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Processo nº 1008893-06.2025.8.11.0001

ID: 329265185

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008893-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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MARIANA SILVA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1008893-06.2025.8.11.0001 Exequente: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LT…

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Processo nº 1039060-06.2025.8.11.0001

ID: 310125572

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039060-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDES BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL COSTA CORTES

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LIAMAR MEIRA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1039060-06.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LARISSA …

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Processo nº 1040903-06.2025.8.11.0001

ID: 299270359

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040903-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040903-06.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: JONATHAN WILLIAN …

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Processo nº 1035471-06.2025.8.11.0001

ID: 280875963

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035471-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035471-06.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GAMA FORMATURAS LTDA EXECUTADO: FERNANDA VANETE RODRIGUES PEREIRA V…

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Processo nº 1027517-06.2025.8.11.0001

ID: 260629246

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027517-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GONCALO DE OLIVEIRA AUTO ELETRICA E ESCAPAMENTOS OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027517-06.2025.8.11.0001. AUTOR: AUTO ELETRICA E ESCAPAMENTOS OLIVEIRA LTDA, ADEMILSON GONCALO DE OLIVEI…

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Laura Cristina De Assis Arruda e outros x Cib Consultoria Administracao E Participacoes S/A.

ID: 261470678

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010639-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE ASSIS ARRUDA NEIDE DE FATIMA ASSIS

Polo Passivo:

CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.

Sentença

Advogados:

ERICA LETICIA GUALBANO DE SOUZA

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AUXILIADORA BENEDITA PINTEL DE MORAES

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MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010639-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEIDE DE FATIMA ASSIS REPRESENTANTE: LAURA CRISTINA DE ASSIS ARRUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010639-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEIDE DE FATIMA ASSIS REPRESENTANTE: LAURA CRISTINA DE ASSIS ARRUDA REQUERIDO: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Rafael Martine x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304835892

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023055-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023055-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL MARTINE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023055-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL MARTINE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a Requerida promoveu o depósito judicial no valor da condenação, conforme registro no processo em Id. 197148360. A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial em Id. 198007228. Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Nesta senda, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 3.085,00 (três mil e oitenta e cinco reais), à zerar conta judicial, na conta indicada, ante a existência de procuração conferindo poderes a causídica, conforme documento carreado no Id. 189582307*, qual seja: DADOS BANCARIOS BANCO BRASIL Agencia 2128-8 Conta Corrente: 30756-4 CPF: 693.802.011-68 Titularidade: RUTE SOUZA OLIVEIRA Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1015877-06.2025.8.11.0001

ID: 291492593

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015877-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE PATRICIA FRAY DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015877-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE PATRICIA FRAY DE CASTRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015877-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE PATRICIA FRAY DE CASTRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1043619-06.2025.8.11.0001

ID: 325707285

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043619-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO BENEDITO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANY GABRIELA CRESQUI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1043619-06.2025.8.11.0001 Vistos, etc. A vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a L… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1043619-06.2025.8.11.0001 Vistos, etc. A vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei Federal nº 12.153/2009 e também pelo que preceitua, expressamente, a Resolução nº 04/2014 do E. Pleno do TJMT. Isso porque o valor da causa é INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, único critério que define a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, salvo as exceções legais. Nesse sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, julgado em 28.11.2018, no qual ficou fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações referentes à URV e quaisquer outras cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de se realizar perícia, salvo as exceções contidas na Lei Federal nº 12.153/2009. Assim, em consonância com o entendimento supracitado, não restam dúvidas que a competência do Juizado mencionado é absoluta, ex lege. E em razão disso, torna-se imperioso declinar da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante disso, e considerando que a competência ratione materiae é absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, e que pode ser, inclusive, declarada ex officio pelo Magistrado, com arrimo no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, arts. 1º, §1º, IX e X, e 2º, ambos da Resolução nº 004/2014/TP, bem como com amparo na Portaria nº 635/2015-PRES. e no Ofício Circular nº 356/2018-DAPI-CGJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital de Cuiabá para a análise e julgamento da presente ação. Por fim, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com a devida baixa definitiva no processo com relação a esta Vara. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, 7 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001036-06.2025.8.11.0001

ID: 308845242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001036-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: HUMBERTO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001036-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: HUMBERTO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação que visa ao reconhecimento de doença prevista no rol da Lei nº 7.713/1988, para fins de obtenção de redução da contribuição previdenciária, bem como para averiguar se a patologia apresentada incapacita a parte autora para o exercício de qualquer atividade laboral. Com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.153/2009, determino a realização de prova pericial, na modalidade de exame técnico simples. Para tanto, nomeio como perito o médico João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá/MT, telefone celular (65) 99601-1639. O perito atuará independentemente de compromisso. Considerando a natureza da causa e a sua complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos mediante expedição de certidão de crédito, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de manifestação expressa de recusa pelo perito no prazo de 15 (quinze) dias configurará aceitação tácita dos honorários, que serão, então, considerados definitivos. A partir da intimação da convalidação desses honorários, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo pericial. Quesitos do juízo: a) A parte autora apresenta doença incluída no rol da Lei nº 7.713/1988? Em caso positivo, desde quando? b) A patologia apresentada incapacita a parte autora para qualquer atividade laboral, nos termos da Lei nº 700/2021 (vigente a partir de 10/08/2021), que alterou a Lei Complementar nº 202/2004? Apresentado o laudo técnico, expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, querendo, apresentar parecer técnico (art. 35 da Lei nº 9.099/1995). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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