Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036660-30.2024.8.11.0041" – Página 16 de 23

Francisco Carneiro De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327981381

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026281-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ADESBAR ROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026281-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026281-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Francisco Carneiro de Souza em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, na qual o autor sustenta que está sendo cobrado por valores que entende indevidos, originários de consumo de energia elétrica supostamente aferido de forma unilateral pela requerida, sem observância dos preceitos legais e normativos da ANEEL. Alega o demandante, em apertada síntese, que as faturas emitidas a partir da reativação da unidade consumidora n.º 6/329745-4 foram calculadas sem a devida leitura do medidor, com base em médias e recuperações unilaterais de consumo, destoando da realidade de consumo da residência, onde habitam quatro pessoas, sem ar-condicionado e com aparelhos elétricos mínimos. Defende, ainda, que houve ofensa ao devido processo legal administrativo previsto nas Resoluções nº 414/2010 e 1000/2021 da ANEEL, uma vez que a concessionária não oportunizou contraditório e ampla defesa quanto à alegada irregularidade no medidor, tampouco realizou perícia técnica no equipamento ou convocou o autor para eventual aferição técnica. Pugna pela declaração de nulidade dos débitos lançados, com a consequente inexistência da dívida de R$ 3.781,75, além da declaração de inexigibilidade das demais faturas vencidas e vincendas, cumulada com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id 164079545), na qual, em sede preliminar, arguiu falta de interesse processual e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança questionada, informando que foi realizada inspeção técnica em 05/10/2023 na unidade consumidora do autor, ocasião em que se verificou desvio de energia por intervenção no cabeamento externo, sem necessidade de perícia no medidor, por se tratar de irregularidade visível. Aduziu que foram observados os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021, e que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI possui presunção de legitimidade e veracidade, ainda que não tenha sido assinado pelo consumidor. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda, com a manutenção da cobrança impugnada. Não foi apresentada reconvenção. Impugnação a contestação ao Id. 196501105. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de falta de interesse processual A requerida alega a falta de interesse processual sob o argumento de que o autor não esgotou as vias administrativas disponíveis para solução do conflito, notadamente por não ter buscado atendimento perante os canais internos da concessionária ou nas plataformas de solução alternativa como o consumidor.gov.br. Ocorre que a falta de tentativa prévia de solução extrajudicial não constitui condição da ação ou pressuposto processual, sendo garantido constitucionalmente o direito de ação, não podendo ser compelido o jurisdicionado a esgotar instâncias administrativas como condição de acesso ao Judiciário. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da petição inicial A ré sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor deixou de instruir os autos com documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa pela concessionária. No entanto, a inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, uma vez que os fatos narrados estão correlacionados com os pedidos deduzidos, permitindo a devida instrução e julgamento do feito. Assim, rejeito a preliminar. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora do autor; a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI lavrado pela ré; eventual ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado pela ré; legalidade das faturas emitidas e valores cobrados a título de recuperação de consumo; eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Caberá, assim, ao réu comprovar a existência e a regularidade das cobranças realizadas, notadamente daquelas fundadas em supostos desvios ou fraudes no consumo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068278-16.2024.8.11.0001

ID: 275742355

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068278-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CRISTINA GUGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1068278-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSILENE CRISTINA GUGEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1068278-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSILENE CRISTINA GUGEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando erros que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada quanto “ao pagamento da cobrança de FÉRIAS e ainda o Adicional 1/3 de férias ambos sobre 45 dias dos anos de 2019 / 2020/ 2021 / 2022 / 2023 e 2024, bem como ao FGTS devido prestação de serviço ter sido ao longo de 13 anos de 2012 a 2024, superior ao prazo fixado na Lei 600/2017 de 48 meses.” É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição. Dito isso, o questionamento apontado nos embargos conta na sentença proferida, vejamos: “Importante ressaltar que conforme consulta procedida junto ao sistema PJE, o pedido de 1/3 constitucional de férias sobre os 15 dias do período de 2012 a 2022, fora distribuído sob o nº. 1042092-30.2024.8.11.0041 na 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Dito isso, em relação ao terço constitucional de férias sobre os 45 dias, será analisado na presente ação apenas o adicional de férias sobre os 30 dias, já que em relação aos 15 dias de férias do 1º semestre do calendário escolar está tramitando perante a 3º Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá por se tratar de cumprimento de sentença, devendo ser executado no juízo da Fazenda Pública, não neste Juizado da Fazenda Pública, exatamente porque, consoante disposto no Tema Repetitivo 1029, do STJ, “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.” Desse modo, consta na petição inicial, que a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 02/2012 a 05/2024, conforme documentos anexados no ID. n°. 170522033, 170522034, 170522035, 170522036, 170522037, 170522038, 170522039, 170522040, 170523491, 170523492, 170523493, 170523495, 170523496. (...) Desta forma, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. No entanto, consta nos autos que a parte autora foi contratada temporariamente através de processos seletivos distintos lançados pela Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, para o cargo de professora, os quais se destinam ao preenchimento de vagas decorrentes de situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas, conforme os ID. 178723227. https://docs.google.com/spreadsheets/d/1IHM5Ok7wbz_Bh_b9nFbaFyi_Q-4-4asqkfr72jiC65s/edit?gid=0#gid=0 – link dos processos seletivos de 2015 a 2024. Assim, incumbe a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações, e refutar na impugnação a contestação os argumentos apresentados pelo reclamado. Dito isso, as contratações temporárias da parte autora, respeitaram os limites máximos estabelecidos nas Leis Complementares n.º 600/2017, n.º 719/2022 e n.º 755/2023, visto que foram feitas com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. (…) Contudo, consta nas fichas financeiras que a autora recebeu o pagamento de uma parte das férias na rescisão dos contratos no mês de dezembro dos anos de 2019 a 2023.” Desse modo, o alegado pela embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, e demandam reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, registro que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso. Destarte, a decisão restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Nedi Batista e outros x Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 262256547

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1018137-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO NEDI BATISTA PARAISO TRANSPORTES LTDA SONIA TERESINHA BATISTA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FALCÃO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A, em face da decisão proferida no ID 184950757, no bojo da recuperação judicial de PARAÍSO TRANSPORTES LTDA., JOÃO NEDI BATISTA e SÔN… Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A, em face da decisão proferida no ID 184950757, no bojo da recuperação judicial de PARAÍSO TRANSPORTES LTDA., JOÃO NEDI BATISTA e SÔNIA TEREZINHA BATISTA. A decisão embargada, ao analisar o pedido formulado pela embargante no ID 184683436, deferiu parcialmente o pleito, permitindo que a credora exerça seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores com base exclusivamente no valor incontroverso do crédito, reconhecido na ordem de R$ 810.000,00, indeferindo, por conseguinte, a pretensão principal de que fosse considerado o valor integral apontado na impugnação de crédito (R$ 1.582.489,02) e omitindo-se, segundo a Embargante, quanto ao pedido subsidiário de cômputo do voto em separado. A referida decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/02/2025 (sexta-feira), sendo considerado como termo inicial da contagem do prazo recursal. A parte embargante interpôs o presente recurso em 11/03/2025, sendo observada a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando os feriados do carnaval nos dias 03 e 04 de março/2025. No mérito, a embargante sustenta a existência de omissão, na medida em que o juízo monocrático não analisou o pleito subsidiário de cômputo do voto em separado, formulado com o objetivo de preservar seu direito de manifestação proporcional, mesmo que limitado ao valor controverso, até decisão definitiva sobre a impugnação de crédito. Aduz que a ausência de pronunciamento sobre esse ponto específico prejudica seu direito de voto e contraria o devido processo legal e o princípio do contraditório, sobretudo em sede de assembleia geral de credores, etapa fundamental no trâmite da recuperação judicial. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício de omissão e explicitado o entendimento do juízo quanto ao pleito de votação em separado, além de requerer, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na inicial do pedido de cômputo de voto (a exemplo dos arts. 39, §4º, e 45 da Lei 11.101/05). Os embargados apresentaram contrarrazões, por meio de petição protocolada nos autos, na qual defendem a inexistência de omissão, alegando que a decisão embargada analisou suficientemente os pedidos da parte embargante, e que o indeferimento do pedido principal afasta, por consequência lógica, a pretensão subsidiária, razão pela qual inexiste vício sanável nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Aduzem, ainda, que os embargos possuem caráter meramente protelatório e visam rediscutir matéria já decidida, sem se enquadrar nas hipóteses de cabimento do recurso aclaratório. Ressaltam que a deliberação judicial foi clara ao fixar o valor de R$ 810.000,00 como base para o exercício do direito de voto, e que a questão relativa ao valor controvertido será analisada em momento próprio, nos autos da impugnação de crédito. Ao final, requerem o indeferimento dos embargos, com a manutenção da decisão recorrida (ID. 186845339). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda, erro material. Analisando a petição inicial dos embargos e a decisão ora embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à apreciação expressa do pedido subsidiário formulado pela embargante, o qual restou sem pronunciamento específico por este Juízo. Tal circunstância impõe o acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão apontada, sem que isso implique, necessariamente, modificação do mérito da decisão. Com efeito, o pedido subsidiário — para que o voto da embargante seja colhido em apartado, no caso concreto não encontra respaldo na Lei nº 11.101/2005. Destarte, o juiz poderá determinar a colheita de voto em apartado, com o escopo de preservar a ordem e a lisura do procedimento assemblear, especialmente quando pendente julgamento de impugnação de crédito com relevante impacto na formação do quórum deliberativo. No entanto, no caso em apreço, entendo que não se mostram presentes os pressupostos que autorizem a adoção dessa medida. A colheita de voto em apartado, ainda que possível em tese, depende de demonstração de que o crédito impugnado seja verossímil ou plausível a ponto de comprometer, em termos concretos, o resultado da assembleia. Contudo, nos autos do processo nº 1053344-30.2024.8.11.0041, a própria devedora refutou a pretensão da embargante, apontando vícios nos cálculos e alegando duplicidade de encargos, o que enfraquece a higidez do crédito controvertido Permitir, neste momento, a votação em separado — considerando o valor integral do crédito impugnado — implicaria, como bem sustentado pela parte contrária, o reconhecimento indireto da plausibilidade do crédito em questão, sem que haja pronunciamento judicial nesse sentido. Logo, apesar de reconhecida a omissão formal, a apreciação de mérito do pleito subsidiário conduz ao seu indeferimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão da decisão de ID 184950757, a qual deixara de analisar o pedido subsidiário da embargante BUNGE ALIMENTOS S.A.; No mérito, INDEFIRO o pedido subsidiário para que o voto da embargante seja colhido em apartado na Assembleia Geral de Credores, mantendo-se a deliberação exclusivamente com base no valor incontroverso de R$ 810.000,00. Transcorrido o prazo recursal, devolvam-me os autos para deliberação dos demais pedidos e saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004359-30.2024.8.11.0041

ID: 257914630

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004359-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1004359-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1004359-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vagner Jorge Santino da Silva contra a decisão de ID 178101278, que indeferiu a tutela provisória de urgência formulada na inicial, sob o fundamento de ausência de laudo oficial que atestasse a existência de moléstia grave. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão relevante, ao deixar de analisar documentos médicos constantes nos autos, notadamente exame anátomo-patológico datado de 13/09/2023, que aponta diagnóstico de carcinoma basocelular da pele, invasivo, tipo sólido (CID C44), patologia que se enquadra no conceito legal de neoplasia maligna. Aduz que a perícia oficial limitou-se a registrar o CID Z08 (acompanhamento), sem análise do conteúdo clínico apresentado, o que não pode prevalecer diante da documentação robusta que comprovaria a moléstia. Alega, ainda, que não houve pronunciamento sobre a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o laudo oficial quando presentes outros elementos probatórios idôneos. Pugna, ao final, pela integração da decisão e concessão da tutela anteriormente negada. A Fazenda Pública permaneceu inerte. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem natureza integrativa e destinam-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que o vício apontado possa ensejar alteração do conteúdo decisório. No caso concreto, assiste razão à parte embargante ao apontar omissão relevante. A decisão de ID 178101278 indeferiu a tutela provisória com fundamento exclusivo na inexistência de laudo oficial que reconhecesse a existência de moléstia grave, mas deixou de analisar os documentos médicos apresentados com a inicial, notadamente o exame anátomo-patológico de 13/09/2023 (ID 140691336), que atesta a ocorrência de carcinoma basocelular da pele, invasivo, tipo sólido. Tal patologia, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica e pela jurisprudência pátria, configura neoplasia maligna, patologia expressamente listada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, como causa de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Igualmente, verifica-se que não houve manifestação sobre a alegada insuficiência do laudo pericial administrativo, o qual se limitou a registrar o CID Z08 (acompanhamento), sem qualquer exame crítico sobre o diagnóstico apresentado nos exames particulares. Tal omissão compromete a integralidade da fundamentação da decisão, sobretudo diante da documentação constante dos autos. Ainda, deixou-se de aplicar a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” (STJ, 1ª Seção, aprovada em 08/10/2017) Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez comprovada a existência de neoplasia maligna por meios probatórios idôneos, ainda que particulares, é devida a isenção do imposto de renda, independentemente de laudo oficial ou da existência de sintomas atuais. Nesse sentido: “Administrativo. Tributário. Isenção do imposto de renda. Neoplasia maligna. Carcinoma basocelular. Lei 7.713/1988. Isenção garantida. Doença grave. Remissão ou cura irrelevante. Direito à isenção reconhecido. 1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor acometido de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88) independe da demonstração de sintomas atuais ou atividade da doença, sendo suficiente o diagnóstico. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o carcinoma basocelular configura neoplasia maligna para fins de concessão da isenção. 3. Recurso provido.” (STJ, REsp 1.319.232/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/10/2012, DJe 30/10/2012) “Mesmo quando em remissão, o portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bastando a comprovação da doença, sendo irrelevante a presença de sintomas.” (TRF4, AC 5001824-41.2019.4.04.7211, Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 5ª Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 07/04/2021) A documentação médica apresentada nos autos, embora de origem particular, revela com clareza o diagnóstico de neoplasia maligna, estando presente a verossimilhança das alegações. O exame em questão possui data recente (13/09/2023) e descreve, com precisão, o tipo de carcinoma e sua característica invasiva. Trata-se, portanto, de patologia coberta pela legislação, sendo suficiente, neste juízo inicial, para fins de concessão da tutela de urgência. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a continuidade dos descontos de imposto de renda sobre os proventos do aposentado pode gerar lesão mensal de difícil reparação. Dessa forma, diante da presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, e superada a omissão anteriormente verificada, é possível, nesta oportunidade, reformar a decisão anteriormente proferida. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos, para o fim de reformar a decisão de ID 178101278 e conceder a tutela provisória pleiteada, determinando à autoridade coatora que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, Vagner Jorge Santino da Silva, com fundamento no diagnóstico de neoplasia maligna comprovado nos autos. Intimem-se com urgência. Certifique-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665301

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUGO FLORENCIO DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINE CALDAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004574-95.2025.8.11.0000

ID: 324544995

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004574-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004574-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004574-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), L. K. A. - CPF: 095.763.501-07 (AGRAVADO), DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA - CPF: 330.476.538-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PACAI GUNSCH ARIGBATSA - CPF: 013.888.361-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Plano De Saúde – Transtorno Do Espectro Autista (TEA) – Tratamento Multidisciplinar – Método Aba – Cobrança De Coparticipação – Abusividade – Limitação a 2 vezes o valor da mensalidade – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que limitou a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a até duas vezes o valor da mensalidade contratada, por fatura. II. Questão em discussão 2- O cerne da controvérsia consiste em averiguar se é legítima a cláusula contratual que prevê coparticipação de 30% (trinta por cento) por procedimento e se a cobrança por sessão de terapia compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente diante da intensidade e frequência do tratamento prescrito para criança com TEA. III. Razões de decidir 3- Embora válida a cláusula de coparticipação prevista contratualmente, sua aplicação deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. 4- A exigência de coparticipação por sessão individual compromete o acesso continuado ao tratamento prescrito, tornando-o financeiramente inviável e descaracterizando o próprio objeto contratual: a assistência à saúde. 5- A limitação imposta judicialmente à coparticipação, em valor não superior a duas vezes a mensalidade do plano por fatura, encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, preservando o equilíbrio contratual sem inviabilizar economicamente a prestação do serviço pela operadora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, desde que sua aplicação respeite os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. 2. A cobrança de coparticipação por sessão, em tratamentos intensivos e contínuos, deve ser limitada a fim de preservar o acesso ao tratamento e o equilíbrio contratual, podendo ser fixada em até duas vezes o valor da mensalidade por fatura.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 6º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.818.152/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19.05.2025; TJMT, AI nº 1015666-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 21.11.2024; TJMT, ApC nº 1002128-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 08.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004574-95.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer n. 1000034-44.2025.8.11.0019, ajuizada por L.K.A, representado por seu genitor Pacai Gunsh Arigbatsa. O Juiz singular deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que a Recorrente limite a cobrança da coparticipação do Recorrido por fatura, ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a coparticipação nos procedimentos médicos é essencial para o equilíbrio do Contrato entre beneficiário e o plano de saúde. Sustenta que a limitação da coparticipação lhe impõe ônus excessivo. Diante dessas premissas, pugna pela reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela de urgência que limitou a cobrança da coparticipação contratualmente prevista. Indeferido o pedido liminar (Id. 269748779) e apresentada contraminuta (Id. 276380860), a Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 281535367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que L.K.A, representado por seu genitor Pacai Gunsch Arigbatsa, ajuizou Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Na petição inicial, aduziu que é beneficiário do plano de saúde n. 0 279 002701508900 6, mantido junto à Operadora de Saúde, e relatou que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) CID 10 – F84.0. Afirmou que necessita de terapia multidisciplinar e intensiva por meio do Método ABA, que engloba diversas áreas, entre elas fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional etc. Informou que, conforme a fatura referente ao mês de novembro de 2024, a Operadora passou a exigir o pagamento de coparticipação no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por sessão das terapias realizadas, o que, considerando o total de 30 sessões mensais necessárias, culmina no montante de R$ 949,50 (novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Aduziu que, diante do número elevado de sessões prescritas ao beneficiário, a cobrança de coparticipação nos moldes implementados torna inviável a continuidade do tratamento. Destacou que, segundo o Termo de Contratação Pessoa Física, a coparticipação estipulada é de 30% por procedimento, razão pela qual sustenta que o tratamento multidisciplinar pelo método ABA deve ser considerado como um único procedimento para fins de coparticipação, e não cada sessão individualmente. Diante desse contexto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse limitada a cobrança de coparticipações relativas ao tratamento pelo método ABA ao valor mensal de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por terapia. O Juiz singular deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou que a Recorrente limite a cobrança da coparticipação do beneficiário, ao valor máximo equivalente a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade por fatura, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada, a Recorrente alega que a modalidade contratada pelo Agravado prevê regime de coparticipação de 30% (trinta por cento), limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por evento ou procedimento. Sustenta que a limitação da cobrança da coparticipação comprometerá o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Alega que a coparticipação é um instrumento legítimo de regulação e moderação de uso do plano e, portanto, inexiste abusividade na cláusula pactuada. Afirma que a Clínica responsável pela execução dos procedimentos adota a sistemática de cobrança por hora/sessão, ou seja, por serviço efetivamente prestado, de modo que o valor final é proporcional à quantidade de sessões realizadas, resultando, portanto, em valores mais elevados à medida que se intensifica a frequência dos atendimentos. Feita a contextualização dos fatos, passo à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. É certo que a cláusula de coparticipação prevista nos Contratos de Plano de Saúde, desde que redigida de forma clara e expressa, encontra respaldo jurídico no ordenamento pátrio. O artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/98, confere legalidade à estipulação contratual que prevê a cobrança de coparticipação, franquia ou limites financeiros nas despesas médicas, hospitalares e odontológicas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator que limite seriamente ou inviabilize o acesso aos serviços de assistência à saúde”. (AREsp n. 2.818.152/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Na hipótese, embora seja incontroversa a validade da cláusula de coparticipação, impõe-se o controle da sua aplicação. Isso porque o beneficiário do plano é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo tratamento, por prescrição médica, requer terapias intensivas e continuadas com diversas sessões semanais nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras, pelo método ABA. A cobrança da coparticipação por sessão individual, mesmo limitada a R$ 100,00 por evento ou procedimento, resulta em faturas mensais que ultrapassam em muito o valor da mensalidade contratada R$ 266,39 (duzentos e sessenta e seis e trinta e nove centavos), como no caso em que a fatura de novembro de 2024 alcançou o valor de R$ 1.224,25, o que compromete seriamente a continuidade do tratamento essencial para o desenvolvimento da criança. Dessa forma, ainda que a cláusula de coparticipação não seja nula em si, a sua incidência nos moldes em que vem sendo aplicada configura, na prática, desequilíbrio contratual, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata, portanto, de afastar a coparticipação, mas sim de assegurar que seu exercício respeite os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o contrato cumpra sua finalidade social, sem impor ao beneficiário ônus desproporcional que inviabilize o próprio objeto contratual, que é o acesso à saúde. Nesse contexto, a limitação judicial da coparticipação ao valor de até 02 (duas) vezes a mensalidade do plano contratado por fatura, como fixado pela decisão agravada, mostra-se medida adequada, equilibrada e em consonância com os precedentes desta Corte Estadual, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - VALOR EXCESSIVO - LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156660720248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (sem grifo no original) Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Cobrança de coparticipação. Limitação em duas mensalidades. Legalidade. Equilíbrio contratual. Recurso desprovido. [...] Tese de julgamento: "A cláusula de coparticipação em planos de saúde, quando expressa e clara, não é abusiva, mas sua cobrança deve respeitar o limite de duas mensalidades do plano contratado, a fim de garantir o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento." [...] (N.U 1002128-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 08/02/2025, publicado no DJE 08/02/2025) (sem grifo no original) Em conclusão, não há ilegalidade na cláusula de coparticipação, mas sim inadequação na forma de sua cobrança frente às circunstâncias específicas do caso concreto, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Feitas essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004574-95.2025.8.11.0000

ID: 324544999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004574-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. K. A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004574-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004574-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), L. K. A. - CPF: 095.763.501-07 (AGRAVADO), DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA - CPF: 330.476.538-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PACAI GUNSCH ARIGBATSA - CPF: 013.888.361-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Plano De Saúde – Transtorno Do Espectro Autista (TEA) – Tratamento Multidisciplinar – Método Aba – Cobrança De Coparticipação – Abusividade – Limitação a 2 vezes o valor da mensalidade – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que limitou a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a até duas vezes o valor da mensalidade contratada, por fatura. II. Questão em discussão 2- O cerne da controvérsia consiste em averiguar se é legítima a cláusula contratual que prevê coparticipação de 30% (trinta por cento) por procedimento e se a cobrança por sessão de terapia compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente diante da intensidade e frequência do tratamento prescrito para criança com TEA. III. Razões de decidir 3- Embora válida a cláusula de coparticipação prevista contratualmente, sua aplicação deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. 4- A exigência de coparticipação por sessão individual compromete o acesso continuado ao tratamento prescrito, tornando-o financeiramente inviável e descaracterizando o próprio objeto contratual: a assistência à saúde. 5- A limitação imposta judicialmente à coparticipação, em valor não superior a duas vezes a mensalidade do plano por fatura, encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, preservando o equilíbrio contratual sem inviabilizar economicamente a prestação do serviço pela operadora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, desde que sua aplicação respeite os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. 2. A cobrança de coparticipação por sessão, em tratamentos intensivos e contínuos, deve ser limitada a fim de preservar o acesso ao tratamento e o equilíbrio contratual, podendo ser fixada em até duas vezes o valor da mensalidade por fatura.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 6º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.818.152/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19.05.2025; TJMT, AI nº 1015666-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 21.11.2024; TJMT, ApC nº 1002128-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 08.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004574-95.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer n. 1000034-44.2025.8.11.0019, ajuizada por L.K.A, representado por seu genitor Pacai Gunsh Arigbatsa. O Juiz singular deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que a Recorrente limite a cobrança da coparticipação do Recorrido por fatura, ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a coparticipação nos procedimentos médicos é essencial para o equilíbrio do Contrato entre beneficiário e o plano de saúde. Sustenta que a limitação da coparticipação lhe impõe ônus excessivo. Diante dessas premissas, pugna pela reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela de urgência que limitou a cobrança da coparticipação contratualmente prevista. Indeferido o pedido liminar (Id. 269748779) e apresentada contraminuta (Id. 276380860), a Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 281535367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que L.K.A, representado por seu genitor Pacai Gunsch Arigbatsa, ajuizou Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Na petição inicial, aduziu que é beneficiário do plano de saúde n. 0 279 002701508900 6, mantido junto à Operadora de Saúde, e relatou que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) CID 10 – F84.0. Afirmou que necessita de terapia multidisciplinar e intensiva por meio do Método ABA, que engloba diversas áreas, entre elas fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional etc. Informou que, conforme a fatura referente ao mês de novembro de 2024, a Operadora passou a exigir o pagamento de coparticipação no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por sessão das terapias realizadas, o que, considerando o total de 30 sessões mensais necessárias, culmina no montante de R$ 949,50 (novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Aduziu que, diante do número elevado de sessões prescritas ao beneficiário, a cobrança de coparticipação nos moldes implementados torna inviável a continuidade do tratamento. Destacou que, segundo o Termo de Contratação Pessoa Física, a coparticipação estipulada é de 30% por procedimento, razão pela qual sustenta que o tratamento multidisciplinar pelo método ABA deve ser considerado como um único procedimento para fins de coparticipação, e não cada sessão individualmente. Diante desse contexto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse limitada a cobrança de coparticipações relativas ao tratamento pelo método ABA ao valor mensal de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por terapia. O Juiz singular deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou que a Recorrente limite a cobrança da coparticipação do beneficiário, ao valor máximo equivalente a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade por fatura, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada, a Recorrente alega que a modalidade contratada pelo Agravado prevê regime de coparticipação de 30% (trinta por cento), limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por evento ou procedimento. Sustenta que a limitação da cobrança da coparticipação comprometerá o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Alega que a coparticipação é um instrumento legítimo de regulação e moderação de uso do plano e, portanto, inexiste abusividade na cláusula pactuada. Afirma que a Clínica responsável pela execução dos procedimentos adota a sistemática de cobrança por hora/sessão, ou seja, por serviço efetivamente prestado, de modo que o valor final é proporcional à quantidade de sessões realizadas, resultando, portanto, em valores mais elevados à medida que se intensifica a frequência dos atendimentos. Feita a contextualização dos fatos, passo à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. É certo que a cláusula de coparticipação prevista nos Contratos de Plano de Saúde, desde que redigida de forma clara e expressa, encontra respaldo jurídico no ordenamento pátrio. O artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/98, confere legalidade à estipulação contratual que prevê a cobrança de coparticipação, franquia ou limites financeiros nas despesas médicas, hospitalares e odontológicas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator que limite seriamente ou inviabilize o acesso aos serviços de assistência à saúde”. (AREsp n. 2.818.152/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Na hipótese, embora seja incontroversa a validade da cláusula de coparticipação, impõe-se o controle da sua aplicação. Isso porque o beneficiário do plano é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo tratamento, por prescrição médica, requer terapias intensivas e continuadas com diversas sessões semanais nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras, pelo método ABA. A cobrança da coparticipação por sessão individual, mesmo limitada a R$ 100,00 por evento ou procedimento, resulta em faturas mensais que ultrapassam em muito o valor da mensalidade contratada R$ 266,39 (duzentos e sessenta e seis e trinta e nove centavos), como no caso em que a fatura de novembro de 2024 alcançou o valor de R$ 1.224,25, o que compromete seriamente a continuidade do tratamento essencial para o desenvolvimento da criança. Dessa forma, ainda que a cláusula de coparticipação não seja nula em si, a sua incidência nos moldes em que vem sendo aplicada configura, na prática, desequilíbrio contratual, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata, portanto, de afastar a coparticipação, mas sim de assegurar que seu exercício respeite os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o contrato cumpra sua finalidade social, sem impor ao beneficiário ônus desproporcional que inviabilize o próprio objeto contratual, que é o acesso à saúde. Nesse contexto, a limitação judicial da coparticipação ao valor de até 02 (duas) vezes a mensalidade do plano contratado por fatura, como fixado pela decisão agravada, mostra-se medida adequada, equilibrada e em consonância com os precedentes desta Corte Estadual, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - VALOR EXCESSIVO - LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156660720248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (sem grifo no original) Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Cobrança de coparticipação. Limitação em duas mensalidades. Legalidade. Equilíbrio contratual. Recurso desprovido. [...] Tese de julgamento: "A cláusula de coparticipação em planos de saúde, quando expressa e clara, não é abusiva, mas sua cobrança deve respeitar o limite de duas mensalidades do plano contratado, a fim de garantir o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento." [...] (N.U 1002128-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 08/02/2025, publicado no DJE 08/02/2025) (sem grifo no original) Em conclusão, não há ilegalidade na cláusula de coparticipação, mas sim inadequação na forma de sua cobrança frente às circunstâncias específicas do caso concreto, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Feitas essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016193-30.2024.8.11.0041

ID: 324847005

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016193-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016193-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016193-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI - CPF: 019.852.601-66 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO POR SMS – TELEFONE FORNECIDO PELA CONSUMIDORA – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DO ENVIO – CIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a notificação prévia para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes quando realizada por mensagem de texto (SMS), desde que enviada para o número telefônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro na plataforma da entidade arquivista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir, de forma expressa, a comunicação por meios eletrônicos – inclusive por SMS ou e-mail – desde que haja comprovação do envio ao canal informado voluntariamente pelo consumidor (REsp nº. 2.092.539/RS). A mera alegação de vulnerabilidade digital não prevalece quando a própria parte cadastrou seus dados e autorizou o uso daquele canal eletrônico como meio de comunicação. Comprovado o envio da notificação nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, e ausente qualquer ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Precedentes do TJMT corroboram a regularidade da notificação por SMS em hipóteses semelhantes, quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo consumidor (N.U 1019609-28.2021.8.11.0003). Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016193-30.2024.8.11.0041 APELANTE: RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI APELADO: SERASA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, que, nos autos da ação de cancelamento de registro c/c danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada em face de SERASA S/A, julgou improcedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. Nas razões recursais de Id. 291706492, a parte recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da notificação prévia realizada exclusivamente por SMS, por não garantir a efetiva ciência do consumidor, notadamente diante da ausência de comprovação inequívoca de que o número de telefone pertenceria à apelante. Alega, ainda, que a jurisprudência pátria tem reconhecido a insuficiência da notificação eletrônica exclusiva, reforçando que a notificação deve ocorrer mediante correspondência ao endereço físico do consumidor, garantindo-se a isonomia e o devido processo legal. Aduz que a falta de comunicação prévia configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de dano moral in re ipsa, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais. Requer o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a irregularidade da negativação e condenando-se a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas (Id. 291706494), pugnando a apelada pela manutenção integral da sentença, com base na tese de que a notificação foi realizada por meio idôneo, em conformidade com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da comunicação por SMS ou e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço informado pelo consumidor. Aduz que a autora cadastrou voluntariamente seus dados na plataforma da Serasa, inclusive o número de telefone que recebeu a notificação, e que o conteúdo da mensagem enviada continha todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico, cumprindo-se, assim, o comando do art. 43, §2º, do CDC. Defende, por fim, a ausência de dano moral indenizável, uma vez que não houve ilicitude na conduta da ré e que eventual abalo decorre exclusivamente da inadimplência da consumidora. Parte dispensada do preparo, conforme certidão Id. 292575390. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rayssa Canavarros de Franca Calegari, inconformada com a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de SERASA S/A, sob o fundamento de que restou comprovado o envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal restringe-se, exclusivamente, à validade da notificação prévia da negativação enviada por SMS, meio esse questionado pela parte apelante, que sustenta ausência de comprovação de ciência inequívoca da inscrição e, por conseguinte, requer a sua nulidade e a condenação por danos morais. A sentença não merece reparos. A notificação prévia à inclusão de dados do consumidor em cadastros de inadimplentes, conforme preconiza o art. 43, § 2º, do CDC, constitui condição de validade da inscrição. No entanto, não se exige o recebimento efetivo da comunicação, mas apenas a demonstração de que ela foi enviada ao endereço – físico ou eletrônico – indicado pelo próprio consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em evolução interpretativa relevante, passou a admitir a notificação prévia por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, desde que cumpridos os requisitos formais mínimos de envio e vinculação entre o meio de comunicação e os dados informados pelo próprio consumidor. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº. 2.092.539/RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, sedimentou o entendimento de que “A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp”. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a SERASA promoveu o envio da notificação por SMS para o número telefônico informado pela própria autora no momento de seu cadastro na plataforma eletrônica do órgão arquivista. A documentação trazida pela requerida atesta, inclusive, que o número era utilizado pela própria apelante como chave Pix, evidenciando sua autenticidade e pessoalidade. A sentença de primeiro grau, com precisão técnica, já havia se detido sobre essa comprovação, destacando que o comunicado encaminhado por mensagem de texto continha os elementos essenciais: identificação do credor, valor, natureza da obrigação e data de vencimento. Logo, não há que se falar em ausência de notificação ou cerceamento de defesa. É relevante observar que o entendimento mais recente da jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afasta a invalidade da comunicação realizada por SMS quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo próprio consumidor, não se exigindo comprovação de recebimento. Como bem assentado no precedente do TJMT: “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TESE AFASTADA – PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA À CONSUMIDORA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) – VALIDADE – ATENDIMENTO AO ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – (...) A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.” (TJMT – N.U 1019609-28.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, DJE 10/11/2022) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SPC BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA VIA SMS. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si. II. Conforme súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. III. Para comprovação da notificação, é possível apresentar o comunicado prévio enviado por uma instituição arquivista distinta, especialmente quando a negativação é apenas uma replicação de uma informação fornecida por outro órgão similar, o que dispensa a necessidade de uma nova notificação. IV. Em vista da inexistência de legislação que proíba a notificação por via eletrônica, para que uma notificação seja considerada legalmente válida, faz-se suficiente que seja enviada previamente e por escrito, podendo ser transmitida por meio de carta, e-mail ou SMS para o endereço fornecido pelo credor, não sendo exigido do órgão mantenedor o dever de averiguar os dados prestados pelos credores. V. Demonstrada efetivamente a realização de notificação válida, não há que se falar em exclusão da inscrição, tampouco danos morais indenizáveis. VI. Preliminar rejeitada, primeiro recurso não provido e segundo provido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50077890320228130245, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) O argumento de vulnerabilidade informacional genérica invocado pela parte apelante, por sua vez, não se sustenta diante do contexto concreto dos autos, em que a consumidora aderiu voluntariamente ao sistema eletrônico e forneceu seus dados pessoais, inclusive número telefônico, como canal de comunicação com o órgão de proteção ao crédito. Assim, eventual vulnerabilidade técnica não pode ser presumida de forma absoluta, quando ilidida por prova em sentido contrário. Não havendo ilicitude no procedimento da entidade arquivista e inexistindo comprovação de falha na prestação do serviço, inviável a condenação por danos morais, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Assim, verificando-se que o envio da notificação foi devidamente comprovado, realizado por meio idôneo e previamente aceito pela consumidora como canal de comunicação, mostra-se inexistente, portanto, qualquer violação ao dever legal de informação ou qualquer dano indenizável decorrente da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, de modo que outro caminho não há senão confirmar a respeitável sentença de improcedência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do trabalho adicional nesta instância, majoro a verba honorária em mais 5% (cinco por cento), observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016193-30.2024.8.11.0041

ID: 324847007

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016193-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016193-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016193-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI - CPF: 019.852.601-66 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO POR SMS – TELEFONE FORNECIDO PELA CONSUMIDORA – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DO ENVIO – CIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a notificação prévia para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes quando realizada por mensagem de texto (SMS), desde que enviada para o número telefônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro na plataforma da entidade arquivista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir, de forma expressa, a comunicação por meios eletrônicos – inclusive por SMS ou e-mail – desde que haja comprovação do envio ao canal informado voluntariamente pelo consumidor (REsp nº. 2.092.539/RS). A mera alegação de vulnerabilidade digital não prevalece quando a própria parte cadastrou seus dados e autorizou o uso daquele canal eletrônico como meio de comunicação. Comprovado o envio da notificação nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, e ausente qualquer ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Precedentes do TJMT corroboram a regularidade da notificação por SMS em hipóteses semelhantes, quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo consumidor (N.U 1019609-28.2021.8.11.0003). Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016193-30.2024.8.11.0041 APELANTE: RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI APELADO: SERASA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, que, nos autos da ação de cancelamento de registro c/c danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada em face de SERASA S/A, julgou improcedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. Nas razões recursais de Id. 291706492, a parte recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da notificação prévia realizada exclusivamente por SMS, por não garantir a efetiva ciência do consumidor, notadamente diante da ausência de comprovação inequívoca de que o número de telefone pertenceria à apelante. Alega, ainda, que a jurisprudência pátria tem reconhecido a insuficiência da notificação eletrônica exclusiva, reforçando que a notificação deve ocorrer mediante correspondência ao endereço físico do consumidor, garantindo-se a isonomia e o devido processo legal. Aduz que a falta de comunicação prévia configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de dano moral in re ipsa, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais. Requer o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a irregularidade da negativação e condenando-se a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas (Id. 291706494), pugnando a apelada pela manutenção integral da sentença, com base na tese de que a notificação foi realizada por meio idôneo, em conformidade com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da comunicação por SMS ou e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço informado pelo consumidor. Aduz que a autora cadastrou voluntariamente seus dados na plataforma da Serasa, inclusive o número de telefone que recebeu a notificação, e que o conteúdo da mensagem enviada continha todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico, cumprindo-se, assim, o comando do art. 43, §2º, do CDC. Defende, por fim, a ausência de dano moral indenizável, uma vez que não houve ilicitude na conduta da ré e que eventual abalo decorre exclusivamente da inadimplência da consumidora. Parte dispensada do preparo, conforme certidão Id. 292575390. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rayssa Canavarros de Franca Calegari, inconformada com a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de SERASA S/A, sob o fundamento de que restou comprovado o envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal restringe-se, exclusivamente, à validade da notificação prévia da negativação enviada por SMS, meio esse questionado pela parte apelante, que sustenta ausência de comprovação de ciência inequívoca da inscrição e, por conseguinte, requer a sua nulidade e a condenação por danos morais. A sentença não merece reparos. A notificação prévia à inclusão de dados do consumidor em cadastros de inadimplentes, conforme preconiza o art. 43, § 2º, do CDC, constitui condição de validade da inscrição. No entanto, não se exige o recebimento efetivo da comunicação, mas apenas a demonstração de que ela foi enviada ao endereço – físico ou eletrônico – indicado pelo próprio consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em evolução interpretativa relevante, passou a admitir a notificação prévia por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, desde que cumpridos os requisitos formais mínimos de envio e vinculação entre o meio de comunicação e os dados informados pelo próprio consumidor. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº. 2.092.539/RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, sedimentou o entendimento de que “A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp”. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a SERASA promoveu o envio da notificação por SMS para o número telefônico informado pela própria autora no momento de seu cadastro na plataforma eletrônica do órgão arquivista. A documentação trazida pela requerida atesta, inclusive, que o número era utilizado pela própria apelante como chave Pix, evidenciando sua autenticidade e pessoalidade. A sentença de primeiro grau, com precisão técnica, já havia se detido sobre essa comprovação, destacando que o comunicado encaminhado por mensagem de texto continha os elementos essenciais: identificação do credor, valor, natureza da obrigação e data de vencimento. Logo, não há que se falar em ausência de notificação ou cerceamento de defesa. É relevante observar que o entendimento mais recente da jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afasta a invalidade da comunicação realizada por SMS quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo próprio consumidor, não se exigindo comprovação de recebimento. Como bem assentado no precedente do TJMT: “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TESE AFASTADA – PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA À CONSUMIDORA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) – VALIDADE – ATENDIMENTO AO ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – (...) A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.” (TJMT – N.U 1019609-28.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, DJE 10/11/2022) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SPC BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA VIA SMS. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si. II. Conforme súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. III. Para comprovação da notificação, é possível apresentar o comunicado prévio enviado por uma instituição arquivista distinta, especialmente quando a negativação é apenas uma replicação de uma informação fornecida por outro órgão similar, o que dispensa a necessidade de uma nova notificação. IV. Em vista da inexistência de legislação que proíba a notificação por via eletrônica, para que uma notificação seja considerada legalmente válida, faz-se suficiente que seja enviada previamente e por escrito, podendo ser transmitida por meio de carta, e-mail ou SMS para o endereço fornecido pelo credor, não sendo exigido do órgão mantenedor o dever de averiguar os dados prestados pelos credores. V. Demonstrada efetivamente a realização de notificação válida, não há que se falar em exclusão da inscrição, tampouco danos morais indenizáveis. VI. Preliminar rejeitada, primeiro recurso não provido e segundo provido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50077890320228130245, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) O argumento de vulnerabilidade informacional genérica invocado pela parte apelante, por sua vez, não se sustenta diante do contexto concreto dos autos, em que a consumidora aderiu voluntariamente ao sistema eletrônico e forneceu seus dados pessoais, inclusive número telefônico, como canal de comunicação com o órgão de proteção ao crédito. Assim, eventual vulnerabilidade técnica não pode ser presumida de forma absoluta, quando ilidida por prova em sentido contrário. Não havendo ilicitude no procedimento da entidade arquivista e inexistindo comprovação de falha na prestação do serviço, inviável a condenação por danos morais, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Assim, verificando-se que o envio da notificação foi devidamente comprovado, realizado por meio idôneo e previamente aceito pela consumidora como canal de comunicação, mostra-se inexistente, portanto, qualquer violação ao dever legal de informação ou qualquer dano indenizável decorrente da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, de modo que outro caminho não há senão confirmar a respeitável sentença de improcedência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do trabalho adicional nesta instância, majoro a verba honorária em mais 5% (cinco por cento), observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes