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Processo nº 1027704-14.2025.8.11.0001

ID: 282244033

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027704-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027704-14.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDENIR DA SILVA REQUERIDO: EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES Vistos, Reve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027704-14.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDENIR DA SILVA REQUERIDO: EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES Vistos, Revendo os autos, verifico estamos diante de ação monitória, que possui o rito especial dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Assim, sem delongas, constata-se ser inviável o processamento e julgamento do feito no Juizado Especial Cível, dado que a ação deve tramitar em rito especial, incompatível com este microssistema, razão pela qual extinção do processo sem resolução de mérito é medida impositiva. Nesse sentido, é o enunciado n.º 8, do FONAJE: “ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA (...)– INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PREJUDICADO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei n.º 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – artigo 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (artigo 3º), sendo incompatível com as ações de procedimento especial, como as monitórias. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (N.U 1033098-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Por essas razões, RECONHEÇO de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1022988-41.2025.8.11.0001

ID: 316792937

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022988-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAIELE DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022988-41.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA MAIELE DE OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: KRISLEY KELLY PEREIRA LIMA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022988-41.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA MAIELE DE OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: KRISLEY KELLY PEREIRA LIMA, CLEILSON LOPES DE SOUSA Vistos, etc. De proêmio, em observância ao sistema PJe e à decisão prolatada sob ID nº 199391541, reconheço a prevenção deste Juizado Especial Cível, em razão do processo anterior nº 1014803-14.2025.8.11.0001, o qual foi extinto sem resolução do mérito, ante o descumprimento da obrigação imposta. No mais, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado, assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos da Recomendação 154 do CNJ, deixo de determinar de imediato a inversão do ônus da prova, até a análise da sentença, momento em que haverão elementos para a análise, inclusive de que não se trata de demanda abusiva DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1034009-14.2025.8.11.0001

ID: 276715150

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034009-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1034009-14.2025.8.11.0001 Requerente: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1034009-14.2025.8.11.0001 Requerente: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Inicialmente, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora[1], intime-se ela para emendar a inicial no sentido de: 1. Apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré. Frisa-se que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido p elo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Convém registrar que não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Tudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Frisa-se que o não cumprimento da determinação acima, ou seja, a emenda incompleta importará no indeferimento da inicial, independente de nova intimação, assim, atente-se a parte autora. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Alinhado ao entendimento fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 21.10.2024.

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Jane Cristina Goncalves Batista De Luna x Metalurgica Universal & Cia Ltda

ID: 300876414

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009274-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANE CRISTINA GONCALVES BATISTA DE LUNA

Polo Passivo:

METALURGICA UNIVERSAL & CIA LTDA

Despacho

Advogados:

ELIS REGINA MARIA DE OLIVEIRA CARMO RAMOS MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009274-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANE CRISTINA GONCALVES BATISTA DE LUNA REQUERIDO: METALURGICA UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009274-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANE CRISTINA GONCALVES BATISTA DE LUNA REQUERIDO: METALURGICA UNIVERSAL & CIA LTDA Vistos, etc. Processo na etapa de Adm. Recurso a quo. A parte reclamante interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 197327620). A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessarte, os requisitos devem ser comprovados, não bastando a mera alegação de situação de necessidade para sua concessão, aliás, é o que preconizam os Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. Desta forma, intime-se a parte promovente para, no prazo de até 5 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Dulcineia Maria De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315522166

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044388-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

MANOEL COSTA PARRIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044388-14.2025.8.11.0001. AUTOR: DULCINEIA MARIA DE OLIVEIRA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044388-14.2025.8.11.0001. AUTOR: DULCINEIA MARIA DE OLIVEIRA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por DULCINEIA MARIA DE OLIVEIRA em desfavor de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., devidamente qualificadas nos autos. A parte reclamante requer, em sede de tutela de urgência, a imediata entrega do produto adquirido da parte reclamada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e o b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No ponto, o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está ausente, haja vista que a condição pessoal dos moradores da residência da parte reclamante, por si só, não é suficiente para a concessão da medida. A parte reclamante deixou de comprovar que o item fora comprado por inexistirem outros de mesma natureza no imóvel, mormente diante do fato de o produto ter sido adquirido “online”, com a estipulação de prazo para entrega do bem. Posto isso, INDEFIRO a liminar vindicada. AGUARDE-SE a audiência de conciliação já designada nos autos. Por oportuno, ante a palpável hipossuficiência técnica da parte reclamante, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1046134-14.2025.8.11.0001

ID: 317954418

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046134-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GINCO EMPRESARIAL DUBAI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1046134-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO GINCO EMPRESARIAL DUBAI EXECUTADO: HOSPITALLAR ASSISTENC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1046134-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO GINCO EMPRESARIAL DUBAI EXECUTADO: HOSPITALLAR ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA Vistos etc, Compulsando os autos, nota-se que não foi juntado nenhum documento que comprove que a Executada é proprietária ou locatária do imóvel mencionado, servindo como prova de que a reclamada possui uma obrigação jurídica de arcar com as despesas do condomínio, garantindo a legitimidade da ação de execução. Vejamos o que dispõe o artigo 784, VIII do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;” No mais, verifico que a procuração apresentada pela parte autora (id 199649441) não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de assinaturas eletrônicas. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado nos documentos apresentados. Assim, a ausência de certificação adequada ou autenticação dos documentos impossibilita aferir a validade jurídica do mandato outorgado ao patrono. Acentuo que para a procuração ser reconhecida, esta deve estar assinada de forma física ou digitalmente com autenticação de assinatura, com até 90 (noventa) dias de outorga. Quanto aos honorários, inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, quando em primeiro grau de jurisdição, art. 55 da lei 9099/95. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, juntando: (i) Procuração atualizada, sob os moldes descritos acima; (ii) Planilha de débitos atualizados, sem a incidência de horários intitulado como ‘taxa de cobrança’; (iii) Comprovação do vínculo da parte executada com o imóvel indicado. O não cumprimento da diligência acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a juntada, concluso para análise, sem, concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1040993-14.2025.8.11.0001

ID: 325812992

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040993-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GLACIA DO ESPIRITO SANTO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040993-14.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ELISANGELA GLACIA DO ESPIRITO SANTO MEIRA POLO PASSIVO: REU: VL DESIGN E PLANEJADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 13/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 14/07/2025 16:42:13

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Processo nº 1024115-14.2025.8.11.0001

ID: 262278816

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024115-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EUSTAQUIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1024115-14.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUIZ EUSTAQUIO DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 28/04/2025 15:22:41

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Processo nº 1013348-14.2025.8.11.0001

ID: 262248423

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013348-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOENIL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOUGLAS DE ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013348-14.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOENIL LOURENCO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GERYSON FIGUEIREDO RONDON e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 28/04/2025 14:56:49

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Processo nº 1013348-14.2025.8.11.0001

ID: 262248435

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013348-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013348-14.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOENIL LOURENCO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GERYSON FIGUEIREDO RONDON e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 28/04/2025 14:56:59

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