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Processo nº 1057907-33.2025.8.11.0041

ID: 311329078

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057907-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1057907-33.2025.8.11.0041. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MANOEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1057907-33.2025.8.11.0041. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MANOEL BENEDITO DA SILVA FILHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 198851410 e Id. 198851420). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 198226283, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Aliás, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou novo parâmetro acerca da constituição em mora ao firmar sua jurisprudência, por meio do Tema 1.132, no sentido de que, mesmo na ausência do devedor por ocasião da notificação, comprova-se a mora se esta é encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que não tenha sido recebida pelo próprio destinatário ou terceiros. Nesse sentido: STJ – PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido.(AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1046170-33.2025.8.11.0041

ID: 310536278

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046170-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JS CRIACAO DE AVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1046170-33.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JS CRIACAO DE AVES LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE FAUNA SR. EDER TO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1046170-33.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JS CRIACAO DE AVES LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE FAUNA SR. EDER TOLEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JS CRIACAO DE AVES LTDA, devidamente qualificado, em face de ato coator atribuído COORDENADOR DE FAUNA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, requerendo, como medida liminar, a suspensão do embargo realizado no SISFAUNA e a renovação da autorização de manejo n. 888911. No mérito, a parte impetrante requer a concessão definitiva da liminar. A análise da medida liminar foi postergada com o propósito de colher informações da parte impetrada (id. 195300796), porém, a parte deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos que instruem a petição inicial não demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. De início, verifica-se que está devidamente configurado o periculum in mora, uma vez que a paralisação de todas as atividades da empresa impetrante resultará em possíveis danos econômicos. Contudo, o outro requisito necessário para concessão da medida liminar, qual seja, o fumus boni iuris, constitui um juízo de probabilidade resultante da análise dos motivos trazidos aos autos, bem como à vista das provas apresentadas. Neste contexto, a prova inequívoca é aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não pode ser oposta dúvida razoável, especialmente no mandado de segurança, que, por sua vez, não comporta dilação probatória. Sendo assim, a ausência de um desses requisitos é suficiente para o indeferimento da liminar. Da leitura da inicial, ressai que a impetrante requer a suspensão do embargo realizado no SISFAUNA e a renovação do manejo n. 888911, a fim de possibilitar o regular exercício de suas atividades comerciais. No caso, apesar de demonstrar que a Autorização de Manejo da Fauna Silvestre encontra-se suspensa, consoante o documento identificado no ID. 195165908, a parte impetrante deixou de apresentar informações quanto aos motivos que ensejaram a suspensão. Dessa forma, os documentos colacionados, não conduzem à certeza necessária para a concessão da liminar como pretendido, devendo, portanto, aguardar o deslinde do feito para melhor apreciação do caso. Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Registro que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Assim, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator elidir essa presunção, notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. 2. DISPOSITIVO Diante de tais considerações e fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Bruno D’Oliveira Marques Juiz de Direito

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Divino De Paulo Faria x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319706912

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1052087-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO DE PAULO FARIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052087-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DIVINO DE PAULO FARIA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052087-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DIVINO DE PAULO FARIA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada por DIVINO DE PAULA FARIA, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega que possui vários contratos de empréstimo consignado e que, ao analisar os descontos em seu benefício previdenciário, surgiram dúvidas quanto aos valores e condições pactuadas. Aduz ter buscado, administrativamente, a obtenção das cópias dos contratos que possui com a requerida, contudo, sem êxito. Requer a procedência do pedido para que seja determinado a ré a exibir os contratos 287351576, 287349148, 286412334, 286384951 e 758532153, bem como os seguintes documentos: comprovante de depósito dos valores dos empréstimos na conta do beneficiário; cópia do termo de averbação contratual junto ao INSS correspondente a cada um dos contratos acima mencionados, demonstrando o devido registro da consignação no benefício do notificante; caso algum dos contratos tenha sido celebrado por meio de assinatura digital ou eletrônica, que seja apresentado o log de contratação completo, contendo todas as informações pertinentes, tais como IP de acesso, data, horário, dispositivo utilizado e demais elementos que comprovem a regularidade da contratação; extratos analíticos de pagamentos e compensação; Em sede de contestação, id. 198263804, a requerida suscita preliminares de inépcia da inicial, em razão da desatualização da procuração acostada, bem como de ausência de interesse processual. Ademais, requer a dilação do prazo para apresentação dos documentos e sustenta o não cabimento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Réplica em id. 199110982. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e por não existir a necessidade de produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à alegação preliminar de procuração desatualizada apresentada pela parte requerida, tal argumento não deve prosperar, eis que inexistente prazo de expiração para o referido instrumento. O instrumento de mandato acostado aos autos encontra-se válido e apto para conferir representação processual aos advogados constituídos, não havendo qualquer vício que comprometa sua eficácia jurídica. Assim, rejeito a preliminar. Sobre a falta de interesse processual, verifica-se que o autor demonstrou ter realizado tentativas de obtenção dos documentos por via administrativa, sem obter resposta satisfatória, demonstrando a resistência à pretensão e caracterizando o interesse processual. Assim, rejeito esta preliminar. Sem mais delongas. A produção antecipada de provas é disciplinada pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, que estabelecem: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Na hipótese em análise, o autor fundamenta seu pedido no inciso III do referido dispositivo legal, sustentando que o conhecimento prévio dos contratos e documentos correlatos poderá justificar o ajuizamento de eventual ação revisional ou outra medida judicial cabível para discutir os termos contratados. Verifica-se que assiste razão ao autor. Não resta dúvida que a documentação solicitada - contratos de empréstimos consignados e demais documentos relacionados - são comuns às partes e de direito do consumidor ter acesso pleno ao seu conteúdo, por força do princípio da transparência e do dever de informação estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 46). O requerido, por sua vez, não negou a existência dos contratos mencionados pelo autor, limitando-se a alegar "dificuldades sistêmicas" para localização dos mesmos, solicitando dilação de prazo para exibição dos documentos, sem, contudo, demonstrar efetivo empenho na busca dessas informações ou justificativa plausível para a não apresentação. Verifica-se, ainda, que o autor comprovou ter solicitado administrativamente os documentos, conforme notificação extrajudicial com aviso de recebimento anexada aos autos, sendo que a instituição financeira quedou-se inerte, não fornecendo os documentos solicitados, o que caracteriza pretensão resistida e justifica a presente demanda judicial. É direito do consumidor ter acesso a toda documentação relativa à relação de consumo da qual é parte, sobretudo quando se trata de descontos mensais em seu benefício previdenciário, cuja comprovação da regularidade depende justamente dos documentos que se encontram em poder exclusivo da instituição financeira. A dilação de prazo solicitada pelo banco réu não se justifica, pois já teve tempo suficiente desde a citação para providenciar os documentos solicitados, além de ser seu dever manter em arquivo organizado os contratos celebrados com seus clientes, conforme determinado pela regulamentação bancária e pelo próprio CDC. Posto isto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DETERMINAR que a parte requerida exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de números 287351576, 287349148, 286412334, 286384951 e 758532153, bem como os seguintes documentos: a) comprovante de depósito dos valores dos empréstimos na conta do beneficiário; b) cópia do termo de averbação contratual junto ao INSS correspondente a cada um dos contratos mencionados; c) caso algum dos contratos tenha sido celebrado por meio de assinatura digital ou eletrônica, que apresente o log de contratação completo, contendo todas as informações pertinentes, tais como IP de acesso, data, horário, dispositivo utilizado e demais elementos que comprovem a regularidade da contratação; d) extratos analíticos de pagamentos e compensação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o processo após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1058586-33.2025.8.11.0041

ID: 308718990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058586-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1058586-33.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: GABRIELA FERREIRA MIRANDA IMPETRADO: DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1058586-33.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: GABRIELA FERREIRA MIRANDA IMPETRADO: DIRETOR DA COMISSÃO DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gabriela Ferreira Miranda contra ato da Secretária de Estado de Meio Ambiente, que teria atribuído nota inferior à devida à impetrante na fase de análise curricular/documental, com negativa de pontuação por tempo de serviço, sob fundamento de ausência de apresentação de diploma de graduação. Narra que apresentou a documentação exigida no edital, mas teve atribuída nota de 36,00 pontos, desconsiderando-se a pontuação relativa à sua experiência profissional, sob o fundamento de ausência de diploma de graduação. Afirma que interpôs recurso administrativo tempestivo, que foi indeferido sem justificativa plausível. Sustenta que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar sua formação e experiência e que a exigência reiterada de diploma configuraria excesso de formalismo. Com a impetração do mandado, juntou cópia do diploma. Requer, em sede liminar, a reanálise da pontuação atribuída. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) a relevância dos fundamentos da impetração a amparar a probabilidade jurídica (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pois bem. No caso em tela, o Edital nº 01/2025 – SEMA/MT, no item 7.13.3, alínea “b”, foi claro ao exigir, para fins de pontuação da experiência profissional em instituição pública, a apresentação simultânea de: (i) diploma de graduação correspondente ao perfil da vaga, a fim de aferir a data de conclusão do curso; e (ii) declaração funcional, com descrição das atividades e período de atuação. Conforme consta no Recurso Administrativo apresentado pela própria parte, é incontroverso que a impetrante não apresentou o diploma de graduação na fase administrativa (pág. 157 do Id. 198378248). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é clara no sentido de que a exigência do diploma de graduação no momento da inscrição é válida e legítima em processos seletivos simplificados, voltados à contratação por tempo determinado, não se aplicando a Súmula 266 do STJ, que trata de concursos públicos para provimento efetivo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PRAZO EXÍGUO ENTRE O ATO DE INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DA PROVA – NÃO CONFIGURADO – CANDIDATOS TIVERAM PRAZO DE 1 MÊS ENTRE A INSCRIÇÃO E A AVALIAÇÃO – RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E AMPLA CONCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS NO ATO DA INSCRIÇÃO, NÃO VIOLA A SÚMULA Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO SELETIVO É DIFERENTE DO CONCURSO PÚBLICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inobstante o prazo de 1 (um) mês, entre a data de inscrição e a realização da prova objetiva no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 do município de Tangará da Serra, prima facie, não se mostra exíguo. A finalidade da publicidade e ampla concorrência fora atingida, mediante a inscrição de mais de oitocentos candidatos. O prazo afigura-se razoável permitindo aos candidatos se inscreverem e participarem da prova . Registre-se que é inaplicável ao presente caso o estabelecido na Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”, pois o processo seletivo não tem natureza jurídica de concurso público, aquele encontra-se no campo da exceção e é voltado aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. (TJ-MT 10109767120208110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2021) Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROCESSO SELETIVO PARA VAGA DE DOCENTE – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA FASE DA INSCRIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA SOMENTE NO ATO DE INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE – OBSERVAÇÃO DO EDITAL DE REGÊNCIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O edital de regência do certame prevê que a inscrição ao processo seletivo está condicionada a apresentação do diploma de graduação de formação na área em que se inscrever o candidato. 2 . Afigura-se legal a exigência da documentação para a inscrição no processo seletivo simplificado, por se tratar de contratação para exercício temporário de atribuições de cargos públicos. (TJ-MT 10072903720218110000 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2021) Portanto, não há ilegalidade na conduta da autoridade coatora ao desconsiderar a pontuação relativa à experiência profissional da impetrante, uma vez que a exigência editalícia foi clara, objetiva e previamente divulgada, e não há nos autos prova de que a impetrante tenha cumprido tal exigência no momento oportuno. Ressalte-se que o controle jurisdicional de atos administrativos em certames públicos é excepcional e visa coibir ilegalidades, não podendo substituir a discricionariedade técnica da Administração, tampouco relativizar regras editalícias sem fundamento jurídico compatível com o interesse público e a isonomia entre os candidatos. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido liminar, por ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição

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Condominio Do Edificio Barao De Maua e outros x Isabella Maria Curvo Bezerra Santiago Silva

ID: 308646231

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054512-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MAUA JANIO MARCOS FEITOSA

Polo Passivo:

ISABELLA MARIA CURVO BEZERRA SANTIAGO SILVA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1054512-33.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Condominio do Edificio Barao de Maua ajuizou a presente “ação de cobrança pelo procedimento comum c/c tutela de urgência” em face de Isabella Maria Curvo Bezerra Santiago Silva, alegando, em síntese, que a parte requerida não pagou débitos condominiais. Alega que a requerida é proprietária da unidade residencial identificada pelo apartamento 204, no Condomínio Residencial Barão de Mauá, e esta inadimplente com o pagamento das taxas desde o ano de 2022. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja a prenotação na matrícula do imóvel, constando a existência dos presentes autos. Juntou documentos de ID 197313263 a 197313269. É o necessário. Decido. Da Tutela de Urgência De entrada, a parte autora visa à prenotação desta ação de cobrança na matrícula do imóvel, em decorrência do inadimplemento das taxas condominiais pela requerida. Sobre a averbação premonitória, o artigo 828 do Código de Processo Civil, regulamenta sobre as ações de execução, conforme transcrevo: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Pois bem, embora o artigo acima trate das ações de execução, nada impede que, nas ações de conhecimento, o juiz, com fundamento em seu poder geral de cautela, realize a devida análise, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA C/C COBRANÇA EM FACE DE COOBRIGADO. PRETENSÃO À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto o artigo 828 do Código de Processo Civil se refira apenas às ações executivas, a interpretação analógica dos dispositivos legais está prevalecendo em orientações jurisprudenciais, para permitir a averbação de distribuições de ações ajuizadas pelo procedimento comum em registros de imóveis e veículos (dentre outros), antes mesmo da prolação de sentença de mérito, desde que presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301, do Diploma Processual. 2. No caso, presentes os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada pretendida, de rigor o seu deferimento, para que se dê publicidade, junto às matrículas imobiliárias, da litigiosidade existente, a fim de impedir que o devedor esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e, com isso, frustrar o propósito da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05246313920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2021) O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Efetivamente, a relevância do direito está demonstrada pela matrícula do imóvel (ID 197313266), contrato de compra e venda com a requerida (ID 197313267), ata de convenção do condomínio (ID 197313265) e planilha de débitos (ID 197313269), documentos estes que fortificam a narrativa apresentada na inicial. Ademais, verifico a presença do perigo de dano, na medida em que a ausência de publicidade quanto à existência deste processo poderá acarretar prejuízos irreparáveis como a eventuais terceiros de boa-fé que venham a adquirir ou de algum modo gravar o imóvel. Diante destas considerações, defiro o pedido de tutela de urgência, pelo que determino seja expedido ofício ao 2º Serviço Notarial e Registral desta Comarca para que proceda a averbação premonitória da presente ação na matrícula do imóvel inscrito sob o n.º 64.465 (ID 197313266). No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1059556-33.2025.8.11.0041

ID: 315258468

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1059556-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SYLVIO FEITOSA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1059556-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada pelo autor, no bojo de Ação de Repactuação de Dívidas, ao qual requer a limitação de 35% sobre os rendimentos deste, com o fundamento de os valores percebidos são de cunho alimentar. 2. Alega o autor que tanto o desconto em folha quanto os realizado em conta, ultrapassam o limite da razoabilidade e comprometem sua subsistência, requerendo, portanto, a limitação dos descontos mensais ao patamar de 35% de seus rendimentos. 3. Pois bem, após detida análise do contracheque e documentos anexados pelo autor, vejo que este percebe á título de subsídios à quantia de R$ 13.621,03, vislumbrando que o valor líquido, retirando os descontos obrigatórios (Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda e SINDSINFRA), corresponde á R$ 10.502,28. 4. Constato ainda, que os débitos do autor junto aos requeridos perfazem na quantia total de R$ 6.033,44 (seis mil e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme abaixo demonstrado: · BANCO DO BRASIL: R$ 3.844,63 – crédito renegociação I; · BANCO DO BRASIL: R$ 2.188,81 – empréstimo – renovação de consignação; · BANCO BMG: R$ 863,88 – cartão de crédito. 5. Assim, em virtude do princípio da razoabilidade, tenho que a limitação dos descontos se faz necessário para evitar a inviabilização da subsistência do autor, lhe assegurando o mínimo existencial para sua sobrevivência e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). 6. A verossimilhança das alegações baseada nos documentos juntados pelo autor, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está configurada, uma vez que o comprometimento exacerbado da renda do autor pode levá-lo a situação de inadimplemento generalizado e degradação de suas condições básicas de vida. 7. Em que pese ser necessária a limitação dos descontos, necessário se faz consignar que a limitação em 35% é tão somente possível quando se tratar de empréstimos, o que não é o presente caso, portanto, in casu a limitação será fixada em 30% conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE. A probabilidade do direito de repactuação das dívidas narradas na inicial encontra respaldo no CDC (art. 104-B), a fim de equilibrar os princípios da livre iniciativa e a proteção do hipossuficiente. Situação concreta em que a dívida com os contratos citados supera o valor líquido recebido, privando a consumidora de usufruir até mesmo do equivalente a 25% do salário mínimo vigente. A limitação dos descontos dos empréstimos nos rendimentos do consumidor em 30%, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 10.820, de 2003, a princípio é suficiente para preservar o mínimo existencial do consumidor . Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1240789-03.2023.8 .13.0000 1.0000.22 .292540-6/002, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) 8. Por outro lado, em que pese a tutela de suspensão ou cancelamento dos descontos, consigno que caberia ao autor demonstrar a presença do direito invocado em cotejo as provas apresentadas, o que não se vislumbrou dos autos. 9. Ademais, não ficou evidenciado o risco ao resultado útil do processo, tampouco a demonstração da urgência para o deferimento da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO os pedidos de suspensão ou cancelamento provisório dos descontos. DISPOSITIVO. 10. Diante das fundamentações expostas e do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA determinar a limitação dos descontos mensais incidentes tanto sobre a folha de pagamento quanto os realizados em conta, ao percentual de 30% de sua remuneração líquida. 11. Oficie-se à fonte pagadora e o Banco do Brasil S/A para que observem a presente limitação, sem prejuízo da análise posterior à origem e legalidade das dívidas. 12. Indefiro a tutela para suspensão e cancelamento provisório dos descontos, ante a ausência de atendimento ao que preconiza o artigo 300 do CPC. 13. No mais, RECEBO a inicial posto que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 14. Determino a designação de audiência de conciliação sendo necessário que o autor, ora consumidor, apresente a proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, os quais terão a oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A, do CDC. 15. Se não houver êxito na conciliação, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante um plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, do CPC). 16. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do Superendividamento, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação. 17. Com a designação da solenidade, intime-se o autor, através de seu advogado, bem como, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos demandados, consignando que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC). 18. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). 19. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, por vislumbrar sua hipossuficiência em face da parte requerida. 20. Concedo por fim, o benefício da justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 21. Retifico a classe processual dos presentes autos passando a constar Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) – ProcReacDiv. 22. Intimem-se. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1023084-33.2025.8.11.0041

ID: 255752643

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023084-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALEXANDRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINALVA DE MATOS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINALVA DE MATOS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1023084-33.2025.8.11.0041. Vistos, Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1023084-33.2025.8.11.0041. Vistos, Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROBERTO ALEXANDRINO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Em suma, aduz o requerente que laborava como operador de empilhadeira, atividade que desempenhava com zelo e dedicação. Frisa que, no exercício de suas funções, sofreu um acidente de trabalho que resultou em lesões significativas na coluna lombar. Tal infortúnio acarretou limitações físicas severas, incluindo dor crônica, perda de força nos membros inferiores e restrições de mobilidade, diagnosticadas como espondilodiscoartrose, lombociatalgia, protusão discal e radiculopatia lombar. Assevera que, em decorrência das lesões, foi submetido a tratamento médico contínuo, incluindo fisioterapia e uso de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios, sem, contudo, obter melhora clínica significativa. Diante desse quadro, lhe foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual perdurou até novembro do corrente ano. Frisa que, após a realização de perícia médica pelo INSS, a continuidade do benefício foi indeferida, sob a alegação de que não subsistiam condições incapacitantes que justificassem a manutenção do auxílio. Discorre que, no entanto, tal decisão não reflete a realidade do seu estado de saúde, que permanece com limitações funcionais que o impedem de retomar suas atividades laborais habituais. Salienta, contudo, que após a cessação do benefício permaneceu com sequelas definitivas que comprometeram parcial e permanentemente sua capacidade laborativa, resultando em uma redução significativa de seu potencial laboral. Com base nesses argumentos, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a conceder aposentadoria por invalidez parcial permanente, ou, alternativamente, a continuidade do benefício de auxílio por incapacidade temporária, até o julgamento final da presente demanda, em razão da evidente probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO: Com efeito, a concessão da tutela provisória pressupõe o preenchimento dos requisitos estampados no art. 300/CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais são analisados em juízo de cognição superficial, sumária e não exauriente. In casu, tenho que os requisitos legais para a concessão da medida liminar NÃO se encontram preenchidos. Acerca da probabilidade do direito invocado, não se olvida quanto aos documentos apresentados. Entretanto, faz-se imprescindível a realização de perícia em juízo, a fim de que seja demonstrada a incapacidade laboral e sua respectiva graduação. Assim, a concessão do auxílio-doença acidentário deverá aguardar a realização de perícia médica judicial, cuja finalidade é fazer cessar qualquer dúvida que paire sobre a concessão do benefício perseguido. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PISO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Havendo controvérsia acerca da incapacidade laboral a realização de perícia médica judicial é imprescindível, razão pela qual, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, a decisão que indefere o pleito liminar deve ser mantida.” (TJ-MT - AI: 10183896720228110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRVIDENCIÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO DE PISO – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA – NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, no intuito de ser restabelecido o benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário, sem a prévia prova pericial, a decisão que indefere o pleito liminar deve ser mantida”. (N.U 1015471-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022). (Grifo nosso). Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, para apresentar contestação, no prazo legal, informando se há interesse em conciliar, indicando assistente técnico e quesitos, caso desejar (CPC, art. 278), sob pena de preclusão, uma vez que a parte autora vindicou pela realização de perícia. Outrossim, ante a necessidade de realização de perícia médica na parte autora, entendo por bem, desde já, determinar a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. Caio Carvalho Santos, CRM-MT 14.261, portador do endereço eletrônico hábil (drcaiocsantos@outlook.com) e telefone celular (65) 98123-7378, com endereço profissional no Centro Empresarial América, Avenida Haiti, nº 610, sala 18, Jardim das Américas, nesta capital, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ, para realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso, que deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em 20 dias, (CPC, arts. 422 e 431-A), devendo a Sr. Gestor providenciar o necessário para designação de data para tanto, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se nos autos. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Desta forma, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, após a entrega do laudo pericial. Se fazendo necessário para o diagnóstico do laudo pericial exames complementares, determino que o perito nomeado encaminhe a parte autora para a realização dos exames pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, e, na sequência, imediatamente conclusos, ocasião em que, eventualmente, será designada audiência de tentativa de conciliação/instrução processual, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1059847-33.2025.8.11.0041

ID: 317864136

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059847-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059847-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A REQUERIDO: JJ CADORE & CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059847-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A REQUERIDO: JJ CADORE & CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. em desfavor DE JJ CADORE CIA LTDA ME, tendo como fundamento o Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Comodato de Equipamentos n.º 00925759. Na peça inicial, a parte requerente aduz, em síntese, que a parte requerida teria descumprido cláusulas contratuais essenciais, dentre elas a manutenção do vínculo contratual pelo prazo mínimo estipulado e a utilização indevida da marca “Ultragaz”, além de não ter restituído os vasilhames de propriedade da autora. Em razão disso, postula a declaração de rescisão do contrato, a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual prevista no art. 6.2 do instrumento, bem como a concessão de medidas de urgência e de obrigação de fazer. Compulsando os autos, constata-se que a mesma parte autora ajuizou, anteriormente, no dia 24/06/2025, às 16h26min, a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de n.º 1059358-93.2025.8.11.0041, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo como parte executada a mesma demandada desta ação e fundando-se no mesmo contrato n.º 00925759. A possibilidade de reunião de reclamações, ou até mesmo de procedimento comum com executivo, nos termos do art. 55, §3º do CPC, será sempre bem-vinda quando necessária a evitar o pronunciamento judicial conflitante. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. (...). CONEXÃO DE CAUSAS. OBJETIVO. IMPEDIR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, CONFLITANTES OU INCOERENTES. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONEXÃO DE CAUSAS. CONCEPÇÃO CLÁSSICA. IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS OU IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. OUTRAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DE CAUSAS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. MESMA QUESTÃO DISCUTIDA EM CARÁTER INCIDENTAL EM UM PROCESSO E EM CARÁTER PRINCIPAL EM OUTRO PROCESSO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, COM APTIDÃO PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO MESMO SEM CONEXÃO, CONFORME ART. 55, §3º, DO CPC/15. (...). 7- Ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas, pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em cada processo, estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da segurança jurídica e da economia processual. 8- Em sua concepção clássica, reconhece-se a ocorrência de conexão de causas quando houver identidade entre os pedidos formulados em cada uma das ações ou identidade das causas de pedir em que se fundam os pedidos, o que não afasta a possibilidade de se extrair, do sistema processual, outras hipóteses de conexão que decorram do exame do pedido em confronto com a causa de pedir, como ocorre na denominada conexão por prejudicialidade, em que a mesma questão é discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. 9- A reunião dos processos para julgamento conjunto em virtude do reconhecimento da conexão de causas, embora seja um efeito natural e desejável, não é obrigatório, especialmente se uma das causas já foi sentenciada (Súmula 235/STJ) ou em hipóteses de competência absoluta, casos em que haverá conexão, mas não haverá reunião dos processos. Precedentes. 10- Na hipótese, não há óbice à reunião dos processos conexos, na medida em que: (i) não houve sentença nas ações conexas e o juízo de família é materialmente competente para processar e julgar ambas as ações; (ii) há risco de prolação de decisões conflitantes (...); (iii) as possíveis decisões contraditórias poderão ser acobertadas pela coisa julgada material, tendo em vista que o art. 503, §1º, do CPC/15, prevê a possibilidade de formação de coisa julgada sobre a questão prejudicial, desde que preenchidos os pressupostos legais; (iv) ainda que se estivesse diante de hipótese de ausência de conexão de causas, a reunião dos processos se imporia em virtude do art. 55, §3º, do CPC/15, segundo o qual "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". 11- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.933.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) A conexão entre execução e ação de conhecimento depende da existência de um fato jurídico comum. Por exemplo, não há conexão quando a execução tem por objeto um título executivo (como uma cédula de crédito bancário) e a ação de conhecimento busca obstar a penhora de um imóvel, pois não se discute o título que lastreia a execução na ação de conhecimento. A jurisprudência admite a conexão entre execução e ação declaratória quando ambas são fundadas no mesmo título, com possibilidade de reunião dos processos e suspensão da execução, pois a sentença na ação declaratória pode afetar a existência e o conteúdo da ação executiva. No caso concreto, embora as ações veiculem pedidos distintos — sendo a presente de conhecimento e a anterior de natureza executiva — é evidente a existência de causa de pedir próxima idêntica, qual seja, o referido contrato de fornecimento e comodato de nº. 00925759. Assim, está presente a hipótese legal de conexão entre as demandas. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – CONEXÃO COM EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA AFASTADA – AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO TEM POR OBJETIVO A EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO MAS A FINALIDADE ESPECIFICA DE TENTAR OBTER INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL PARA EVITAR PENHORA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É certo que a regra (art. 55, § 2º, I, do CPC/15) e orientação jurisprudencial admitem a possibilidade de ser reconhecida a conexão entre Execução e a Ação de Conhecimento. Todavia, quando tratar do mesmo fato jurídico, o que não se verifica no caso de Ação de Conhecimento que foi proposta com a finalidade exclusiva de tentar obter eventual inviabilidade da penhora sobre determinado imóvel e não para discutir a validade do título executivo. (TJMT - 1014047-42.2024.8.11.0000, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/08/2024, Data de Publicação: 22/08/2024) Nessa ordem de ideias, evidente a segurança jurídica no pronunciamento único sobre o tema. Sobre o assunto, o art. 58 do CPC preconiza que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Ainda, o art. 59 do CPC prevê que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Dessa forma, por ter sido ajuizada em momento anterior, a execução que tramita na 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT atrai a prevenção, de modo que compete àquele juízo o processamento e julgamento dos feitos conexos. Ademais, o art. 55, §3º, do CPC, confere expressa autorização para que o juízo prevento reúna os processos para julgamento conjunto, sendo ônus do juízo não prevento proceder à remessa dos autos. Diante do exposto, considerando que a primeira ação distribuída (24/06/2025 16:26:06) foi a execução de nº 1059358-93.2025.8.11.0041, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT, reconheço a conexão da presente ação com o referido processo e, por se tratar de matéria de ordem pública, determino a remessa para apensamento e julgamento conjunto. Redistribua-se, com as cautelas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1007951-74.2025.8.11.0000

ID: 275651342

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007951-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSSA VIDAL VANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYSSA VIDAL VANA - CPF: 045.980.749-81 (ADVOGADO), SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.108.276/0001-47 (AGRAVANTE), KARLA LORENA DOS SANTOS - CPF: 839.499.171-87 (AGRAVADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A recorrente alega estar em grave crise financeira, com diversos processos e protestos em seu nome, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da comprovação ou não de sua alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC garante o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A jurisprudência do STF e STJ admite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade financeira, conforme também dispõe a Súmula 481 do STJ. 6. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, sendo indispensável à apresentação de elementos documentais que corroborem as alegações de dificuldade econômica. 7. No caso concreto, a recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual não se pode presumir sua hipossuficiência com base apenas em alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a decisão de ID. 183726331, proferida nos autos de origem nº 1004557-33.2025.8.11.0041, ajuizado em face de KARLA LORENA DOS SANTOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada sua incapacidade financeira. Nas razões recursais, a Agravante sustenta estar quase em situação de falência, visto que possui contra si, mais de quinze processos trabalhistas, bem como execuções e inúmeros protestos. Alega que, tanto o sócio, quanto a empresa, estão afundados em dívidas, fazendo empréstimo para pagar outros. Aduz que não obstante a existência de veículos em seu nome, estes carecem de liquidez, visto ser de uso pessoal, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Afirma que o indeferimento do pedido da justiça gratuita significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça a Agravante. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 274979866. Contrarrazões apresentadas em ID. 283502896. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, estando quase em situação de falência. Nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, observa-se que a Agravante não apresentou qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, mesmo tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, constata-se a ausência, nos autos, de qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVANTE (S):ETL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA AGRAVADO (S):BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – BENESSE INDEFERIDA – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – SUMULA DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10109581120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Diante o exposto, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se a origem. Transcorrido o prazo recursal, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1007951-74.2025.8.11.0000

ID: 275651343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007951-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA LORENA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYSSA VIDAL VANA - CPF: 045.980.749-81 (ADVOGADO), SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.108.276/0001-47 (AGRAVANTE), KARLA LORENA DOS SANTOS - CPF: 839.499.171-87 (AGRAVADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A recorrente alega estar em grave crise financeira, com diversos processos e protestos em seu nome, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da comprovação ou não de sua alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC garante o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A jurisprudência do STF e STJ admite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade financeira, conforme também dispõe a Súmula 481 do STJ. 6. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, sendo indispensável à apresentação de elementos documentais que corroborem as alegações de dificuldade econômica. 7. No caso concreto, a recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual não se pode presumir sua hipossuficiência com base apenas em alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a decisão de ID. 183726331, proferida nos autos de origem nº 1004557-33.2025.8.11.0041, ajuizado em face de KARLA LORENA DOS SANTOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada sua incapacidade financeira. Nas razões recursais, a Agravante sustenta estar quase em situação de falência, visto que possui contra si, mais de quinze processos trabalhistas, bem como execuções e inúmeros protestos. Alega que, tanto o sócio, quanto a empresa, estão afundados em dívidas, fazendo empréstimo para pagar outros. Aduz que não obstante a existência de veículos em seu nome, estes carecem de liquidez, visto ser de uso pessoal, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Afirma que o indeferimento do pedido da justiça gratuita significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça a Agravante. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 274979866. Contrarrazões apresentadas em ID. 283502896. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, estando quase em situação de falência. Nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, observa-se que a Agravante não apresentou qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, mesmo tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, constata-se a ausência, nos autos, de qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVANTE (S):ETL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA AGRAVADO (S):BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – BENESSE INDEFERIDA – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – SUMULA DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10109581120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Diante o exposto, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se a origem. Transcorrido o prazo recursal, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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