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Processo nº 1022059-36.2024.8.11.0003

ID: 259171339

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022059-36.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIENE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022059-36.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIENE DE FATIMA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022059-36.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIENE DE FATIMA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIENE DE FATIMA OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que pretende seja “no momento de atribuição de aulas adicionais, reservando 1/3 do tempo para horas-atividade” e pagamento de horas-extras pelas horas atividades não atribuídas. É a suma do essencial. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Examinando os autos, constato que a parte autora alega que é servidor efetivo e a carga horária do professor é dividida, segundo o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 em: Art. 38 Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola. A parte reclamante afirma que a métrica determinada no art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 não tem sido aplicada às “aulas adicionais”. O Estado de Mato Grosso, por seu turno, alega que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 se aplicaria apenas à jornada semanal, de modo que às aulas adicionais, previstas no art. 79, §2º, da Lei Complementar n. 50/1998, não se aplicariam as métricas do art. 38. Conquanto a parte reclamada afirme que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 não se aplicaria às aulas adicionais, previstas no §2º, do art. 79, da Lei Complementar n. 50/1998, entendo que a lei não faz tal distinção. Ademais, se a atribuição de aulas adicionais aumenta a jornada de trabalho semanal do(a) professor(a) é certo que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 deve ser aplicado a toda a jornada de trabalho semanal, e não apenas à regular. Nesse sentido, entendo que o percentual de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) deve considerar a jornada semanal inteira, ou seja, a jornada normal e a jornada de aulas adicionais, dado que em ambos os casos há necessidade de trabalho com o processo didático-pedagógico. In casu, contudo, os direitos pretendidos pela parte reclamante não se encontram pautados nas provas documentais produzidas nos autos, dado que a parte autora apresentou apenas seus contracheques, na qual há indicação tão somente de pagamento de aulas adicionais. Consoante art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu. A parte autora alega que não está sendo aplicada a regra do art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998, entretanto não há nenhuma prova que demonstre que houve tão somente atribuição de hora-aula em relação às aulas adicionais. Competia à parte reclamante provar que sua jornada se desenvolveu em contradição ao que dispõe na literalidade da lei, de forma a permitir a análise da sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a tese fixada pela Turma Recursal nos autos do processo n. 1051277-18.2024.8.11.0001: 1. A destinação de 1/3 da carga horária do magistério público para atividades extraclasse não implica automaticamente no pagamento de horas extras. 2. O pagamento de horas extras exige comprovação de jornada extraordinária, incumbindo o ônus da prova ao requerente. (N.U 1051277-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Por fim, esclareço que a prova de que recebeu por aulas adicionais em 2023 e 2024 (id. 167402572 e 167402573), por si só, não é suficiente para demonstrar que o desenvolvimento da jornada se deu fora dos limites legais, portanto a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1012477-75.2025.8.11.0003

ID: 337555172

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012477-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012477-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LUIZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012477-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LUIZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANDERSON LUIZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que pretende seja “no momento de atribuição de aulas adicionais, reservando 1/3 do tempo para horas-atividade” e pagamento de horas-extras pelas horas atividades não atribuídas. É a suma do essencial. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Examinando os autos, constato que a parte autora alega que é servidor efetivo e a carga horária do professor é dividida, segundo o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 em: Art. 38 Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola. A parte reclamante afirma que a métrica determinada no art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 não tem sido aplicada às “aulas adicionais”. O Estado de Mato Grosso, por seu turno, alega que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 se aplicaria apenas à jornada semanal, de modo que às aulas adicionais, previstas no art. 79, §2º, da Lei Complementar n. 50/1998, não se aplicariam as métricas do art. 38. Conquanto a parte reclamada afirme que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 não se aplicaria às aulas adicionais, previstas no §2º, do art. 79, da Lei Complementar n. 50/1998, entendo que a lei não faz tal distinção. Ademais, se a atribuição de aulas adicionais aumenta a jornada de trabalho semanal do(a) professor(a) é certo que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 deve ser aplicado a toda a jornada de trabalho semanal, e não apenas à regular. Nesse sentido, entendo que o percentual de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) deve considerar a jornada semanal inteira, ou seja, a jornada normal e a jornada de aulas adicionais, dado que em ambos os casos há necessidade de trabalho com o processo didático-pedagógico. In casu, contudo, os direitos pretendidos pela parte reclamante não se encontram pautados nas provas documentais produzidas nos autos, dado que a parte autora apresentou apenas seus contracheques, na qual há indicação tão somente de pagamento de aulas adicionais. Consoante art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu. A parte autora alega que não está sendo aplicada a regra do art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998, entretanto não há nenhuma prova que demonstre que houve tão somente atribuição de hora-aula em relação às aulas adicionais. Competia à parte reclamante provar que sua jornada se desenvolveu em contradição ao que dispõe na literalidade da lei, de forma a permitir a análise da sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a tese fixada pela Turma Recursal nos autos do processo n. 1051277-18.2024.8.11.0001: 1. A destinação de 1/3 da carga horária do magistério público para atividades extraclasse não implica automaticamente no pagamento de horas extras. 2. O pagamento de horas extras exige comprovação de jornada extraordinária, incumbindo o ônus da prova ao requerente. (N.U 1051277-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Por fim, esclareço que a prova de que recebeu por aulas adicionais em 2018, 2020, 2024 e 2025 (id. 193920059, 193920060, 193920061 e 193920063), por si só, não é suficiente para demonstrar que o desenvolvimento da jornada se deu fora dos limites legais, portanto a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Retificadora De Motores Aragon Ltda - Epp x C. L. Venancio Ltda

ID: 306464959

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005784-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP

Polo Passivo:

C. L. VENANCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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RITA DE LAET SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1005784-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: C.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1005784-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: C. L. VENANCIO LTDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP em desfavor de C. L. VENANCIO LTDA. No Id. 197328117, a parte Exequente informa, o falecimento da parte Executada Sr. CLEVER LUCIANO VENANCIO, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no Id. 174101837, bem como noticia que já promoveu a habilitação do crédito nos autos do inventário em trâmite na Comarca de Rio Branco – MT, sob o nº 1000523-79.2025.8.11.0052, apenso ao processo de inventário nº 1001061-94.2024.8.11.0052. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". O art. 313, por sua vez, determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes. No caso dos autos, ficou comprovado o falecimento do proprietário da empresa executada, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 174101837), o qual informa ainda que não havia inventariante nomeado à época da diligência. A parte Exequente demonstra ter adotado a providência adequada ao caso, qual seja, a habilitação de seu crédito no inventário do falecido, conforme documentação apresentada em Id. 197328118. Diante disso, considerando que: (I) a parte Executada faleceu no curso da execução; (II) já existe inventário aberto na Comarca de Rio Branco – MT; e (III) a parte Exequente já providenciou a habilitação de seu crédito nos autos do inventário, a presente execução perdeu seu objeto, considerando que o crédito exequendo deverá ser satisfeito no âmbito do processo de inventário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de prosseguimento da execução diretamente contra o executado falecido, devendo o crédito ser perseguido nos autos do inventário onde já foi providenciada a devida habilitação. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Sueli Pompeu Vilela x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275204816

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080668-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUELI POMPEU VILELA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

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LUCIANA BORGES MOURA CABRAL

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ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

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ALINE MACEDO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1080668-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SUELI POMPEU VILELA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1080668-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SUELI POMPEU VILELA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 185586511. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, o ato judicial fora omisso ao não observar o pedido de justiça gratuita na petição inicial de Id. 175474257. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida para retificar o ato judicial de Id. 185586511 nos seguintes termos: “Vistos. De início, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo seguinte, tendo em conta o preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto, RECEBO o recurso interposto (Id. 185374037) apenas no efeito devolutivo. Afinal, não se depara com a premissa prevista no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, consistente em perigo concreto de dano irreparável à parte, para também atribuir efeito suspensivo. Logo, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. Com a juntada ou o decurso do prazo de apresentação, ENCAMINHEM-SE os autos à egrégia Turma Recursal com as formalidades de estilo.” No mais, permanece o ato judicial como lançado. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Glaubert Elisson Martins De Sant Ana x Ney Benedito Vital Souza

ID: 260065356

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075139-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBERT ELISSON MARTINS DE SANT ANA

Polo Passivo:

NEY BENEDITO VITAL SOUZA

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075139-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: GLAUBERT ELISSON MARTINS DE SANT ANA EXECUTADO: NEY BENEDITO VITAL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075139-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: GLAUBERT ELISSON MARTINS DE SANT ANA EXECUTADO: NEY BENEDITO VITAL SOUZA Vistos. A parte exequente, no Id. 187137560, pugnou pela expedição de ofício ao Primeiro Cartório Serviço de Notas e Registros da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT para constatação do imóvel rural sob a Matrícula n. 1886/14185/71. No entanto, se a própria parte pode desincumbir da diligência, cabe a ela e não ao Juízo levar a cabo a providência. Em suma, o Juízo só intervém na hipótese de a diligência não se encontrar ao alcance da parte, como fazem ver os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DILIGÊNCIA POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO - DEVER DA PARTE INTERESSADA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao Poder Judiciário cumpre realizar diligências de interesse da parte somente quando demonstrada a inexistência de meios para obter informações imprescindíveis para o deslinde do feito.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17206991420238130000, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 11/03/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 12/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS FÍSICOS. CÓPIA DO MANDADO DE CITAÇÃO NÃO JUNTADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.286 DAS NSCGJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 924, I, DO CPC. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEVE SER OBTIDO PELA PRÓPRIA PARTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Não compete ao Poder Judiciário assumir a condição de assessor da parte e efetuar diligência que está ao alcance do particular.” (TJSP; Apelação Cível 0003333-28.2021.8.26.0291; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2023; Data de Registro: 21/01/2023) (negrito nosso) Dessa feita, cabe à própria parte diligenciar e juntar os documentos/informações necessários para o prosseguimento da demanda, uma vez que não demonstrou qualquer empecilho para tanto. Posto isso, INDEFIRO o pedido em questão. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1050501-18.2024.8.11.0001

ID: 323220267

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050501-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1050501-18.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, n. 39, ., PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 POLO PASSIVO: Nome: EMILLY MAILMY DA SILVA SANTEJO Endereço: RUA VINTE E CINCO, S/N, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-125 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da petição juntada no Id 200477603 e requerer o que entender de direito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1090562-18.2024.8.11.0001

ID: 325787615

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090562-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZERRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1090562-18.2024.8.11.0001 Requerente: IVAN BEZERRA DE ALCANTARA Requerido: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1090562-18.2024.8.11.0001 Requerente: IVAN BEZERRA DE ALCANTARA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1085324-18.2024.8.11.0001

ID: 259283071

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085324-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FLAVIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1085324-18.2024.8.11.0001 Requerente: AUGUSTO FLAVIO DE ARRUDA Requerido: AMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1085324-18.2024.8.11.0001 Requerente: AUGUSTO FLAVIO DE ARRUDA Requerido: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Visual Formaturas Ltda - Me x Thayna Farias Correa Da Costa

ID: 311334011

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA

Despacho

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos etc. Da análise dos autos, denota-se sentença proferida no Id. 161740507, que homologou o acordo apresentado. Todavia, a parte exequente relatou o descumprimento no Id. 198006437, ocasião em que pugnou pela intimação da parte executada para que realize o cumprimento da obrigação de fazer estipulada em acordo, sob pena de penhora online. Pois bem. Inicialmente, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor da execução, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC. Cumprida a obrigação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, no caso de cumprimento da obrigação, deverá a parte devedora trazer aos autos comprovantes de pagamento no prazo legal, sob pena de lhe ser imputada litigância de má-fé, com base no artigo 80, V, do Código de Processo Civil por proceder de modo temerário no processo, notadamente quando a parte credora não pode ser prejudicada pela desorganização da parte devedora. Ademais, não comprovar o devido cumprimento da obrigação nos autos, fere o princípio da celeridade que rege os juizados especiais, visto que, tal morosidade faz o feito se arrastar de maneira desnecessária. Não cumprida à obrigação, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja de R$ 2.774,27 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme Id. 198006437, a ser acrescida a multa de 10%. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Transcorrido in albis, certifique-se, e diga ao exequente no prazo legal. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Jose Dias Dos Santos Junior x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312722570

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1080280-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA FATIMA DA SILVA MAGALHAES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080280-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DIAS DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080280-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DIAS DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por JOSE DIAS DOS SANTOS JUNIOR, onde sustenta de forma sucinta que fora condenado ao pagamento de indenização por danos morais, onde determinou-se aplicação da SELIC como fator de atualização, entretanto, a parte exequente utilizou-se de forma equivocada da SELIC e incidiu 1% de juros, o que acabou onerando excessivamente o valor devido pela executada. Consta dos autos que a Executada promoveu com a garantia do juízo conforme registro em determinou-se aplicação da SELIC. Extrai-se dos autos que a parte exequente concordou que o valor correto perfaz o montante de R$ 5.312,32 (cinco mil trezentos e doze reais e trinta e dois centavos). Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Nesta senda, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 5.312,32 (cinco mil trezentos e doze reais e trinta e dois centavos), bem como o valor de R$ 1.342,41 (hum mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme sentença Id.183324326, com as devidas correções, na conta indicada, ante a existência de procuração conferindo poderes a causídica, conforme documento carreado no Id.197521434, qual seja: Jéssica Fátima da Silva Santos Magalhães CPF sob n.º 025.033.771-14 Agência 3852 Conta: 01084357-2 Banco Santander Proceda-se a a devolução de R$ 251,48 para a parte executada (Id.198718279): Titular: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/a CNPJ nº: 03.467.321/0001-99 BANCO ITAÚ AGÊNCIA: 288 CONTA CORRENTE: 1797-3 Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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