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Nilton Cesar Rodrigues Dos Santos x Mercantil Do Brasil Financeira S.A. Crédito Fin E Invest

ID: 295342307

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052244-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST

Sentença

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052244-40.2024.8.11.0041 AUTOR: NILTON CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDA: MERCANTIL DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052244-40.2024.8.11.0041 AUTOR: NILTON CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDA: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação que objetiva a revisão das cláusulas contratuais para afastar a aplicação dos juros abusivos, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e 5 – A condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça e deferiu a inversão do ônus da prova. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminares. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas, pugnando ao final, pela total improcedência da ação. Impugnação a contestação. Na fase de especificação, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o autor requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1. – DAS PRELIMINARES E OUTRAS QUESTÕES II.1.1 - IMPUGNAÇÃO DO VALOR INDICADO COMO INCONTROVERSO. O requerido impugna o valor que o demandante entende como devido, sob o argumento que está em desacordo com a legislação vigente. Entretanto, a analise se a quantia é correta ou não será objeto do mérito da questão. Assim, rejeito a preliminar. II.1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA FATO SUPERVENIENTE. Em relação a inépcia da inicial, têm-se que com uma simples análise na petição inicial resta claro o objetivo perseguido pelo demandante, decorrendo da narração dos fatos a lógica do pleito, cujo objeto restou amplamente impugnado na contestação. Dessa forma, entendo existir necessidade e utilidade da manifestação jurisdicional, sendo que a questão acerca de haver ou não o direito que pretende auferir, confunde-se com a matéria de mérito e como tal, será analisada. Assim, rejeito a preliminar. II.1.3 - DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – (...) - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III (...) (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato, pelo que indefiro o pedido do autor II.2 – DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. II.2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ele concedido. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Josimar Santos Almeida x Alex Sandro Santos E Santos

ID: 314748961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050956-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. Inicialmente, DECRETO à REVELIA do requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, eis que não contestou a demanda, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Citado, o demandado DETRAN/MT apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1013389-89.2024.8.11.0041

ID: 318339501

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013389-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDYSON RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013389-89.2024.8.11.0041 APELANTE: WALDYSON RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APEL… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013389-89.2024.8.11.0041 APELANTE: WALDYSON RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegava negativação indevida decorrente de ausência de notificação prévia. O autor sustentava que não reconhecia a dívida inscrita e que a notificação foi realizada exclusivamente por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico utilizado era de sua titularidade. Requereu indenização por dano moral, sob o argumento de nulidade da inscrição. A sentença reconheceu a validade da notificação eletrônica, com base em documento que demonstrava o envio do e-mail ao endereço cadastrado pelo autor, e afastou a pretensão indenizatória. O recurso busca a reforma da sentença e o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail é válida para os fins do art. 43, §2º, do CDC; (ii) verificar se a ausência de notificação formal por correspondência física gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio da comunicação ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. O art. 43, §2º, do CDC exige apenas comunicação escrita, sem especificar meio físico ou eletrônico, sendo suficiente a comprovação de envio ao contato informado pelo consumidor, à luz da Súmula 404 do STJ. 5. A apelada comprovou o envio da notificação prévia por e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo autor, documento suficiente para demonstrar o cumprimento da exigência legal. 6. A validade da inscrição em cadastro de inadimplentes, quando precedida de notificação válida, afasta o reconhecimento de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico informado pelo consumidor. 2. É válida a inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação eletrônica comprovada, não havendo, nesse caso, dever de indenizar. 3. A alegação genérica de desconhecimento do e-mail utilizado não afasta, por si só, a presunção de validade da notificação, quando não há impugnação específica quanto à titularidade do endereço eletrônico utilizado. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que teve seu nome incluído no rol de inadimplentes por uma dívida que não reconhece. Ressalta que a inclusão foi realizada sem a devida notificação prévia em endereço físico e que a suposta notificação se deu apenas por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico pertencia a ele. Argumenta que tal situação causou-lhe abalo moral significativo, merecendo indenização. Alega que a jurisprudência majoritária dos Tribunais Estaduais e do STJ reconhece que a notificação exclusivamente por e-mail ou SMS é inválida. Diz também que o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor exige notificação formal ao endereço do consumidor antes da inscrição. Informa que a ausência dessa formalidade acarreta a nulidade da inscrição e gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, conforme o entendimento pacificado (dano moral in re ipsa). Por fim, requer a responsabilização da apelada e a consequente reparação por dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem notificação válida. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296837876). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que: “Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio e-mail para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 171276398). (...) Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito”. Dessa forma, observa-se que a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 171276398), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este”. (N.U 1020428-40.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1013389-89.2024.8.11.0041

ID: 318339506

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013389-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013389-89.2024.8.11.0041 APELANTE: WALDYSON RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APEL… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013389-89.2024.8.11.0041 APELANTE: WALDYSON RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegava negativação indevida decorrente de ausência de notificação prévia. O autor sustentava que não reconhecia a dívida inscrita e que a notificação foi realizada exclusivamente por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico utilizado era de sua titularidade. Requereu indenização por dano moral, sob o argumento de nulidade da inscrição. A sentença reconheceu a validade da notificação eletrônica, com base em documento que demonstrava o envio do e-mail ao endereço cadastrado pelo autor, e afastou a pretensão indenizatória. O recurso busca a reforma da sentença e o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail é válida para os fins do art. 43, §2º, do CDC; (ii) verificar se a ausência de notificação formal por correspondência física gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio da comunicação ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. O art. 43, §2º, do CDC exige apenas comunicação escrita, sem especificar meio físico ou eletrônico, sendo suficiente a comprovação de envio ao contato informado pelo consumidor, à luz da Súmula 404 do STJ. 5. A apelada comprovou o envio da notificação prévia por e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo autor, documento suficiente para demonstrar o cumprimento da exigência legal. 6. A validade da inscrição em cadastro de inadimplentes, quando precedida de notificação válida, afasta o reconhecimento de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico informado pelo consumidor. 2. É válida a inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação eletrônica comprovada, não havendo, nesse caso, dever de indenizar. 3. A alegação genérica de desconhecimento do e-mail utilizado não afasta, por si só, a presunção de validade da notificação, quando não há impugnação específica quanto à titularidade do endereço eletrônico utilizado. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que teve seu nome incluído no rol de inadimplentes por uma dívida que não reconhece. Ressalta que a inclusão foi realizada sem a devida notificação prévia em endereço físico e que a suposta notificação se deu apenas por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico pertencia a ele. Argumenta que tal situação causou-lhe abalo moral significativo, merecendo indenização. Alega que a jurisprudência majoritária dos Tribunais Estaduais e do STJ reconhece que a notificação exclusivamente por e-mail ou SMS é inválida. Diz também que o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor exige notificação formal ao endereço do consumidor antes da inscrição. Informa que a ausência dessa formalidade acarreta a nulidade da inscrição e gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, conforme o entendimento pacificado (dano moral in re ipsa). Por fim, requer a responsabilização da apelada e a consequente reparação por dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem notificação válida. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296837876). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que: “Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio e-mail para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 171276398). (...) Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito”. Dessa forma, observa-se que a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 171276398), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este”. (N.U 1020428-40.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 295662941

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019361-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1019361-40.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 190338913, aduzindo que a sentença restou omissa: quanto à preliminar de ilegitimidade pass… Processo nº 1019361-40.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 190338913, aduzindo que a sentença restou omissa: quanto à preliminar de ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais, argumentando que a petição inicial considerou tais verbas para o pedido de arbitramento, o que seria descabido. Em segundo lugar, aponta omissão no que concerne às cláusulas do contrato de honorários firmado entre as partes, aduzindo que a sentença ignorou a previsão expressa de pagamento por fases e a ausência de direito a honorários de êxito sem o cumprimento de todas as etapas contratuais, bem como a validade do contrato e a impossibilidade de intervenção judicial em avenças regulares, citando os artigos 121, 421 e 476 do Código Civil e o princípio da intervenção mínima do Estado. Por fim, o Embargante argui omissão quanto aos critérios de estabelecimento do valor arbitrado, afirmando que a sentença não detalhou os atos processuais que justificariam o montante fixado e desconsiderou o desfecho de algumas ações (acordos realizados por novos patronos) e a ausência de êxito nas demais, o que, em sua visão, configuraria bis in idem e prejuízo ao Banco. Requer, ao final, o prequestionamento dos artigos 121, 421 e 476 do Código Civil. Pois bem. De inicio, quanto ao primeiro ponto alegado pelo Embargante, verifico que não merece prosperar. O Embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais, argumentando que o pedido inicial do Embargado, de alguma forma, os incluiria. Contudo, a sentença embargada abordou expressamente a questão da ilegitimidade passiva, rejeitando-a sob o fundamento de que "o autor faz jus ao arbitramento de honorários sobre os processos que ainda tramitavam sem o alcance de uma solução definitiva ao tempo da revogação de seus poderes". A decisão foi clara ao reconhecer que a pretensão autoral se volta para o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, decorrentes da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, e não para a cobrança de honorários sucumbenciais. Portanto, não há omissão a ser sanada. A sentença compreendeu a natureza do pedido e a preliminar foi devidamente analisada e rechaçada, não havendo qualquer vício que justifique a intervenção por meio de embargos de declaração. No que tange ao segundo ponto, o Embargante argumenta que a sentença ignorou as cláusulas contratuais que previam o pagamento por fases e a ausência de direito a honorários de êxito sem a conclusão das etapas, bem como o princípio da autonomia da vontade e da intervenção mínima do Estado, citando os artigos 121, 421 e 476 do Código Civil. A sentença, ao contrário do que alega o Embargante, não ignorou a existência do contrato ou suas cláusulas, pelo contrário, reconheceu expressamente que "há contrato de honorários escrito firmado entre as partes" e que o Requerido aduzia que "o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão". A fundamentação da sentença, ao afastar a tese do Embargante, baseou-se na premissa de que, embora houvesse um contrato, a rescisão unilateral e imotivada por parte do Banco criou uma lacuna quanto à remuneração dos serviços já prestados, mas que não atingiram o êxito final em razão da própria conduta do contratante. A decisão explicitou que "a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito" e que, "se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição". Nesse contexto, a sentença aplicou o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que expressamente prevê o arbitramento judicial de honorários "na falta de estipulação ou de acordo", em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. A decisão judicial não se configurou como uma intervenção arbitrária na autonomia privada, mas sim como a aplicação de norma cogente que visa proteger o direito do advogado à justa remuneração por serviços efetivamente prestados, especialmente quando a frustração do êxito decorre de ato unilateral do próprio cliente. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida pela Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal e pelo artigo 85, §14, do CPC, confere a essa verba uma proteção especial, que se sobrepõe a cláusulas contratuais que, em última análise, poderiam levar ao enriquecimento sem causa do contratante em detrimento do trabalho do profissional. O princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e a vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC) também foram considerados, como se depreende da fundamentação da sentença. A alegação de que o Embargado recebia por "fases" e que isso impediria o arbitramento de honorários de êxito foi devidamente sopesada. A sentença reconheceu que "os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado". A distinção é crucial: uma coisa é a remuneração por atos ou etapas processuais concluídas; outra é a remuneração pelo trabalho global desenvolvido que, por força da rescisão unilateral, foi impedido de alcançar o êxito final. A sentença, ao arbitrar os honorários, buscou remunerar o trabalho já realizado, independentemente do êxito final que foi frustrado pela conduta do Embargante. Portanto, não há omissão ou contradição na análise do contrato ou na aplicação dos princípios do direito civil. Com relação ao terceiro ponto, o Embargante questiona os critérios utilizados para o arbitramento do valor, a ausência de detalhamento dos atos processuais e a desconsideração dos desfechos das ações (acordos por novos patronos ou ausência de êxito). A sentença foi explícita ao indicar os parâmetros para o arbitramento dos honorários, remetendo-se ao artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, e ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A decisão consignou que "o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral" e que "deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então". A sentença listou minuciosamente os doze processos em que o Embargado atuou, indicando o período de atuação em cada um e o valor atualizado da causa. Além disso, afirmou que "a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido". O arbitramento em 5% sobre o valor atualizado das causas, totalizando R$ 306.426,41 (trezentos e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), foi justificado pela observância desses critérios e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que "a verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda". A alegação de que houve acordos em alguns processos por novos patronos ou ausência de êxito nos demais não descaracteriza o direito ao arbitramento. O cerne da questão é a remuneração pelo trabalho já realizado até a revogação do mandato, que impediu o advogado de buscar o êxito final. A tese de "perda de uma chance" ou de que o advogado deveria se habilitar nas ações para aguardar o êxito foi implicitamente rechaçada pela adoção do arbitramento, que visa justamente compensar o profissional pela interrupção abrupta de seu trabalho. Não há, portanto, bis in idem, pois o arbitramento se refere ao trabalho que não foi remunerado pela via contratual em razão da rescisão unilateral, e não a pagamentos já efetuados por fases ou a honorários sucumbenciais que, porventura, venham a ser fixados em favor do Banco. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, a sentença embargada apontou de forma clara e objetiva no que se refere aos motivos do julgamento do processo no estado em que se encontrava. Ademais, é trivial sabença que o Juiz como destinatário da prova pode indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias mediante a análise do quadro probatório existente nos autos e de acordo com o livre convencimento, consoante a norma processual estampada nos artigos 370 e 371 do CPC, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento jurídico processual vigente. É por isso que “não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, CPC. (STJ, AGA 431870/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05/11/2002). Consigno ainda, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se que, do ponto de vista formal e material, não subsiste omissão, obscuridade, erro material e/ou situação que interfira na compreensão do conteúdo da sentença, tendo sido enfrentados todos os pontos levantados pela Embargante, apesar de o terem sido feitos de forma diversa à sua interpretação. Além disso, ao contrário do que afirma o embargante, o diligente trabalho realizado pelo embargado está descrito na fundamentação da sentença recorrida, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou justificação. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Suzele Rosa Barbosa x Samuel Moises Pereira Dos Santos

ID: 306146822

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052923-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZELE ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1052923-40.2024.8.11.0041 Requerente: SUZELE ROSA BARBOSA Requerido: SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMEN… SENTENÇA Processo: 1052923-40.2024.8.11.0041 Requerente: SUZELE ROSA BARBOSA Requerido: SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto a transferência da propriedade de veículo automotor, das taxas e das multas pelo comprador. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 187799252), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 191422840), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes, cinge-se na obrigação de transferência do veículo para o nome do requerido, bem como das multas e demais encargos posteriores à venda, além da existência de eventuais danos morais. Assim sendo, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e o reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Na inicial, a reclamante, narra que, em 04/03/2022, vendeu ao reclamado o veículo Honda City LX Flex, cor branca, ano 2014, placa NPJ-0502, pelo valor de R$ 55.500,00 e que, para formalizar a venda, preencheu a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com firma reconhecida em cartório, porém, o requerido, mesmo estando na posse do veículo há quase três anos desde a aquisição, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação de proceder à transferência da titularidade junto ao DETRAN, o que tem gerado graves consequências a requerente, que permanece como proprietária registral do bem. Aduz, ainda, que, desde a venda do veículo, diversas infrações de trânsito foram cometidas e lançadas em seu nome, além do licenciamento do bem encontrar-se em situação irregular nos anos posteriores à sua venda ao requerido. Diante dos fatos narrados, pugna que seja determinado que o reclamado providencie a transferência da propriedade, das multas e das taxas. Além disso, solicita que seja concedida a anulação dos débitos de responsabilidade do reclamado, conforme disposto no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do STF. Requerida a tutela de urgência pela autora, esta não foi concedida. (ID. 175834907). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora afirma ter realizado a venda do veículo para a parte reclamada, que por sua vez não realizou a sua transferência. Portanto, partindo desta premissa, observa-se que, a parte autora não desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC), visto que, muito embora, tenha apresentado a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), com firma reconhecida em cartório por ela, no referido documento, não consta a assinatura do comprador, o que impede a confirmação de que houve a sua anuência com a venda ou que seja o reclamado o legítimo possuidor do bem (ID. 174754309). Dessa forma, não assiste razão à parte reclamante, posto que não houve a devida comprovação do direito invocado. Neste contexto, cabia a reclamante, ante a ausência da assinatura com firma reconhecida no documento de autorização de transferência, juntar outras provas que corroborassem com a afirmação de que houve a tradição do bem ao reclamado, tais como: Contrato de Compra e Venda; Comprovante de pagamento que indicasse que o reclamado efetuou o valor acordado pela compra do veículo; Registros de Conversas por aplicativos de mensagens; Notificação Extrajudicial, entre outros. Logo, se não há prova nos autos de que o reclamado é o possuidor do veículo, não há como compelir que faça a transferência do bem e dos débitos para seu nome. Acerca da interpretação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, eis o entendimento da Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE PRODUTOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICINAIS – ALEGAÇÃO DE DÉBITO CONTRATUAL PENDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – JULGADO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, I, CPC – LAUDO PERICIAL ROBUSTO E SATIFATÓRIO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – ART. 371, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art . 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que comprove a existência Da dívida que alega existir, obrigação da qual não se desincumbiu. Conquanto a parte autora refute o laudo pericial e a conclusão do perito, observa-se que o expert atendeu às questões apresentadas pelas partes e satisfatoriamente dirimiu as dúvidas suscitadas . Oportuno consignar que o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026349-24.2017 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) A corroborar: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO – IMPROCEDÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – COMPROVADO – PROVA DOCUMENTAL – RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10019075420228110029, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) A corroborar: AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – CONTRATO VERBAL DE ADITAMENTO – ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS NO PROJETO QUE ENCARECERAM O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – RECONVENÇÃO – OBRA NÃO CONCLUÍDA PELO RECONVINDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Resta evidente que o autor, embora afirme ter prestado o serviço pactuado e que a requerida não cumpriu suas obrigações, não trouxe nenhuma prova condizente e suficiente para fazer valer sua pretensão, mostrando-se acertada a decisão do douto Juízo primevo. Evidenciada a falha na prestação do serviço, o profissional deve ser condenado a indenizar a contratante pelos danos causados. Dano material decorrente da necessidade de contratação de terceiros para concluir e reparar a obra. Sentença mantida . Recurso desprovido. Majoração dos honorários da ação principal e reconvenção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008930-40.2019 .8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) Levando-se em consideração os elementos dos autos, impõe-se a improcedência da demanda. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do artigo 487, I, c.c. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1026151-40.2024.8.11.0041

ID: 330742957

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026151-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026151-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026151-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ - CPF: 068.117.321-13 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em face de SERASA S.A., sob o argumento de ausência de notificação prévia quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. O autor alegou inexistência de relação jurídica com a ré, inscrição indevida e ausência de notificação válida, sustentando que a comunicação por e-mail seria nula por ausência de comprovação do recebimento. Pleiteou o cancelamento da inscrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) estabelecer se, diante da alegada ausência de notificação e da inexistência de relação jurídica, é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, desde que realizada no endereço eletrônico fornecido pelo credor ou consumidor e devidamente comprovada por meio técnico, como ocorreu no caso dos autos. 4. A SERASA S.A. comprovou documentalmente o envio da notificação prévia à inscrição, utilizando endereço eletrônico informado pelo próprio apelante, com evidências técnicas de disparo e recebimento da mensagem, inclusive com registro de código hash. 5. A jurisprudência do STJ admite a notificação por e-mail como válida, desde que comprovado o envio ao servidor de destino, não sendo exigida prova de leitura pelo destinatário, nos moldes do REsp 2063145/RS. 6. Ausente qualquer prova de ilicitude na negativação ou de inexistência do débito, não há falar em dano moral indenizável, pois a inscrição foi precedida de notificação válida e realizada em conformidade com a legislação consumerista. 7. A improcedência da ação impõe a manutenção da sentença, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é válida quando realizada por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico fornecido e devidamente comprovada. 2. A comprovação do envio da notificação é suficiente para caracterizar a regularidade da comunicação, independentemente da leitura pelo destinatário. 3. Inexistente a ilicitude na negativação e ausente prova de dano concreto, não se configura o dever de indenizar por danos morais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ contra sentença proferida na “Ação de Cancelamento de Registro C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face SERASA S.A, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 295211358 - ID de origem 195231595), julgou improcedente a ação. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. O apelante em suas razões (ID. 295211359 - ID de origem 195505774) alega nulidade da notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes, feita exclusivamente por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico lhe pertence. Sustenta que a notificação deveria ter sido enviada por correspondência, conforme precedentes do TJPR e STJ, que vedam a notificação apenas por meios digitais. Defende inexistência de relação jurídica com a apelada, inexistência do débito e, portanto, inscrição indevida. Alega que a conduta da apelada causou dano à sua honra, ensejando reparação. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 931 do Código Civil e artigo 6º, VI, do CDC, além de jurisprudência que reconhece o dever de indenizar nesses casos. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarar a inexistência do vínculo jurídico e do débito, cancelar a inscrição e condenar a apelada a indenizar os danos morais, mantendo o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões sob ID. 295211361 - ID de origem 198380354. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ em face de SERASA S.A., objetivando ser indenizado moralmente em decorrência de ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega o autor, ora apelante, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela requerida, sem que tenha havido qualquer relação jurídica capaz de justificar o débito apontado. Relata que, ao tentar efetuar compras no comércio local, foi surpreendido com a restrição de crédito em razão das referidas negativações, as quais afirma serem indevidas, pois inexistente qualquer vínculo contratual com a ré O juiz de 1º grau em sentença entendeu que não há exigência de aviso de recebimento na notificação, e que a alegação de não recebimento, por si só, não comprova irregularidade. Ressaltou ainda que a dívida era de conhecimento do autor e que os aborrecimentos relatados não superam o mero dissabor, não configurando dano moral. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, §2º, do CDC, com, comprovação do envio ao contato informado pela consumidora e eficácia do meio utilizado, sustentando a inexistência de ilícito e, por consequência, a improcedência do pedido de danos morais. Sem delongas. No caso em apreço, observa-se que a requerida Serasa S.A. comprovou de forma inequívoca o envio da notificação prévia à parte autora, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Verifica-se, a partir da análise da contestação registrada sob o ID 295210445 - ID de origem 172232108, bem como dos documentos que a acompanham, a comprovação do envio da notificação prévia à parte autora, em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Os anexos demonstram que a comunicação foi realizada previamente à negativação, utilizando-se dos meios eletrônicos informados pela própria consumidora, o que afasta qualquer alegação de ausência de ciência quanto à inscrição impugnada. Percebe-se que a notificação prévia foi realizada de forma regular e tempestiva por meio eletrônico, uma vez que o aviso em debate foi enviado no e-mail jefersonqueiroz0702@gmail.com, endereço fornecido pelo próprio consumidor, antes da negativação (ID. 295211350 - ID de origem 172232121). Diante da comprovação do envio da notificação prévia ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio credor junto ao banco de dados, não há que se falar em ausência de comunicação quanto à negativação, sendo plenamente atendido o disposto na lei. O comprovante técnico de disparo da notificação, com código hash, identificação da mensagem e status de envio confirma a validade da comunicação, conforme jurisprudência consolidada. Demonstrado o cumprimento do dever legal pela apelada e inexistente qualquer ilicitude, não há dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença de improcedência. É, inclusive, entendimento sedimentado desta Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado que a notificação eletrônica, quando realizada no endereço fornecido pelo credor e acompanhada da devida comprovação de envio, atende plenamente à exigência legal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) (g.n). Tais elementos demonstram o efetivo recebimento do e-mail pela plataforma de destino, afastando qualquer alegação de ausência de notificação prévia. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente da corte superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Diante da prova inequívoca da notificação prévia, constante da contestação, e ausente qualquer ilegalidade na negativação, impõe-se o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1026151-40.2024.8.11.0041

ID: 330742958

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026151-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026151-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026151-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ - CPF: 068.117.321-13 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em face de SERASA S.A., sob o argumento de ausência de notificação prévia quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. O autor alegou inexistência de relação jurídica com a ré, inscrição indevida e ausência de notificação válida, sustentando que a comunicação por e-mail seria nula por ausência de comprovação do recebimento. Pleiteou o cancelamento da inscrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) estabelecer se, diante da alegada ausência de notificação e da inexistência de relação jurídica, é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, desde que realizada no endereço eletrônico fornecido pelo credor ou consumidor e devidamente comprovada por meio técnico, como ocorreu no caso dos autos. 4. A SERASA S.A. comprovou documentalmente o envio da notificação prévia à inscrição, utilizando endereço eletrônico informado pelo próprio apelante, com evidências técnicas de disparo e recebimento da mensagem, inclusive com registro de código hash. 5. A jurisprudência do STJ admite a notificação por e-mail como válida, desde que comprovado o envio ao servidor de destino, não sendo exigida prova de leitura pelo destinatário, nos moldes do REsp 2063145/RS. 6. Ausente qualquer prova de ilicitude na negativação ou de inexistência do débito, não há falar em dano moral indenizável, pois a inscrição foi precedida de notificação válida e realizada em conformidade com a legislação consumerista. 7. A improcedência da ação impõe a manutenção da sentença, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é válida quando realizada por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico fornecido e devidamente comprovada. 2. A comprovação do envio da notificação é suficiente para caracterizar a regularidade da comunicação, independentemente da leitura pelo destinatário. 3. Inexistente a ilicitude na negativação e ausente prova de dano concreto, não se configura o dever de indenizar por danos morais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ contra sentença proferida na “Ação de Cancelamento de Registro C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face SERASA S.A, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 295211358 - ID de origem 195231595), julgou improcedente a ação. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. O apelante em suas razões (ID. 295211359 - ID de origem 195505774) alega nulidade da notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes, feita exclusivamente por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico lhe pertence. Sustenta que a notificação deveria ter sido enviada por correspondência, conforme precedentes do TJPR e STJ, que vedam a notificação apenas por meios digitais. Defende inexistência de relação jurídica com a apelada, inexistência do débito e, portanto, inscrição indevida. Alega que a conduta da apelada causou dano à sua honra, ensejando reparação. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 931 do Código Civil e artigo 6º, VI, do CDC, além de jurisprudência que reconhece o dever de indenizar nesses casos. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarar a inexistência do vínculo jurídico e do débito, cancelar a inscrição e condenar a apelada a indenizar os danos morais, mantendo o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões sob ID. 295211361 - ID de origem 198380354. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ em face de SERASA S.A., objetivando ser indenizado moralmente em decorrência de ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega o autor, ora apelante, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela requerida, sem que tenha havido qualquer relação jurídica capaz de justificar o débito apontado. Relata que, ao tentar efetuar compras no comércio local, foi surpreendido com a restrição de crédito em razão das referidas negativações, as quais afirma serem indevidas, pois inexistente qualquer vínculo contratual com a ré O juiz de 1º grau em sentença entendeu que não há exigência de aviso de recebimento na notificação, e que a alegação de não recebimento, por si só, não comprova irregularidade. Ressaltou ainda que a dívida era de conhecimento do autor e que os aborrecimentos relatados não superam o mero dissabor, não configurando dano moral. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, §2º, do CDC, com, comprovação do envio ao contato informado pela consumidora e eficácia do meio utilizado, sustentando a inexistência de ilícito e, por consequência, a improcedência do pedido de danos morais. Sem delongas. No caso em apreço, observa-se que a requerida Serasa S.A. comprovou de forma inequívoca o envio da notificação prévia à parte autora, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Verifica-se, a partir da análise da contestação registrada sob o ID 295210445 - ID de origem 172232108, bem como dos documentos que a acompanham, a comprovação do envio da notificação prévia à parte autora, em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Os anexos demonstram que a comunicação foi realizada previamente à negativação, utilizando-se dos meios eletrônicos informados pela própria consumidora, o que afasta qualquer alegação de ausência de ciência quanto à inscrição impugnada. Percebe-se que a notificação prévia foi realizada de forma regular e tempestiva por meio eletrônico, uma vez que o aviso em debate foi enviado no e-mail jefersonqueiroz0702@gmail.com, endereço fornecido pelo próprio consumidor, antes da negativação (ID. 295211350 - ID de origem 172232121). Diante da comprovação do envio da notificação prévia ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio credor junto ao banco de dados, não há que se falar em ausência de comunicação quanto à negativação, sendo plenamente atendido o disposto na lei. O comprovante técnico de disparo da notificação, com código hash, identificação da mensagem e status de envio confirma a validade da comunicação, conforme jurisprudência consolidada. Demonstrado o cumprimento do dever legal pela apelada e inexistente qualquer ilicitude, não há dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença de improcedência. É, inclusive, entendimento sedimentado desta Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado que a notificação eletrônica, quando realizada no endereço fornecido pelo credor e acompanhada da devida comprovação de envio, atende plenamente à exigência legal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) (g.n). Tais elementos demonstram o efetivo recebimento do e-mail pela plataforma de destino, afastando qualquer alegação de ausência de notificação prévia. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente da corte superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Diante da prova inequívoca da notificação prévia, constante da contestação, e ausente qualquer ilegalidade na negativação, impõe-se o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001804-40.2024.8.11.0041

ID: 331435186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 666.701.441-72 (EMBARGANTE), IANDRI LOTUFO PULCHERIO - CPF: 031.264.941-02 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001804-40.2024.811.0041 EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por João Batista da Silva contra acórdão proferido em Apelação Cível que deu provimento ao recurso interposto por Banco C6 Consignado S/A, reformando sentença que havia julgado procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, ao reconhecer a regularidade de contratos de empréstimo consignado formalizados pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição quanto ao indeferimento de perícia grafotécnica e à alegada irregularidade da averbação prévia dos contratos; (ii) estabelecer se cabem efeitos modificativos aos embargos para reforma do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegação de omissão ou contradição não se configura quando a decisão enfrenta expressamente as matérias apontadas pela parte, ainda que em sentido contrário ao pleiteado. O acórdão embargado analisou e afastou o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica, ao reconhecer a compatibilidade das assinaturas com o documento de identidade e a regularidade formal dos contratos. Quanto à alegada irregularidade da averbação prévia à assinatura dos contratos, a fundamentação do acórdão apreciou os documentos probatórios, concluindo pela inexistência de vícios de consentimento ou nulidade contratual. O objetivo dos embargos consiste, no caso, em rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com sua natureza jurídica. O prequestionamento para fins recursais pressupõe a existência de vícios sanáveis por embargos de declaração, inexistentes na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não configura omissão ou contradição o acórdão que enfrenta de forma fundamentada os pontos suscitados pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR nº 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001804-40.2024.811.0041 EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DA SILVA contra o acórdão proferido nos autos da Apelação n.º 1001804-40.2024.811.0041, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário, com fundamento na inexistência de relação jurídica e ocorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de operações de crédito consignado pelo autor da ação e, em consequência, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Documentos constantes dos autos demonstram a existência de contratos assinados com assinatura compatível com o documento de identidade do autor, bem como a transferência dos valores contratados à conta de titularidade do beneficiário. 5. A formalização dos contratos, ainda que envolvendo pessoa analfabeta, observou os elementos essenciais à validade do negócio, não havendo vícios de consentimento. 6. Ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a validade da contratação, não sendo exigível perícia grafotécnica diante da congruência entre assinaturas e demais elementos probatórios. 7. A jurisprudência da Câmara reconhece a validade de contratos de operação de crédito consignado (empréstimo consignado) quando presentes cláusulas claras, assinaturas regulares e liberação dos valores na conta do contratante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de operação de crédito consignado é válida quando demonstradas a existência de assinatura compatível, cláusulas claras e liberação dos valores na conta do contratante. 2. Não cabe declaração de inexistência de relação jurídica ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.” Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que deixou de enfrentar pontos essenciais, como o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia grafotécnica, bem como a acerca irregularidade da averbação anterior à assinatura dos contratos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos, e para fins de pré-questionamento dos dispositivos legais mencionados. Em contrarrazões, o recorrido BANCO C6 CONSIGNADO S/A, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Embora a embargante alegue a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que este deixou de enfrentar pontos essenciais, como o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia grafotécnica, bem como a irregularidade da averbação anterior à assinatura dos contratos, verifica-se que tais argumentos já foram devidamente analisados e afastados pelo colegiado, limitando-se a presente insurgência à rediscussão de matéria já apreciada. Assim, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Tal questão, inclusive, foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, conforme se extrai do seguinte trecho: “In casu, o requerente/apelado alega que não contratou empréstimos com a requerida. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelado contratou junto ao Apelante 02 (dois) empréstimos na modalidade de OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO, conforme consta nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n.º 010001162561 (id. 282682866) e n.º 010010011775421 (id. 282682867), vejamos: Em que pese o Apelado sustentar que é analfabeto e que, portanto, a formalização do contrato exige uma forma específica para a sua validação, a qual não teria sido seguida, importa frisar que a assinatura que consta nos contratos é a mesma que consta em seu documento de RG, de modo que a parte não tenha assinado os contratos apenas com base no suposto analfabetismo. Para uma melhor visualização dos fatos destaco abaixo as assinaturas que constam nos dois contratos e o documento de RG, vejamos: Além disso, o Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED (id. 282682869 e 282682870) de valores previamente solicitados, vejamos: Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação de crédito consignado. Vale registrar ainda, que, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, o Apelado deu ciência expressa quanto às condições da contratação, conforme se lê nas cláusulas que constam no rodapé do contrato, conforme segue (id. 282682867): Quanto ao caso dos autos, registro que se trata de contrato formalizado em 2020, o que impõe que sua análise leve em consideração a tecnologia e os parâmetros de contratação utilizados à época, os quais, a meu ver, foram cumpridos pelo proponente Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante operação de crédito com desconto em folha de pagamento. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou declarar a inexistência de crédito, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. ” Assim, à luz do princípio da congruência e da fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, do CPC, não se verifica erro material a ser suprida, mas tão somente insatisfação da parte com a conclusão adotada. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Logo a pretensão real, aqui quanto ao tópico, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, deve ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001804-40.2024.8.11.0041

ID: 331435195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 666.701.441-72 (EMBARGANTE), IANDRI LOTUFO PULCHERIO - CPF: 031.264.941-02 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001804-40.2024.811.0041 EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por João Batista da Silva contra acórdão proferido em Apelação Cível que deu provimento ao recurso interposto por Banco C6 Consignado S/A, reformando sentença que havia julgado procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, ao reconhecer a regularidade de contratos de empréstimo consignado formalizados pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição quanto ao indeferimento de perícia grafotécnica e à alegada irregularidade da averbação prévia dos contratos; (ii) estabelecer se cabem efeitos modificativos aos embargos para reforma do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegação de omissão ou contradição não se configura quando a decisão enfrenta expressamente as matérias apontadas pela parte, ainda que em sentido contrário ao pleiteado. O acórdão embargado analisou e afastou o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica, ao reconhecer a compatibilidade das assinaturas com o documento de identidade e a regularidade formal dos contratos. Quanto à alegada irregularidade da averbação prévia à assinatura dos contratos, a fundamentação do acórdão apreciou os documentos probatórios, concluindo pela inexistência de vícios de consentimento ou nulidade contratual. O objetivo dos embargos consiste, no caso, em rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com sua natureza jurídica. O prequestionamento para fins recursais pressupõe a existência de vícios sanáveis por embargos de declaração, inexistentes na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não configura omissão ou contradição o acórdão que enfrenta de forma fundamentada os pontos suscitados pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR nº 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001804-40.2024.811.0041 EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DA SILVA contra o acórdão proferido nos autos da Apelação n.º 1001804-40.2024.811.0041, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário, com fundamento na inexistência de relação jurídica e ocorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de operações de crédito consignado pelo autor da ação e, em consequência, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Documentos constantes dos autos demonstram a existência de contratos assinados com assinatura compatível com o documento de identidade do autor, bem como a transferência dos valores contratados à conta de titularidade do beneficiário. 5. A formalização dos contratos, ainda que envolvendo pessoa analfabeta, observou os elementos essenciais à validade do negócio, não havendo vícios de consentimento. 6. Ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a validade da contratação, não sendo exigível perícia grafotécnica diante da congruência entre assinaturas e demais elementos probatórios. 7. A jurisprudência da Câmara reconhece a validade de contratos de operação de crédito consignado (empréstimo consignado) quando presentes cláusulas claras, assinaturas regulares e liberação dos valores na conta do contratante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de operação de crédito consignado é válida quando demonstradas a existência de assinatura compatível, cláusulas claras e liberação dos valores na conta do contratante. 2. Não cabe declaração de inexistência de relação jurídica ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.” Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que deixou de enfrentar pontos essenciais, como o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia grafotécnica, bem como a acerca irregularidade da averbação anterior à assinatura dos contratos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos, e para fins de pré-questionamento dos dispositivos legais mencionados. Em contrarrazões, o recorrido BANCO C6 CONSIGNADO S/A, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Embora a embargante alegue a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que este deixou de enfrentar pontos essenciais, como o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia grafotécnica, bem como a irregularidade da averbação anterior à assinatura dos contratos, verifica-se que tais argumentos já foram devidamente analisados e afastados pelo colegiado, limitando-se a presente insurgência à rediscussão de matéria já apreciada. Assim, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Tal questão, inclusive, foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, conforme se extrai do seguinte trecho: “In casu, o requerente/apelado alega que não contratou empréstimos com a requerida. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelado contratou junto ao Apelante 02 (dois) empréstimos na modalidade de OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO, conforme consta nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n.º 010001162561 (id. 282682866) e n.º 010010011775421 (id. 282682867), vejamos: Em que pese o Apelado sustentar que é analfabeto e que, portanto, a formalização do contrato exige uma forma específica para a sua validação, a qual não teria sido seguida, importa frisar que a assinatura que consta nos contratos é a mesma que consta em seu documento de RG, de modo que a parte não tenha assinado os contratos apenas com base no suposto analfabetismo. Para uma melhor visualização dos fatos destaco abaixo as assinaturas que constam nos dois contratos e o documento de RG, vejamos: Além disso, o Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED (id. 282682869 e 282682870) de valores previamente solicitados, vejamos: Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação de crédito consignado. Vale registrar ainda, que, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, o Apelado deu ciência expressa quanto às condições da contratação, conforme se lê nas cláusulas que constam no rodapé do contrato, conforme segue (id. 282682867): Quanto ao caso dos autos, registro que se trata de contrato formalizado em 2020, o que impõe que sua análise leve em consideração a tecnologia e os parâmetros de contratação utilizados à época, os quais, a meu ver, foram cumpridos pelo proponente Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante operação de crédito com desconto em folha de pagamento. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou declarar a inexistência de crédito, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. ” Assim, à luz do princípio da congruência e da fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, do CPC, não se verifica erro material a ser suprida, mas tão somente insatisfação da parte com a conclusão adotada. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Logo a pretensão real, aqui quanto ao tópico, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, deve ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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