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Processo nº 1019564-25.2024.8.11.0001

ID: 261513148

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019564-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OMAR IBRAHIM ABOU GHADDARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1019564-25.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Omar Ibrahim Abou Ghaddara Recorrido(s):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1019564-25.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Omar Ibrahim Abou Ghaddara Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “b” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de Professor, do período de 2019 a 2023. Nas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que o Recorrido seja condenado ao pagamento de FGTS de todo o período laborado. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 4. De acordo com os holerites juntados, verifico que a parte autora fora contratada para exercer o cargo de Professor, nos seguintes períodos: a) 02/2019 a 12/2019; b) 15/07/2020 a 22/07/2020; c) 02/2021 a 07/2021; d) 02/2022 a 12/2022; e) 02/2023 a 12/2023; 5. Da análise dos períodos acima, vê-se que do ano de 2019 para 2020 houve interrupção no contrato de trabalho; no ano de 2020 a contratação durou apenas 08 dias; do ano de 2021 para 2020 também houve interrupção no contrato de trabalho. Nos anos de 2022 e 2023 as contratações não ultrapassaram o prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, previstos na Lei Complementar nº 600/2017. 6. Se a contratação temporária da parte autora para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. 7. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 8. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 9. Logo, a hipótese dos autos, não se trata de contrato nulo, por isso, a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, é indevido o pagamento de FGTS. 10. Conforme consta na fundamentação da sentença: “Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professor, no período de (02/2019 a 11/2019), (08/2020), (02/2021 a 12/2021), (02/2022 a 12/2022) e (02/2023 a 12/2023), o que caracteriza contratações distintas. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS”. 11. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente férias acrescidas do terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias, referente ao período aquisitivo, não prescrito, descrito na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 12. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com o “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 13. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 14. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 15. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrario sensu, do Tema 191 do excelso Supremo Tribunal Federal, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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Colegio Dom Joao D'Lara Junior Ltda - Me x Sebastiao Pires De Miranda

ID: 261501058

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078055-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA

Sentença

Advogados:

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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GILBERTO MALTZ SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1078055-25.2024.8.11.0001 Reclamante: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME Reclamada: SEBASTIAO PIRES DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1078055-25.2024.8.11.0001 Reclamante: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME Reclamada: SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA - PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que prestou serviços educacionais à reclamada, porém não houve a contraprestação de algumas mensalidades do exercício de 2020. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que no exercício de 2020 em decorrência da pandemia, a reclamada alterou a modalidade de prestação dos serviços presenciais para online, o que não foi aceito pela parte reclamante. Assim, informa que os serviços não foram efetivamente prestados e portanto, não há que se falar em inadimplência. Tutela antecipada indeferida no id. 174424853. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível. A parte reclamante comprovou sua qualificação como Microempresa (ids. 174349163 e 174349165), de forma que entendo suficientemente comprovada a possibilidade de figurar no polo ativo em demandas perante o Juizado Especial Cível. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou contrato, ficha de matrícula, nota promissória, ficha individual (id. 174349167), além do histórico escolar (id. 190728969). Pois bem. De acordo com o contrato celebrado entre as partes, verifico que o reclamado se obrigou ao pagamento de doze prestações de R$798,00 e a parte reclamante afirma que houve inadimplência da quinta até a décima segunda parcela. A parte reclamada suscitou em contestação que entende indevida a contraprestação, pois os serviços foram prestados de forma remota durante o ano de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 e o reclamante afirma não ter manifestado anuência com a prestação dessa forma. Acontece que inexistem nos autos quaisquer indícios de que o reclamante tenha efetivamente manifestado discordância quanto à forma de prestação dos serviços pela reclamada, tampouco de que tenha efetuado o pedido de rescisão do contrato. Ao contrário, o histórico escolar juntado no id. 190728969 indica que a beneficiária do contrato usufruiu dos serviços contratados pelo reclamante durante todo o ano letivo. Portanto, entendo que a reclamante comprovou a legitimidade do débito e por consequência, concluo pela procedência do pleito autoral de condenação do reclamante ao pagamento de oito prestações de R$798,00. Afinal, o reclamado também não comprovou o adimplemento das prestações estabelecidas em contrato. Ao montante devido deverá ser acrescida a multa de 2%, juros de mora de 1,00%a.m. e correção monetária pelo índice INPC/FIPE, conforme cláusula sétima do contrato celebrado entre as partes. Todavia, deixo de acolher o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, ainda que exista previsão contratual nesse sentido na cláusula sétima. Isso porque, segundo o STJ, conforme julgados a seguir apontados, “os honorários contratuais pagos para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do inadimplemento são compreendidos pelo termo "honorários de advogado" previsto pelos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, excluindo- se os honorários contratados para a atuação judicial", "uma vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais". No mais, "o contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de resolução de contratos de parceria agrícola cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes. 3. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 4. Apresenta fundamentação adequada o acórdão que, ao entender que a parte autora não comprovou a existência de lucros cessantes, deixa de se pronunciar a respeito das conclusões do laudo pericial que, no contexto examinado, serviriam apenas para a quantificação de eventuais prejuízos. 5. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (REsp n.º 1.837.453/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 10/3/2020, DJe de 13/3/2020 - sem destaque no original.)”. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)” - sem grifos no original. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente a soma de oito prestações de R$798,00 cada uma. Ao montante devido deverá ser acrescido juros de mora de 1,00%a.m. e correção monetária pelo índice INPC/FIPE, incidentes a partir do vencimento de cada parcela. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de multa de 2% do débito, que corresponde a R$127,68. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1066382-35.2024.8.11.0001

ID: 307481599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066382-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 DIAS – NECESSIDADE DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO – DESCONTO PROPORCIONAL A TÍTULO DE FÉRIAS COLETIVAS – VALIDADE – ART. 29 DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PERÍODO INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Reclamante, professor temporário, não completou o período aquisitivo de 12 meses exigido pela LC nº 50/1998 e pelo Decreto Estadual nº 656/2020. Desconto proporcional sobre férias coletivas gozadas foi considerado válido, conforme jurisprudência do TJMT (IRDR – Tema 4), não configurando afronta à legalidade nem enriquecimento sem causa. 2. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJMT. 3. Recurso conhecido e improvido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida contra a Reclamada, reconhecendo o direito ao pagamento proporcional das férias, mas validando o desconto sob a rubrica “férias coletivas”, diante da ausência de período aquisitivo completo. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou por apenas 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. A Reclamada apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recurso é tempestivo, e presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante teve vigência inferior ao período aquisitivo de 12 (doze) meses exigido pela legislação estadual, o pagamento das férias deve observar a proporcionalidade. O art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020 é claro ao dispor que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Dessa forma, o estorno proporcional da verba referente às férias coletivas gozadas antes do cumprimento integral do período aquisitivo mostra-se legítimo. Não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação à exigência legal de tempo mínimo de serviço, sob pena de se permitir o gozo integral de férias sem lastro normativo. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT já se manifestou nesse mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS – PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO – VALIDADE – DECRETO Nº 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA.” (TJMT – Segunda Turma Recursal – Processo 1001462-68.2023.8.11.0007 – DJE 11/10/2023) Além disso, o julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4) pela Corte mato-grossense reconhece o direito aos 45 dias de férias com adicional de 1/3 aos professores contratados temporariamente, desde que respeitado o período aquisitivo. A pretensão da parte, ao buscar pagamento integral de 45 dias sem tal requisito, não se sustenta. No caso em tela, o reconhecimento do vínculo contratual por tempo inferior a 12 (doze) meses legitima a adoção da proporcionalidade e torna regular o desconto efetuado. Não há, pois, enriquecimento sem causa, tampouco afronta à legalidade. No que tange às demais alegações recursais, como a invocação genérica ao princípio da isonomia, ao direito à remuneração integral e à jurisprudência firmada no IRDR (Tema 4) do TJMT, verifico que não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada na sentença. Isso porque o próprio precedente vinculante mencionado reconhece o direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 apenas quando cumprido o período aquisitivo legal de 12 (doze) meses, inexistente no caso concreto. Do mesmo modo, não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a diferenciação de tratamento decorre de critério objetivo e normativamente previsto, aplicável de forma indistinta a todos os servidores temporários em igual situação funcional. Assim, as demais razões do recurso não se sustentam diante do conjunto normativo e jurisprudencial aplicável. Assim, a sentença analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não merecendo reforma. De modo que a jurisprudência ao caso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de férias coletivas, alegadamente indevidos. 2. A reclamante sustenta que faz jus a 45 dias de férias conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/1998, independentemente do tempo de exercício no ano letivo. Pleiteia a devolução dos valores correspondentes a 15 dias de férias descontados no contracheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legal o desconto proporcional de férias coletivas, realizado pelo Estado de Mato Grosso, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses pela servidora contratada em caráter temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garante aos professores da rede pública estadual, inclusive os temporários, o direito a 45 dias de férias por ano, condicionados ao efetivo exercício conforme o disposto nos arts. 54, I, § 1º, e 56. 5. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a fruição de férias no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente que o servidor somente fará jus ao gozo integral e ao adicional de férias após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o estorno proporcional dos valores pagos antecipadamente em caso de usufruto sem o cumprimento do período aquisitivo. 6. A documentação dos autos demonstra que a recorrente não havia completado o período aquisitivo mínimo exigido, sendo legal o desconto proporcional referente aos 15 dias de férias coletivas gozadas antes do implemento do requisito temporal. 7. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica quanto à legalidade do desconto proporcional nos casos de férias gozadas sem o cumprimento do período aquisitivo, não se configurando ofensa ao direito constitucional à remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. 2. O adicional de um terço sobre as férias incide apenas sobre o período proporcional ao tempo efetivamente trabalhado quando não cumprido o período aquisitivo integral. 3. A restituição de valores pagos a maior em caso de usufruto antecipado de férias coletivas encontra respaldo no Decreto Estadual nº 656/2020. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, I, § 1º, 56 e 79; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1080965-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Banco Do Brasil S.A. x Tatiane Almeida De Souza

ID: 312397321

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034599-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

TATIANE ALMEIDA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1034599-25.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTES: TATIANE ALMEIDA DE SOUZA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1034599-25.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTES: TATIANE ALMEIDA DE SOUZA Vistos. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do Fonaje. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18. Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor. Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19. A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. E essa compreensão, a partir do que dispõe o art. 20 da LINDB, está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de execução, cujas diligências já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de demandas sem tais entraves. E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Foi tentada penhora on line pelo sistema BacenJud (fls. 91/92), que resultou negativa, bem como tentada a penhora de um veículo, que também resultou negativa (fls. 155). O pedido de reiteração da penhora on line foi indeferido, sendo a parte exequente intimada a indicar bens à penhora, mas apenas apresentou cálculo atualizado do débito. Como bem observado na sentença, "não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024699-71.2014.8.26.0576; Relator (a): Luciana Cassiano Zamperlini Cochito; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) (negrito nosso) De toda sorte, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar, na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (negrito nosso) Então, independentemente de manifestação da parte pelo prosseguimento ou pela extinção do feito, as diligências inexitosas do Juízo para a localização de patrimônio e a inexistência de indicação precisa pela parte exequente de bens passíveis de penhora mais do que recomendam, impõem a extinção do feito. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Bem por isso, se houver, PROMOVA-SE a baixa de restrição proveniente deste feito. No mais, a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pode ser adotada pela parte exequente assim que estiver na posse da respectiva certidão de crédito. Logo, é diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem interferência do Juízo. Dessa feita, conforme requerido no Id. 197706492, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, com base no cálculo mais atualizado juntado aos autos. P.I.C. Após o trânsito em julgado e expedida a certidão de crédito, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1083477-78.2024.8.11.0001

ID: 323932962

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083477-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELIA LAURENTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083477-78.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LUCELIA LAURENTINA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083477-78.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LUCELIA LAURENTINA DA SILVA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Sentença reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Diante do exposto, OPINO pela PROCEDENCIA dos pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários vencidos (novembro de 2019 até novembro de 2024) e condenar a parte requerida a pagar o valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 11/2019 a 11/2024, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O Recorrente alega em suas razões recursais ausência de nulidade das contratações, bem como que o recorrido não faz jus ao FGTS. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte autora alega em suas razões recursais, que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de Apoio Adm. Educacional elementar, no período de 2019 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2019 a 11/2019 08/2021 a 12/2021 02/2022 a 12/2022 03/2023 a 07/2023 Com efeito, os contratos firmados pela autora respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Observa-se o vínculo de 02/2019 a 11/2019 foi sucedido por nova contratação somente em 08/2021 a 12/2021, o que configura interrupção contratual, caracterizando vínculo novo e autônomo. Ademais, a partir de 2022, passou a vigorar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, posteriormente ampliado para 30 (trinta) meses em 2023, em conformidade com o período máximo previsto na legislação vigente para contratações temporárias. Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na celebração dos contratos temporários, uma vez que as prorrogações respeitaram o limite legal estabelecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. APOIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS E DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não configurada a continuidade ininterrupta ou habitualidade na contratação, e inexistente previsão legal específica, é incabível o pagamento de décimo terceiro salário proporcional à servidora temporária contratada regularmente nos termos da legislação vigente. Os vínculos contratuais foram celebrados de forma isolada, com início e fim definidos, respeitando os prazos máximos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 719/2022 e nº 755/2023, o que afasta a hipótese de desvirtuamento da contratação. Inaplicável a exceção prevista no Tema 551 do STF, pois não restou demonstrada a renovação sucessiva e reiterada sem justificativa legal. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (N.U 1047403-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Adienes Gomes Moura De Melo x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 258211990

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087415-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADIENES GOMES MOURA DE MELO

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

HERMES ROSA DE MORAES

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087415-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ADIENES GOMES MOURA DE MELO REQUERIDA: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. Relatório dispensado. Fundamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087415-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ADIENES GOMES MOURA DE MELO REQUERIDA: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). – DA CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ADIENES GOMES MOURA DE MELO, em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a requerente que, firmou contrato de empréstimo com desconto em conta corrente, no qual se obrigou ao pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que, os débitos não ocorreram conforme o previsto em contrato e, após aproximadamente dois anos, os descontos passaram a ser realizados em sua conta corrente. Alega que, os débitos ultrapassaram o valor inicialmente pactuado, totalizando 22 (vinte e duas) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais) e 01 (uma) parcela de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), perfazendo R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Assim, por entender que já pagou quase o dobro do valor inicialmente pactuado, postula a quitação do empréstimo com cessação dos débitos, restituição dos descontos indevidos e reparação por danos morais. Em sua contestação, a requerida sustentou que, evidente que a parte Autora firmou contrato de empréstimo pessoal consigo. Além disso, a Autora anuiu com os descontos em sua conta corrente, mas não manteve saldo suficiente e, por isso, algumas parcelas foram descontadas de forma fracionada, e inexiste ato ilícito capaz de ensejar na condenação por danos morais, porquanto teria agido no estrito exercício regular do direito, pugnado pela improcedência da demanda. Anoto que, o cerne da questão consiste em verificar a validade e legalidade da contratação dos descontos de empréstimo consignado, e principalmente, se ensejou os danos materiais e morais pleiteados. Verifico, no presente caso, que cabia à reclamada impugnar especificamente os pontos aduzidos na inicial e apresentar documentos comprovando a ilegalidade dos atrasos de descontos, o que o fez, conforme se verifica por meio da alegação de insuficiência de saldo para descontos das parcelas mensais do empréstimo previamente acordado e de conhecimento inequívoco da parte autora, que restaram comprovados por meio dos extratos de ID’s. 184404055 a 184407747, onde a própria Reclamante apresentou os referidos documentos. Portanto, em relação à ausência de compensação do empréstimo, não há que se falar em falha na prestação de serviço, tendo em vista que, conforme extratos apresentados pela Reclamante, é possível verificar que nas datas dos débitos da operação, não havia saldo suficiente nos meses que se seguiram. Ademais, a autora estava ciente do dia de vencimento das parcelas, considerando que juntou em sua inicial o contrato do empréstimo, onde há claramente a informação de que o vencimento é dia 09 de cada mês. Além disso, a própria autora afirmou que buscou a Reclamada para buscar informações acerca do motivo da não realização dos descontos na data previamente acordada, quando sabia que em sua conta corrente não havia saldo para pagamento. Desta forma, restou comprovado que o Banco Requerido não praticou qualquer conduta omissiva ou comissiva apta a embasar a pretensa responsabilização material e moral, sendo responsabilidade imputável ao correntista que deixou de velar e diligenciar - a tempo e modo - pela tempestiva quitação de todos os seus débitos o que gerou a possibilidade de cobrança dos juros e mora criticada pelo reclamante diante da falta de saldo em conta corrente para a quitação do empréstimos contratado. Nesse sentido, o nosso precedente do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA DATA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto pelo consumidor, pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Alega falha na prestação de serviço em razão da ausência de cobrança de parcela de empréstimo contratado e de descontos indevidos realizados em sua conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de cobrança da parcela de empréstimo, apesar da existência de saldo na conta, caracteriza falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se os descontos indevidos geram direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em relação ao empréstimo no valor de 271,58 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), não há falha na prestação do serviço, pois os extratos bancários demonstram que o débito automático ocorre no dia 30(trinta) de cada mês, enquanto a portabilidade do salário do consumidor ocorre antes, o que pode ter resultado na insuficiência de saldo no momento do débito. 4. O consumidor estava ciente da data de vencimento das parcelas do empréstimo, conforme contrato anexado aos autos, inexistindo erro ou omissão da instituição financeira nesse ponto. 5. Quanto aos descontos mensais indevidos no valor em média de R$5,00(cinco reais) cada, a instituição financeira não apresentou contrato assinado pelo consumidor ou qualquer outro meio de prova que atestasse a regularidade da cobrança, descumprindo seu ônus probatório. 6. O desconto indevido de valores em conta corrente, especialmente quando se trata de quantias de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial. 7. O consumidor faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente, bem como à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de compensação de parcela de empréstimo por insuficiência de saldo na data do débito não configura falha na prestação de serviço, quando demonstrado que o consumidor tinha ciência dos dados do vencimento. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos em sua conta corrente. 3. O desconto indevido de valores de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigos 186 e 927 e Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes: Turma Recursal Cível, Número Único 1000746-25.2024.8.11.0001 e Turma Recursal Cível, Número Único 1011049-98.2024.8.11.0001. (N.U 1048994-22.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (negritei e sublinhei) Portanto, entendo que a Requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, qual seja, de comprovar a existência de relação contratual junto ao reclamante, com débitos pendentes, a ponto de justificar os descontos promovidos. Dispositivo. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência deferida - id. 179294537, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1069920-24.2024.8.11.0001

ID: 325877028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069920-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIRA GOMES DE SOUSA WERLI

Intimação

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069920-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SAMIRA GOMES DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069920-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SAMIRA GOMES DE SOUSA WERLI E M E N T A DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A contratação temporária de professores pelo Estado de Mato Grosso possui previsão legal na LC nº 600/2017, com redações posteriores conferidas pelas LC nº 719/2022 e LC nº 755/2023, que autorizam contratações por até 30 meses, admitida a prorrogação por igual período. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. O lapso temporal havido entre o término e o início dos contratos subsequentes afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade. Não havendo nulidade nas contratações vigentes, é indevido o pagamento do FGTS. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Tema 916 do STF) e, consequentemente, 2. CONDENAR o promovido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, dos contratos comprovadamente realizados no período não prescrito discutidos na presente ação. Sobre os valores deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora consoante os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Tema 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. 3. Determinar ainda que a parte promovente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão.” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O Recorrente se insurge contra a parcial procedência da dos pedidos iniciais, com a sua condenação ao pagamento do FGTS. Alega em suas razões recursais, a ausência de nulidade das contratações do período compreendido entre 02/2022 e 12/2022 e entre 02/2023 a 12/2023, não tendo havido continuidade dos vínculos, descaracterizando a nulidade por sucessivas e reiteradas contratações, razão pela qual, alega que a reclamante não faz jus ao pagamento do FGTS. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. No presente caso, a parte autora, ora recorrida, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de professor, no período de 2022 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2022 a 12/2022 02/2023 a 12/2023 Assim, verifica-se que os contratos respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não ultrapassando o prazo máximo de 30 meses, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Ademais, é certo que o lapso temporal havido entre o término e o início dos contratos subsequentes afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade. Trata-se, portanto, de novos vínculos jurídicos, independente dos anteriores, não se caracterizando como renovações sucessivas. Logo, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. APOIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS E DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não configurada a continuidade ininterrupta ou habitualidade na contratação, e inexistente previsão legal específica, é incabível o pagamento de décimo terceiro salário proporcional à servidora temporária contratada regularmente nos termos da legislação vigente. Os vínculos contratuais foram celebrados de forma isolada, com início e fim definidos, respeitando os prazos máximos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 719/2022 e nº 755/2023, o que afasta a hipótese de desvirtuamento da contratação. Inaplicável a exceção prevista no Tema 551 do STF, pois não restou demonstrada a renovação sucessiva e reiterada sem justificativa legal. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (N.U 1047403-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (N.U 1001772-47.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe PROVIMENTO para reformar a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento do FGTS. Deixo de condenar o recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Ivonete Maria Da Silva Ramos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 258213051

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089404-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL ARAUJO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089404-25.2024.8.11.0001. AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089404-25.2024.8.11.0001. AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Narra a autora que é cliente do banco requerido, e que, no dia 17/12/24, ao realizar uma compra em estabelecimento comercial utilizando o cartão de débito foi surpreendida com a negativa da operação. Aduz que acessou o aplicativo da requerida, onde constatou que sua conta bancária estava bloqueada e seu cartão de crédito havia sido cancelado, sem avido prévio e justificativa. Por essas razões pugna pelo restabelecimento dos serviços e danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). In casu, por se tratar de relação de consumo, aplica-se as normas consumeristas, e consequentemente, a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Para a segurança do próprio correntista, a instituição financeira pode realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, prática de fraude, e em caso de contas com dados desatualizados. Todavia, em qualquer hipótese, o bloqueio deve ser acompanhado rapidamente de notificado objetivando que o consumidor preste os esclarecimentos necessários, atualize seus dados e se submeta aos procedimentos de segurança, como a substituição de senhas e cartão autografo. Nestes casos, a instituição financeira deve comprovar a prévia notificação e os indícios que motivaram o bloqueio, ao passo que o consumidor deve comprovar que realizou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança para o desbloqueio imediato da conta corrente. Neste sentido: MOVIMENTAÇÃO CONTA CORRENTE. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DE CONTA CORRETA. REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO CASO EM CONCRETO. De acordo com os documentos juntados e, no caso em concreto, restou devidamente comprovada pelo banco requerido a suspeita de fraude nos depósitos bancários em nome da empresa autora, que gerou o bloqueio da conta corrente e do numerário lá contido. Para a apuração da responsabilidade objetiva há necessidade de que seja demonstrado o ato ou fato ilícito gerador do dano alegado, dispensando-se, a partir daí, a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC , o que não se verica dos autos. Não há qualquer ilegalidade, a ensejar a indenização pleiteada, por se tratar de exercício regular de direito. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054759238, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 10236140017419002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) Analisando o conjunto fático probatório dos autos, nota-se que a instituição financeira não comprova que notificou a parte reclamante sobre o bloqueio realizado em sua conta e, muito menos, apresentou os indícios motivadores do bloqueio, evidenciando conduta abusiva. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence à instituição financeira, visto que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). A reclamada aduz que o bloqueio se deu por motivo de segurança, contudo, não apresenta nenhum documento comprobatório apto a desconstituir o direito da autora. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se o bloqueio indevido e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral. Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. Sem que se adentre a esta discussão, em síntese, com base na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade. Esta lesão pode ser à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A manutenção da cobrança indevida de valores que representam significativa parcela dos rendimentos da autora, afetam seu orçamento familiar, causando-lhe sérios constrangimentos e abalo psicológico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade na forma simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS Apelação Cível Nº 70039190780, Segunda Câmara Especial Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 31/08/2011) CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA. DESCONTO. DANO MORAL. 1. A autora negou ter efetuado empréstimo consignado junto ao réu, e este não logrou fazer prova em contrário. 2. Ademais, as alegações da autora são verossímeis. Desde a constatação do depósito de valores em sua conta, buscou afastar a contratação. Depositou o valor em juízo. 3. A imposição de descontos mensais em parcos benefícios previdenciários, e a insistência, apesar do pedido de cancelamento, gera dano passível de reparação, mormente em se tratando de pessoa de vulnerabilidade agravada. 4. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10090768220168260224 SP 1009076-82.2016.8.26.0224, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/02/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2017) Em exame do caso concreto, é possível auferir a indisponibilidade financeira gerada pelo bloqueio da conta corrente e cancelamento do cartão sem aviso prévio e justificariva, a qual é suficiente para presumir a existência de dano moral na modalidade subjetiva. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...)RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar ao reclamado o imediato desbloqueio da conta bancária da requerente, bem como a reativação de seu cartão de crédito; e b) condenar a parte Reclamada em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Yojany Gabriely Anez Parada

ID: 295790811

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090471-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

YOJANY GABRIELY ANEZ PARADA

Decisão

Advogados:

CAROLINE APARECIDA RAMOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090471-25.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090471-25.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: YOJANY GABRIELY ANEZ PARADA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 290634873) contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 290634871 e ID 290634872) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por YOJANY GABRIELY ANEZ PARADA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. A recorrente interpôs o presente recurso inominado (ID 290634873), reiterando, em síntese, os seguintes argumentos: a) equívoco do juízo a quo ao considerar a ocorrência de interrupção indevida, distinguindo os conceitos de suspensão e interrupção do fornecimento; b) ausência de ordem de desligamento para a unidade consumidora da recorrida em 20/12/2024, uma vez que esta se encontrava adimplente, conforme ficha cadastral e histórico de ordens de serviço; c) inexistência de registro de interrupção na unidade consumidora da recorrida na data de 20/12/2024, conforme relatório SINDICET/SRNEXOCA e registros de ocorrências (citando eventos em 22/12/2024, 13/01/2025 e 14/01/2025, os quais alega serem decorrentes de defeitos transitórios e não relacionados à suposta suspensão); d) ausência de documento comprobatório da alegada suspensão ou interrupção pela parte recorrida; e) identificação de apenas uma comunicação de falta de energia pela recorrida, sem que fosse localizada, contudo, a efetiva falta de energia na unidade consumidora em 20/12/2024; f) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito recairia sobre a recorrida, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil; g) a responsabilidade pela manutenção e segurança das instalações elétricas internas, após o ponto de entrega, seria do consumidor, conforme arts. 14, 15, 166 e 167 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL; h) impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de demonstração de hipossuficiência técnica da consumidora para comprovar os fatos alegados; i) inexistência de dano moral, porquanto não teria ocorrido suspensão ou interrupção do serviço na data informada; j) qualidade do fornecimento de energia, com indicadores de continuidade dentro das metas estabelecidas pelo órgão regulador. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. O preparo recursal foi devidamente comprovado (ID 290634874 e ID 290634875). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisões de ID 290634876 e ID 290634877. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 290634878), rechaçando as teses recursais, defendendo a manutenção da sentença e, alternativamente, a majoração do valor indenizatório, reiterando os argumentos expendidos na inicial e na impugnação à contestação (ID 290634870). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Juízo de Admissibilidade Recursal Verifico que o recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, porquanto é cabível à espécie, foi interposto tempestivamente e o preparo foi regularmente efetuado (ID 290634874 e ID 290634875). Destarte, conheço do recurso. II.2 - Do Mérito Recursal A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da concessionária recorrente pela alegada interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da recorrida e, consequentemente, à existência e quantificação do dano moral. II.2.1 - Da Alegada Ausência de Falha na Prestação do Serviço A recorrente fundamenta sua irresignação, primordialmente, na tese de que não houve suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da recorrida na data de 20/12/2024. Sustenta que a recorrida estava adimplente, não havendo ordem de corte, e que seus registros internos não apontam qualquer interrupção programada ou emergencial que afetasse a consumidora naquele dia específico. Apresenta, para tanto, relatórios sistêmicos e histórico de ordens de serviço. Contudo, a análise detida dos autos conduz à manutenção do reconhecimento da falha na prestação do serviço, tal como decidido pelo juízo de origem. A recorrida, em sua petição inicial, não apenas alegou a interrupção indevida, mas também colacionou comprovantes de pagamento que atestam sua adimplência (demonstrada, inclusive, no histórico de contas juntado pela própria recorrente - ID 290634868), além de números de protocolo de atendimento e senha de atendimento presencial, os quais evidenciam suas tentativas de solucionar o problema junto à concessionária. Tais elementos conferem verossimilhança às suas alegações. A sentença vergastada (ID 290634871) ponderou acertadamente que "Consta dos autos que a autora apresentou comprovante de pagamento da fatura de energia evidenciando a adimplência quanto às suas obrigações perante a concessionária à época da interrupção. Ainda, foi anexado extrato de faturas, igualmente indicando regularidade. Além disso, a autora relacionou diversos protocolos de atendimento, indicativos de tentativas infrutíferas de resolver a demanda por via administrativa, bem como a senha de atendimento presencial. Tais registros demonstram que a consumidora buscou, de forma reiterada, solução junto à fornecedora, a qual permaneceu inerte." Em contrapartida, a documentação apresentada pela recorrente, consistente em prints de tela de seus sistemas internos (como o SINDICET/SRNEXOCA e histórico de OS – ID 290634867 e ID 290634869), foi produzida unilateralmente, sem o crivo de uma auditoria externa ou certificação que lhes empreste a presunção absoluta de veracidade, especialmente diante da impugnação específica feita pela recorrida (ID 290634870), que alegou a possibilidade de manipulação de tais dados e que o corte teria ocorrido por equívoco, sendo destinado a um vizinho. A relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 6º, VIII, faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso, a hipossuficiência técnica da consumidora frente à concessionária, detentora dos meios técnicos e informações sobre a rede de distribuição, é manifesta, e a verossimilhança de suas alegações, amparada pela prova documental mínima, justifica a manutenção da inversão do ônus probatório, tal como implicitamente considerado pelo juízo sentenciante. A recorrente não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais com provas robustas e isentas. A mera negativa de registros internos, desacompanhada de outros elementos que corroborem a regularidade da prestação do serviço durante todo o período alegado pela consumidora, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Ademais, a própria recorrente, em sua contestação (ID 290634867, p. 3), anexa um histórico de ordens de serviço que demonstra a execução de uma "VERIFICAÇÃO/VISTORIA - DECISÃO JUDICIAL" em 21/01/2025, o que, confrontado com a data da decisão liminar que determinou o restabelecimento (IDs 290634859 e 290634860, de 15/01/2025, com mandado cumprido em 16/01/2025 - ID 290634862), sugere que o restabelecimento efetivo pode ter tardado, corroborando a narrativa da recorrida quanto à demora na solução do problema. A argumentação da recorrente acerca da responsabilidade do consumidor pelas instalações internas (arts. 14, 15, 166 e 167 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL) mostra-se impertinente ao caso, uma vez que a controvérsia não reside em defeito interno na unidade consumidora, mas sim em um ato de interrupção do fornecimento supostamente perpetrado pela própria concessionária de forma indevida e externa ao imóvel da consumidora, ou, no mínimo, em uma falha na rede que não foi solucionada a contento. Dessa forma, rejeito as teses recursais atinentes à inexistência de falha na prestação do serviço, mantendo o reconhecimento da responsabilidade da recorrente pela interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. II.2.2 - Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, por período considerável – a inicial alega cerca de vinte dias, abrangendo as festividades de Natal e Ano Novo – a ocorrência de dano moral é presumida (in re ipsa). A privação de energia elétrica acarreta inúmeros transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando a rotina, o conforto, a conservação de alimentos, a utilização de eletrodomésticos e, em última análise, a própria dignidade do consumidor. A sentença de primeiro grau (ID 290634871) bem salientou que "A interrupção indevida de serviço público essencial, por período relevante e em período sensível (festas de fim de ano), extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A situação gera constrangimento, impotência e desassossego à parte consumidora, violando a dignidade do consumidor." Assim, não prospera a alegação da recorrente de inexistência de dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, a sentença fixou a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A recorrente pugna, subsidiariamente, pela sua redução. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e os parâmetros adotados em casos análogos, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima e a inexpressividade da sanção ao ofensor. No caso vertente, a interrupção do serviço essencial por um período significativo, especialmente durante as festas de fim de ano, configura uma lesão de considerável monta aos direitos da personalidade da recorrida. Todavia, ponderando todos os elementos dos autos e os critérios supramencionados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela mais adequado e proporcional à reparação do dano moral experimentado, estando em consonância com os valores usualmente arbitrados por esta Turma Recursal em situações de similar gravidade, sem olvidar o necessário efeito dissuasório da conduta lesiva. Portanto, neste ponto específico, o recurso merece parcial provimento, para ajustar o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 290634871 e ID 290634872), tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive no que se refere aos consectários legais (correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença de primeiro grau e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação). Em razão do provimento parcial do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1022765-25.2024.8.11.0001

ID: 325856044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022765-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS TEIXEIRA RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

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CASSANDRA BANDEIRA DA SILVA

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KEYLA DA SILVA BELIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022765-25.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HDI SEGUROS S.A., REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022765-25.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HDI SEGUROS S.A., REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA RECORRIDO: RUBENS TEIXEIRA RAIMUNDO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIRDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO AFASTADA. – MÉRITO – ACORDO COM CLAÚSULA DE CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇAO À CORRÉ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo se estende à Recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. 4. No caso, verifica-se que houve quitação parcial da dívida, ante a existência de cláusula expressa de continuidade da demanda em relação a Recorrente, dos termos do acordo, devendo a demanda prosseguir contra ela. 5. Restou demonstrada falha na prestação do serviço, diante da demora excessiva no reparo de veículo. 6. Os valores fixados a título de danos materiais e morais mostram-se proporcionais e razoáveis, atendendo à função compensatória e pedagógica. 7. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Em relação à promovida REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a quantia total de R$ 3.773,33 (três mil e setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária, a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1,0% ao mês; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e decorrência do desvio do tempo produtivo, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” Preliminarmente. Preliminarmente, a parte Recorrente requer a declaração de nulidade da sentença, por violação ao dever de fundamentação, nos termos do art. 93, inciso IX da CF/88. Importante esclarecer que “(...) nem toda decisão judicial é precedente (mesmo que não vinculante). Só são assim consideradas aquelas decisões em que é possível estabelecer um fundamento determinante que será observado, posteriormente, com caráter vinculante ou meramente persuasivo, na formação da decisão a ser proferida em caso subsequente (FPPC, enunciado 315: ‘Nem todas as decisões formam precedentes vinculantes’)” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 433). A decisão judicial suficientemente fundamentada não está obrigada a enfrentar todas as alegações das partes ponto a ponto. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. Cinge-se a controvérsia em: (i) saber se o acordo se estende à Recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço. No caso, verifica-se que houve quitação parcial da dívida, ante a existência de cláusula expressa de continuidade da demanda em relação a Recorrente, devendo, portanto, a demanda prosseguir contra ela. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO EM RELAÇÃO A DEMAIS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito em razão da homologação do acordo firmado entre a recorrente e a requerida Porto Seguro. A reclamante pretende a desconstituição da sentença e o prosseguimento da ação em relação às demais reclamadas, sustentando que o acordo não as abrangeu. Requer a condenação das rés remanescentes ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação do acordo firmado com uma das rés enseja a extinção do feito em relação às demais partes; (ii) estabelecer se há responsabilidade das reclamadas remanescentes pela cobrança indevida e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação do acordo firmado entre a reclamante e a requerida Porto Seguro não abrange as demais rés, pois a responsabilidade delas não foi expressamente afastada no termo firmado. A responsabilidade das rés remanescentes decorre da relação de consumo, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a responsabilidade solidária pelo dano causado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, sem prévia autorização da consumidora, constitui prática abusiva, violando os direitos da personalidade e configurando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova concreta do prejuízo. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo a compensação pelo dano sofrido e a função pedagógica da condenação. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a taxa SELIC a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação de acordo firmado entre o consumidor e um dos fornecedores não extingue o feito em relação às demais rés quando sua responsabilidade solidária não é expressamente afastada no termo. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo suportado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 406 e 844, § 3º; CDC, arts. 14 e 42; CPC, arts. 487, I, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1009678-62.2021.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.06.2024, DJE 30.06.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1032812-86.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 10.06.2024, DJE 13.06.2024. (N.U 1011820-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Assim, tenho que o acordo firmado pela parte autora e uma das reclamadas, não se estende à Recorrente. Com relação à falha na prestação do serviço, verifico que restou comprovado nos autos que houve demora excessiva na devolução efetiva do veiculo ao Recorrido. Cumpria à promovida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, contudo, assim não o fez, se limitando a alegar que a demora ocorreu pelo atraso nas peças que não estavam disponíveis para compra imediata. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré é objetiva. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRAZO DE ENTREGA DO SERVIÇO SUPERIOR A 30 DIAS. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. VALOR DO DANO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (N.U 1085549-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Dessa forma, revela-se acertada a decisão do Juízo a quo ao reconhecer a ocorrência de dano moral passível de indenização. No que tange ao valor da indenização, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os seguintes fatores: condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo - R$ 3.000,00 (três mil reais) - atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido por parte da recorrida, ao mesmo tempo em que cumpre a função pedagógica, desestimulando a repetição de práticas ilícitas por parte da Ré. Comprovado aluguel de veículo no período em que o automóvel sinistrado esteve no conserto, a parte reclamante faz jus à indenização por danos materiais, os quais restaram comprovados nos autos. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ainda, Por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO, de ofício, a sentença quanto aos índices dos consectários legais, para determinar que a indenização em deverá ser: I. Atualizada monetariamente a partir da data da fixação no dano moral e a partir do desembolso no dano material, pela variação do IPCA, nos termos do Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil; e II. Acrescida de juros a contar da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, conforme o disposto no artigo 406 e § 1º do Código Civil. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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