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A. C. A. D. C. e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 298499525

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032554-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. D. C. ED CARLOS SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032554-14.2025.8.11.0001. AUTOR: A. C. A. D. C. REPRESENTANTE: ED CARLOS SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: LATA…

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Processo nº 1020429-14.2025.8.11.0001

ID: 282039547

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020429-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTONIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA

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Processo n. 1020429-14.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I – Tendo em vista que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de …

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Visual Formaturas Ltda - Me x Jessica Ramalho Da Silva

ID: 259393092

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007528-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

JESSICA RAMALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1007528-14.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: JESSICA RAMALHO DA SILVA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por …

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Fabiana Alessandra Alves De Moura x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 308075953

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022854-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALESSANDRA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022854-14.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANA ALESSANDRA ALVES DE MOURA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022854-14.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANA ALESSANDRA ALVES DE MOURA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1035076-14.2025.8.11.0001

ID: 280799280

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035076-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO SANTOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035076-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMIL SOARES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035076-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMIL SOARES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc... Tratando-se de prevenção, concedo a parte reclamante o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o pagamento das custas do processo extinto em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação (1021809-72.2025.8.11.0001), sob pena destes autos serem extintos sem resolução de mérito. Por oportuno, informo à parte autora que nos Juizados Especiais o recolhimento das custas processuais independe de cálculo, podendo ser efetuado diretamente no site do TJMT no serviço EMISSÃO DE GUIAS ONLINE ( http://arrecadacao.tjmt.jus.br/ ): 1º - Escolher a opção: Emitir Guia 2º - Selecionar: JUIZADO ESPECIAL/TURMA RECURSAL -> CONDENAÇÃO DE CUSTAS E TAXAS 3º - Informar o número do processo, CPF do pagante (autor) e, por fim, gerar a guia. Sinaliza-se que eventual pedido de suspensão da exigibilidade, deverá direcionar à pretensão de forma administrativa pela Central de Custas e Arrecadação (vinculada à Diretoria do Foro), independente da atuação deste juízo. Ademais, intime-se a parte requerente para juntar aos autos documento pessoal atualizado, bem como apresentar comprovante de residência, em nome próprio, emitido nos últimos 6 meses, documento esse imprescindível para comprovar o endereço declinado na petição inicial, evitando assim a fraude processual. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, a parte reclamante deverá comprovar documentalmente a relação mantida com esse terceiro. Na hipótese de ter sido juntada declaração de residência, deverá ser juntado o documento pessoal do declarante, bem como a declaração deverá ter a firma do declarante reconhecida em cartório. Decorrido prazo sem atendimento, conclusos para sentença de extinção. Às providências. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1015094-14.2025.8.11.0001

ID: 278656574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015094-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIBARDI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015094-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL LIBARDI DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE…

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Ramiro Supermercado Ltda x Edson Bueno De Souza

ID: 276742799

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034203-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

EDSON BUENO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

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MARY ALBERITA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY ALBERITA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1034203-14.2025.8.11.0001 Requerente: RAMIRO SUPERMERCADO LTDA Requerido: EDS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1034203-14.2025.8.11.0001 Requerente: RAMIRO SUPERMERCADO LTDA Requerido: EDSON BUENO DE SOUZA Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE FEITOS, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Egon Nogueira Batista x As Negocios Digitais Ltda

ID: 322050824

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016064-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EGON NOGUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

AS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Sentença

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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IGOR OTAVIO MARQUES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016064-14.2025.8.11.0001. AUTOR: EGON NOGUEIRA BATISTA REU: AS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Vistos. Nos termos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016064-14.2025.8.11.0001. AUTOR: EGON NOGUEIRA BATISTA REU: AS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1045649-14.2025.8.11.0001

ID: 321890805

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045649-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045649-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA REQUERIDO: AIR CANADA Visto, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045649-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA REQUERIDO: AIR CANADA Visto, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de AIR CANADA. Analisado o processo e os documentos que o instruem, resta evidente que a pretensão da parte autora se trata de reprodução da ação anteriormente ajuizada neste mesmo juizado especial sob o n. 1015031-86.2025.8.11.0001, onde inclusive, já houve sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão contida na inicial e declarou extinto o processo. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. AÇÃO QUE CONTÉM FATOS DECIDIDOS EM OUTRA AÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO N. 1019688-13.2021.8.11.0001 QUE EXPRESSAMENTE ANALISOU O MESMO PEDIDO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houver repetição de ação ajuizada anteriormente, com sentença transitada em julgado, deve ser reconhecida a coisa julgada, com a extinção do feito ajuizado posteriormente. (N.U 1037909-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Com efeito, ressai dos autos a identidade dos elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir, restando configurada de forma patente a figura jurídica da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Desse modo, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95, acolho a preliminar suscitada e OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55). Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Rosangela Pedro x Banco Bradesco S.A.

ID: 323137178

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037598-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1037598-14.2025.8.11.0001 Requerente: ROSANGELA PEDRO Requerido: BANCO BRADES…

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