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Processo nº 1022158-75.2025.8.11.0001

ID: 319663660

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022158-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELIA COUTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1022158-75.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JUSCELIA COUTO ROCHA RECORRIDO: ENERGISA MA…

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Condominio Garden Goiabeiras x Marta Celia Cassin

ID: 277779398

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025844-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GARDEN GOIABEIRAS

Polo Passivo:

MARTA CELIA CASSIN

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025844-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GARDEN GOIABEIRAS EXECUTADO: MARTA CELIA CASSIN Vistos, …

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Processo nº 1045341-75.2025.8.11.0001

ID: 324488275

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045341-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ACLIMACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045341-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACLIMACAO EXECUTADO: JOSE HUMBERTO SILVA Vist…

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Condominio Residencial Hawaii x Jorge Luiz Marques De Souza

ID: 260849628

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027493-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII

Polo Passivo:

JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027493-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII EXECUTADO: JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZ…

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Processo nº 1023807-75.2025.8.11.0001

ID: 260129995

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023807-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023807-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GIVANILDO GOMES EXECUTADO: BRENDON FERREIRA DUTRA, B F D SAUDE LTDA…

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Luana Aparecida Campos Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331381025

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007608-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007608-75.2025.8.11.0001. AUTOR: LUANA APARECIDA CAMPOS SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.…

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Cinthia Ribeiro Colette x Banco Bradesco S.A.

ID: 263075088

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009645-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA RIBEIRO COLETTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1009645-75.2025.8.11.0001. AUTOR: CINTHIA RIBEIRO COLETTE REU: BANCO BRADESCO S.A. 1009645-75.2025.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1009645-75.2025.8.11.0001. AUTOR: CINTHIA RIBEIRO COLETTE REU: BANCO BRADESCO S.A. 1009645-75.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Ademais, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A autora, ao verificar débitos em sua conta corrente, buscou a tutela jurisdicional para esclarecimento da origem dos lançamentos, o que, por si só, evidencia a necessidade e a utilidade da intervenção judicial. Não se exige a exaustão da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Cinthia Ribeiro Colette ajuizou a presente ação em face do Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em sua conta corrente sob as rubricas "Mora Crédito Pessoal" e "Parcela Crédito Pessoal", pleiteando a repetição de indébito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, comprovou a existência de contrato de empréstimo pessoal firmado pela autora (Id. 188973802), além de extratos bancários (Id. 188973782) que demonstram a regularidade dos lançamentos questionados. Assim, o Banco réu comprovou documentalmente a contratação do crédito pessoal, em favor da autora e a posterior cobrança das parcelas ajustadas. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Entretanto, diante da prova robusta apresentada pela ré, ficou evidenciado que os débitos lançados decorreram do inadimplemento das parcelas do empréstimo contratado, o que ensejou a cobrança de encargos moratórios legítimos. A mera alegação genérica de desconhecimento dos débitos não é suficiente para desconstituir as provas trazidas aos autos pelo réu. Em se tratando de relação contratual, ainda que sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao consumidor trazer indícios mínimos de irregularidade, ônus do qual a autora não se desincumbiu. A jurisprudência a esse respeito entende: “AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1050621-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: A apresentação de contrato digital, faturas e telas sistêmicas não impugnadas especificamente é suficiente para comprovar a existência e legitimidade da relação contratual. A inscrição em órgão de proteção ao crédito fundada em débito regularmente comprovado constitui exercício regular de direito e não configura dano moral indenizável. Compete à parte autora comprovar a ilegitimidade do débito ou a sua quitação, sob pena de improcedência do pedido. (...)” (N.U 1060802-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (G.N). Assim, inexistindo falha na prestação de serviços, tampouco cobrança indevida, ficam afastadas as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1038842-75.2025.8.11.0001

ID: 307447159

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038842-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038842-75.2025.8.11.0001. AUTOR: EVALDO SOUSA OLIVEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038842-75.2025.8.11.0001. AUTOR: EVALDO SOUSA OLIVEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Intimada a parte autora para emendar a inicial, apresentando documento indispensável para a tramitação da ação, esta juntou aos autos um comprovante de endereço ilegível, totalmente desfocado (id. 197661697). Logo, tenho que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, o que desafia o seu indeferimento, ante o descumprimento da diligência que lhe competia, nos termos do que preceitua o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Destarte, dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. I, que “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Luana Aparecida Campos Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298166451

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007608-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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DANIEL VICTOR SECOLO

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Sentença Processo n.º 1007608-75.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Através da petição de id. 195802231 as partes informaram a realização…

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A.A.L Odonto Ltda x Antonio Benedito Do Prado Louzada

ID: 313974306

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014495-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A.A.L ODONTO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BENEDITO DO PRADO LOUZADA

Decisão

Advogados:

YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014495-75.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: A.A.L ODONTO LTDA EXECUTADO: ANTONIO BENEDITO DO PRADO LOUZADA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014495-75.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: A.A.L ODONTO LTDA EXECUTADO: ANTONIO BENEDITO DO PRADO LOUZADA Vistos. É obrigação processual da parte, no âmbito dos Juizados Especiais, apresentar o endereço atualizado da parte “ex adversa”, como faz ver o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT - N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Realmente, na atual conjuntura de um mundo virtualizado, não é demais insistir para que a própria parte apresente o endereço em questão, mesmo porque contribuirá, e muito, para a celeridade processual, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A intervenção do Juízo somente seria legítima na remota e excepcional hipótese em que a parte comprovar que despendeu todos os esforços para a localização e, mesmo assim, não obteve êxito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 198748160. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar endereço para a citação, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Cumprida a determinação, CITE-SE a parte executada, nos termos do ato judicial de Id. 186441514. Do contrário, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para extinção. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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