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Processo nº 1048543-60.2025.8.11.0001

ID: 325986809

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048543-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048543-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANA SOUZA DO NASCIMENTO REU: SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048543-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANA SOUZA DO NASCIMENTO REU: SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A. Vistos, etc... Processo com suspeita de prevenção. O artigo 286, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte quanto à prevenção: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. No caso, verifico que fora propostas ações idênticas (1023356-50.2025.8.11.0001 e 1030489-46.2025.8.11.0001) ambas perante o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, nas duas oportunidades o processo foi extinto sem resolução do mérito. Saliento que, a matéria levada em discussão trata-se de igual situação, obrigação de fazer c/c danos morais em face da promovida – Sociedade Técnica Educacional da Lapa S.A., cujo objeto foi a demora na entrega do certificado de conclusão de curso. Entretanto, nos termos do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, a extinção sem julgamento do mérito da ação anteriormente ajuizada não tem o condão de afastar a prevenção jurisdicional para o conhecimento de demanda idêntica proposta posteriormente. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial e DETERMINO que se proceda à redistribuição do processo ao Juízo prevento (7º Juizado Especial Cível de Cuiabá – Juiz Titular 1). Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1048382-50.2025.8.11.0001

ID: 325986928

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048382-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENIO ROCHA SCHMIDT NATHANNY DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHANNY DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1048382-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATHANNY DE CASTRO, KENIO ROCHA SCHMIDT REQUERIDO: TAM LINHAS AÉRE…

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Processo nº 1037130-50.2025.8.11.0001

ID: 330340014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037130-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L M LOCAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1037130-50.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: L M LOCAÇÕES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos…

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Processo nº 1041204-50.2025.8.11.0001

ID: 306409200

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041204-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041204-50.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: MICHELLE DAYANE BARBOSA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041204-50.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: MICHELLE DAYANE BARBOSA SILVA Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por E-carta, para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias. Registrem-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido aquele prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC), motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Saliento, por oportuno, que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo juízo restringe-se às execuções definitivas de título judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, tal inclusão pode ser diligenciada pela exequente em via própria, eis que esta possui título executivo extrajudicial. (N.U 1026523-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022). CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1043823-50.2025.8.11.0001

ID: 308850636

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043823-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALBERTH LUCAS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JOSE FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043823-50.2025.8.11.0001. AUTOR: WALBERTH LUCAS GONCALVES REU: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos, Em consulta…

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Processo nº 1039167-50.2025.8.11.0001

ID: 299472580

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039167-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANA BARBOSA ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039167-50.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039167-50.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. No tocante às certidões de identidade de partes e prevenção, constato que se tratam de ações propostas em momentos diversos, com causas de pedir e pedidos distintos (diferentes voos/viagens). Logo, a presente hipótese não configura prevenção ou litispendência. Sendo assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por meio de videoconferência. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá haver comunicação com até cinco dias anteriores a este Juízo. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1018700-50.2025.8.11.0001

ID: 291492688

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018700-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018700-50.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018700-50.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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V. Araujo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278709302

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009291-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. ARAUJO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1009291-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: V. ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1009291-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: V. ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 191957198. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. A contradição apontada, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos. Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Josely Dutra Lopes Matos Me x Danubia Camila Lopes Da Silva

ID: 317983251

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027721-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELY DUTRA LOPES MATOS ME

Polo Passivo:

DANUBIA CAMILA LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MICAEL FREIRE LYRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICAEL FREIRE LYRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027721-50.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSELY DUTRA LOPES MATOS ME REQUERIDO: DANUBIA CAMILA LOPES DA SILVA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027721-50.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSELY DUTRA LOPES MATOS ME REQUERIDO: DANUBIA CAMILA LOPES DA SILVA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamada, apesar de devidamente citada e intimada conforme id. 195788154, não compareceu à audiência de conciliação. Cumpre salientar que a citação postal recebida por terceiro será considerada válida em duas situações: quando o citando tratar-se de pessoa jurídica, nos termos do §2º do artigo 248 do Código de Processo Civil ou quando a citação for efetuada em loteamento ou condomínio dotado de controle de acesso, desde que a correspondência seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo seu recebimento. Ademais, o Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Nessa linha, em conformidade com o referido enunciado, é dever da parte Ré comparecer pessoalmente às audiências ou, no caso de pessoa jurídica, ser representada por preposto devidamente habilitado. A ausência injustificada implica o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme prevê o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Diante do exposto, não tendo sido comprovada a existência de motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte Ré na audiência de conciliação, e tratando-se de direito disponível, DECRETO A REVELIA da Reclamada, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando que o feito se encontra maduro para prolação da sentença, determino a distribuição do presente feito a um dos juízes leigos deste Juízo para a elaboração da sentença. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1023356-50.2025.8.11.0001

ID: 261441440

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023356-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023356-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIANA SOUZA DO NASCIMENTO REQUERIDO: SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023356-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIANA SOUZA DO NASCIMENTO REQUERIDO: SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A. Vistos etc. Trata-se da denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS” movida por MARIANA SOUZA DO NASCIMENTO em desfavor de SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A. Compulsando os autos, observa-se que a parte reclamante fora devidamente intimada por meio do patrono constituído acerca da necessidade de emenda de documentos essenciais para a propositura da referida ação – id 189995889 -. No entanto, nota-se que o requerente se permaneceu inerte, restando o dever insatisfeito. Preconiza o artigo 321 do Código de Processo Civil: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, diante do não cumprimento da diligência, o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção do feito, é a medida adequada e necessária ao caso em questão. Registra-se que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação do mérito. Por consequência, suspendo a realização da audiência designada para 07/05/2025. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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