Processo nº 1080512-30.2024.8.11.0001
ID: 256653164
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1080512-30.2024.8.11.0001
Data de Disponibilização:
15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo nº 1080512-30.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando erros que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando q…
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