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Processo nº 1067357-57.2024.8.11.0001

ID: 319841575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067357-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

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BERTONI DARI NITSCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1067357-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA DE ASSIS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 06/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Sueli Maria Chagas Dos Reis x Banco Pan S.A.

ID: 325428277

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077445-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA CHAGAS DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO PERTILE BORDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1077445-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: SUELI MARIA CHAGAS DOS REIS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1067357-57.2024.8.11.0001

ID: 259843555

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067357-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

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BERTONI DARI NITSCHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1067357-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA DE ASSIS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1071625-57.2024.8.11.0001

ID: 312891103

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071625-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PINTO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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PROJETO DE SENTENÇA AUTOS: Nº 1071625-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JAIME PINTO ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. RELATÓRIO DISPENSADO, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art.… PROJETO DE SENTENÇA AUTOS: Nº 1071625-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JAIME PINTO ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. RELATÓRIO DISPENSADO, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. MÉRITO Cuida-se de ação de cobrança em que JAIME PINTO ARAUJO pretende o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários mantidos com o Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício da função de professor, e a condenação do requerido ao pagamento do FGTS incidente sobre o período trabalhado que vai de julho/2020 a agosto/2023. A documentação acostada, especialmente as fichas financeiras, comprova que o autor exerceu sucessivos contratos temporários, para a mesma função, sem interrupções materiais relevantes, a caracterizar vínculo contínuo apenas formalmente fracionado, em desacordo com a natureza excepcional prevista no art. 37, IX, da CF. O Estado de Mato Grosso, regularmente citado, não demonstrou ocorrência de novo processo seletivo a cada vínculo, tampouco descaracterizou a continuidade do exercício funcional. É pacífico no STF e TJMT que, na hipótese de contratação temporária nula, assiste ao trabalhador direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, limitado à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). O valor devido deve ser corrigido pelo IPCA-E (e, após a EC 113/2021, pela SELIC), com juros de mora da poupança, até o efetivo pagamento, descontando-se valores eventuais já depositados. Indefiro o pedido de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo a justiça gratuita. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAIME PINTO ARAUJO para DECLARAR nulos, exclusivamente para fins de FGTS, os contratos temporários mantidos com o ESTADO DE MATO GROSSO e CONDENAR o requerido a pagar ao autor os valores do FGTS incidentes sobre a remuneração percebida no período de julho de 2020 até agosto de 2023, conforme apuração dos documentos juntados aos autos (ou a ser apurado em liquidação, se necessário), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada competência e, a partir da EC 113/2021, pela SELIC, bem como de juros legais da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), descontados eventuais valores já depositados. INDEFIRO o pedido de honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n° 9.099/95. CONCEDO ao autor os benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Thais Veiga de Campos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Zilda Maria De Jesus Nascimento x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 321343864

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082489-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JANE GRANDO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LEANDRO MORAES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1082489-57.2024.8.11.0001 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ZILDA MARIA DE JESUS NASCIMENTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A,EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 07/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Gabriel Chaves Ferreira x Carlos Ribeiro Da Silva e outros

ID: 260801173

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082974-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CHAVES FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS RIBEIRO DA SILVA GUILHERME DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JACIANE DE ANDRADE LIRA

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ADRIANO FERREIRA

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THIAGO ERIKSSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082974-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL CHAVES FERREIRA REQUERIDO: GUILHERME DOS SANTOS, CARLOS RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082974-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL CHAVES FERREIRA REQUERIDO: GUILHERME DOS SANTOS, CARLOS RIBEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 188480013. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. No que se refere ao pedido de justiça gratuita nos autos, a sentença não enfrentou expressamente a questão, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos tão somente para suprir a omissão. No entanto, a condenação ao pagamento de custas processuais, em virtude da contumácia, possui natureza sancionatória, sequer abarcada pela benesse da gratuidade judiciária, de sorte que não teria qualquer repercussão prática o deferimento da justiça gratuita. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. Sentença mantida.” (TJMT - N.U 1026778-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negrito nosso) Em outras palavras, não tem relevância para o prosseguimento da demanda a circunstância de a parte reclamante ter sido ou vier a ser agraciada pela justiça gratuita, uma vez que, mesmo que concedida, a exigibilidade desse débito não seria suspensa. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão neles deduzida apenas para sanar a omissões apontada, sem alteração do resultado do julgamento, de modo que, no estágio atual do feito, não tem relevância e, por isso, interesse processual, a apreciação da gratuidade da justiça, porque não influencia na sorte das custas a que fora condenado. No mais, permanece o ato judicial tal como lançado. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007987-15.2024.8.11.0045

ID: 256259783

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007987-15.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIRANE BATISTA DIAS MAICON AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA SANTANA

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TATIANE GARCIA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007987-15.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MAICON AMARAL, JAIRANE B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007987-15.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MAICON AMARAL, JAIRANE BATISTA DIAS RECORRIDO: CONSTRUART LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso, nos termos do art. 932, incisos IV, "a", e V, "a", do CPC, quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou deste Tribunal, podendo, inclusive, aplicar multa nos casos de agravo interno inadmissível ou manifestamente infundado, consoante o art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MAICON AMARAL e JAIRANE BATISTA DIAS contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da suposta ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação designada para o dia 14/02/2025. A sentença entendeu que, não tendo a parte autora comparecido ao ato inicial, nem apresentado justificativa tempestiva, a extinção seria medida cabível por abandono da causa. Ocorre, contudo, que os recorrentes alegaram expressamente terem comparecido à audiência por meio da plataforma digital, tendo aguardado por mais de 40 minutos a liberação da entrada na sala virtual, conforme consta nas manifestações e capturas de tela acostadas aos autos no mesmo dia da audiência. Sustentam, ainda, que houve falha técnica ou de gestão da sessão virtual pela serventia judicial, que não admitiu os autores na sala digital, culminando em sua certificação como ausentes. Essa alegação é relevante e devidamente documentada nos autos, afastando a presunção de ausência voluntária e injustificada. Na sistemática dos Juizados Especiais, regida pelos princípios da informalidade, oralidade, simplicidade e economia processual (arts. 2º e 9º da Lei 9.099/95), o rigorismo formal não deve obstruir o exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de que falhas técnicas no ingresso virtual de partes à audiência de conciliação consubstanciam justificativas idôneas para impedir a extinção do feito por abandono. Exemplo disso são os seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. CONTUMÁCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJMT – NU 1042331-57.2024.8.11.0001, Rel. JORGE ALEXANDRE M. FERREIRA, julgado em 23/09/2024) “RECURSO INOMINADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ONLINE. DIFICULDADE DE ACESSO. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (TJMT – NU 1015635-18.2023.8.11.0001, Rel. JORGE ALEXANDRE M. FERREIRA, julgado em 09/09/2024) Portanto, havendo justificativa tempestiva e tecnicamente razoável, cabia ao Juízo singular averiguar a veracidade dos fatos e, se procedente, redesignar a audiência ou adotar providência adequada à continuidade do feito, jamais extingui-lo de plano, como ocorreu. Dessa forma, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. Posto isso, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova designação de audiência de conciliação, com a regular instrução e julgamento da causa. Advirto às partes sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente infundado. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1090443-57.2024.8.11.0001

ID: 293031908

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090443-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MARQUES DE AGUILARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090443-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: TAMARA CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090443-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: TAMARA CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifica-se que o presente feito tramita há seis meses e até o presente momento a parte reclamada não foi devidamente citada, ou seja, à triangulação processual não se realizou. Ressalto que, já foram realizadas tentativas de intimação/citação nos endereços indicados, consoante se verifica nos movimentos de Id. 182474770 e Id. 186102285, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Ademais, nota-se a intimação da parte autora para indicar endereço atualizado da reclamada sob pena de extinção, contudo, a parte restou inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Pois bem. De proêmio, saliento que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, não apenas o SERASA/SPC, mas também o DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Isto posto, de acordo com o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(grifei) Deste modo, é notório que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a existência de pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação, logo, se não há citação válida, não há o que se falar em pressupostos de existência do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019).(grifei) ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Celia De Moura Costa x Estado De Mato Grosso

ID: 312861370

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021088-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE MOURA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

SUZANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1021088-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CELIA DE MOURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1021088-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CELIA DE MOURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CÉLIA DE MOURA COSTA contra a sentença de ID 170485868, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, determinando a correção monetária pelo IPCA-E, desde a exigibilidade de cada parcela, e juros moratórios calculados conforme a remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, sustenta que, a partir de 1º de dezembro de 2021, a Taxa SELIC passou a ser o índice único para atualização (correção + juros) das condenações impostas à Fazenda Pública e requer o ajuste dos critérios estabelecidos na sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 CPC) e apontam omissão relevante (art. 1.022, I, CPC), pois a decisão não analisou a superveniência da EC 113/2021. Nos termos do art. 3º da referida emenda, “a partir de 1º de janeiro de 2022, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, é o índice de correção monetária e de juros” das condenações contra a Fazenda Pública. A jurisprudência vem aplicando o novo regime também às parcelas anteriores ainda não quitadas, tomando-se como marco inicial o mês de competência 01/12/2021. Constata-se, assim, a omissão apontada. Desse modo, acolho o pedido formulado nos embargos e esclareço que: · Até 30/11/2021: incidem correção monetária pelo IPCA-E (desde a exigibilidade) e juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (desde a citação), conforme Tema 810 do STF. · A partir de 01/12/2021: aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba correção e juros, vedada a cumulação de índices. Mantém-se o limite de 60 salários-mínimos, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 12.153/2009, por se tratar de condenação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, passando o item 3 da sentença a vigorar com a seguinte redação: 3. Condeno o réu Estado de Mato Grosso ao pagamento das diferenças de FGTS referentes ao período de 25/03/2019 a 12/2023, observados os seguintes critérios: 3.1 Correção monetária pelo IPCA-E, desde a exigibilidade de cada parcela, até 30/11/2021. 3.2 Juros moratórios pela remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, até 30/11/2021. 3.3 A partir de 01/12/2021, aplicação exclusiva da Taxa SELIC, que já compreende correção e juros moratórios. 3.4 O valor total da condenação não poderá ultrapassar o teto de 60 salários-mínimos previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Mantêm-se inalterados os demais capítulos da sentença. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Deixo de condenar a parte reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, para que surta seus efeitos legais. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Maria Aparecida Correa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291148017

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087824-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087824-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA CORREA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087824-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA CORREA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – PRELIMINARMENTE Verifica-se dos autos que, embora devidamente citada (ID 185577434), a parte requerida compareceu à audiência designada (ID 190599828), mas não apresentou contestação no prazo legal de cinco dias. Assim, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da mesma Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. III – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que, em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, seu notebook foi danificado. Tal alegação encontra respaldo nos seguintes documentos juntados aos autos: · Fotografias do equipamento danificado (ID 178734282); · Laudo técnico e orçamento do reparo (ID 178734281); · Protocolo de atendimento junto à ré (ID 178734284); · Atendimento presencial da ré (ID 178734283); · Certidão do PROCON (ID 178734287). Tais documentos demonstram a ocorrência do dano, seu valor estimado, e o nexo de causalidade com a falha no serviço prestado pela concessionária de energia. Diante da revelia e da documentação apresentada, configura-se a responsabilidade objetiva da concessionária, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Corrobora essa conclusão a jurisprudência pacificada no âmbito da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: "A comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da concessionária de energia elétrica impõe a responsabilização da empresa pelo prejuízo demonstrado." (TJMT – Recurso Inominado n.º 1062196-66.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 28/04/2025, DJE 01/05/2025). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, atualizados: o Pelo INPC a partir da data do orçamento (13/12/2024 – ID 178734281) até 29/08/2024, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); o A partir de 30/08/2024, pelo IPCA, com aplicação da Taxa Legal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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