fase (artigo 54, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1002288-44.2025.8.11.0001

ID: 277143810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002288-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OACYR BENEDITO DE OLIVEIRA GUARIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEDROSO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002288-44.2025.8.11.0001. VÍTIMA: OACYR BENEDITO DE OLIVEIRA GUARIM JUNIOR AUTOR DO FATO: EDGAR TARGINO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002288-44.2025.8.11.0001. VÍTIMA: OACYR BENEDITO DE OLIVEIRA GUARIM JUNIOR AUTOR DO FATO: EDGAR TARGINO DA SILVA JUNIOR Trata-se de procedimento instaurado para apurar o cometimento, em tese, do crime de INJÚRIA, tipificado no artigo 140, do Código Penal, praticado por EDGAR TARGINO DA SILVA JUNIOR em face de Oacyr Benedito de Oliveira Guarim Junior. Em audiência preliminar, as partes fizeram a composição civil dos danos, conforme consta do Termo de Audiência encartado no ID. 189068363. É o sucinto relatório. DECIDO. Ab initio, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, com fundamento no art. 74, caput, Lei 9.099/95. Posto isto, vale ressaltar que o artigo 61 do Código de Processo Penal, prevê que o juiz em qualquer fase do processo se reconhecer extinta a punibilidade deverá decretá-la de ofício. O art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, dispõe que: “Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” – destacamos. Nesse contexto, homologado o acordo de composição civil de danos e considerando a renúncia da vítima, nos termos do art.74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção da punibilidade dos autores do fato, à luz do disposto no art. 107, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 74, caput, da Lei 9.099/95, e, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDGAR TARGINO DA SILVA JUNIOR, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação das partes, nos termos dos Enunciados Criminais nº104 e 105 do FONAJE. Nada a prover quanto aos requerimentos juntados aos IDs. 189432241 e 189518506, diante da renúncia expressa, à luz do art. 104 do Código Penal e parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95, bem como pelo fato de que, com a assinatura do acordo, a transação está concluída e obriga definitivamente as partes ao seu cumprimento integral, sendo que a rescisão somente é possível pela ocorrência de vício de consentimento, a ser discutido na via processual própria. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) Célia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1036723-21.2025.8.11.0041

ID: 263074978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036723-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036723-21.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: JESSICA ASSUNCAO SILVA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 4. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 5. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 6. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 7. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 8. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. 9. Havendo contestação, intimem-se o autor para impugná-la e para especificar as provas no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 11. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. 12. Posteriormente, o Sr. Oficial de Justiça deverá justificar a necessidade da requisição, que deverá ser realizada com a devolução do mandado expedido. 13. Caso o veículo não seja apreendido, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que indique a localização do bem ou requeira a conversão do feito em execução. 14. Uma vez informado, expeça-se mandado independentemente de nova conclusão. 15. Em caso de desídia, intimem-se pessoalmente o autor para informar a localização do bem, importando sua inércia em extinção do feito sem resolução do mérito. 16. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 17. Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor, pois não esquadra no rol do art. 189 do CPC. 18. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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