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Antonio Carlos Pompeo De Barros x Aurea Pompeo De Barros

ID: 306821460

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1039100-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS POMPEO DE BARROS

Polo Passivo:

AUREA POMPEO DE BARROS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1039100-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS POMPEO DE BARROS ESPÓLIO: AUREA POMPEO DE BARROS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1039100-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS POMPEO DE BARROS ESPÓLIO: AUREA POMPEO DE BARROS Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial proposta por Antônio Carlos Pompeo de Barros, devidamente qualificado nos autos. Busca a parte autora autorização judicial para levantamento de valores existentes, em nome de Auréa Pompeo de Barros, falecida, em 29 de dezembro de 2020, aos setenta e quatro anos de idade (id. 192115270). Infere-se que a falecida não deixou outros bens sujeitos a inventário, e que a totalidade dos valores, decorre de créditos localizados posteriormente ao encerramento do processo de arrolamento sumário (id. 192115268). Extrai-se que, a falecida era viúva e deixou, apenas, um filho, ora requerente. A ação foi recebida, momento em que, deferida a gratuidade de justiça postulada e determinada a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e de ofícios dirigidos ao Banco Sicoob União MT/MS (id. 192815919). Por meio do sistema conveniado obteve-se o bloqueio de pequeno valor. O Banco SICOOB informou que a falecida não integrava o quadro de associados (id. 197845339). Constam nos autos os resultados das buscas, bem como, comprovantes de transferência dos valores existentes para a conta judicial vinculada ao presente processo (id. 194645948 e id. 194809679). Observa-se que a natureza do bem prescinde das formalidades de partilha, dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento, podendo o levantamento das quantias existentes ser feito na esfera administrativa, conforme previsão do art. 666 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. No caso, o levantamento dos valores se destina ao único herdeiro habilitado no processo, cuja qualidade restou comprovada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos arts. 487, inciso I e 666, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência, determino a EXPEDIÇÃO do competente alvará, em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados e seus rendimentos legais. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, arquivando-se os autos, independentemente de nova determinação. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1016305-62.2025.8.11.0041

ID: 315460442

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016305-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1016305-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NEIDE DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade proposta por NEIDE DE CARVALHO SILVA em desfavor de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, partes devidamente qualificas nos autos. 2. Em decisão proferida no id. 188575925 foi concedido prazo a autora para que emendasse a inicial, a fim de que juntasse aos autos holerite atualizado, bem como a procuração e comprovante de endereço, eis que estes correspondiam ao ano de 2024, sendo ainda determinada a correção do valor da causa nos termos do artigo 292, VI do CPC. 3. O autor compareceu aos autos anexando os documentos que alega comprovar a necessidade da gratuidade, pedindo subsidiariamente o parcelamento das custas em 06 (seis) vezes, todavia, não fora possível acessar o documento anexado, eis que o autor juntou no formato especifico de portfólio para ser aberto no aplicativo Acrobat X ou Adobe Reader X. 4. Em virtude de não ser possível o acesso ao documento, este juízo determinou nova juntada (id. 196755940), tendo o autor novamente anexado o documento no mesmo formato. 5. Nesse sentido, o artigo 321, parágrafo único do CPC dispõe: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche s requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o auto não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 6. Posto isso, considerando que o autor não atendeu aos comandos judiciais, a fim de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, bem como não anexou aos autos os documentos indicados no id. 188575925, a extinção é a medida que se impõe. 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 8. Observas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 9. Publique-se e Intime-se através do sistema PJe. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1062380-62.2025.8.11.0041

ID: 317630974

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1062380-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA MONTEZUMA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANY SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062380-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALINE SOUZA MONTEZUMA CARVALHO REQUERIDO: VILSON FERNANDO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062380-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALINE SOUZA MONTEZUMA CARVALHO REQUERIDO: VILSON FERNANDO MONTEZUMA CARVALHO Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ALINE SOUZA MONTEZUMA CARVALHO em face de VILSON FERNANDO MONTEZUMA CARVALHO. Este processo, por seu objeto deverá tramitar em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de processo Civil. Em razão dos documentos acostados à inicial, que demonstram o problema de saúde do requerida (probabilidade do direito) e havendo fundado receio de dano, já que necessária à manutenção das despesas, e não havendo perigo de irreversibilidade do deferimento da antecipação de tutela e diante da previsão do art. 87, da Lei 13.146/2015, nomeio ALINE SOUZA MONTEZUMA CARVALHO como curadora provisória do interditado VILSON FERNANDO MONTEZUMA CARVALHO, a fim de que possa assisti-lo/representá-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015). Designo audiência de entrevista do requerido, (art. 751, do CPC), no dia 08/07/ 2025 às 17:00 horas, que será realizada de forma virtual. Prestado o compromisso, expeça-se o competente Alvará. O respectivo termo de compromisso que exija compromisso legal deverá ser assinado de forma presencial em cartório, após devidamente intimado, conforme provimento-TJMT n. 8/2025, ao qual alterou os incisos XVII ao artigo 35 do provimento TJMT/CGJ de n. 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça – CNGC – Foro Judicial. Cite-se o interditado e intimem-se as partes, cientificando-o que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá impugnar o pedido (art. 752, do NCPC). Determino a realização de estudo psicossocial no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se a equipe técnica do Poder Judiciário para realização da diligencia no prazo de 20 (vinte) dias, Por fim, cabe mencionar que é dever do tutor prestar contas de sua gestão, e também quando deixar o encargo ou sempre que for demandado pelo juízo, consoante preveem os art. 1756 e 1757 do CCB c/c o art. 553 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, conclusos. Cuiabá-MT, 04 de julho de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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Processo nº 1038615-62.2025.8.11.0041

ID: 275457024

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038615-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN COSTA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo Ordinário n.º 1038615-62.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Do cotejo dos autos verifico que o valor atribu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo Ordinário n.º 1038615-62.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Do cotejo dos autos verifico que o valor atribuído à causa não excede o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. Com efeito, este juízo é incompetente para o processamento da demanda proposta. Isso porque, conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Dispõe o artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o seguinte: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Outrossim, destaco que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 85560/2016, fixou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possui competência absoluta para a causa que não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Com essas considerações, declino da competência para julgar o presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Proceda-se a Secretaria conforme artigo 5.º, II da Portaria Conjunta n.º 555 de 23/04/2019 (TJMT). Às baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 335984427

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069461-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1069461-62.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1069461-62.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco Bradesco S/A. Indefiro o pedido de prioridade na tramitação processual, uma vez que não contempla a pessoa jurídica, ainda que seus sócios tenham direito à tramitação prioritária. Defiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais nos termos do art. 82, §3° do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Importante ressaltar que, considerando que a parte autora manifestou que não possui o interesse pela audiência de conciliação, a mesma tão somente não será realizada caso o requerido apresente petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data de audiência, informando o seu desinteresse. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1022998-62.2025.8.11.0041

ID: 335946135

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022998-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA HIAGO CARDOSO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENNAN DE MORAES RIBEIRO

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PJE nº1022998-62.2025.8.11.0041 - (C) Vistos, Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por L. R. B., menor devidamente representada por se… PJE nº1022998-62.2025.8.11.0041 - (C) Vistos, Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por L. R. B., menor devidamente representada por seu genitor HIAGO CARDOSO BORGES, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, onde foi noticiado pelo autor o descumprimento da decisão liminar pela parte requerida. A requerida devidamente intimada da decisão lançada no id. 195420881, deixou decorrer o prazo sem comprovar o depósito judicial determinado Posto isso, complementando a decisão supracitada, protocolo a ordem bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud em conta corrente existente em nome da parte requerida, até o limite do valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). A ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil via sistema Sisbajud, obteve RESULTADO POSITIVO, sendo efetivada a transferência para a Conta Única-TJ/MT, do valor acima discriminado, conforme extrato em anexo. Registro que o Extrato com o detalhamento da ordem de transferência não foi gerado automaticamente nos autos, sendo manualmente retirados junto ao sistema Sisbajud, e segue em anexo fazendo parte desta decisão. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo, se necessário. Intime-se a parte requerida do bloqueio, por seu patrono, e decorrido o prazo recursal, certifique-se e EXPEÇA-SE em favor da parte AUTORA, ALVARÁ do valor BLOQUEADO, com os rendimentos do período, zerando a conta do processo, na conta bancaria indicada nos autos. A impugnação a contestação já foi apresentada no id 20071390, assim, com fulcro no artigo 357 do CPC, intimem-se as partes para no prazo de 15(quinze) dias, querendo: a) - Especificarem quais as provas ainda pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que pretendem atestar com a prova, de modo a justificar sua adequação, pertinência e necessidade (artigo 357, II, CPC); b) - Indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (artigo 357, IV, do CPC). Consigne-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Especificada as provas pelas partes, voltem-me os autos para decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1005538-62.2025.8.11.0041

ID: 306271573

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005538-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILMA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1005538-62.2025.8.11.0041 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1005538-62.2025.8.11.0041 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte autora. A parte, então, complementou a inicial com novos documentos para análise. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A parte requerente não trouxe em inicial documentos que indicassem sua real condição financeira, razão pela qual o juízo oportunizou a juntada de outros documentos para embasar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que a parte optou por trazer documentos que não demonstram sua condição financeira ou econômica, ao passo que não provam qual a fonte de renda atual, necessária para a sua subsistência, considerando que consistem na CTPS sem qualquer vínculo registrado e em DIRPF antiga, sequer referente ao último ano-calendário. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Desta forma, intime-se a parte requerente para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a guia e comprovante de pagamento das custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1057724-62.2025.8.11.0041

ID: 306881449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057724-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1057724-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: JULIANA MARTINS DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido Liminar, em que a parte autora pleiteia a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária, argumentando estar o réu em mora. 2. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, ressaltando que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário – (Art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69). 3. Contudo, compulsando os autos, verifico que a notificação extrajudicial foi enviada através de e-mail, entretanto, o endereço eletrônico utilizado não consta no contrato fiduciário, o que tornar inviável aferir se, de fato, pertence à parte requerida. 4. Outrossim, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que os presentes autos não se enquadram no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil. 5. Ademais, verifica-se que até o presente momento não houve o recolhimento das custas processuais por parte da Instituição Financeira. 6. Dessa maneira, faculto ao autor a emenda da inicial para sanar as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-SE que sua inércia implicará na extinção (art. 485, inciso IV, do CPC) e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 7. Outrossim, em consideração ao disposto na Portaria nº706/2020-PRES, bem como, Resolução nº345, do Conselho Nacional da Justiça e com objetivo de trazer celeridade e eficácia na prestação jurisdicional, determino a intimação da parte autora, a fim de que manifeste se possui interesse na movimentação do processo pelo “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Em caso positivo, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, uma vez que a citação, a notificação e a intimação são admitidas por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 9. Por fim, consigno que a parte requerida poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. 10. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Gabriela Carvalho Correa x Florais Do Cerrado Incorporacoes Ltda

ID: 312818473

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058306-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARVALHO CORREA

Polo Passivo:

FLORAIS DO CERRADO INCORPORACOES LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058306-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GABRIELA CARVALHO CORREA REQUERIDO: FLORAIS DO CERRADO INCORPORACOES LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058306-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GABRIELA CARVALHO CORREA REQUERIDO: FLORAIS DO CERRADO INCORPORACOES LTDA Visto. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Claudia Regina Costa Lacera Auerswald x British Airways Plc

ID: 319296936

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011940-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA COSTA LACERA AUERSWALD

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Decisão

Advogados:

NATHALIA LACERDA BONACCORDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011940-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CLAUDIA REGINA COSTA LACERA AUERSWALD REQUERIDO: BRITISH AIRWAYS PLC Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011940-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CLAUDIA REGINA COSTA LACERA AUERSWALD REQUERIDO: BRITISH AIRWAYS PLC Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id. 196502784) opostos por Claudia Regina Costa Lacera Auerswald, em face da decisão proferida sob Id. 195346409, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de que a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência econômica da autora. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão, porquanto não teria havido a análise individualizada dos documentos juntados aos autos, os quais comprovariam sua hipossuficiência, como CTPS sem vínculo ativo, declaração de pobreza e extratos bancários com movimentação reduzida. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão e concessão da gratuidade da justiça. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando os embargos opostos, constata-se que os embargantes não demonstraram a existência de qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão proferida. Ao contrário, verifica-se que sua insurgência decorre de mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. A decisão foi clara ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça com base na análise dos documentos inicialmente apresentados, os quais não foram considerados suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Ainda que a embargante alegue a existência de omissão, sua pretensão, em verdade, consiste em rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. A interposição de embargos com finalidade de reapreciação do pedido de gratuidade configura nítido inconformismo com o decisum, devendo ser manejado o recurso cabível, não os aclaratórios. Ademais, as novas provas juntadas posteriormente (extratos bancários) não infirmam, por si sós, a conclusão lançada na decisão embargada, especialmente diante das diversas transferências recebidas de terceiros, o que impede reconhecer, de plano, a hipossuficiência alegada. Assim, não havendo vício na decisão impugnada, impõe-se a rejeição dos embargos. À vista do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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