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Papito Auto Posto Varzea Grande Ltda x Vargas Servicos E Comercio Ltda

ID: 305019694

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1047212-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAPITO AUTO POSTO VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

VARGAS SERVICOS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NADJA FARIA DE SOUZA

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DANILO GONZAGA RISPOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO GONZAGA RISPOLI

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RENATO ALKMIN FLEURY DA ROCHA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO ALKMIN FLEURY DA ROCHA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047212-54.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PAPITO AUTO POSTO VARZEA GRANDE LTDA REQUERIDO: VARGAS SERVICOS E COMERCIO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047212-54.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PAPITO AUTO POSTO VARZEA GRANDE LTDA REQUERIDO: VARGAS SERVICOS E COMERCIO LTDA Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Papito Auto Posto Várzea Grande Ltda. em desfavor de Vargas Serviços e Comércio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que forneceu combustíveis e outros produtos à requerida, os quais foram utilizados no abastecimento de veículos empregados no transporte de mercadorias do estabelecimento comercial da demandada. Em razão da relação comercial mantida, foram emitidas faturas e boletos bancários no valor total de R$ 76.832,65, discriminadas na inicial, com respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios anexados. Alega que, não obstante os fornecimentos devidamente realizados e documentados, a ré deixou de adimplir as obrigações assumidas, motivando o protesto dos títulos e a tentativa frustrada de cobrança extrajudicial. Sustenta que foram infrutíferas as tentativas de recebimento amigável do crédito, razão pela qual ingressa com a presente ação monitória, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, por dispor de prova escrita sem eficácia de título executivo. Requer a expedição de mandado de pagamento para que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 85.728,23, conforme memorial de débito atualizado juntado aos autos, acrescida de encargos moratórios, correção monetária, juros legais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 701 do CPC. Com a inicial anexa documentos. Deferida expedição de Mandado Monitório ID. 4272503. Devidamente citada, a requerida não apresentou Embargos Monitórios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação monitória ajuizada por Papito Auto Posto Várzea Grande Ltda. em desfavor de Vargas Serviços e Comércio Ltda, buscando o recebimento do valor de R$ 76.832,65. A prova do crédito se consubstancia nos documentos ID. 171775907. Observa-se que a demandante alega haver efetuado a venda de diversos produtos à empresa ré, consubstanciada em notas fiscais vencidas e não pagas. Verifica-se, na espécie, que a empresa autora acostou notas fiscais decorrentes da venda das mercadorias, assim como os canhotos de entrega, os quais se constituem documentos hábeis a comprovar a relação jurídica de direito material havida entre as partes, informando com clareza a natureza e evolução da dívida oriunda da obrigação assumida pelo devedor, não pairando dúvidas quanto à celebração da transação narrada na peça inicial. Ressalte-se ser entendimento há muito pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça de que notas fiscais servem para o ajuizamento da ação monitória, não sendo exigida a assinatura do devedor. Neste sentido, o AgRg no AREsp nº. 763.885/RS, o AgRg no REsp nº.1.248.167/PB, o REsp nº. 894.767/SE, o REsp nº. 203.811/MG e o REsp nº. 164.190/SP. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MERCADORIAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. Nota fiscal de venda de mercadoria acompanhada do correspondente comprovante de entrega assinado pelo devedor constitui documento hábil para manejo da ação monitória à luz do artigo 700 do CPC. Comprovada a efetiva entrega de mercadorias constantes de notas fiscais de compra e venda e não demonstrada a realização dos correlatos pagamentos pelo comprador, impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor do credor, na ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000191196831001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 19/11/2019) Conforme determina §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, JULGO IMPROCEDENTE os embargos Monitórios e por consequência, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, CONSTITUO de pleno direito os títulos executivos judiciais, no valor líquido de R$ 76.832,65, devendo ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data prevista para pagamento, bem como acrescidos dos juros de mora pela SELIC, a partir da citação. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, ressalvada a situação acima, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1078155-54.2024.8.11.0041

ID: 299646756

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078155-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REMI KREUZ SCHNORR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078155-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: REMI KREUZ SCHNORR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078155-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: REMI KREUZ SCHNORR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por REMI KREUZ SCHNORR em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Decisão inicial (ID 179134737) concedendo os benefícios da justiça gratuita ao exequente e determinando a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com proposta de acordo (ID 187618217). Em manifestação (ID 187959399), o exequente sustenta a intempestividade da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, requerendo a homologação dos cálculos apresentados na petição inicial, com fixação de honorários sucumbenciais e expedição de RPVs autônomas. É o relatório. Passo a decidir. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a alegação do exequente quanto à intempestividade da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Nos termos do art. 535 do CPC, o prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 30 (trinta) dias. Contando-se da data da ciência (31/01/2025), o prazo final seria 18/03/2025. Portanto, a manifestação apresentada pelo executado em 19/03/2025 é intempestiva, tendo sido protocolada fora do prazo legal estabelecido. No entanto, considerando a relevância das matérias alegadas e por se tratar de questões de ordem pública, passo à análise das teses defensivas suscitadas. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que o Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anterior ao ano de 2013. Observa-se que o exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pela parte exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, RECONHEÇO o excesso no cálculo do exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 187618218, no valor de R$ 13.163,49 (treze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos). Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução (R$ 16.698,24– R$ 13.163,49 = R$ 3.534,75) que resulta em R$ 353,47 (trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 1.316,34 (mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos). Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1051965-54.2024.8.11.0041

ID: 312703349

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051965-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE AMORIM DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1051965-54.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ELIANE AMORIM DA CUNHA EXECUTADO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1051965-54.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ELIANE AMORIM DA CUNHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, prescrição, excesso de execução e que o pagamento da referida verba poderia se dar pela via administrativa, razão pela qual pleiteou pela extinção ou sobrestamento da demanda, bem como apresentou proposta de acordo. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se a necessidade de análise técnica, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo pelo Estado e da existência de divergência quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Trata-se de matéria de ordem pública que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Do Edital de Transação por Adesão Nº001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT Do teor do referido edital, extrai-se a seguinte disposição: [...] 1.3. A presente adesão não abrange os valores decorrentes de eventuais ações coletivas ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ações coletivas. [...] Portanto, considerando que o edital não abrange valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas, conclui-se pela sua inaplicabilidade à presente demanda. Ademais, consta do termo aditivo ao mesmo edital a seguinte previsão: [...] 1.1. Torna público que a data final para adesão ao Edital de Transação por Adesão no 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT se dará em 7 de março de 2025. [...] Sendo assim, ainda que se admitisse, em tese, a aplicabilidade do referido edital aos presentes autos, verifica-se que o prazo para adesão encontra-se expirado, de modo que o instrumento já não produz efeitos. Diante disso, não há que se falar em pertinência do edital em questão no presente feito, haja vista que ele expressamente exclui valores oriundos de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a alegação de prescrição, tampouco o pleito relacionado ao Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, por se revelar incabível nos presentes autos, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1030431-54.2024.8.11.0041

ID: 261616358

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030431-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 1030431-54.2024.8.11.0041 (p) VISTOS, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pela parte Autora no id. 177369012 como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e revogo a decisão id. 1… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 1030431-54.2024.8.11.0041 (p) VISTOS, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pela parte Autora no id. 177369012 como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e revogo a decisão id. 176040222 ante o seu manifesto equívoco. A pretensão autoral está amparada na suposta manutenção indevida de seu nome como proprietária de imóvel cuja escritura pública foi anulada judicialmente (processo nº 0019309-23.2008.8.11.0041), após reconhecimento de fraude nos documentos utilizados na venda. Aduz que embora a sentença tenha transitado em julgado em 14/12/2023, os réus (Estado de MT e a empresa Arruda Junqueira & Cia Ltda) não regularizaram a titularidade do imóvel nem os registros fiscais, o que vem gerando dívidas e protestos em nome da autora, com consequências patrimoniais e pessoais significativas. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a averbação da sentença anulatória na matrícula nº 87.387, registrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT; A retificação do nome do proprietário junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá, substituindo-se o nome da autora pelo da segunda requerida; A baixa de todos os protestos relacionados ao imóvel, que estejam em nome da autora, com as respectivas despesas imputadas à real proprietária, a empresa requerida. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela existência de sentença com trânsito em julgado que reconheceu a fraude na cadeia de negócios jurídicos e declarou nula a escritura pública de compra e venda celebrada pela autora, reconhecendo sua boa-fé objetiva no negócio. Todavia, em consulta aos autos do processo nº 0019309-23.2008.8.11.0041, foi verificado a resposta do cartório de registro de imóveis ao Ofício nº 043/2024, informando que o cancelamento do registro na matrícula nº 87.387 exige o pagamento prévio dos emolumentos pela parte interessada, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.603/2001. Com efeito, é inequívoco que a empresa Arruda Junqueira & Cia Ltda é parte beneficiada pelo retorno da titularidade do imóvel, nos termos da sentença transitada em julgado, incumbindo a ela o pagamento dos emolumentos cartorários, e, a sua omissão, configura obstáculo material ao cumprimento da ordem judicial anterior. O perigo de dano também se mostra evidente. A autora continua sendo indevidamente tratada como proprietária do imóvel por órgãos públicos, estando sujeita a cobranças fiscais, protestos e restrições de crédito, com prejuízos patrimoniais e à sua dignidade, os quais são atuais e contínuos. Cumpre ressaltar que, embora o Estado de Mato Grosso não tenha figurado como parte no processo nº 0019309-23.2008.8.11.0041, a presente demanda é autônoma e busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pela má prestação do serviço notarial delegado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, com base em provas e argumentos próprios, que serão analisados no momento oportuno. Entretanto, considerando a ausência do Estado no processo de origem, os efeitos da tutela de urgência devem recair, neste momento, exclusivamente sobre a segunda requerida, Arruda Junqueira & Cia Ltda – ME, em razão de sua legitimidade e inércia comprovada na averbação da sentença que lhe favoreceu. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a 2ª Requerida, ARRUDA JUNQUEIRA & CIA LTDA – ME, promova, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, o pagamento dos emolumentos devidos ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, necessários à averbação da sentença anulatória proferida no processo nº 0019309-23.2008.8.11.0041, referente à matrícula nº 87.387. Após o pagamento, deverá a requerida providenciar, junto ao cartório, a efetivação da averbação do cancelamento da escritura pública anteriormente registrada em nome da autora, restabelecendo a titularidade do imóvel. Em seguida, no mesmo prazo, a requerida deverá: Adotar todas as providências necessárias à baixa dos protestos e outras restrições decorrentes da indevida manutenção do nome da Aautora como proprietária do bem, inclusive arcando com os custos que forem exigidos para tanto. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima. Quanto ao Estado de Mato Grosso, sua eventual responsabilidade será apreciada no mérito desta ação, preservado o contraditório e os limites da coisa julgada formada na ação anterior, na qual não foi parte. Determino, desde já, que o Município de Cuiabá proceda, no prazo de 10 (dez) dias à alteração do cadastro fiscal do imóvel objeto da matrícula nº 87.387, excluindo o nome da autora como contribuinte de IPTU e demais tributos, com a imputação da titularidade fiscal à empresa Arruda Junqueira & Cia Ltda – ME, conforme sentença judicial transitada em julgado proferida no processo nº 0019309-23.2008.8.11.0041. CITEM-SE os Requeridos para no prazo legal, apresentarem contestação. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Francisco Rogerio Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1077864-54.2024.8.11.0041

ID: 326337917

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077864-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL JOSE ANTUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE PATRICIA DIAS GADEIA BOTELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1077864-54.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança Cotas do Pasep c/c de Danos Morais ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1077864-54.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança Cotas do Pasep c/c de Danos Morais ajuizada por Jamil Jose Antunes Pereira em desfavor de Banco do Brasil S.A.. Conforme decisão de id 186981830 o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo facultado o recolhimento das custas processuais de forma parcelada. A parte autora deixou de comprovar o pagamento integral das custas devidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança Cotas do Pasep c/c de Danos Morais ajuizada por Jamil Jose Antunes Pereira em desfavor de Banco do Brasil S.A. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 186981830, foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Em consulta ao sistema, verifica-se que o autor está inadimplente quanto ao pagamento das custas processuais, não sendo efetuado o pagamento das custas. Vejamos: Dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante nos incisos IV, V VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Isto posto, considerando que a parte autora deixou de quitar os valores de sua responsabilidade, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese ser indispensável à intimação prévia da parte para o adimplemento das custas iniciais, nota-se dos autos que a parte autora possuía integral conhecimento acerca do parcelamento deferido e o prazo de vencimento de cada parcela, tendo em vista ter efetuado o pagamento das primeiras vencidas, restando inerte no cumprimento integral da obrigação. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (N.U 1027086-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe ao beneficiário proceder com a regular quitação na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (N.U 1032658-85.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (N.U 1027086-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1003843-02.2025.8.11.0000

ID: 330857804

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003843-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003843-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003843-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), LUIZ PINTO DE CARVALHO - CPF: 405.991.161-53 (AGRAVADO), FLAVIA MACEDO BERTOZO - CPF: 213.666.898-60 (ADVOGADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS. CONTRATO NÃO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a remuneração do consumidor ao patamar de 30%, fixando multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a limitação de descontos mensais a 30% da renda do devedor pode ser aplicada a contratos bancários com desconto em conta corrente, e não consignados; (ii) se a decisão judicial que impõe tal limitação viola jurisprudência pacificada do STJ e dispositivos do CPC/2015 e do CDC. III. Razões de decidir 3. A distinção entre contratos consignados e contratos com desconto em conta corrente não impede a aplicação dos princípios da dignidade humana e da função social do contrato nas hipóteses de superendividamento. 4. A Lei nº 14.181/2021 introduziu o direito fundamental à preservação do mínimo existencial, autorizando, mesmo em contratos não consignados, a modulação dos efeitos financeiros do pacto para garantir a subsistência do consumidor. 5. A decisão impugnada baseou-se em prova idônea de comprometimento quase integral da renda do consumidor com dívidas bancárias, o que caracteriza situação de superendividamento. 6. O limite de 30% dos descontos está em consonância com parâmetro previsto no Decreto nº 11.150/2022 e não extingue a obrigação, mas apenas assegura provisoriamente a efetividade do processo de repactuação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A limitação provisória dos descontos mensais sobre a renda do consumidor a 30%, mesmo em contratos com autorização de débito em conta corrente, é juridicamente válida quando evidenciada situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial. 2. A função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam a intervenção judicial para assegurar o equilíbrio nas relações de consumo em contexto de vulnerabilidade financeira.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara esp. em direito bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendevidamento nº 1077961-54.2024.8.11.0041, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. Diz-se que antecipar a tutela jurisdicional implica em afastar o procedimento normal de conhecimento e solução do conflito para trazer a lume uma decisão sobre a controvérsia levada à Juízo, decisão essa que, ordinariamente, não poderia ser prolatada nesse momento processual. A agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando, em síntese, que: o contrato firmado com a parte agravada não se trata de empréstimo consignado, mas de contrato com desconto em conta corrente, modalidade que não está sujeita à limitação de descontos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.586.910; A própria agravada indicou a conta para os descontos no ato da contratação e foi devidamente informada sobre todas as condições do contrato; a decisão recorrida implica inadimplência forçada e compromete o direito da agravante de receber os valores devidos, o que pode gerar prejuízos irreparáveis; o Decreto nº 11.150/2022 não autoriza a limitação de descontos em contratos não consignados e não há comprovação de que a dívida compromete o mínimo existencial do agravado; por fim, a tutela concedida viola o artigo 927, inciso III, do CPC, ao contrariar entendimento pacificado em demandas repetitivas pelo STJ. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso interposto. após, requer que seja dado total provimento ao mesmo, para reformar a r. decisão interlocutória proferida, considerando que o contrato é perfeitamente válido, e, não possui qualquer ilegalidade ou abusividade, não havendo que se falar em suspensão/limitação do desconto das parcelas convencionadas entre as partes. A liminar foi indeferida. (id. 268397760) Contrarrazões. (id. 2744488372) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara esp. em direito bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendevidamento nº 1077961-54.2024.8.11.0041, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. Pois bem. O juízo de origem, diante das alegações de superendividamento do consumidor e com base na documentação apresentada, considerou presentes os requisitos da tutela de urgência e determinou, de forma provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre a renda do requerente, com vistas à preservação do mínimo existencial, princípio incorporado expressamente ao CDC, transcrevo trecho da r. decisão: “(...)No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. (...)”. (id. 267657270) A insurgência recursal repousa essencialmente na alegação de que os contratos em questão não seriam de natureza consignada e que os descontos, por decorrerem de autorizações em conta corrente, não estariam sujeitos à limitação legal. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o REsp 1.586.910/SP, no qual se firmou a tese de que os contratos com desconto em conta-corrente não se confundem com os contratos consignados disciplinados pela Lei nº 10.820/2003, inexistindo, assim, amparo legal para a limitação de descontos nesta modalidade contratual. Todavia, embora o entendimento do STJ de fato distinga os regimes jurídicos das duas modalidades, deve-se reconhecer que o caso dos autos se insere em um novo paradigma normativo estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a disciplina do superendividamento do consumidor pessoa natural e, sobretudo, elevou a preservação do mínimo existencial à categoria de direito fundamental do consumidor, consoante os incisos XI e XII do artigo 6º do CDC. Dessa forma, mesmo que não se trate de contrato consignado, a limitação dos descontos a 30% encontra fundamento jurídico válido na necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana e à função social do contrato, notadamente quando evidenciado, ainda que em cognição sumária, o comprometimento da totalidade ou quase totalidade da renda do consumidor com dívidas bancárias. Ressalte-se que o Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar o conceito de “mínimo existencial”, estabelece como parâmetro inicial a quantia correspondente a 25% do salário mínimo, sendo certo que o valor de 30% da renda líquida, aplicado pela decisão agravada, alinha-se a esse critério, resguardando margem razoável de subsistência. Outrossim, o perigo de dano restou adequadamente demonstrado pela possibilidade concreta de comprometimento integral da remuneração do agravado, servidor público que, segundo os documentos juntados, já sofria descontos vultosos de diversos contratos, incluindo o da Agravante. No tocante à probabilidade do direito invocado, esta se extrai da própria narrativa dos autos e da verossimilhança da condição de superendividamento alegada, a qual é reforçada pela documentação apresentada, pela pluralidade de contratos bancários firmados e pelos descontos incidentes em sua conta. Por fim, cumpre salientar que a medida concedida em primeira instância não constitui inovação desproporcional, tampouco interfere de forma abusiva na relação contratual, mas apenas modula, de forma provisória, os efeitos financeiros do contrato à luz de preceito legal expresso, sem extinguir a obrigação principal nem afastar a análise final do mérito, a ser oportunamente realizada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que, com amparo no artigo 300 do CPC e no artigo 54-A, § 1º, do CDC, limitou os descontos mensais das dívidas do agravado a 30% de sua remuneração líquida, resguardando o mínimo existencial e assegurando a efetividade do processo principal de repactuação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003843-02.2025.8.11.0000

ID: 330857808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003843-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PINTO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MACEDO BERTOZO

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ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003843-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003843-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), LUIZ PINTO DE CARVALHO - CPF: 405.991.161-53 (AGRAVADO), FLAVIA MACEDO BERTOZO - CPF: 213.666.898-60 (ADVOGADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS. CONTRATO NÃO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a remuneração do consumidor ao patamar de 30%, fixando multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a limitação de descontos mensais a 30% da renda do devedor pode ser aplicada a contratos bancários com desconto em conta corrente, e não consignados; (ii) se a decisão judicial que impõe tal limitação viola jurisprudência pacificada do STJ e dispositivos do CPC/2015 e do CDC. III. Razões de decidir 3. A distinção entre contratos consignados e contratos com desconto em conta corrente não impede a aplicação dos princípios da dignidade humana e da função social do contrato nas hipóteses de superendividamento. 4. A Lei nº 14.181/2021 introduziu o direito fundamental à preservação do mínimo existencial, autorizando, mesmo em contratos não consignados, a modulação dos efeitos financeiros do pacto para garantir a subsistência do consumidor. 5. A decisão impugnada baseou-se em prova idônea de comprometimento quase integral da renda do consumidor com dívidas bancárias, o que caracteriza situação de superendividamento. 6. O limite de 30% dos descontos está em consonância com parâmetro previsto no Decreto nº 11.150/2022 e não extingue a obrigação, mas apenas assegura provisoriamente a efetividade do processo de repactuação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A limitação provisória dos descontos mensais sobre a renda do consumidor a 30%, mesmo em contratos com autorização de débito em conta corrente, é juridicamente válida quando evidenciada situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial. 2. A função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam a intervenção judicial para assegurar o equilíbrio nas relações de consumo em contexto de vulnerabilidade financeira.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara esp. em direito bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendevidamento nº 1077961-54.2024.8.11.0041, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. Diz-se que antecipar a tutela jurisdicional implica em afastar o procedimento normal de conhecimento e solução do conflito para trazer a lume uma decisão sobre a controvérsia levada à Juízo, decisão essa que, ordinariamente, não poderia ser prolatada nesse momento processual. A agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando, em síntese, que: o contrato firmado com a parte agravada não se trata de empréstimo consignado, mas de contrato com desconto em conta corrente, modalidade que não está sujeita à limitação de descontos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.586.910; A própria agravada indicou a conta para os descontos no ato da contratação e foi devidamente informada sobre todas as condições do contrato; a decisão recorrida implica inadimplência forçada e compromete o direito da agravante de receber os valores devidos, o que pode gerar prejuízos irreparáveis; o Decreto nº 11.150/2022 não autoriza a limitação de descontos em contratos não consignados e não há comprovação de que a dívida compromete o mínimo existencial do agravado; por fim, a tutela concedida viola o artigo 927, inciso III, do CPC, ao contrariar entendimento pacificado em demandas repetitivas pelo STJ. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso interposto. após, requer que seja dado total provimento ao mesmo, para reformar a r. decisão interlocutória proferida, considerando que o contrato é perfeitamente válido, e, não possui qualquer ilegalidade ou abusividade, não havendo que se falar em suspensão/limitação do desconto das parcelas convencionadas entre as partes. A liminar foi indeferida. (id. 268397760) Contrarrazões. (id. 2744488372) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara esp. em direito bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendevidamento nº 1077961-54.2024.8.11.0041, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. Pois bem. O juízo de origem, diante das alegações de superendividamento do consumidor e com base na documentação apresentada, considerou presentes os requisitos da tutela de urgência e determinou, de forma provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre a renda do requerente, com vistas à preservação do mínimo existencial, princípio incorporado expressamente ao CDC, transcrevo trecho da r. decisão: “(...)No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. (...)”. (id. 267657270) A insurgência recursal repousa essencialmente na alegação de que os contratos em questão não seriam de natureza consignada e que os descontos, por decorrerem de autorizações em conta corrente, não estariam sujeitos à limitação legal. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o REsp 1.586.910/SP, no qual se firmou a tese de que os contratos com desconto em conta-corrente não se confundem com os contratos consignados disciplinados pela Lei nº 10.820/2003, inexistindo, assim, amparo legal para a limitação de descontos nesta modalidade contratual. Todavia, embora o entendimento do STJ de fato distinga os regimes jurídicos das duas modalidades, deve-se reconhecer que o caso dos autos se insere em um novo paradigma normativo estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a disciplina do superendividamento do consumidor pessoa natural e, sobretudo, elevou a preservação do mínimo existencial à categoria de direito fundamental do consumidor, consoante os incisos XI e XII do artigo 6º do CDC. Dessa forma, mesmo que não se trate de contrato consignado, a limitação dos descontos a 30% encontra fundamento jurídico válido na necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana e à função social do contrato, notadamente quando evidenciado, ainda que em cognição sumária, o comprometimento da totalidade ou quase totalidade da renda do consumidor com dívidas bancárias. Ressalte-se que o Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar o conceito de “mínimo existencial”, estabelece como parâmetro inicial a quantia correspondente a 25% do salário mínimo, sendo certo que o valor de 30% da renda líquida, aplicado pela decisão agravada, alinha-se a esse critério, resguardando margem razoável de subsistência. Outrossim, o perigo de dano restou adequadamente demonstrado pela possibilidade concreta de comprometimento integral da remuneração do agravado, servidor público que, segundo os documentos juntados, já sofria descontos vultosos de diversos contratos, incluindo o da Agravante. No tocante à probabilidade do direito invocado, esta se extrai da própria narrativa dos autos e da verossimilhança da condição de superendividamento alegada, a qual é reforçada pela documentação apresentada, pela pluralidade de contratos bancários firmados e pelos descontos incidentes em sua conta. Por fim, cumpre salientar que a medida concedida em primeira instância não constitui inovação desproporcional, tampouco interfere de forma abusiva na relação contratual, mas apenas modula, de forma provisória, os efeitos financeiros do contrato à luz de preceito legal expresso, sem extinguir a obrigação principal nem afastar a análise final do mérito, a ser oportunamente realizada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que, com amparo no artigo 300 do CPC e no artigo 54-A, § 1º, do CDC, limitou os descontos mensais das dívidas do agravado a 30% de sua remuneração líquida, resguardando o mínimo existencial e assegurando a efetividade do processo principal de repactuação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042750-54.2024.8.11.0041

ID: 332876141

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042750-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA GOMES DIAS VON RYN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042750-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VALERIA GOMES DIAS VON RYN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042750-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VALERIA GOMES DIAS VON RYN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por VALERIA GOMES DIAS VON RYN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 169691878), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 14.299,31 (quatorze mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução arguindo preliminarmente a possibilidade concreta de pagamento por via administrativa, bem como impossibilidade de pagamento das parcelas anteriores ao ano/2013, além da existência de excesso na execução. A parte requerente no ID. 185587947 apresentou defesa, requerendo a rejeição da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A alegação de ausência de interesse de agir, com fundamento na possibilidade de pagamento administrativo por meio do Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, não merece acolhimento, uma vez que, embora a Administração Pública possa instituir mecanismos consensuais de solução de conflitos, como a transação administrativa, tais instrumentos não vinculam o jurisdicionado nem obstam o exercício regular do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A mera existência de previsão normativa ou a publicação de edital de transação não configura hipótese de ausência de interesse de agir, especialmente quando a parte exequente opta por buscar a satisfação de crédito reconhecido judicialmente por meio do cumprimento de sentença, já que o uso da via administrativa é uma faculdade da parte e não uma imposição legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de extinção ou suspensão do feito com base na alegada possibilidade de pagamento administrativo, devendo o cumprimento de sentença ter seu curso regular assegurado. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO A prescrição é considerada matéria de ordem pública, o que implica diversas consequências jurídicas relevantes, entre elas destaca-se a possibilidade de ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, esse caráter de ordem pública decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar a perpetuação de litígios indefinidos no tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram entendimento de que a prescrição deve ser observada de ofício pelo magistrado, dada sua natureza imperativa, essa prerrogativa reforça a imparcialidade do Poder Judiciário e impede que demandas intempestivas sejam analisadas em prejuízo da estabilidade jurídica. Dessa forma, analisando detidamente os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estes encontram-se plenamente alinhados ao édito sentencial proferido, que reconheceu a prescrição de valores anteriores a setembro de 2012. Observa-se claramente que a tabela de cálculos apresentada não inclui qualquer montante anterior ao período prescricional estabelecido, respeitando integralmente a decisão judicial proferida. Logo, conclui-se com clareza que não há incidência de prescrição nos cálculos apresentados pela parte exequente, estando estes, portanto, em estrita conformidade com os parâmetros definidos pela sentença. Desse modo, REJEITO a preliminar. No mérito, especificamente quanto a alegação de excesso de execução, o Estado sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente extrapolam os limites da condenação fixada no acórdão da ação coletiva, o qual reconheceu unicamente o direito ao terço constitucional de férias e não ao valor integral das férias, assim, argumenta que a memória de cálculo inclui verbas não contempladas na decisão judicial, motivo pelo qual deveria ser retificada, com a exclusão dos valores referentes às férias propriamente ditas. Contudo, verifica-se que a argumentação apresentada pelo ente estatal é meramente genérica e desacompanhada de qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil. A simples alegação de excesso, desacompanhada de planilha com os valores que reputa adequados, não é suficiente para o conhecimento da impugnação, pois inviabiliza o necessário contraditório e a análise efetiva da pretensão resistida. Diante de todo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo exequente, que perfaz o valor de R$ 14.299,31 (quatorze mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), para que operem seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada EXPEÇA o competente requisitório. Após a expedição, cumpra-se nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, observando-se os prazos e procedimentos estabelecidos para a efetivação do pagamento. Sirva a presente decisão como ofício para os devidos fins. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte credora em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para possível extinção. Considerando a certidão de id. 169817261 OFICIE-SE a 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, a fim de que se evite pagamento em duplicidade. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008233-15.2025.8.11.0000

ID: 330857876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008233-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), LUIZ PINTO DE CARVALHO - CPF: 405.991.161-53 (AGRAVADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERAÇÃO PROVISÓRIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos de militar ao patamar de 30%, em razão do reconhecimento de situação de superendividamento, nos termos da L. 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de militar autoriza, por si só, a superação do teto de 30% sobre os vencimentos líquidos, considerando a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ou se, em caso de superendividamento, é possível a limitação judicial dos descontos em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A legislação específica aplicável aos militares permite consignações até o limite de 70% da remuneração, desde que preservado o mínimo de 30% da renda líquida. 4. Contudo, a legislação consumerista, em especial a L. 14.181/2021, autoriza intervenção judicial para reorganização de dívidas em situações qualificadas de superendividamento, inclusive por meio da limitação dos descontos, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 5. A jurisprudência admite relativização da margem consignável legal em casos excepcionais, quando demonstrado que a subsistência do devedor e de sua família está comprometida. 6. A limitação determinada é provisória, não implica exoneração das dívidas, nem afeta a validade dos contratos, apenas reorganiza temporariamente os pagamentos. 7. Ausente demonstração de risco de dano irreversível à instituição financeira, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de militar não afasta a possibilidade de limitação judicial dos descontos em folha a 30% da remuneração líquida, quando demonstrada situação de superendividamento que comprometa a subsistência do devedor. 2. É admissível a concessão de tutela de urgência para contenção provisória de descontos contratuais, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. O agravante alega que a decisão recorrida afronta a legislação vigente e a jurisprudência dominante, pois desconsidera a previsão legal da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite o desconto de até 70% dos rendimentos dos militares. Argumenta que a decisão viola os princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e da autonomia contratual, além de ocasionar grave dano financeiro à instituição financeira. Ademais, o agravante destaca que os contratos firmados com o agravado respeitaram os limites legais da margem consignável e que a suspensão da cobrança compromete a previsibilidade e estabilidade do sistema de crédito consignado. Alega que a limitação imposta pelo juízo a quo representa interferência indevida nas relações contratuais privadas, além de ser incompatível com a legislação específica. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, pleiteando a revogação da decisão agravada e a manutenção dos descontos nos termos pactuados nos contratos firmados entre as partes. A liminar foi indeferida. (id. 275485387) Sem contrarrazões. (id. 281777899) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. Pois bem. A r. decisão deve ser mantida, pois foram preenchidos os requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela, transcrevo-a: “(...)No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado.”. (id. 275155363) O recurso interposto pelo Banco PAN S.A. dirige-se contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que determinou a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado ao teto de 30% dos proventos líquidos, bem como suspendeu determinadas cobranças, tudo com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que introduziu o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em suma, a inaplicabilidade do teto fixado na decisão em razão de o agravado ser militar, ao qual se aplicaria a disciplina especial prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual permite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, respeitado o mínimo de 30% para subsistência, nos termos do artigo 14, §3º da referida norma. De início, é oportuno assentar que, de fato, a condição de militar impõe disciplina normativa própria no que tange às consignações em folha de pagamento, conferindo tratamento diferenciado quanto ao limite máximo de descontos autorizados sobre seus vencimentos. O §3º do art. 14 da MP nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.”, o que significa, em termos práticos, uma margem consignável de até 70%. Entretanto, a limitação fixada pelo juízo de origem não se baseou exclusivamente na normativa interna das Forças Armadas, mas sim nos pressupostos legais e constitucionais da tutela da dignidade da pessoa humana, associados ao mínimo existencial, cuja preservação justifica medidas de proteção ao devedor hipossuficiente em estado de superendividamento, ainda que ocupante de cargo público ou função militar. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de relativização da margem consignável mesmo nos casos em que o devedor é servidor público ou militar, desde que evidenciado o comprometimento da totalidade da renda disponível e a efetiva ameaça à sua subsistência e de sua família. Com efeito, a finalidade da Lei nº 14.181/2021 não é punir a atividade econômica dos credores, mas permitir ao devedor superendividado reorganizar suas finanças de forma judicializada, priorizando as condições mínimas de sobrevivência, mediante repactuação coletiva ou compulsória dos contratos. Neste caso, conforme relatado, o agravado demonstrou situação de endividamento crítico, com comprometimento superior ao razoável de sua renda, a ponto de afetar sua capacidade de prover o próprio sustento. Embora se trate de militar, e ainda que os contratos tenham sido firmados com observância das margens legais, o Poder Judiciário não pode ser indiferente à demonstração concreta de que os descontos estão inviabilizando a subsistência do devedor. Não se desconhece que a jurisprudência administrativa, inclusive no âmbito das corporações militares, considera legítimo o comprometimento de até 70% da remuneração, desde que voluntariamente contratado. No entanto, tal autorização não impede o controle judicial em situações excepcionais, como é o caso do superendividamento qualificado previsto na legislação consumerista, sobretudo à luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ainda, registre-se que a medida imposta pela decisão agravada é provisória e não implica perdão da dívida, mas apenas a reorganização temporária dos pagamentos, assegurando-se ao devedor o direito de apresentar plano de pagamento exequível, compatível com suas possibilidades financeiras. Ao contrário do que sustenta o agravante, não há falar em enriquecimento ilícito ou violação ao pacto contratual, pois o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige apenas a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, ambos presentes no caso concreto. Do mesmo modo, o banco agravante não demonstrou de forma segura o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação. Ao contrário, o risco de dano é inverso, eis que a manutenção dos descontos acima da margem consignável de 30% (trinta por cento) poderá acarretar prejuízo à subsistência da agravante, de modo que prudente a manutenção do decisum com vistas ao atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ.” (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.05.2017). O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em conformidade com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC.” (TJ-MT 10096753420188110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTESTADO PELA AUTORA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Se a autora afirma a situação de superendividamento e comprometimento excessivo da sua renda, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).” (TJ-MT 10085736120228110000 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Portanto, a despeito da condição de militar do agravado, a manutenção da decisão agravada se justifica diante da prevalência da dignidade da pessoa humana, da proteção ao mínimo existencial e do caráter especial da legislação de superendividamento, que impõe ao Judiciário um papel de proteção ativa em face de relações desequilibradas. Ademais, imperioso destacar que no caso dos autos é preciso que ocorra a dilação probatória, o que reforça a necessidade da tutela concedida. As demais questões deverão ser arguidas no feito de origem, sob pena de supressão de instância sua análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008233-15.2025.8.11.0000

ID: 330857882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008233-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PINTO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), LUIZ PINTO DE CARVALHO - CPF: 405.991.161-53 (AGRAVADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERAÇÃO PROVISÓRIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos de militar ao patamar de 30%, em razão do reconhecimento de situação de superendividamento, nos termos da L. 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de militar autoriza, por si só, a superação do teto de 30% sobre os vencimentos líquidos, considerando a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ou se, em caso de superendividamento, é possível a limitação judicial dos descontos em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A legislação específica aplicável aos militares permite consignações até o limite de 70% da remuneração, desde que preservado o mínimo de 30% da renda líquida. 4. Contudo, a legislação consumerista, em especial a L. 14.181/2021, autoriza intervenção judicial para reorganização de dívidas em situações qualificadas de superendividamento, inclusive por meio da limitação dos descontos, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 5. A jurisprudência admite relativização da margem consignável legal em casos excepcionais, quando demonstrado que a subsistência do devedor e de sua família está comprometida. 6. A limitação determinada é provisória, não implica exoneração das dívidas, nem afeta a validade dos contratos, apenas reorganiza temporariamente os pagamentos. 7. Ausente demonstração de risco de dano irreversível à instituição financeira, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de militar não afasta a possibilidade de limitação judicial dos descontos em folha a 30% da remuneração líquida, quando demonstrada situação de superendividamento que comprometa a subsistência do devedor. 2. É admissível a concessão de tutela de urgência para contenção provisória de descontos contratuais, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. O agravante alega que a decisão recorrida afronta a legislação vigente e a jurisprudência dominante, pois desconsidera a previsão legal da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite o desconto de até 70% dos rendimentos dos militares. Argumenta que a decisão viola os princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e da autonomia contratual, além de ocasionar grave dano financeiro à instituição financeira. Ademais, o agravante destaca que os contratos firmados com o agravado respeitaram os limites legais da margem consignável e que a suspensão da cobrança compromete a previsibilidade e estabilidade do sistema de crédito consignado. Alega que a limitação imposta pelo juízo a quo representa interferência indevida nas relações contratuais privadas, além de ser incompatível com a legislação específica. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, pleiteando a revogação da decisão agravada e a manutenção dos descontos nos termos pactuados nos contratos firmados entre as partes. A liminar foi indeferida. (id. 275485387) Sem contrarrazões. (id. 281777899) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. Pois bem. A r. decisão deve ser mantida, pois foram preenchidos os requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela, transcrevo-a: “(...)No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado.”. (id. 275155363) O recurso interposto pelo Banco PAN S.A. dirige-se contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que determinou a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado ao teto de 30% dos proventos líquidos, bem como suspendeu determinadas cobranças, tudo com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que introduziu o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em suma, a inaplicabilidade do teto fixado na decisão em razão de o agravado ser militar, ao qual se aplicaria a disciplina especial prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual permite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, respeitado o mínimo de 30% para subsistência, nos termos do artigo 14, §3º da referida norma. De início, é oportuno assentar que, de fato, a condição de militar impõe disciplina normativa própria no que tange às consignações em folha de pagamento, conferindo tratamento diferenciado quanto ao limite máximo de descontos autorizados sobre seus vencimentos. O §3º do art. 14 da MP nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.”, o que significa, em termos práticos, uma margem consignável de até 70%. Entretanto, a limitação fixada pelo juízo de origem não se baseou exclusivamente na normativa interna das Forças Armadas, mas sim nos pressupostos legais e constitucionais da tutela da dignidade da pessoa humana, associados ao mínimo existencial, cuja preservação justifica medidas de proteção ao devedor hipossuficiente em estado de superendividamento, ainda que ocupante de cargo público ou função militar. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de relativização da margem consignável mesmo nos casos em que o devedor é servidor público ou militar, desde que evidenciado o comprometimento da totalidade da renda disponível e a efetiva ameaça à sua subsistência e de sua família. Com efeito, a finalidade da Lei nº 14.181/2021 não é punir a atividade econômica dos credores, mas permitir ao devedor superendividado reorganizar suas finanças de forma judicializada, priorizando as condições mínimas de sobrevivência, mediante repactuação coletiva ou compulsória dos contratos. Neste caso, conforme relatado, o agravado demonstrou situação de endividamento crítico, com comprometimento superior ao razoável de sua renda, a ponto de afetar sua capacidade de prover o próprio sustento. Embora se trate de militar, e ainda que os contratos tenham sido firmados com observância das margens legais, o Poder Judiciário não pode ser indiferente à demonstração concreta de que os descontos estão inviabilizando a subsistência do devedor. Não se desconhece que a jurisprudência administrativa, inclusive no âmbito das corporações militares, considera legítimo o comprometimento de até 70% da remuneração, desde que voluntariamente contratado. No entanto, tal autorização não impede o controle judicial em situações excepcionais, como é o caso do superendividamento qualificado previsto na legislação consumerista, sobretudo à luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ainda, registre-se que a medida imposta pela decisão agravada é provisória e não implica perdão da dívida, mas apenas a reorganização temporária dos pagamentos, assegurando-se ao devedor o direito de apresentar plano de pagamento exequível, compatível com suas possibilidades financeiras. Ao contrário do que sustenta o agravante, não há falar em enriquecimento ilícito ou violação ao pacto contratual, pois o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige apenas a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, ambos presentes no caso concreto. Do mesmo modo, o banco agravante não demonstrou de forma segura o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação. Ao contrário, o risco de dano é inverso, eis que a manutenção dos descontos acima da margem consignável de 30% (trinta por cento) poderá acarretar prejuízo à subsistência da agravante, de modo que prudente a manutenção do decisum com vistas ao atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ.” (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.05.2017). O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em conformidade com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC.” (TJ-MT 10096753420188110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTESTADO PELA AUTORA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Se a autora afirma a situação de superendividamento e comprometimento excessivo da sua renda, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).” (TJ-MT 10085736120228110000 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Portanto, a despeito da condição de militar do agravado, a manutenção da decisão agravada se justifica diante da prevalência da dignidade da pessoa humana, da proteção ao mínimo existencial e do caráter especial da legislação de superendividamento, que impõe ao Judiciário um papel de proteção ativa em face de relações desequilibradas. Ademais, imperioso destacar que no caso dos autos é preciso que ocorra a dilação probatória, o que reforça a necessidade da tutela concedida. As demais questões deverão ser arguidas no feito de origem, sob pena de supressão de instância sua análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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