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Processo nº 1006120-62.2025.8.11.0041

ID: 335116656

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006120-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JECIEL NES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f SENTENÇA Processo: 1006120-62.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JECIEL NES DE BRITO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f SENTENÇA Processo: 1006120-62.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JECIEL NES DE BRITO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jeciel Nes de Brito em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução do montante de R$ 14.620,17. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Executado deixou transcorrer o prazo in albis. A Exequente requereu a decretação de sigilo processual (Id. 196460331). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise do pedido de decretação de sigilo processual. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o princípio da publicidade rege a atividade jurisdicional, constituindo regra geral que assegura a transparência e o controle social dos atos judiciais. Excepcionalmente, admite-se a restrição à publicidade nas hipóteses previstas no art. 189, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não foi demonstrada situação fática específica que justifique o afastamento da publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de eventual risco à intimidade ou de utilização indevida de informações não é suficiente, por si só, para ensejar a imposição de sigilo, sob pena de banalização da exceção e violação ao princípio da publicidade, o qual deve prevalecer como regra. Dessa forma, inexistindo fundamento legal concreto, indefiro o pedido de decretação de sigilo processual. Ademais, não havendo impugnação ao valor executado e, à vista da legislação pertinente, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 183694832), para que surtam os efeitos legais, fixando a condenação do crédito principal no montante de R$ 14.620,17. Condeno o Executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, e conforme a Súmula 345 do STJ. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Do mesmo modo, defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que juntado ao processo o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94). Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de Precatório, conforme o caso, em favor do(a) Exequente e do Patrono, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, do CPC. Após, arquive-se o feito provisoriamente até a quitação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 307911321

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056463-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1056463-62.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Dispensado o adiantamento do pagamento das custas processuais, cabendo ao executado o seu pagamento no final do processo, se tiver dado causa à demanda (art. 82, § 3º, do CPC). Indefiro a prioridade na tramitação do processo (art. 71 do Estatuto do Idoso e no art. 1.048, I, do CPC), pois o benefício não estende à pessoa jurídica em virtude do sócio ser idoso por ausência de previsão legal. Ademais, o feito já tem prioridade na tramitação em razão do Juízo 100% Digital. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1059373-62.2025.8.11.0041

ID: 310512503

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059373-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1059373-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REQUERIDO: VALDECY ROSA DE MORAES Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido Liminar, em que a parte autora pleiteia a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária, argumentando estar o réu em mora. 2. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, ressaltando que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário – (Art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69). 3. No entanto, apesar da parte autora ter colacionado aos autos a Notificação Extrajudicial, verifico que ela se refere às parcelas com vencimento em 05/03/2025 e 05/04/2025. Todavia, quanto á parcela de 05/03/2025 observa-se que já se encontra quitada, de acordo com a planilha do débito apresentado com a exordial. 4. Outrossim, em análise aos documentos colacionados aos autos, verifico que não foram juntadas guias e comprovante de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, requisitos necessários para análise da inicial. 5. Ademais, observo que o autor não fez prova de que o veículo se encontra alienado fiduciariamente em seu favor. 6. Ante o exposto, faculto ao autor a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a mora da parte requerida a forma do art. 2º, §2º, do Dec. Lei 911/69, e comprove o recolhimento das custas processuais, bem como anexando o gravame, advertindo-se que sua inércia importará no cancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 C/C art. 485, III, ambos do CPC). 7. Outrossim, em consideração ao disposto na Portaria nº706/2020-PRES, bem como, Resolução nº345, do Conselho Nacional da Justiça e com objetivo de trazer celeridade e eficácia na prestação jurisdicional, determino a intimação da parte autora, a fim de que manifeste se possui interesse na movimentação do processo pelo “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Em caso positivo, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, uma vez que a citação, a notificação e a intimação são admitidas por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 9. Por fim, consigno que a parte requerida poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. 10. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1064417-62.2025.8.11.0041

ID: 322447610

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064417-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1064417-62.2025.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Requerido: RICARDO MURILO DE ARRUDA ALVES e outros Vistos, etc. Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: Compulsando os autos verifica-se estar demonstrado o débito do requerido e sua inadimplência, pois apesar de notificado, não o liquidou. Assim, Defiro a Liminar pleiteada na inicial, autorizando a busca e apreensão, em caráter provisório, não podendo o bem ser remetido a outro Estado da Federação, até decorrer o prazo de purgação de mora, sob pena de bloqueio on line do valor do bem. Expeça-se o necessário, depositando em mãos do autor o bem apreendido. Faculto ao meirinho o arrombamento e reforço policial, se necessário e as faculdades do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. NÃO HAVENDO APREENSÃO, DEVERÁ O MEIRINHO INFORMAR SE O REQUERIDO FOI LOCALIZADO. Dê-se ciência ao Requerido, que no prazo de cinco dias, depois de efetivada a liminar, poderá purgar a mora pela integralidade da dívida atualizada, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. (artigo 3º § 2º da Lei n. 10.931/04). Caso não ocorra a purgação de mora, no prazo acima consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Cite-se também o Requerido, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar. Consigne-se no mandado que a resposta deve ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º da referida Lei, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1062962-62.2025.8.11.0041

ID: 323250975

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062962-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISABET MARIA FALBOT EVANDRO BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA MOREIRA DIAS DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062962-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVANDRO BENEDITO DOS SANTOS, ELISABET MARIA FALBOT REQUERIDO: CARAJAS CONSTRUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062962-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVANDRO BENEDITO DOS SANTOS, ELISABET MARIA FALBOT REQUERIDO: CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação visando a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por Evandro Benedito dos Santos e Elisabet Maria Falbot, com pedido de cancelamento de hipoteca e pleito de indenização por danos morais. Os autores, pessoas idosas, alegam que adquiriram o imóvel através de contrato de promessa de compra e venda firmado com a Construtora Carajás em 26/08/2011, quitando integralmente o preço em 13/12/2013, mas que até o presente momento não conseguem lavrar a escritura definitiva em razão de hipoteca averbada na matrícula do imóvel em favor do Banco do Brasil S/A. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que há necessidade de emenda à inicial, pois o instrumento processual escolhido pelos autores não se mostra adequado à pretensão manifestada. A adjudicação compulsória, prevista no art. 1.418 do Código Civil, é uma ação destinada a suprir a vontade do promitente vendedor que se recusa injustificadamente a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, após o cumprimento integral das obrigações pelo promitente comprador. Ocorre que, conforme narrado pelos próprios autores na petição inicial, "Somente em 2023, após mais de uma década de inércia da construtora, foi entregue a autorização para escritura". Ou seja, não há recusa da construtora em outorgar a escritura definitiva, pressuposto essencial para a ação de adjudicação compulsória. Ao que tudo indica, o verdadeiro objeto da irresignação dos autores é a existência de hipoteca averbada na matrícula do imóvel, que, segundo eles, impede a efetivação de negócios jurídicos sobre o bem. Nesse caso, a pretensão adequada seria o cancelamento do gravame hipotecário ou declaração de ineficácia da hipoteca perante os adquirentes, e não propriamente a adjudicação compulsória. A Súmula 308 do STJ, invocada pelos próprios autores, estabelece que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", sendo este o fundamento adequado para o pleito de cancelamento da hipoteca. Ressalto que o fato de os autores já terem quitado o preço e terem a autorização para escritura demonstra que o conflito não está na recusa de transferência da propriedade (objeto da adjudicação compulsória), mas sim na existência da constrição hipotecária que prejudica a plena disposição do bem. Posto isso, determino que os autores emendem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o pedido à real pretensão, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1062962-62.2025.8.11.0041

ID: 325799268

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062962-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISABET MARIA FALBOT EVANDRO BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MOREIRA DIAS DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062962-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVANDRO BENEDITO DOS SANTOS, ELISABET MARIA FALBOT REQUERIDO: CARAJAS CONSTRUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062962-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVANDRO BENEDITO DOS SANTOS, ELISABET MARIA FALBOT REQUERIDO: CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação visando a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por Evandro Benedito dos Santos e Elisabet Maria Falbot, com pedido de cancelamento de hipoteca e pleito de indenização por danos morais. Os autores, pessoas idosas, alegam que adquiriram o imóvel através de contrato de promessa de compra e venda firmado com a Construtora Carajás em 26/08/2011, quitando integralmente o preço em 13/12/2013, mas que até o presente momento não conseguem lavrar a escritura definitiva em razão de hipoteca averbada na matrícula do imóvel em favor do Banco do Brasil S/A. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que há necessidade de emenda à inicial, pois o instrumento processual escolhido pelos autores não se mostra adequado à pretensão manifestada. A adjudicação compulsória, prevista no art. 1.418 do Código Civil, é uma ação destinada a suprir a vontade do promitente vendedor que se recusa injustificadamente a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, após o cumprimento integral das obrigações pelo promitente comprador. Ocorre que, conforme narrado pelos próprios autores na petição inicial, "Somente em 2023, após mais de uma década de inércia da construtora, foi entregue a autorização para escritura". Ou seja, não há recusa da construtora em outorgar a escritura definitiva, pressuposto essencial para a ação de adjudicação compulsória. Ao que tudo indica, o verdadeiro objeto da irresignação dos autores é a existência de hipoteca averbada na matrícula do imóvel, que, segundo eles, impede a efetivação de negócios jurídicos sobre o bem. Nesse caso, a pretensão adequada seria o cancelamento do gravame hipotecário ou declaração de ineficácia da hipoteca perante os adquirentes, e não propriamente a adjudicação compulsória. A Súmula 308 do STJ, invocada pelos próprios autores, estabelece que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", sendo este o fundamento adequado para o pleito de cancelamento da hipoteca. Ressalto que o fato de os autores já terem quitado o preço e terem a autorização para escritura demonstra que o conflito não está na recusa de transferência da propriedade (objeto da adjudicação compulsória), mas sim na existência da constrição hipotecária que prejudica a plena disposição do bem. Posto isso, determino que os autores emendem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o pedido à real pretensão, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1068976-62.2025.8.11.0041

ID: 332585047

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068976-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE CRISTINA CASTILHO DA SILVA LUIS FABIANO FARIAS DE PINHO MARIO MARCOS MOREL MAYKON GABRIEL LEMES SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1068976-62.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: LUIS FABIANO FARIAS DE PINHO, MAYKON GAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1068976-62.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: LUIS FABIANO FARIAS DE PINHO, MAYKON GABRIEL LEMES SANTIAGO, MARIO MARCOS MOREL, LEIDIANE CRISTINA CASTILHO DA SILVA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE DE CUIABÁ Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAYKOM GABRIEL LEMES SANTANA, MARIO MARCIO MOREL, LUIS FABIANO FARIAS DE PINHO e LEIDIANE CRISTINA DA SILVA, todos qualificados na petição inicial, contra suposto ato coator atribuído à Senhora FANAVYA LAUREN DE CASTRO SULZBACHER, Diretora Técnica do Pronto Socorro de Cuiabá e, igualmente, ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ/MT. Analisando-se o requerimento inicial, verifica-se que não foram juntados os comprovantes de endereço dos impetrantes; bem como as procurações apresentadas carecem de poderes específicos para ingresso na ação mandamental. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mandado de segurança exige a juntada de procuração com poderes expressos e específicos para sua impetração, sob pena de irregularidade da representação processual. Nesse sentido, colhe-se: TJPR – Mandado de Segurança – MS nº 0004826-14.2023.8.16.9000 – 3ª Turma Recursal – Julgado em 06/02/2024. Relator: Juiz de Direito Marcelo Gobbo Dalla Déa “A procuração acostada confere poderes para representar a impetrante naquela demanda e em eventuais recursos, porém não outorga capacidade postulatória para a propositura do presente remédio constitucional. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o mandado de segurança exige poderes específicos na outorga do mandato judicial, sob pena de se reconhecer a irregularidade da representação processual. O ônus de comprovar a regularidade da representação incumbe ao impetrante.” AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de cinco dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST. (Nova redação em decorrência do CPC de 2015 – Resolução 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016) Neste sentido, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir as omissões apontadas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos moldes do artigo 330, inciso IV e artigo 485 do mesmo diploma processual. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1022222-62.2025.8.11.0041

ID: 305998446

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022222-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1022222-62.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que é impresc… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1022222-62.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que é imprescindível a realização de perícia médica para fins de constatação da incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente da parte Autora (e.g. RAC nº 104807/2016, 123186/2016 e 140384/2015), bem como em consonância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/1993, determino a produção de prova pericial médica, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC, e, para tanto, nomeio o (a) perito (a) Dr. Marcos Benedito Corrêa Gabriel, CRM/MT nº 2949, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser contatada através do e-mail: cr.mb@terra.com.br. Determino, assim, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, §1º do CPC, tendo o requerido à incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica, tendo em vista que a parte autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Insta consignar que o requerido antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais. Por conseguinte, fixo, desde já, os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da pequena complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o Sr. Perito, através dos meios eletrônicos acima mencionados, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aceitação do encargo. Por fim, intime-se o requerido para que querendo, responda a ação no prazo legal, e, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a Secretaria Unificada da Fazenda Pública que certifique se o valor referente à perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC). Os quesitos do juízo estão logo abaixo. Seguem em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pela Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem ou limitam o exercício de atividade laboral do Requerente? 06 – A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente?

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Processo nº 1011067-62.2025.8.11.0041

ID: 305140465

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011067-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE ALVES ROCHA DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011067-62.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CAIQUE ALVES ROCHA DUTRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011067-62.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CAIQUE ALVES ROCHA DUTRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com proposta de acordo (ID 193870494). A parte exequente não expressou aceitação à proposta de acordo, porém concordou com o cálculo apresentado pelo executado (ID 193883962). É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os devidos fins jurídicos e legais, o cálculo constante no id. 193870495, no valor de R$ 4.610,35 (quatro mil, seiscentos e dez reais e trinta e cinco centavos) em favor do(a) exequente. HOMOLOGO, ainda, o valor de R$ 461,03 (quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), a título de honorários sucumbenciais. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença. O cálculo deverá considerar a data-base de 31/05/2025, devendo ser atualizado até a data da efetiva expedição da requisição, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Mt_Online Ltda e outros x Radio E Televisao Record S.A e outros

ID: 292898001

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041331-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MT_ONLINE LTDA SUIANE RAMALHO MARTINS

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A TV GAZETA LTDA

Decisão

Advogados:

THAYSA ANDREIA IGNACIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1041331-62.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela autora, em face da d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1041331-62.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela autora, em face da decisão prolatada no ID. 193887487, alegando, em síntese, a existência de erro material no que tange a data correta da veiculação da reportagem. É o relatório. Decido. De início, acolho o aditamento da inicial de ID 194296334. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). No caso em tela, da análise dos autos, constato que a decisão prolatada merece acolhimento quanto ao erro material pleiteado. Posto isto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos por MT_ONLINE LTDA, para reconhecer o erro material e corrigir nos seguintes termos, o qual passará a constar; [...] “A autora exerce atividade no ramo de hospedagem e narra que ocupou de forma lícita o imóvel que utiliza como pousada. Relata que no dia 09/03/2025 foi veiculada pelo programa Domingo Espetacular, da Rede Record de Televisão, expondo a autora como protagonista de uma suposta ocupação irregular do imóvel, sugerindo envolvimento da sua proprietária com práticas criminosas como esbulho possessório, corrupção, lavagem de dinheiro e conluio com organização criminosa. A matéria foi retransmitida internacionalmente pela afiliada RECORD EUROPA, com potencial alcance de turistas internacionais (potenciais clientes), bem como pelo programa CADEIA NELES da filiada TV VILA REAL - segunda ré, que tem um alto impacto regionalmente. Afirma que passou a sofrer intenso prejuízo financeiro e institucional: cancelamentos de reservas, queda abrupta no faturamento, desconfiança do público e abalo irreparável de sua credibilidade como empresa idônea. Aduz que se trata de caso de linchamento midiático institucional. Pontua que foi injustamente associada à organização criminosa e crimes graves.”. [...] O presente decisum faz parte integrante da decisão prolatada no ID. 193887487. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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