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Processo nº 1076788-18.2024.8.11.0001

ID: 281043869

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076788-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1076788-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1078146-18.2024.8.11.0001

ID: 323903397

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1078146-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL RIO PARDO LTDA

Intimação

Advogados:

MARINEUSA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1078146-18.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO …

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Flavio Luiz Silva Velasques

ID: 324478676

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031780-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ SILVA VELASQUES

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1031780-18.2024.8.11.0001 Exequente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E…

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Processo nº 1014708-18.2024.8.11.0001

ID: 329111838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014708-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE JOAQUINA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1014708-18.2024.8.11.0001 REQUERENTE: IRENE JOAQUINA DE AMORIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE…

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Processo nº 1065827-18.2024.8.11.0001

ID: 256254916

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065827-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1065827-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA MILHOMEM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1037794-18.2024.8.11.0001

ID: 256019322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037794-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KELLY CUNHA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037794-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA KELLY CUNHA DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037794-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA KELLY CUNHA DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de petição intitulada “Chamamento à Ordem” apresentada por ANA KELLY CUNHA DE JESUS, na qual sustenta que a manifestação quanto à hipossuficiência foi protocolada tempestivamente, requerendo, com isso, a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso inominado. Contudo, razão não assiste à parte requerente. A decisão atacada observou corretamente que o prazo de 48 horas concedido para manifestação quanto ao recolhimento do preparo ou juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência foi fixado em horas, nos termos expressamente consignados no despacho de intimação. Nessa linha, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, tratando-se de prazo processual contado em horas, sua contagem é contínua, computando-se minuto a minuto, sem suspensão nos fins de semana ou feriados, não se aplicando a regra do artigo 224 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a documentação foi juntada intempestivamente, conforme já analisado na decisão anteriormente proferida. A alegação de que seria aplicável a contagem em dias úteis, nos moldes do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), não prospera, pois referido dispositivo aplica-se exclusivamente aos prazos fixados em dias. No presente caso, o prazo foi estipulado expressamente em horas, circunstância que atrai a aplicação do artigo 132, §4º, do Código Civil. Dessa forma, não há vícios ou irregularidades a serem sanadas, tampouco se vislumbra motivo para alteração do juízo de admissibilidade já exercido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento à ordem. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Cintia Veronica Schudiken x Oi Móvel S.A.

ID: 314288984

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1046427-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA VERONICA SCHUDIKEN

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DA SILVA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1046427-18.2024.8.11.0001 Requerente: CINTIA VERONICA SCHUDIKEN Requerido: OI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1046427-18.2024.8.11.0001 Requerente: CINTIA VERONICA SCHUDIKEN Requerido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que há controvérsia a respeito do valor da condenação devidamente atualizado. Anota-se que após o cumprimento voluntário (id. 182719940), a exequente requereu a intimação da executada para o pagamento de saldo remanescente (id. 184845926). Ocorre que, analisando a sentença proferida nos autos (id. 178072439), condenou a ré a proceder o reembolso da quantia de R$106,62, sendo que o autor realiza cálculo na quantia de R$1.386,06, destoando da sentença. Assim sendo, verifico que o cálculo apresentado pelo executado ao id. 186314119 está de acordo com os comandos da sentença, motivo pelo qual reconheço a satisfação integral dos valores. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados/bloqueados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Vni Cobranças Ltda x Wadson Brith De Souza

ID: 280753272

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026057-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

WADSON BRITH DE SOUZA

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026057-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VNI COBRANÇAS LTDA REQUERIDO: WADSON BRITH DE SOUZA Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026057-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VNI COBRANÇAS LTDA REQUERIDO: WADSON BRITH DE SOUZA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Nos termos do antigo artigo 322, do Código de Processo Civil, o prazo ao revel corre independentemente de intimação. Consoante a Súmula 05, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso o antigo artigo 322, do Código de Processo Civil (atual artigo 356) se aplica aos Juizados Especiais: SÚMULA 05: Aplica-se nos juizados especiais o princípio de que ao revel correm os prazos independentemente de intimação, desde que não tenha advogado previamente constituído nos autos (Art. 322, do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE NÃO RECEBIDA PELA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não se verifica a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença, visto que contra o réu revel os prazos processuais correm independentemente de intimação. A impugnação somente pode ser recebida e processada, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, após a garantia do juízo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005381355, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em 30/03/2016) No caso, não houve comparecimento e nem constituição de advogado, de modo que desnecessária a intimação da parte executada quanto aos termos da penhora integral. Isto posto, REPUTO como válida a intimação expedida e DETERMINO o prosseguimento da execução. Houve a penhora do valor da execução e, tendo sido reputada como válida a intimação expedida, imperiosa a extinção do processo pela satisfação da obrigação. De conseguinte, satisfeita a execução por meio da penhora, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Nesta oportunidade, EXPEÇO o competente alvará, referente aos valores penhorados nos autos, na conta bancária indicada no ID 191818664, conforme segue: Alvará Finalizado - 20250526114002071693 Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001031-18.2024.8.11.0001

ID: 326847045

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCARLET COUTINHO FULBER

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 200735973, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Conforme, o acordo tratado “as partes requerem desde já a suspensão da realização de penhora on line, via SISBAJUD na modalidade repetição programada”. Entretanto, os valores foram transferidos para conta única, sendo possível liberação somente mediante alvará judicial. Dessa forma, considerando que o acordo não contempla qualquer destinação específica para os valores já penhorados e tampouco os inclui no cálculo destinado à quitação do débito, conclui-se que tais quantias não foram consideradas no ajuste firmado entre as partes. Assim sendo, deve ser determinada a devolução dos valores penhorados à parte executada, por não integrarem a composição do acordo e por ausência de previsão expressa em sentido contrário. Posto isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará à Executada. Ademais, deixo desde já determinado a liberação do valor total de R$ 886,14 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais à conta a ser indicada pela Executada. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Fairuze Cristina De Farias Costa x Thayna Farias Correa Da Costa

ID: 326847052

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA

Polo Passivo:

THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 200735973, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Conforme, o acordo tratado “as partes requerem desde já a suspensão da realização de penhora on line, via SISBAJUD na modalidade repetição programada”. Entretanto, os valores foram transferidos para conta única, sendo possível liberação somente mediante alvará judicial. Dessa forma, considerando que o acordo não contempla qualquer destinação específica para os valores já penhorados e tampouco os inclui no cálculo destinado à quitação do débito, conclui-se que tais quantias não foram consideradas no ajuste firmado entre as partes. Assim sendo, deve ser determinada a devolução dos valores penhorados à parte executada, por não integrarem a composição do acordo e por ausência de previsão expressa em sentido contrário. Posto isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará à Executada. Ademais, deixo desde já determinado a liberação do valor total de R$ 886,14 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais à conta a ser indicada pela Executada. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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