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Carlos Eduardo Da Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294381174

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042193-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCINI CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1042193-33.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA COSTA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 3ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Roberto Alexandrino Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320196216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023084-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALEXANDRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARINALVA DE MATOS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINALVA DE MATOS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Procedimento ordinário n.º 1023084-33.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação cujo objetivo e a concessão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Procedimento ordinário n.º 1023084-33.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação cujo objetivo e a concessão de Benefício Previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Após recebimento da inicial, aportou aos autos pedido do INSS solicitando a citação da Autarquia devidamente acompanhada do laudo médico pericial. Argumenta que, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. Pois bem. Nota-se que tal pedido aportou aos autos pelo fato que distribuída à ação previdenciária, não foi determinada, antes da citação, a realização de prova pericial médica, com fundamento na Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ. A Recomendação Conjunta n. 01/2015 assim dispõe: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.” No entanto, a citação é indispensável para a validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, não sendo justificável sua realização apenas após a conclusão da perícia. Destaque-se que mesmo havendo prazo para a realização da prova pericial, a efetiva realização do ato, apresentação do laudo e posterior citação do INSS, pode ocorrer um intervalo de meses e a alteração do iter procedimental, podendo acarretar prejuízos aos segurados, no mínimo, quanto ao recebimento dos juros de mora. Neste sentido, a súmula 204 do STJ corrobora o previsto no artigo 240 do CPC e estabelece que "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Assim, a fim de resguardar o direito ao recebimento da verba alimentar oriunda dos benefícios por incapacidade aos segurados, deve-se observar o procedimento de determinar a citação do INSS no despacho da petição inicial, e não apenas após a realização da perícia médica judicial. Deste modo, INDEFIRO o pedido de citação após a perícia, pleiteada pela autarquia requerida. No mais, tendo em vista a certidão anterior, intime-se o INSS, por mandado, na pessoa de seu Gerente Executivo, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no id 190297909, sob pena de: a) ser requisitada a instauração de procedimento policial para a apuração de eventual crime de prevaricação ou desobediência (Código Penal, artigos 319 e 330); b) ser oficiado ao órgão disciplinar competente para a abertura de procedimento administrativo visando a apuração/aplicação de sanção disciplinar contra o servidor recalcitrante; c) ser remetida cópia dos autos ao Ministério Público Federal para o eventual ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o servidor recalcitrante. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1034336-33.2025.8.11.0041

ID: 308864955

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034336-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANE ELY ALMEIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034336-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ANE ELY ALMEIDA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034336-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ANE ELY ALMEIDA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita. Cuida-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO c/c DANOS MOR, movido por ANE ELY ALMEIDA DE MORAES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Com relação ao pedido de tutela de urgência, é notório que são requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. Não se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1000677-33.2025.8.11.0041

ID: 331542484

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000677-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE MODESTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIZA NUNES DE ALMEIDA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000677-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ALCIONE MODESTO OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000677-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ALCIONE MODESTO OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por ALCIONE MODESTO OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 180306415), na qual apurou um crédito a receber no valor de 3.434,52 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, arguindo, preliminarmente, impossibilidade de pagamento das parcelas anteriores ao ano/2013, além da existência de excesso na execução. Instado a se manifestar, no ID. 181804483 apresentou defesa à impugnação, requerendo a procedência total do cumprimento de sentença pleiteado. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO A prescrição é considerada matéria de ordem pública, o que implica diversas consequências jurídicas relevantes, entre elas destaca-se a possibilidade de ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, esse caráter de ordem pública decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar a perpetuação de litígios indefinidos no tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram entendimento de que a prescrição deve ser observada de ofício pelo magistrado, dada sua natureza imperativa, essa prerrogativa reforça a imparcialidade do Poder Judiciário e impede que demandas intempestivas sejam analisadas em prejuízo da estabilidade jurídica. Dessa forma, analisando detidamente os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estes encontram-se plenamente alinhados ao édito sentencial proferido, que reconheceu a prescrição de valores anteriores a setembro de 2012. Observa-se claramente que a tabela de cálculos apresentada não inclui qualquer montante anterior ao período prescricional estabelecido, respeitando integralmente a decisão judicial proferida. Logo, conclui-se com clareza que não há incidência de prescrição nos cálculos apresentados pela parte exequente, estando estes, portanto, em estrita conformidade com os parâmetros definidos pela sentença. Desse modo, REJEITO a preliminar. No que se refere ao alegado excesso de execução, o Estado sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente extrapolam os limites da condenação fixada no acórdão da ação coletiva, o qual reconheceu unicamente o direito ao terço constitucional de férias e não ao valor integral das férias, assim, argumenta que a memória de cálculo inclui verbas não contempladas na decisão judicial, motivo pelo qual deveria ser retificada, com a exclusão dos valores referentes às férias propriamente ditas. Contudo, verifica-se que a argumentação apresentada pelo ente estatal é meramente genérica e desacompanhada de qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil. A simples alegação de excesso, desacompanhada de planilha com os valores que reputa adequados, não é suficiente para o conhecimento da impugnação, pois inviabiliza o necessário contraditório e a análise efetiva da pretensão resistida. Diante de todo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo exequente, que perfaz o valor de R$ 3.434,52 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), para que operem seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada EXPEÇA o competente requisitório. Após a expedição, cumpra-se nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, observando-se os prazos e procedimentos estabelecidos para a efetivação do pagamento. Sirva a presente decisão como ofício para os devidos fins. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte credora em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para possível extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1047140-33.2025.8.11.0041

ID: 310928564

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047140-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1047140-33.2025.8.11.0041 Vistos em correição, ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA propôs a presente ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos (dano material) e indenização por dano moral, em face da instituição de ensino Centennial College, sediada no Canadá. Alega ter contratado, em julho de 2023, curso de pós-graduação em Paralegal por meio do website da requerida, realizando o pagamento da matrícula no valor total de $ 2.850,00 dólares canadenses, o que equivale a aproximadamente R$ 11.599,50. Posteriormente, em setembro de 2023, antes do início das aulas previstas para setembro de 2024, descobriu que o curso não atendia às suas necessidades acadêmicas (era pós-graduação e não mestrado), razão pela qual solicitou então o cancelamento e a devolução dos valores pagos. Afirma que a requerida se recusou a devolver a quantia, alegando cláusula contratual que prevê a não devolução, salvo indeferimento de visto, o que não ocorreu no caso. Contudo, sustenta a autora que a cláusula é abusiva, pois a desistência ocorreu quase um ano antes do início das aulas, sem usufruto de qualquer serviço educacional, configurando enriquecimento sem causa por parte da ré. Assim, propôs a presente ação requerendo, em síntese, indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, além da restituição do valor pago com correção e juros. É o necessário. Decido. Dos documentos e da competência Ao examinar os autos, constato a necessidade de melhor elucidação quanto à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como da identificação de elementos que possam influenciar na fixação da competência territorial para o processamento e julgamento da presente demanda. Verifica-se, ademais, que a parte autora faz referência a documentos redigidos em língua estrangeira, os quais possuem informações relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto às cláusulas que regem a relação jurídica estabelecida entre as partes. Desde modo, imperioso a aplicação dos termos contido no artigo 192 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Nesse contexto, apenas terão eficácia probatória os documentos redigidos em idioma estrangeiro quando acompanhados de tradução para a língua portuguesa realizada por via diplomática, por autoridade central ou por tradutor público juramentado. Embora se admita, excepcionalmente, a análise de documentos não traduzidos, desde que, pelas particularidades do caso concreto, seja possível extrair de seu conteúdo informações relevantes, de fácil compreensão, essa não é a questão dos autos por envolver uma análise acurada dos termos do contrato estudantil firmado entre as partes e, por conseguinte, a competência territorial para sua análise, à luz do disposto no art. 25 do CPC. Assim, se faz necessária a apresentação dos documentos em língua portuguesa, tal como determina o art. 192 do CPC. Da justiça gratuita A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, vejo que inexistem provas de que a requerente se encontra na situação a que se refere o artigo 98 do CPC. Isso porque, se trata de advogada, com capacidade financeira de celebrar contrato estudantil internacional mediante pagamento a vista de valores consideráveis. Além disso, em consulta ao PJe verifica-se que a autora também realiza várias viagens internacionais, a afastar a alegada situação de hipossuficiência. Com efeito, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Esta interpretação, conforme o texto constitucional, não ofende ao disposto no art. 98 do CPC, já que deve ser interpretado à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República. Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente. Por conseguinte, determino que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária da presente demanda, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá apresentar a documentação em língua portuguesa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1022926-04.2025.8.11.0000

ID: 325987224

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022926-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MIQUELIN MONARO RANGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022926-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JESSE OLIVEIRA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022926-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JESSE OLIVEIRA FRANCA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Jesse Oliveira Franca, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1040156-33.2025.8.11.0041, indeferiu a liminar, que objetivava a suspensão dos efeitos do Ato GP n. 1.461/2025, expedido pelo Prefeito Municipal de Cuiabá, e a consequente reintegração do Impetrante ao cargo de Ouvidor-Geral do Município. Em suas razões recursais, o Recorrente alega que sua exoneração ocorreu de forma arbitrária, sem qualquer motivação, tampouco a instauração de procedimento administrativo ou apuração de conduta incompatível com o cargo, em manifesta afronta ao § 5º do artigo 1º da Lei Complementar Municipal n. 137/2006, o qual exige fundamentação específica e procedimento formal para a destituição do Ouvidor-Geral. Sustenta que a Lei Complementar n. 555/2025, que revogou parcialmente dispositivos da LC n. 137/2006, não revogou o § 5º do artigo 1º, que permanece vigente e eficaz, o que afasta a tese de revogação tácita invocada pelo Município. Argumenta que o cargo de Ouvidor-Geral, embora comissionado, submete-se a regime jurídico especial quanto à exoneração, não sendo possível sua dispensa ad nutum. Defende que a decisão agravada, ao negar a liminar sob o fundamento de que o vício seria formal e sanável, incorreu em equívoco, uma vez que a ausência de motivação e de procedimento específico configura vício substancial, em desrespeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da moralidade e da segurança jurídica. Com essas razões, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar sua imediata recondução ao cargo de Ouvidor-Geral do Município de Cuiabá. É o relatório. Decido. Como explicitado na síntese, a pretensão recursal formulada pelo Agravante visa à concessão de tutela antecipada para determinar sua imediata recondução ao cargo de Ouvidor-Geral do Município de Cuiabá, ao argumento de que o ato exoneratório encontra-se eivado de vício, por ausência de motivação e inobservância do procedimento previsto no § 5º do art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 137/2006. Nesta fase processual, a questão resume-se em saber se é o caso de conceder a antecipação da tutela recursal, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que esta somente será concedida nos casos em que houver a probabilidade do provimento do Recurso, ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação, por aplicação analógica do artigo 1.012, § 4o, do CPC. No tocante à probabilidade do direito, a tese recursal encontra, à primeira vista, algum respaldo nas disposições normativas que regulam a destituição do Ouvidor-Geral, razão pela qual, a princípio, não se pode afastar de plano a plausibilidade jurídica da insurgência deduzida. Todavia, o deferimento da tutela antecipada recursal exige, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, a comprovação de risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da espera pelo julgamento definitivo da insurgência pelo órgão Colegiado. É exatamente nesse ponto que a pretensão recursal não se sustenta. Ainda que se reconheça a controvérsia jurídica estabelecida e a plausibilidade do direito invocado, não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma efetiva e concreta, que a negativa da tutela antecipada comprometeria de modo irreversível a pretensão do Recorrente, a ponto de justificar a mitigação da ordem natural do processo. Não se vislumbra, ao menos neste momento, a existência de urgência apta a ensejar a antecipação da medida vindicada. A reintegração ao cargo de Ouvidor-Geral, caso venha a ser reconhecida como medida devida ao final do julgamento do recurso, poderá ser implementada oportunamente, sem que se cogite em dano irreparável ou prejuízo de ordem material ou moral que não possa ser revertido. Desse modo, o fato de não haver provas contundentes de ocorrer ao Agravante risco grave ou de difícil reparação, até o julgamento do mérito do recurso pelo Colegiado, a antecipação da tutela recursal não deve ser concedida. Frise-se que a presente decisão não vincula o julgamento de mérito pelo Colegiado. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a antecipação da tutela recursal pretendida. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Após, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Relatora em Substituição Legal

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Processo nº 1056452-33.2025.8.11.0041

ID: 308347585

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1056452-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZULMA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TOFFOLI AVILA INEZ DE ALMEIDA

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AMARILDO VARELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1056452-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ZULMA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1056452-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ZULMA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO MAXIMA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ZULMA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA em face de BANCO MAXIMA S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente, servidora pública do Estado de Mato Grosso, sustenta que se encontra em estado de superendividamento em virtude de sucessivos contratos de empréstimos consignados e pessoais, os quais, somados às despesas essenciais para sua subsistência e de sua família, estariam comprometendo seu mínimo existencial. Diante disso, requer-se a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos ou, pelo menos, a redução ao percentual máximo de 35% de seu salário líquido. É o relatório. Decido. A presente ação preenche os requisitos legais para seu processamento, razão pela qual a inicial deve ser recebida. No que tange ao pedido de tutela de urgência, insta salientar que a concessão de provimentos liminares exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve emergir de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, bem como a impossibilidade de adimplemento da dívida nos moldes estabelecidos. O perigo de dano, por sua vez, deve ser aferido a partir da iminência de prejuízo irreversível à parte autora caso a medida não seja deferida de imediato. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há comprovação suficiente de que os contratos firmados apresentam qualquer vício de legalidade ou que tenham sido celebrados em condições desvantajosas ao consumidor, além daquelas inerentes ao próprio mercado de crédito. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NATUREZA CONCURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERSAS LOJAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO POLO PASSIVO, INCLUSIVE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A competência para julgar Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (do Superendividamento) é da Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Precedentes do STJ. É mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJMT – N.U 1013863-57.2022.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/03/2023, DJE 21/03/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. "Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJMT – N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/03/2023, DJE 13/03/2023) Diante disso, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando a Portaria n.º 06/2023 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que instituiu o CEJUSC do Superendividamento, com competência estadual para tratamento de demandas dessa natureza, determino a remessa do feito àquela unidade para que seja submetido aos métodos consensuais de solução de conflitos, conforme preconiza o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Após a designação da audiência, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Telcomp - Associacao Brasileira Das Prestadoras De Servicos De Telecomunicacoes Competitivas x Ilmo. Sr. Dr. Superintendente Da Superintendência De Fiscalização Da Secretaria De Fazenda Do Estado Do Mato Grosso

ID: 322848998

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1063727-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS

Polo Passivo:

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1063727-33.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1063727-33.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS IMPETRADO: ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar inaudita altera parte, impetrado por TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, contra ato imputado ao Superintendente da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. A impetrante, associação civil sem fins lucrativos que representa prestadoras de serviços de telecomunicações em todo o território nacional, alega que suas associadas vêm sendo compelidas ao recolhimento do adicional de 2% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, previsto na Lei Complementar Estadual nº 144/2003 e no §9º do art. 14 da Lei nº 7.098/1998, sobre as prestações de serviços de comunicação. Sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do referido adicional, ao argumento de que os serviços de comunicação foram reconhecidos como essenciais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 745 da repercussão geral (RE 714.139/SC), não podendo, por isso, ser submetidos à majoração de alíquotas em relação à alíquota interna geral do Estado, sob pena de violação aos princípios da seletividade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da reserva de lei complementar. Argumenta que a edição da Lei Complementar nº 194/2022 conferiu normatividade expressa à essencialidade dos serviços de telecomunicação, vedando sua tributação em alíquotas superiores às modais, com consequente afastamento da caracterização desses serviços como supérfluos. Aduz que suas associadas já vêm recolhendo indevidamente o adicional, conforme comprovantes juntados aos autos (Id. 199973897), e que a continuidade dessa exigência representa risco concreto de lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa, impedimentos para emissão de certidões fiscais e restrições em cadastros como o CADIN estadual e SERASA. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, admite-se a concessão de medida liminar em mandado de segurança para suspender os efeitos do ato impugnado quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, entendo presentes ambos os requisitos. O direito invocado pela impetrante encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745 da repercussão geral), segundo a qual “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. Além disso, a Lei Complementar nº 194/2022, que introduziu os artigos 18-A no Código Tributário Nacional e 32-A na Lei Kandir, consagrou expressamente que os serviços de telecomunicação são bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos para fins de incidência do ICMS. Desse modo, a exigência de adicional de 2% destinado ao FECEP, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 144/2003 e no §9º do art. 14 da Lei nº 7.098/1998, eleva a carga tributária incidente sobre serviços essenciais, em descompasso com a jurisprudência do STF e com o ordenamento infraconstitucional, notadamente com o princípio da seletividade em função da essencialidade (art. 155, §2º, III, da CF). A prova documental acostada (Id. 199973897) evidencia que as associadas da impetrante vêm recolhendo o referido adicional, caracterizando-se a plausibilidade do direito e o risco de dano, consubstanciado na continuidade da exigência tributária tida como inconstitucional, com repercussões financeiras e fiscais relevantes. Ante o exposto, defiro a medida liminar requerida para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, das associadas da impetrante, o adicional de 2% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nos termos do §9º do art. 14 da Lei nº 7.098/1998 e da Lei Complementar nº 144/2003, até o julgamento final deste mandado de segurança. A suspensão abrange os efeitos tributários e extratributários da exigência, inclusive no tocante à emissão de certidões de regularidade fiscal, à inscrição em cadastros restritivos de crédito (inclusive CADIN estadual e SERASA) e à imposição de penalidades fiscais, em razão exclusiva do não recolhimento do adicional ora suspenso. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1056452-33.2025.8.11.0041

ID: 328880234

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1056452-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TOFFOLI AVILA INEZ DE ALMEIDA

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AMARILDO VARELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1056452-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ZULMA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1056452-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ZULMA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO MAXIMA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ZULMA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA em face de BANCO MAXIMA S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente, servidora pública do Estado de Mato Grosso, sustenta que se encontra em estado de superendividamento em virtude de sucessivos contratos de empréstimos consignados e pessoais, os quais, somados às despesas essenciais para sua subsistência e de sua família, estariam comprometendo seu mínimo existencial. Diante disso, requer-se a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos ou, pelo menos, a redução ao percentual máximo de 35% de seu salário líquido. É o relatório. Decido. A presente ação preenche os requisitos legais para seu processamento, razão pela qual a inicial deve ser recebida. No que tange ao pedido de tutela de urgência, insta salientar que a concessão de provimentos liminares exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve emergir de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, bem como a impossibilidade de adimplemento da dívida nos moldes estabelecidos. O perigo de dano, por sua vez, deve ser aferido a partir da iminência de prejuízo irreversível à parte autora caso a medida não seja deferida de imediato. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há comprovação suficiente de que os contratos firmados apresentam qualquer vício de legalidade ou que tenham sido celebrados em condições desvantajosas ao consumidor, além daquelas inerentes ao próprio mercado de crédito. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NATUREZA CONCURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERSAS LOJAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO POLO PASSIVO, INCLUSIVE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A competência para julgar Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (do Superendividamento) é da Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Precedentes do STJ. É mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJMT – N.U 1013863-57.2022.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/03/2023, DJE 21/03/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. "Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJMT – N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/03/2023, DJE 13/03/2023) Diante disso, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando a Portaria n.º 06/2023 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que instituiu o CEJUSC do Superendividamento, com competência estadual para tratamento de demandas dessa natureza, determino a remessa do feito àquela unidade para que seja submetido aos métodos consensuais de solução de conflitos, conforme preconiza o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Após a designação da audiência, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1003005-33.2025.8.11.0041

ID: 259897976

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003005-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA NASCIMENTO

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1003005-33.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 42.897,60 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária] POLO ATIVO: ANTONIO DE PADUA MANGRAVITI ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI, MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO POLO PASSIVO: MARIA LUIZA NASCIMENTO FINALIDADE: CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "[...] O Requerente exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono do imóvel localizado na Rua Espatódias, quadra 15, lote 34, Jardim das Palmeiras, Cuiabá-MT, com área de 360 m², medindo 12 metros de frente para a Rua L, 12 metros de fundo com o lote 13 e 30 metros da frente aos fundos de ambos os lados, limitando-se ao lado direito com o lote 35 e ao lado esquerdo com o lote 33, conforme certidão de inteiro teor do imóvel em (doc_04). Importante consignar que, apesar de a certidão de inteiro teor do lote 34 mencionar que o mesmo faz fundo com o lote 12, tal informação encontra-se desatualizada. Conforme a certidão de inteiro teor do lote 12 (Matrícula nº 66.120, registrada no 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – doc_16), atualizada em 28/11/2024, o lote 12 faz fundo com o lote 35. Essa correção é corroborada pelas certidões de inteiro teor atualizadas do lote 35 (Matrícula nº 82.039, registrada no 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – doc_14) e do lote 13 (Matrícula nº 52577, 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – doc_15), que confirmam que o lote 34 efetivamente faz fundo com o lote 13 [...]". DECISÃO: "[....] Cite-se respeitando a antecedência legal.[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 23 de abril de 2025. PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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