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"1036724-40.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Processo nº 1080471-40.2024.8.11.0041

ID: 255946576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080471-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ALVES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1080471-40.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JUNIOR ALVES CABRAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1080471-40.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JUNIOR ALVES CABRAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JUNIOR ALVES CABRAL, devidamente qualificado na inicial, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela de urgência consistente na “suspensão do Termo de Embargo n. 211242650, com a consequente exclusão da propriedade do Requerente da lista de áreas embargadas da Secretaria de Estado de Meio Ambiental – SEMA/MT”. Registra que, em 09 de novembro de 2021, foi autuado por “desmatar a corte raso em 01.423 ha no ano de 2018; desmate a corte raso em 14.739 ha no ano de 2019; desmate a corte raso em 04.045 há no ano de 2020, e desmate a corte raso em 73.455ha no ano de 2021: totalizando desmate a corte raso em 93,622ha; em cobertura vegetal primária (nativa), fitofisionomia do tipo Floresta Ombrófila Aberta Submontana, na Amazônia Legal (área de especial conservação), sem autorização emitida pela SEMA-MT”, sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 211233996 e Termo de Embargo n. 211242650, cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no Processo Administrativo n. 519570/2021. Em suas razões, aduz que a propriedade Sítio Canaã, localizado na zona rural do Município de Colniza (MT), destina-se exclusivamente ao desenvolvimento da atividade de subsistência familiar, razão pela qual, nos termos do Decreto Federal n. 6.514/08 e do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o embargo da área não deve persistir. Acrescenta que a infração se deu em espaço fora da área de preservação permanente/reserva legal e, por não estar cumprindo as finalidades especificas de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar recuperação ambiental e garantir o resultado do processo administrativo, o termo de embargo não pode ser mantido. No mérito, pugna pela anulação do Termo de Embargo n. 211242650. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 179414987 a 179417208. Por cautela, o pedido de liminar foi postergado (id. 180098642) e o ESTADO DE MATO GROSSO deixou de se manifestar. É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Frise-se que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 519570/2021. Neste contexto, a parte deve trazer na peça vestibular elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. Infere-se dos autos que o requerente, Sr. JUNIOR ALVES CABRAL, foi autuado, em 09 de novembro de 2021, pelo cometimento de infração ambiental, consistente em“desmatar a corte raso em 01.423 há no ano de 2018; desmate a corte raso em 14.739ha no ano de 2019; desmate a corte raso em 04.045 há no ano de 2020, e desmate a corte raso em 73,455ha no ano de 2021: totalizando desmate a corte raso em 93,622ha; em cobertura vegetal primária (nativa), fitofisionomia do tipo Floresta Ombrófila Aberta Submontana, na Amazônia Legal (área de especial conservação), sem autorização emitida pela SEMA-MT”, sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 211233996 e Termo de Embargo n. 211242650, cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no Processo Administrativo n. 519570/2021. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão dos efeitos do termo de embargo n. 211242650, argumentando que a área embargada, que, por sua vez, possui SIMCAR ativo e Autorização Provisória para Funcionamento válida, destina-se exclusivamente para o desenvolvimento de atividade de subsistência, situação que, por si, consoante ao Decreto Federal nº 6.514/08 e ao Decreto Estadual nº. 1.436/22, impediria a lavratura do termo de embargo. Acrescenta que o Termo de Embargo contém vício de motivação, levando em consideração que o suposto desmate ocorreu em espaço distinto da área de preservação permanente ou reserva legal. Registra também que, em razão do excesso de prazo para a finalização do processo administrativo, que afronta aos princípios da eficiência, moralidade e duração razoável do processo, a suspensão deve ser imediata. 1.1. DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. A pretensão posta na tutela – a possibilidade de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 1095032124 – deve ser analisada, inicialmente, sob o prisma do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), o qual dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...] Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original] Dispõe o art. 3º da Lei nº 11.326, de julho de 2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Por sua vez, a Lei 11.329/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que, regulamentada pelo Decreto 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser simultaneamente atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. § 2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original] Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. [sem destaque no original] Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em uma análise sumária própria desta fase processual, os documentos atrelados a inicial demonstram, em parte, a boa aparência do direito do requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Isso porque, ao perquirir a existência dos requisitos necessários ao enquadramento legal da área/atividade embargada em atividade de subsistência familiar, identifiquei que a área do imóvel rural possui 170,8878 ha, consoante consta no Processo Administartivo (Id. 179417208 - Pág. 14), dimensão essa que está enquadrada no módulo fiscal para o Município de Colniza (MT), de acordo com o INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Além disso, consta dos autos a Declaração de Aptidão do PRONAF (Id. 179417195), a Escritura de Compra e Venda/Matrícula do Imóvel (Id. 179417194), a Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Id. 179417197), o Saldo da Exploração (Id. 179417203) e a Declaração Id. 179417204, sendo um acervo probatório que dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, de plano, que a parte requerente se enquadra como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/06). Portanto, não obstante o desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura dos Autos de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. 1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EMBARGO Expõe a requerente que o termo de embargo não deve ser mantido, pois a infração de desmatamento ocorreu fora da área de preservação permanente ou reserva legal. Nesse sentido, complementa expondo que a manutenção da medida administrativa não atende as finalidades de prevenção da ocorrência de novas infrações, de recuperação ambiental e de garantia do resultado do processo administrativo. O art. 18, §1º, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, estabelece: Art. 18 No caso das áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, pendentes de regularização ambiental, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, com exceção daquelas atividades necessárias para subsistência. § 1º Não se aplicará a penalidade de Embargo/Interdição de obra, atividade ou de área, nos casos em que a infração de desmatamento e queimada ocorrer fora da área de preservação permanente ou reserva legal. [sem destaque no original] Importa destacar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] O Superior Tribunal de Justiça já abraçou essa tese, ao consignar que “O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (REsp n. 1060753/SP. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1-12-2009. Publicado em 14-12-2009). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator elidir essa presunção (relativa, é verdade!), notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. A despeito das argumentações contidas na inicial, numa análise sumária, não vislumbro a existência de elementos probatórios incontestáveis que demonstrem que o desmatamento ocorreu em área distinta a de especial conservação. 1.3. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A parte autuada também fundamentou seu pedido de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo de nº 211242650 no excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo, situação que, em suas palavras, afronta aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoável duração do processo. Sobre o assunto, as palavras de Romeu Thomé são significativas: “Deve o Poder Público observar o princípio da duração razoável do processo administrativo, não se admitindo delongas injustificadas na execução dos atos necessários à efetiva proteção ao meio ambiente”. (Manual de Direito Ambiental. 3º ed. rev., ampl. e atual. salvador: JusPodivm, 2013, p. 601). [sem destaque no original] Na ocasião, é possível observar que, entre 09 de novembro de 2021 até 03 de outubro de 2022, a notificação por Carta AR (Id. 179417208, pág. 21), a Certidão de Antecedentes (Id. 179417208, pág. 30), a Decisão de Homologação (Id. 179417208, págs. 33-36), entre outros andamentos, foram confeccionados, razão pela qual não há paralisação injustificada, tampouco ofensa à duração razoável do processo administrativo. 2. DISPOSITIVO 2.1. Em razão do exposto, DEFIRO, EM PARTE, a pretensão de tutela provisória de urgência e DETERMINO a imediata suspensão do Termo de Embargo n. 211242650, lavrado em 09 de novembro de 2021, lançado sobre o imóvel rural denominado Sítio Canaã, localizado no Município de Colniza (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. 2.3. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1006654-40.2024.8.11.0041

ID: 299831619

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006654-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIA VITORIA ARNDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO registrado(a) civilmente como LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO ALENCAR - CPF: 998.824.931-49 (APELANTE), GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - CPF: 033.793.500-95 (ADVOGADO), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em decorrência de inadimplemento contratual, com consolidação da propriedade e posse do bem móvel alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da deserção da apelação diante do indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau; (ii) saber se houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (iii) saber se a mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial com divergência formal no número do contrato. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação para complementação documental antes do indeferimento da gratuidade viola o art. 99, § 2º, do CPC, sendo cabível a concessão do benefício em segunda instância diante de prova da hipossuficiência econômica. 4. O recurso enfrenta de forma adequada os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza seu conhecimento. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) é pacífica no sentido de que a constituição da mora se dá com o envio de notificação ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a coincidência exata do número contratual ou o recebimento pessoal da correspondência. 6. Alegações genéricas de fraude, desacompanhadas de provas idôneas, não invalidam a notificação extrajudicial, tampouco o contrato de financiamento, especialmente quando não há negação da relação contratual nem da inadimplência. 7. Não comprovada a alienação do bem pelo credor ou descumprimento das condições legais do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em conversão da ação em perdas e danos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita pode ser examinada em grau recursal, sendo incabível a deserção quando demonstrada a hipossuficiência da parte. 2. Divergência formal no número do contrato constante da notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora quando esta é enviada ao endereço contratual e contém dados suficientes para identificação da dívida. 3. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos objetivos, não invalida a relação contratual nem o procedimento da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.021, §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; Súmula 72/STJ; TJMT, RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.05.2025; TJMT, N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Larissa Cristina de Melo Bruno Alencar contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco RCI Brasil S.A., para consolidar a posse e a propriedade plena do bem objeto da alienação fiduciária, veículo RENAULT/KWID OUTSIDER 1.0, gasolina, placa RRL4H92, chassi 93YRBB000PJ202905, ano/modelo 2022/2022, com fundamento no inadimplemento contratual da parte ré, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 55.261,68. Em suas razões de apelo, a requerida pugna, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, sustenta a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida, requerendo, assim, a reforma integral da sentença. O apelado apresentou contrarrazões em que, preliminarmente, requer: (i) o não conhecimento da apelação, sob alegação de deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, uma vez que a justiça gratuita foi indeferida em primeiro grau; e (ii) o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, II, do CPC. Argumenta que as razões recursais da apelante não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo indispensável a comprovação documental robusta da condição econômica alegada. Aduz que a apelante não apresentou os documentos exigidos para corroborar sua alegação de insuficiência de recursos, nos moldes do art. 99, §2º do CPC, e que o fato de ter contratado financiamento de valor elevado indicaria capacidade contributiva incompatível com a concessão da benesse legal. No mérito, o recorrido defende a validade do procedimento adotado, enfatizando o princípio do pacta sunt servanda e a regular constituição em mora da devedora, comprovada mediante notificação extrajudicial. (id. 287304868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Das preliminares 1.1. Da justiça gratuita - deserção Inicialmente, examino a preliminar de deserção arguida pelo apelado, sob o fundamento de que a ausência de preparo decorreria do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, o que caracterizaria, em tese, a deserção do recurso. Em análise dos autos, verifico que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida foi indeferido na sentença, de plano, sob o fundamento de que a celebração de contrato de financiamento de valor elevado revelaria capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse, além da suposta ausência de documentos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, o indeferimento sem a prévia intimação da parte para complementar a documentação ou prestar esclarecimentos configura irregularidade processual, por afronta ao disposto no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. A norma em questão impõe ao magistrado o dever de oportunizar que a parte comprove os requisitos legais, caso haja dúvida quanto ao preenchimento desses pressupostos. Trata-se, portanto, de comando cogente, e não de faculdade judicial, cuja inobservância compromete diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Observo que a apelante renovou o pedido de gratuidade na própria apelação, e, em cumprimento à determinação desta Relatora juntou documentos aptos a demonstrar sua limitação financeira, dentre os quais se destacam contracheques dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, expedidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, e extratos bancários que evidenciam comprometimento expressivo da sua remuneração líquida mensal. Tais documentos corroboram, de forma concreta, a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais representaria ônus desproporcional ao seu orçamento. Diante desse contexto, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça em favor da apelante, nos termos do art. 98 do CPC. Em decorrência, afasta-se a alegação de deserção, uma vez que, concedido o benefício, inexigível se torna o recolhimento do preparo recursal. Rejeito, assim, a preliminar de deserção arguida pelo apelado. 1.2. Da falta de impugnação específica O banco apelado requereu, ainda, em sede de preliminar o não conhecimento do recurso, alegando que as razões recursais não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito 2.1. Da divergência do número do contrato constante da notificação extrajudicial A insurgência recursal concentra-se na alegada inexistência de constituição válida da mora, requisito indispensável à procedência da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Sustenta a apelante que a notificação extrajudicial enviada apresenta dados substancialmente divergentes do contrato originalmente pactuado, como a numeração contratual e os valores das parcelas, o que comprometeria a certeza da cobrança e, por conseguinte, a higidez da mora. Argumenta, ainda, que tais divergências seriam indícios de fraude ou golpe, apontando a desconexão entre os documentos e o registro oficial do gravame. Em caráter subsidiário, pleiteia a conversão da ação em perdas e danos, caso já tenha havido alienação do bem apreendido. Nas ações de busca e apreensão baseadas em contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora é requisito indispensável ao acolhimento do pedido, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Esse requisito é considerado atendido com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o devedor a receba pessoalmente. É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, a notificação foi enviada para o mesmo endereço indicado pela apelante no contrato, senão vejamos (id. 287303082 e 287303083). Vejamos: Nesse mesmo sentido, esta Câmara já enfrentou questão semelhante, no julgamento do RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Serly Marcondes Alves. No citado julgado entendeu-se que eventuais divergências formais no número do contrato constante da notificação extrajudicial não comprometem a caracterização da mora, desde que o documento tenha sido encaminhado ao endereço indicado no contrato e contenha elementos suficientes para identificar a dívida e o bem gravado, assegurando ao devedor a ciência da inadimplência, como se infere do aresto a seguir colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. (N.U 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) À luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo nº 1.132, a simples menção a número contratual divergente na notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora, pois trata-se de irregularidade meramente formal, insuscetível de gerar nulidade ou prejuízo à parte devedora, sobretudo diante da demonstração de sua ciência inequívoca quanto à obrigação descumprida. Reconhecida, portanto, a regularidade da notificação, afasta-se a alegação de vício e mantém-se íntegra a pretensão de busca e apreensão. 2.2. Dos alegados indícios de fraude A apelante, em caráter subsidiário, alega a existência de vícios na formação ou na execução do contrato, insinuando que os documentos utilizados para embasar a cobrança e instaurar a presente ação de busca e apreensão teriam sido eventualmente adulterados ou produzidos de forma fraudulenta por terceiros. No entanto, não há, nos autos, qualquer elemento que indique a ocorrência de falsificação, fraude ou vício de consentimento apto a comprometer a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Além disso, a apelante sequer nega a inadimplência ou o vínculo contratual com o Banco RCI Brasil S.A., limitando-se a alegações genéricas de suposta fraude, desprovidas de qualquer lastro probatório minimamente consistente. Como já consignado, a mera divergência numérica entre o contrato assinado e o número indicado na notificação não autoriza presumir fraude ou vício, sobretudo quando ausente qualquer impugnação formal, boletim de ocorrência, prova técnica ou manifestação tempestiva que levante dúvida plausível sobre a autenticidade dos documentos. Nesse contexto, ausente qualquer indício concreto de ilicitude ou má-fé, impõe-se a rejeição da tese recursal, mantendo-se hígida a presunção de veracidade e regularidade dos atos praticados pela instituição financeira apelada. 2.3. Da conversão da ação em perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969) Pleiteia, ainda, a recorrente que, na hipótese do bem objeto da alienação fiduciária já ter sido alienado pelo credor fiduciário, a presente ação de busca e apreensão seja convertida em perdas e danos, conforme previsão dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Requer, ainda, a fixação de indenização com base no valor da Tabela FIPE, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de 50%. Tal pretensão não encontra amparo nos autos, pois não há qualquer prova de que o bem apreendido tenha sido efetivamente alienado, tampouco indícios de violação das exigências legais impostas ao credor fiduciário. Assim, a mera suposição de venda futura ou a ausência de informações não bastam para justificar a medida. No caso, a apelante não trouxe qualquer elemento capaz de evidenciar que o veículo foi vendido ou que houve descumprimento dos prazos e condições legais, tornando o pedido meramente especulativo. Diante disso, rejeita-se a pretensão, por ausência de comprovação do fato gerador e de interesse jurídico atual. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de origem que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por Banco RCI Brasil S.A., por reconhecer válida a constituição em mora da devedora fiduciária, bem como regular o procedimento adotado pelo credor. MAJORO a verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, contudo, a suspensividade da exigibilidade da obrigação, tendo em vista que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006654-40.2024.8.11.0041

ID: 299831620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006654-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO registrado(a) civilmente como LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO ALENCAR - CPF: 998.824.931-49 (APELANTE), GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - CPF: 033.793.500-95 (ADVOGADO), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em decorrência de inadimplemento contratual, com consolidação da propriedade e posse do bem móvel alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da deserção da apelação diante do indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau; (ii) saber se houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (iii) saber se a mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial com divergência formal no número do contrato. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação para complementação documental antes do indeferimento da gratuidade viola o art. 99, § 2º, do CPC, sendo cabível a concessão do benefício em segunda instância diante de prova da hipossuficiência econômica. 4. O recurso enfrenta de forma adequada os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza seu conhecimento. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) é pacífica no sentido de que a constituição da mora se dá com o envio de notificação ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a coincidência exata do número contratual ou o recebimento pessoal da correspondência. 6. Alegações genéricas de fraude, desacompanhadas de provas idôneas, não invalidam a notificação extrajudicial, tampouco o contrato de financiamento, especialmente quando não há negação da relação contratual nem da inadimplência. 7. Não comprovada a alienação do bem pelo credor ou descumprimento das condições legais do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em conversão da ação em perdas e danos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita pode ser examinada em grau recursal, sendo incabível a deserção quando demonstrada a hipossuficiência da parte. 2. Divergência formal no número do contrato constante da notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora quando esta é enviada ao endereço contratual e contém dados suficientes para identificação da dívida. 3. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos objetivos, não invalida a relação contratual nem o procedimento da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.021, §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; Súmula 72/STJ; TJMT, RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.05.2025; TJMT, N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Larissa Cristina de Melo Bruno Alencar contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco RCI Brasil S.A., para consolidar a posse e a propriedade plena do bem objeto da alienação fiduciária, veículo RENAULT/KWID OUTSIDER 1.0, gasolina, placa RRL4H92, chassi 93YRBB000PJ202905, ano/modelo 2022/2022, com fundamento no inadimplemento contratual da parte ré, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 55.261,68. Em suas razões de apelo, a requerida pugna, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, sustenta a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida, requerendo, assim, a reforma integral da sentença. O apelado apresentou contrarrazões em que, preliminarmente, requer: (i) o não conhecimento da apelação, sob alegação de deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, uma vez que a justiça gratuita foi indeferida em primeiro grau; e (ii) o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, II, do CPC. Argumenta que as razões recursais da apelante não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo indispensável a comprovação documental robusta da condição econômica alegada. Aduz que a apelante não apresentou os documentos exigidos para corroborar sua alegação de insuficiência de recursos, nos moldes do art. 99, §2º do CPC, e que o fato de ter contratado financiamento de valor elevado indicaria capacidade contributiva incompatível com a concessão da benesse legal. No mérito, o recorrido defende a validade do procedimento adotado, enfatizando o princípio do pacta sunt servanda e a regular constituição em mora da devedora, comprovada mediante notificação extrajudicial. (id. 287304868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Das preliminares 1.1. Da justiça gratuita - deserção Inicialmente, examino a preliminar de deserção arguida pelo apelado, sob o fundamento de que a ausência de preparo decorreria do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, o que caracterizaria, em tese, a deserção do recurso. Em análise dos autos, verifico que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida foi indeferido na sentença, de plano, sob o fundamento de que a celebração de contrato de financiamento de valor elevado revelaria capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse, além da suposta ausência de documentos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, o indeferimento sem a prévia intimação da parte para complementar a documentação ou prestar esclarecimentos configura irregularidade processual, por afronta ao disposto no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. A norma em questão impõe ao magistrado o dever de oportunizar que a parte comprove os requisitos legais, caso haja dúvida quanto ao preenchimento desses pressupostos. Trata-se, portanto, de comando cogente, e não de faculdade judicial, cuja inobservância compromete diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Observo que a apelante renovou o pedido de gratuidade na própria apelação, e, em cumprimento à determinação desta Relatora juntou documentos aptos a demonstrar sua limitação financeira, dentre os quais se destacam contracheques dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, expedidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, e extratos bancários que evidenciam comprometimento expressivo da sua remuneração líquida mensal. Tais documentos corroboram, de forma concreta, a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais representaria ônus desproporcional ao seu orçamento. Diante desse contexto, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça em favor da apelante, nos termos do art. 98 do CPC. Em decorrência, afasta-se a alegação de deserção, uma vez que, concedido o benefício, inexigível se torna o recolhimento do preparo recursal. Rejeito, assim, a preliminar de deserção arguida pelo apelado. 1.2. Da falta de impugnação específica O banco apelado requereu, ainda, em sede de preliminar o não conhecimento do recurso, alegando que as razões recursais não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito 2.1. Da divergência do número do contrato constante da notificação extrajudicial A insurgência recursal concentra-se na alegada inexistência de constituição válida da mora, requisito indispensável à procedência da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Sustenta a apelante que a notificação extrajudicial enviada apresenta dados substancialmente divergentes do contrato originalmente pactuado, como a numeração contratual e os valores das parcelas, o que comprometeria a certeza da cobrança e, por conseguinte, a higidez da mora. Argumenta, ainda, que tais divergências seriam indícios de fraude ou golpe, apontando a desconexão entre os documentos e o registro oficial do gravame. Em caráter subsidiário, pleiteia a conversão da ação em perdas e danos, caso já tenha havido alienação do bem apreendido. Nas ações de busca e apreensão baseadas em contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora é requisito indispensável ao acolhimento do pedido, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Esse requisito é considerado atendido com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o devedor a receba pessoalmente. É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, a notificação foi enviada para o mesmo endereço indicado pela apelante no contrato, senão vejamos (id. 287303082 e 287303083). Vejamos: Nesse mesmo sentido, esta Câmara já enfrentou questão semelhante, no julgamento do RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Serly Marcondes Alves. No citado julgado entendeu-se que eventuais divergências formais no número do contrato constante da notificação extrajudicial não comprometem a caracterização da mora, desde que o documento tenha sido encaminhado ao endereço indicado no contrato e contenha elementos suficientes para identificar a dívida e o bem gravado, assegurando ao devedor a ciência da inadimplência, como se infere do aresto a seguir colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. (N.U 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) À luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo nº 1.132, a simples menção a número contratual divergente na notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora, pois trata-se de irregularidade meramente formal, insuscetível de gerar nulidade ou prejuízo à parte devedora, sobretudo diante da demonstração de sua ciência inequívoca quanto à obrigação descumprida. Reconhecida, portanto, a regularidade da notificação, afasta-se a alegação de vício e mantém-se íntegra a pretensão de busca e apreensão. 2.2. Dos alegados indícios de fraude A apelante, em caráter subsidiário, alega a existência de vícios na formação ou na execução do contrato, insinuando que os documentos utilizados para embasar a cobrança e instaurar a presente ação de busca e apreensão teriam sido eventualmente adulterados ou produzidos de forma fraudulenta por terceiros. No entanto, não há, nos autos, qualquer elemento que indique a ocorrência de falsificação, fraude ou vício de consentimento apto a comprometer a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Além disso, a apelante sequer nega a inadimplência ou o vínculo contratual com o Banco RCI Brasil S.A., limitando-se a alegações genéricas de suposta fraude, desprovidas de qualquer lastro probatório minimamente consistente. Como já consignado, a mera divergência numérica entre o contrato assinado e o número indicado na notificação não autoriza presumir fraude ou vício, sobretudo quando ausente qualquer impugnação formal, boletim de ocorrência, prova técnica ou manifestação tempestiva que levante dúvida plausível sobre a autenticidade dos documentos. Nesse contexto, ausente qualquer indício concreto de ilicitude ou má-fé, impõe-se a rejeição da tese recursal, mantendo-se hígida a presunção de veracidade e regularidade dos atos praticados pela instituição financeira apelada. 2.3. Da conversão da ação em perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969) Pleiteia, ainda, a recorrente que, na hipótese do bem objeto da alienação fiduciária já ter sido alienado pelo credor fiduciário, a presente ação de busca e apreensão seja convertida em perdas e danos, conforme previsão dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Requer, ainda, a fixação de indenização com base no valor da Tabela FIPE, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de 50%. Tal pretensão não encontra amparo nos autos, pois não há qualquer prova de que o bem apreendido tenha sido efetivamente alienado, tampouco indícios de violação das exigências legais impostas ao credor fiduciário. Assim, a mera suposição de venda futura ou a ausência de informações não bastam para justificar a medida. No caso, a apelante não trouxe qualquer elemento capaz de evidenciar que o veículo foi vendido ou que houve descumprimento dos prazos e condições legais, tornando o pedido meramente especulativo. Diante disso, rejeita-se a pretensão, por ausência de comprovação do fato gerador e de interesse jurídico atual. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de origem que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por Banco RCI Brasil S.A., por reconhecer válida a constituição em mora da devedora fiduciária, bem como regular o procedimento adotado pelo credor. MAJORO a verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, contudo, a suspensividade da exigibilidade da obrigação, tendo em vista que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1046812-40.2024.8.11.0041

ID: 305638643

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046812-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046812-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046812-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados, sob alegação de omissões quanto à quitação contratual, validade de cláusulas pactuadas e critérios objetivos para fixação da verba. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os termos de quitação apresentados seriam suficientes para elidir o direito ao arbitramento de honorários em razão da rescisão contratual; (ii) saber se a ausência de pedido de revisão ou anulação de cláusula contratual afastaria a atuação jurisdicional no arbitramento; e (iii) saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar o resultado de ação executiva como parâmetro para fixação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Os termos de quitação juntados aos autos não especificam os serviços abrangidos, nem os valores correspondentes, revelando-se genéricos e inservíveis para comprovar a quitação dos honorários ora reclamados. 4. A cláusula de remuneração ad exitum não afasta o direito ao recebimento proporcional pela parte do serviço efetivamente prestado, quando a revogação do mandato ocorrer de forma unilateral e imotivada, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A ausência de documentos que comprovem de forma objetiva o resultado da ação executiva impede a adoção de tais elementos como parâmetro para a fixação da verba honorária, cuja apuração se deu de forma equitativa, com base nos elementos efetivamente constantes dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Termo genérico de quitação firmado anteriormente à rescisão contratual não possui eficácia para afastar o direito ao arbitramento proporcional de honorários advocatícios em contrato ad exitum. 2. A cláusula contratual que condiciona o pagamento ao êxito não impede o arbitramento equitativo da verba em caso de rescisão unilateral e imotivada. 3. O resultado de ação executiva somente pode ser considerado para fins de arbitramento de honorários quando comprovado nos autos de forma objetiva e documental.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, II e 85; CC/2002, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJMT, Ap. Cív. nº 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1025975-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 287102384 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de reduzir os honorários advocatícios para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. O Embargante BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios de omissão, quanto aos seguintes pontos: Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração e do pagamento dos honorários quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado. Da omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado – da ausência de pedido de revisão/anulação - da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares Da omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários - da inércia quanto a análise do resultado da ação executiva Contrarrazões em ID. 290559871 É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais de BRADESCO S.A.: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 287102384 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de reduzir os honorários advocatícios para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Todavia, ao compulsar os autos, entendo que os embargos de declaração interposto não merece acolhimento. Passo a análise pormenorizada das teses aventadas nos aclamatórios. Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração - julgamento baseado em premissa equivocada, considerando que os honorários foram regularmente quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado Inicialmente, com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário, cumpre salientar que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reafirmado a incidência do princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos regularmente celebrados vinculam as partes ao seu exato e integral cumprimento. Todavia, verificada a rescisão unilateral do ajuste antes da consumação de seu objeto, por iniciativa exclusiva de uma das partes, configura-se inadimplemento contratual, com a consequente ruptura da relação jurídica previamente estabelecida. Nessa hipótese, subsiste o interesse processual da parte lesada, a quem se reconhece legitimidade para provocar a tutela jurisdicional, a fim de ver resguardado seu direito. Prosseguindo, quanto a tese alegada de afastamento em decorrência do pacta sunt servanda, anoto que o entendimento exarado no acórdão embargado, é que, no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, No que se refere aos termos de quitação, trata-se de documentos firmados em momento anterior à rescisão contratual, não sendo aptos a afastar o direito do embargante ao arbitramento de honorários advocatícios. Ressalte-se que referido documento já foi submetido à análise do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em diversas oportunidades, ocasião em que os ilustres Desembargadores das Câmaras de Direito Privado firmaram entendimento no sentido de se tratar de instrumento genérico, firmado antes da rescisão contratual, e destituído de eficácia para obstar o direito do embargado ao recebimento de honorários. Nesse contexto, tais documentos são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante do dever de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a data da rescisão unilateral, conforme alegado pelo Banco Bradesco, uma vez que não especificam a quais processos ou serviços se referem. Por esse motivo, não podem ser considerados documentos idôneos para comprovar a quitação dos honorários pleiteados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g.n.). Outrossim, no presente caso, discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em virtude da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a remuneração correspondente não foi adimplida pelo Banco, conforme reconhecido pela própria instituição, sob o argumento de que as condições para o pagamento ainda não teriam sido implementadas. Assim, a cláusula “6.7 – Volumetria”, constante do contrato de prestação de serviços, refere-se aos valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme expressamente previsto no item “ii” da referida cláusula. Tais valores, evidentemente, não se confundem com os honorários contratuais eventualmente devidos em razão do êxito na demanda, tampouco com os honorários sucumbenciais, os quais são arbitrados com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, cumpre salientar que, embora constem dos autos quatro Termos de Quitação — juntados sob o ID 281413358 - firmados pelo representante do escritório Galera Mari e apresentados pelo banco embargante, nos quais há renúncia expressa a qualquer pretensão de cobrança de honorários advocatícios, datados de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, tais documentos não especificam de forma clara os critérios adotados para a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em favor do banco embargado. Outrossim, não há qualquer menção de que as referidas renúncias abrangem as ações que são objeto da presente demanda de arbitramento e apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Nesse contexto, não é possível concluir que os termos de quitação apresentados pela Instituição Financeira, os quais sequer indicam a que processos ou serviços se referem, sejam aptos a comprovar a quitação dos honorários ora pleiteados. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Ademais, os precedentes jurisprudenciais que embasaram o julgamento referem-se a decisões proferidas no âmbito de Embargos à Execução, nas quais se discutia o direito à percepção de remunerações expressamente previstas em contrato e que permaneceram pendentes em razão da rescisão contratual — hipótese que não se confunde com a dos autos. Aqui, a controvérsia versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em decorrência da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a própria instituição bancária admite não ter efetuado o pagamento, sob o argumento de que as condições contratuais para tanto não teriam sido implementadas. Sobre a matéria, colacionam-se recentes julgados deste Egrégio Sodalício, proferidos em ações da mesma natureza: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, DECISÃO EXTRA PETITA, MALFERIMENTO DE ENTENDIMENTO DO STJ, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS NO MÉRITO DA DEMANDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL - ART. 20, §2º, DO EOAB - PROVA DE QUITAÇÃO INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO §2º DO ART. 85 DO CPC - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SUPERAM O MÁXIMO LEGAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO E O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Os Termos de Quitação juntados pelo Banco, não obstante constarem a assinatura do recebedor, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Precedente do TJMT. (...) (N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. (...) (N.U 1012935-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (destaquei) Cita-se, ainda, recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em situação idêntica à dos presentes autos, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda 2 . Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto. 3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto). 4 . Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1720988 MS 2020/0155723-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Noutro giro, cumpre ressaltar que não incumbe ao julgador suprir a inércia probatória das partes, tampouco diligenciar de ofício para aferir eventual proveito econômico advindo de demandas paralelas, como a ação executiva mencionada, especialmente quando ausente nos autos documentação idônea que demonstre de forma objetiva e precisa o resultado da referida ação. O ônus da prova quanto ao êxito e aos benefícios concretamente obtidos pela parte outorgante na ação executiva é exclusivo do interessado, no caso, a instituição financeira contratante dos serviços advocatícios, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo sido trazidos aos autos elementos que demonstrem com clareza o desfecho da ação executiva, inexiste omissão a ser sanada, sendo certo que a decisão embargada foi devidamente fundamentada com base nos elementos efetivamente constantes dos autos. Por tais razões, rejeita-se a alegação de omissão, por não configurar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. CONCLUSÃO Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1046812-40.2024.8.11.0041

ID: 305638654

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046812-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ILDO DE ASSIS MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046812-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046812-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados, sob alegação de omissões quanto à quitação contratual, validade de cláusulas pactuadas e critérios objetivos para fixação da verba. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os termos de quitação apresentados seriam suficientes para elidir o direito ao arbitramento de honorários em razão da rescisão contratual; (ii) saber se a ausência de pedido de revisão ou anulação de cláusula contratual afastaria a atuação jurisdicional no arbitramento; e (iii) saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar o resultado de ação executiva como parâmetro para fixação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Os termos de quitação juntados aos autos não especificam os serviços abrangidos, nem os valores correspondentes, revelando-se genéricos e inservíveis para comprovar a quitação dos honorários ora reclamados. 4. A cláusula de remuneração ad exitum não afasta o direito ao recebimento proporcional pela parte do serviço efetivamente prestado, quando a revogação do mandato ocorrer de forma unilateral e imotivada, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A ausência de documentos que comprovem de forma objetiva o resultado da ação executiva impede a adoção de tais elementos como parâmetro para a fixação da verba honorária, cuja apuração se deu de forma equitativa, com base nos elementos efetivamente constantes dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Termo genérico de quitação firmado anteriormente à rescisão contratual não possui eficácia para afastar o direito ao arbitramento proporcional de honorários advocatícios em contrato ad exitum. 2. A cláusula contratual que condiciona o pagamento ao êxito não impede o arbitramento equitativo da verba em caso de rescisão unilateral e imotivada. 3. O resultado de ação executiva somente pode ser considerado para fins de arbitramento de honorários quando comprovado nos autos de forma objetiva e documental.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, II e 85; CC/2002, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJMT, Ap. Cív. nº 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1025975-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 287102384 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de reduzir os honorários advocatícios para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. O Embargante BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios de omissão, quanto aos seguintes pontos: Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração e do pagamento dos honorários quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado. Da omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado – da ausência de pedido de revisão/anulação - da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares Da omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários - da inércia quanto a análise do resultado da ação executiva Contrarrazões em ID. 290559871 É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais de BRADESCO S.A.: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 287102384 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de reduzir os honorários advocatícios para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Todavia, ao compulsar os autos, entendo que os embargos de declaração interposto não merece acolhimento. Passo a análise pormenorizada das teses aventadas nos aclamatórios. Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração - julgamento baseado em premissa equivocada, considerando que os honorários foram regularmente quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado Inicialmente, com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário, cumpre salientar que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reafirmado a incidência do princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos regularmente celebrados vinculam as partes ao seu exato e integral cumprimento. Todavia, verificada a rescisão unilateral do ajuste antes da consumação de seu objeto, por iniciativa exclusiva de uma das partes, configura-se inadimplemento contratual, com a consequente ruptura da relação jurídica previamente estabelecida. Nessa hipótese, subsiste o interesse processual da parte lesada, a quem se reconhece legitimidade para provocar a tutela jurisdicional, a fim de ver resguardado seu direito. Prosseguindo, quanto a tese alegada de afastamento em decorrência do pacta sunt servanda, anoto que o entendimento exarado no acórdão embargado, é que, no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, No que se refere aos termos de quitação, trata-se de documentos firmados em momento anterior à rescisão contratual, não sendo aptos a afastar o direito do embargante ao arbitramento de honorários advocatícios. Ressalte-se que referido documento já foi submetido à análise do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em diversas oportunidades, ocasião em que os ilustres Desembargadores das Câmaras de Direito Privado firmaram entendimento no sentido de se tratar de instrumento genérico, firmado antes da rescisão contratual, e destituído de eficácia para obstar o direito do embargado ao recebimento de honorários. Nesse contexto, tais documentos são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante do dever de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a data da rescisão unilateral, conforme alegado pelo Banco Bradesco, uma vez que não especificam a quais processos ou serviços se referem. Por esse motivo, não podem ser considerados documentos idôneos para comprovar a quitação dos honorários pleiteados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g.n.). Outrossim, no presente caso, discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em virtude da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a remuneração correspondente não foi adimplida pelo Banco, conforme reconhecido pela própria instituição, sob o argumento de que as condições para o pagamento ainda não teriam sido implementadas. Assim, a cláusula “6.7 – Volumetria”, constante do contrato de prestação de serviços, refere-se aos valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme expressamente previsto no item “ii” da referida cláusula. Tais valores, evidentemente, não se confundem com os honorários contratuais eventualmente devidos em razão do êxito na demanda, tampouco com os honorários sucumbenciais, os quais são arbitrados com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, cumpre salientar que, embora constem dos autos quatro Termos de Quitação — juntados sob o ID 281413358 - firmados pelo representante do escritório Galera Mari e apresentados pelo banco embargante, nos quais há renúncia expressa a qualquer pretensão de cobrança de honorários advocatícios, datados de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, tais documentos não especificam de forma clara os critérios adotados para a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em favor do banco embargado. Outrossim, não há qualquer menção de que as referidas renúncias abrangem as ações que são objeto da presente demanda de arbitramento e apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Nesse contexto, não é possível concluir que os termos de quitação apresentados pela Instituição Financeira, os quais sequer indicam a que processos ou serviços se referem, sejam aptos a comprovar a quitação dos honorários ora pleiteados. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Ademais, os precedentes jurisprudenciais que embasaram o julgamento referem-se a decisões proferidas no âmbito de Embargos à Execução, nas quais se discutia o direito à percepção de remunerações expressamente previstas em contrato e que permaneceram pendentes em razão da rescisão contratual — hipótese que não se confunde com a dos autos. Aqui, a controvérsia versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em decorrência da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a própria instituição bancária admite não ter efetuado o pagamento, sob o argumento de que as condições contratuais para tanto não teriam sido implementadas. Sobre a matéria, colacionam-se recentes julgados deste Egrégio Sodalício, proferidos em ações da mesma natureza: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, DECISÃO EXTRA PETITA, MALFERIMENTO DE ENTENDIMENTO DO STJ, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS NO MÉRITO DA DEMANDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL - ART. 20, §2º, DO EOAB - PROVA DE QUITAÇÃO INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO §2º DO ART. 85 DO CPC - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SUPERAM O MÁXIMO LEGAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO E O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Os Termos de Quitação juntados pelo Banco, não obstante constarem a assinatura do recebedor, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Precedente do TJMT. (...) (N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. (...) (N.U 1012935-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (destaquei) Cita-se, ainda, recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em situação idêntica à dos presentes autos, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda 2 . Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto. 3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto). 4 . Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1720988 MS 2020/0155723-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Noutro giro, cumpre ressaltar que não incumbe ao julgador suprir a inércia probatória das partes, tampouco diligenciar de ofício para aferir eventual proveito econômico advindo de demandas paralelas, como a ação executiva mencionada, especialmente quando ausente nos autos documentação idônea que demonstre de forma objetiva e precisa o resultado da referida ação. O ônus da prova quanto ao êxito e aos benefícios concretamente obtidos pela parte outorgante na ação executiva é exclusivo do interessado, no caso, a instituição financeira contratante dos serviços advocatícios, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo sido trazidos aos autos elementos que demonstrem com clareza o desfecho da ação executiva, inexiste omissão a ser sanada, sendo certo que a decisão embargada foi devidamente fundamentada com base nos elementos efetivamente constantes dos autos. Por tais razões, rejeita-se a alegação de omissão, por não configurar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. CONCLUSÃO Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1040701-40.2024.8.11.0041

ID: 330981003

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040701-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados em ação de arbitramento decorrente de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado possui: (i) contradição quanto à análise da previsão contratual sobre rescisão; (ii) omissão quanto às diversas formas de remuneração previstas no contrato e quitação dos honorários; (iii) omissão quanto ao termo de quitação; (iv) omissão quanto às cláusulas contratuais e impossibilidade de intervenção judicial; (v) omissão quanto aos parâmetros para arbitramento dos honorários; e (vi) necessidade de manifestação expressa sobre decisão do STJ citada pelo embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, encontram cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões controvertidas, inclusive transcrevendo as cláusulas contratuais relevantes, concluindo que, a despeito das previsões contratuais sobre rescisão e formas de remuneração, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a rescisão unilateral do mandato pelo cliente justifica o arbitramento judicial dos honorários pelo trabalho executado até o momento da rescisão. 5. A existência do termo de quitação foi expressamente reconhecida no acórdão, que concluiu pela sua insuficiência para afastar o direito ao arbitramento judicial, por não ser claro quanto aos critérios de contraprestação financeira nem indicar que a renúncia envolvia as ações objeto da controvérsia. 6. O acórdão fundamentou adequadamente o arbitramento dos honorários, com base no artigo 85, §8º, do CPC e no artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, reduzindo o valor inicialmente fixado para adequá-lo a precedentes da Corte em situações análogas. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " "Inexistentes os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, sob o pretexto de sanar supostas obscuridades, omissões ou contradições, objetivam, na verdade, a mera rediscussão da matéria já exaustivamente apreciada pelo órgão julgador, em inequívoca tentativa de transformar o instrumento excepcional dos aclaratórios em sucedâneo recursal impróprio, o que colide frontalmente com a natureza integrativa deste expediente processual e frustra sua finalidade essencial de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º, 421, parágrafo único, 489, §1º, 1.022, 1.025; CC, art. 125; Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1337749/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do acórdão (Id. 291586899) proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora embargante para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determinar a observância dos índices de correção monetária e juros conforme a Lei n. 14.905/2024. Em suas razões, o embargante suscita, em síntese: (i) contradição quanto à previsão contratual sobre a rescisão; (ii) omissão quanto às cláusulas contratuais que preveem diversas formas de remuneração e quitação dos honorários; (iii) omissão quanto ao termo de quitação e à análise do art. 320 do Código Civil; (iv) omissão quanto à validade do contrato de honorários e indevida aplicação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94; (v) omissão quanto ao arbitramento dos honorários e à ausência de recuperação de crédito; e (vi) existência de precedentes do STJ que exigem manifestação expressa sobre as matérias alegadamente ignoradas. Contrarrazões apresentadas (Id. 295377384) pelo escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, sustentando, em síntese, que os embargos são manifestamente inadequados e pretendem apenas rediscutir matéria já decidida. Aduz que diversos precedentes do STJ confirmam o entendimento adotado pelo TJMT; que o contrato era de êxito; que as cláusulas contratuais não afastam o direito ao arbitramento; e que o termo de quitação é genérico, não impedindo o arbitramento judicial de honorários. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, encontram seu delineamento normativo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, lecionam que: "Obscuridade . Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição . A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão e não no julgamento nela exprimido." (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. págs. 953/954) A função teleológica dos embargos declaratórios, portanto, é sanar vícios formais específicos da decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, conforme já sedimentado na jurisprudência. É exatamente com base nesse escopo normativo e na compreensão jurisprudencial consolidada sobre o tema que passo a analisar, pontualmente, cada um dos supostos vícios apontados pelo embargante. O embargante sustenta existir contradição no acórdão quanto à análise da cláusula contratual que disciplinava a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios. Alega que o contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer momento e estabelecia a forma de pagamento dos valores não quitados (cláusula 17.6), de modo que o acórdão teria se posicionado em contradição com essa previsão expressa. Não há contradição a ser sanada no ponto. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, transcrevendo inclusive o teor da cláusula 17.6, que estabelecia: "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O acórdão, após analisar essa e outras cláusulas contratuais, adotou posicionamento jurídico no sentido de que, a despeito da existência de previsões contratuais sobre a rescisão e a forma de remuneração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a rescisão unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. Não se trata, portanto, de contradição interna no julgado – que seria a existência de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão –, mas de mera insurgência quanto ao entendimento jurídico adotado pela Câmara, que, amparado em precedentes do STJ, superou a literalidade das cláusulas contratuais para evitar o enriquecimento sem causa do contratante. O embargante alega que o acórdão foi omisso por não analisar detidamente os termos do recurso de apelação quanto às diversas formas de remuneração previstas no contrato e o fato de que todos os honorários contratados estariam supostamente quitados. A alegação não procede. O acórdão embargado analisou expressamente o contrato firmado entre as partes, mencionando as diversas formas de remuneração nele previstas, inclusive transcrevendo as cláusulas 6.6 ("Teto Honorários") e 6.3 (princípio do benefício financeiro). O voto condutor do acórdão inclusive registrou que "(...) embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados." Essa conclusão foi amparada em diversos precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1337749/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, que concluiu que " nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração.”, mas também “a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...)” Não há, portanto, omissão quanto à análise do contrato e suas formas de remuneração, mas sim discordância do embargante com a conclusão jurídica adotada. O embargante alega que o acórdão foi omisso ao desconsiderar o termo de quitação assinado pelo embargado, o qual daria quitação plena aos honorários devidos pelos serviços advocatícios prestados. Contudo, essa questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a existência do termo de quitação, mas concluiu que este "(...) não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença.” O acórdão fundamentou seu entendimento em precedentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos. Portanto, não há omissão quanto à análise do termo de quitação, havendo, mais uma vez, mera insurgência contra o entendimento adotado pelo órgão julgador. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise das cláusulas contratuais e da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares, sustentando que o tribunal não teria respeitado o princípio da intervenção mínima do Estado nos contratos privados, previsto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil. A alegação não procede. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da intervenção judicial no contrato, explicitando que "aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. " A fundamentação adotada pelo acórdão é coerente com a jurisprudência consolidada do STJ que, em diversas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de intervenção judicial para arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato pelo cliente. Não se trata de omissão, portanto, mas de discordância quanto à interpretação jurídica adotada pelo Tribunal. O embargante alega omissão no acórdão quanto aos critérios adotados para o arbitramento dos honorários e à falta de análise do resultado das ações executivas nas quais o embargado atuou. Contudo, o acórdão embargado foi expresso ao analisar os parâmetros para o arbitramento dos honorários, consignando que "o valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94)", e considerando que a base de cálculo utilizada na sentença (o valor total das causas) se mostrava desproporcional no caso concreto. O acórdão, acolhendo parcialmente a irresignação do banco, reduziu o valor arbitrado de R$ 29.065,83 para R$ 20.000,00, fundamentando que este valor "remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o apelante" e que "está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes". Quanto ao resultado das ações executivas, embora o acórdão não tenha feito menção específica ao desfecho de cada uma delas, isso não constitui omissão, pois essa circunstância não foi determinante para o arbitramento dos honorários, que seguiu os critérios equitativos previstos no art. 85, §8º, do CPC e no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. Por fim, o embargante alega que o STJ, em recente decisão (Recurso Especial nº 2158327-MT), teria determinado a necessidade de manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas que estariam sendo ignoradas nos julgados envolvendo as mesmas partes. A decisão referida pelo embargante, proferida em caso específico, não vincula automaticamente o julgamento do presente processo, que deve ser analisado conforme suas próprias particularidades. A mera menção a uma decisão monocrática do STJ em outro processo, sem que ela constitua precedente vinculante nos termos do art. 927 do CPC, não gera obrigação de manifestação expressa sobre todas as questões mencionadas naquela decisão. Quanto ao prequestionamento a eventual violação ao art. 489, § 3º do CPC, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes ou por uma delas, não sendo exigência manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Logo, todas as questões pertinentes ao julgamento do caso foram analisadas e as razões do entendimento adotado encontram-se devidamente fundamentadas no acórdão recorrido. Ademais, assevero que o processo tramitou de forma regular, não existindo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro a serem sanados, sendo o recurso de Embargos de Declaração meio inadequado para rediscussão da matéria. Outrossim, entendo a desnecessidade de que se lance mão de recurso desta natureza para o fim exclusivo de prequestionamento, bastando para tanto que os dispositivos questionados tenham sido efetivamente debatidos e julgados pelas instâncias imediatas. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que sua exigência legal é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. Ademais, o fato é que, de acordo com o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento (…)”. Portanto, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. De se ver que, os embargos de declaração têm por objetivo a supressão de omissões ou a eliminação de obscuridades ou contradições, não havendo necessidade de que seja esclarecido dispositivo legal para interposição de recurso especial ou extraordinário. Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento estão sujeitos aos lindes do art. 1.022 do CPC. Assim, nenhuma das hipóteses que viabilizam os Embargos de Declaração afigura-se presente no Acórdão, eis que o decisum ora combatido enfrentou explicitamente todas as matérias incidentes na espécie, dando-lhes o respectivo desfecho, expondo com suficiência os motivos que geraram o convencimento do Órgão julgador, fundamentando adequadamente a decisão, em observância ao art. 489, §1º, do CPC. Em resumo, verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar supostos vícios no acórdão embargado, busca, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, manifestando mera insurgência quanto ao entendimento jurídico adotado pela Quinta Câmara de Direito Privado. Não há, portanto, qualquer vício no acórdão que autorize o acolhimento dos embargos de declaração, tratando-se de evidente inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, como corolário lógico da fundamentação acima, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer vício no acórdão embargado que justifique sua modificação pela via dos embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1040701-40.2024.8.11.0041

ID: 330981020

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040701-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados em ação de arbitramento decorrente de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado possui: (i) contradição quanto à análise da previsão contratual sobre rescisão; (ii) omissão quanto às diversas formas de remuneração previstas no contrato e quitação dos honorários; (iii) omissão quanto ao termo de quitação; (iv) omissão quanto às cláusulas contratuais e impossibilidade de intervenção judicial; (v) omissão quanto aos parâmetros para arbitramento dos honorários; e (vi) necessidade de manifestação expressa sobre decisão do STJ citada pelo embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, encontram cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões controvertidas, inclusive transcrevendo as cláusulas contratuais relevantes, concluindo que, a despeito das previsões contratuais sobre rescisão e formas de remuneração, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a rescisão unilateral do mandato pelo cliente justifica o arbitramento judicial dos honorários pelo trabalho executado até o momento da rescisão. 5. A existência do termo de quitação foi expressamente reconhecida no acórdão, que concluiu pela sua insuficiência para afastar o direito ao arbitramento judicial, por não ser claro quanto aos critérios de contraprestação financeira nem indicar que a renúncia envolvia as ações objeto da controvérsia. 6. O acórdão fundamentou adequadamente o arbitramento dos honorários, com base no artigo 85, §8º, do CPC e no artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, reduzindo o valor inicialmente fixado para adequá-lo a precedentes da Corte em situações análogas. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " "Inexistentes os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, sob o pretexto de sanar supostas obscuridades, omissões ou contradições, objetivam, na verdade, a mera rediscussão da matéria já exaustivamente apreciada pelo órgão julgador, em inequívoca tentativa de transformar o instrumento excepcional dos aclaratórios em sucedâneo recursal impróprio, o que colide frontalmente com a natureza integrativa deste expediente processual e frustra sua finalidade essencial de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º, 421, parágrafo único, 489, §1º, 1.022, 1.025; CC, art. 125; Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1337749/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do acórdão (Id. 291586899) proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora embargante para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determinar a observância dos índices de correção monetária e juros conforme a Lei n. 14.905/2024. Em suas razões, o embargante suscita, em síntese: (i) contradição quanto à previsão contratual sobre a rescisão; (ii) omissão quanto às cláusulas contratuais que preveem diversas formas de remuneração e quitação dos honorários; (iii) omissão quanto ao termo de quitação e à análise do art. 320 do Código Civil; (iv) omissão quanto à validade do contrato de honorários e indevida aplicação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94; (v) omissão quanto ao arbitramento dos honorários e à ausência de recuperação de crédito; e (vi) existência de precedentes do STJ que exigem manifestação expressa sobre as matérias alegadamente ignoradas. Contrarrazões apresentadas (Id. 295377384) pelo escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, sustentando, em síntese, que os embargos são manifestamente inadequados e pretendem apenas rediscutir matéria já decidida. Aduz que diversos precedentes do STJ confirmam o entendimento adotado pelo TJMT; que o contrato era de êxito; que as cláusulas contratuais não afastam o direito ao arbitramento; e que o termo de quitação é genérico, não impedindo o arbitramento judicial de honorários. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, encontram seu delineamento normativo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, lecionam que: "Obscuridade . Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição . A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão e não no julgamento nela exprimido." (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. págs. 953/954) A função teleológica dos embargos declaratórios, portanto, é sanar vícios formais específicos da decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, conforme já sedimentado na jurisprudência. É exatamente com base nesse escopo normativo e na compreensão jurisprudencial consolidada sobre o tema que passo a analisar, pontualmente, cada um dos supostos vícios apontados pelo embargante. O embargante sustenta existir contradição no acórdão quanto à análise da cláusula contratual que disciplinava a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios. Alega que o contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer momento e estabelecia a forma de pagamento dos valores não quitados (cláusula 17.6), de modo que o acórdão teria se posicionado em contradição com essa previsão expressa. Não há contradição a ser sanada no ponto. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, transcrevendo inclusive o teor da cláusula 17.6, que estabelecia: "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O acórdão, após analisar essa e outras cláusulas contratuais, adotou posicionamento jurídico no sentido de que, a despeito da existência de previsões contratuais sobre a rescisão e a forma de remuneração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a rescisão unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. Não se trata, portanto, de contradição interna no julgado – que seria a existência de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão –, mas de mera insurgência quanto ao entendimento jurídico adotado pela Câmara, que, amparado em precedentes do STJ, superou a literalidade das cláusulas contratuais para evitar o enriquecimento sem causa do contratante. O embargante alega que o acórdão foi omisso por não analisar detidamente os termos do recurso de apelação quanto às diversas formas de remuneração previstas no contrato e o fato de que todos os honorários contratados estariam supostamente quitados. A alegação não procede. O acórdão embargado analisou expressamente o contrato firmado entre as partes, mencionando as diversas formas de remuneração nele previstas, inclusive transcrevendo as cláusulas 6.6 ("Teto Honorários") e 6.3 (princípio do benefício financeiro). O voto condutor do acórdão inclusive registrou que "(...) embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados." Essa conclusão foi amparada em diversos precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1337749/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, que concluiu que " nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração.”, mas também “a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...)” Não há, portanto, omissão quanto à análise do contrato e suas formas de remuneração, mas sim discordância do embargante com a conclusão jurídica adotada. O embargante alega que o acórdão foi omisso ao desconsiderar o termo de quitação assinado pelo embargado, o qual daria quitação plena aos honorários devidos pelos serviços advocatícios prestados. Contudo, essa questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a existência do termo de quitação, mas concluiu que este "(...) não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença.” O acórdão fundamentou seu entendimento em precedentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos. Portanto, não há omissão quanto à análise do termo de quitação, havendo, mais uma vez, mera insurgência contra o entendimento adotado pelo órgão julgador. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise das cláusulas contratuais e da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares, sustentando que o tribunal não teria respeitado o princípio da intervenção mínima do Estado nos contratos privados, previsto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil. A alegação não procede. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da intervenção judicial no contrato, explicitando que "aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. " A fundamentação adotada pelo acórdão é coerente com a jurisprudência consolidada do STJ que, em diversas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de intervenção judicial para arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato pelo cliente. Não se trata de omissão, portanto, mas de discordância quanto à interpretação jurídica adotada pelo Tribunal. O embargante alega omissão no acórdão quanto aos critérios adotados para o arbitramento dos honorários e à falta de análise do resultado das ações executivas nas quais o embargado atuou. Contudo, o acórdão embargado foi expresso ao analisar os parâmetros para o arbitramento dos honorários, consignando que "o valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94)", e considerando que a base de cálculo utilizada na sentença (o valor total das causas) se mostrava desproporcional no caso concreto. O acórdão, acolhendo parcialmente a irresignação do banco, reduziu o valor arbitrado de R$ 29.065,83 para R$ 20.000,00, fundamentando que este valor "remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o apelante" e que "está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes". Quanto ao resultado das ações executivas, embora o acórdão não tenha feito menção específica ao desfecho de cada uma delas, isso não constitui omissão, pois essa circunstância não foi determinante para o arbitramento dos honorários, que seguiu os critérios equitativos previstos no art. 85, §8º, do CPC e no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. Por fim, o embargante alega que o STJ, em recente decisão (Recurso Especial nº 2158327-MT), teria determinado a necessidade de manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas que estariam sendo ignoradas nos julgados envolvendo as mesmas partes. A decisão referida pelo embargante, proferida em caso específico, não vincula automaticamente o julgamento do presente processo, que deve ser analisado conforme suas próprias particularidades. A mera menção a uma decisão monocrática do STJ em outro processo, sem que ela constitua precedente vinculante nos termos do art. 927 do CPC, não gera obrigação de manifestação expressa sobre todas as questões mencionadas naquela decisão. Quanto ao prequestionamento a eventual violação ao art. 489, § 3º do CPC, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes ou por uma delas, não sendo exigência manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Logo, todas as questões pertinentes ao julgamento do caso foram analisadas e as razões do entendimento adotado encontram-se devidamente fundamentadas no acórdão recorrido. Ademais, assevero que o processo tramitou de forma regular, não existindo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro a serem sanados, sendo o recurso de Embargos de Declaração meio inadequado para rediscussão da matéria. Outrossim, entendo a desnecessidade de que se lance mão de recurso desta natureza para o fim exclusivo de prequestionamento, bastando para tanto que os dispositivos questionados tenham sido efetivamente debatidos e julgados pelas instâncias imediatas. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que sua exigência legal é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. Ademais, o fato é que, de acordo com o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento (…)”. Portanto, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. De se ver que, os embargos de declaração têm por objetivo a supressão de omissões ou a eliminação de obscuridades ou contradições, não havendo necessidade de que seja esclarecido dispositivo legal para interposição de recurso especial ou extraordinário. Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento estão sujeitos aos lindes do art. 1.022 do CPC. Assim, nenhuma das hipóteses que viabilizam os Embargos de Declaração afigura-se presente no Acórdão, eis que o decisum ora combatido enfrentou explicitamente todas as matérias incidentes na espécie, dando-lhes o respectivo desfecho, expondo com suficiência os motivos que geraram o convencimento do Órgão julgador, fundamentando adequadamente a decisão, em observância ao art. 489, §1º, do CPC. Em resumo, verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar supostos vícios no acórdão embargado, busca, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, manifestando mera insurgência quanto ao entendimento jurídico adotado pela Quinta Câmara de Direito Privado. Não há, portanto, qualquer vício no acórdão que autorize o acolhimento dos embargos de declaração, tratando-se de evidente inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, como corolário lógico da fundamentação acima, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer vício no acórdão embargado que justifique sua modificação pela via dos embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Paulo Henrique De Lima Borges x Banco Safra S.A.

ID: 306460096

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033023-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE LIMA BORGES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052244-40.2024.8.11.0041 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE LIMA BORGES REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052244-40.2024.8.11.0041 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE LIMA BORGES REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação que objetiva a revisão das cláusulas contratuais para afastar a aplicação dos juros e encargos abusivos e o afastamento da contratação do seguro prestamista. Em análise inicial, foi proferida decisão indeferindo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da tutela de urgência. Custas recolhidas. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminares. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas, pugnando ao final, pela total improcedência da ação. Impugnação a contestação. Na fase de especificação, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o autor requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1. – DAS PRELIMINARES E OUTRAS QUESTÕES II.1.1 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em relação a inépcia da inicial, têm-se que com uma simples análise na petição inicial resta claro o objetivo perseguido pelo demandante, decorrendo da narração dos fatos a lógica do pleito, cujo objeto restou amplamente impugnado na contestação. Dessa forma, entendo existir necessidade e utilidade da manifestação jurisdicional, sendo que a questão acerca de haver ou não o direito que pretende auferir, confunde-se com a matéria de mérito e como tal, será analisada. Assim, rejeito a preliminar. II.1.2 - DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – (...) - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III (...) (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato, pelo que indefiro o pedido do autor. II.2 – DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. II.2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CDI. Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. Quanto a incidência do CDI, não há qualquer ilegalidade em sua adoção, vez que no caso de serviços que tenham por objeto a captação ou empréstimos de recursos pelas instituições financeiras, o CDI é o índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda no mercado interbancário, ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações. O e. TJMT, JMT vem reconhecendo a legalidade da pactuação do CDI como componente dos juros remuneratórios. Veja-se: “Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Utilização do CDI. Legalidade. Contradição sanada. Acolhimento. I. Caso em exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que reconheceu parcialmente o direito da embargante, mas afastou a aplicação do CDI como índice de correção monetária e como base dos juros remuneratórios. II . Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à validade da utilização do CDI como base para os juros remuneratórios no contrato firmado entre as partes, considerando os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização do CDI como base para os juros remuneratórios, desde que não haja abusividade ou onerosidade excessiva, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.061.530/RS. 4. No caso concreto, a embargada não demonstrou qualquer discrepância relevante entre os juros pactuados e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para operações similares, limitando-se a requerer a substituição do CDI por outro índice. 5. A utilização do CDI é legítima, conforme princípios contratuais, e está em consonância com a autonomia das partes e a boa-fé objetiva, não havendo evidências de abusividade. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a legalidade da utilização do CDI como base dos juros remuneratórios na cédula de crédito bancário discutida. Tese de julgamento: "A utilização do CDI como base para a fixação dos juros remuneratórios é legítima, desde que não demonstrada abusividade ou onerosidade excessiva, devendo prevalecer a pactuação entre as partes, observados os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva." (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10109056420218110055, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). Assim, o simples fato da remuneração variar de acordo com o CDI não torna a cláusula abusiva, pois se trata de índice amplamente utilizado no mercado financeiro e cujos efeitos são conhecidos pelas partes contratantes. Além do mais, não restou demonstrado qualquer indício de vício de consentimento ou de situação de hipossuficiência material ou técnica, devendo ser mantida as cláusulas contratuais na forma estipulada. II.2.2 – DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pelas regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Com efeito, sabe-se que o denominado seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira) busca garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, mas a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação ou não. Neste cenário, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes, fora facultada a possibilidade de contração do seguro conforme consta nos documentos juntados na contestação. Além disso, verifica-se que a efetiva contratação do benefício se deu em instrumento apartado do contrato de financiamento (Num. 164158821), caracterizando, portanto, a possibilidade de escolha ofertada ao consumidor. Em relação à discussão, eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR VALORS PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ACIDENTES PESSOAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU QUE OBJETIVA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS A TÍTULO DE SEGURO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE SEGURO FEITO EM APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, INCLUSIVE COM OUTRA NUMERAÇÃO, SENDO QUE A PREVISÃO DO SEGURO CONSTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A OPÇÃO "SIM" OU "NÃO" (FLS. 124/126), CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO PARADIGMA CONSTANTE DO TEMA REPETITIVO 792 DO STJ, POIS NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00002505720218190207 202200159380, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/01/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023). Grifos nosso TJAM – DIREITO BANCÁRIO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – É permitida a capitalização de juros no Brasil, bastando para tanto que haja previsão expressa no contrato de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal. É o teor dos enunciados n.º 539 e 541 da súmula da jurisprudência do STJ. II – O seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira), ao que se demonstrou nos autos, foi livremente contratado – foi assinalada a opção "sim" na avença acostada à inicial, o que denota a possibilidade de o autor ter optado, querendo, por sua não contratação (assinalando a opção "não" no campo do seguro). Logo, não logrou o autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, no sentido da ilegalidade da contratação do seguro. III – É permitida a cobrança da tarifa de registro de contrato, consoante se vê adiante, o que faz cair por terra o argumento recursal de nulidade pura e simples da cláusula IV – Apelação desprovida. (TJ-AM - AC: 06516589620188040001 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022). Grifos nosso TJES – ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BVANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. PRÊMIO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. - Não deve ser conhecido o recurso em relação a matéria sobre a qual não houve sucumbência por parte do recorrente. 2. - Não é vedada a cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, porquanto não se trata de tarifa, mas, sim, de pacto secundário que o consumidor tem a opção de contratar ou não. Ademais, há previsão contratual expressa versando sobre a anuência na contratação do seguro. 3. - Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00543754220128080030, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifos nosso AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. LEGALIDADE. RESP Nº 1.639.320/SP. TEMA 972 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. [omissis] 3. Sobre a cobrança indevida do seguro prestamista, verifica-se que tal matéria já foi decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do regime de recursos especiais repetitivos, no julgamento no REsp nº 1639259/SP, tendo sido firmada a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 5. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1.639.320 - SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 4. No contrato ora analisado, percebe-se que o contratante optou pelo seguro de forma livre, sem nenhuma imposição pela instituição financeira, conforme verifica-se no tópico VI "Especificações do Contrato" - "Seguro Proteção Financeira" (fl. 27) verifica-se que a contratação do seguro prestamista depende da anuência do cliente, eis que este tinha a opção de não contratar ("sim ou não"). Ademais, a cláusula de nº 6 do contrato (fl. 29) reforça que a instituição financeira, além de conferir a liberalidade ao contratante em aceitar ou não a cláusula relativa ao seguro, cumpriu com seu dever de informação, ao incluir informações adicionais sobre referido seguro. 5.Portanto, com oportuna redundância, repiso que, in casu, não configurou-se venda casada, ou seja, inexistiu a imposição, pela agravada, da contratação do referido serviço, razão pela qual, a decisão proferida por esta relatoria deve ser mantida. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão Monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 01323146920178060001 CE 0132314-69.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021). Grifos nosso Assim, tendo sido devidamente oportunizado ao consumidor escolher se pretendia aderir ou não a seguro prestamista e proteção financeira oferecido pela financeira, não há que se falar em venda casada tal como pretendido com o ajuizamento da presente demanda. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Sidinei Dos Santos x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 281202869

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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PJE nº 1005420-23.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SIDINEI DOS SANTOS, … PJE nº 1005420-23.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SIDINEI DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que foi surpreendido com a informação seu nome estava inserido no banco de dados SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO do Banco Central do Brasil, acerca de débito no valor de (R$ 815,59), com vencimento em 12/2018, junto a parte Ré, ao qual resta prescrita o apontamento decorrente da manutenção indevida totalmente arbitrária e ilegal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida proceda a exclusão da anotação de seu nome junto ao SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, e ao final, seja declarada a inexigibilidade do crédito questionado com a condenação da parte Ré ao pagamento indenização por dano moral em 20 salários mínimos, mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 141462119), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré se abstenha de incluir ou proceda a exclusão do apontamento do nome da parte Autora no (SCR), no que concerne ao débito questionado, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré inconformada agravou da decisão que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso mantendo a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau por seus próprios fundamentos (Id. 153512899). Decisão (Id. 157050181), relatou que a parte Autora alegou o descumprimento da ordem judicial pela parte Requerida, referente a exclusão do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, momento em que ordenou a citação da parte Ré para manifestar sobre o alegado descumprimento da ordem judicial, sendo cumprida a ordem emanada pela parte Ré (Id. 159246191). Audiência de conciliação realizada no dia 01/07/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 160759297). Contestação foi apresentada (Id. 162838421), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, a inexistência de negativação da parte Autora no cadastro dos órgãos restritivos ao crédito, ausência de ato ilícito no apontamento (SCR) vez que não desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta, e por fim, inexistência de dano de ordem moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Noutro momento a parte Ré acarreou aos autos documentação em complemento da defesa apresentada para o fim de subsidiar o julgamento do feito (Id. 162957206). Impugnação a contestação ofertada (Id. 162873076), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Decisão (Id. 169852565), determinou a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1264 no STJ. A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 169862211), contrarrazões pela parte Ré (Id. 170909929), que em apreciação pelo juízo, acolheu os aclaratórios determinando regular prosseguimento do feito (Id. 174607167). Decisão (Id. 174607167), ordenou desentranhamento da petição (Id. 163031775), pois se refere ao cumprimento provisório de astreintes sob nº 1022756-40.2024.8.11.0041, assim como, a intimação da parte Autora para manifestar sobre os documentos juntados pela parte Requerida no (Id. 162958899), ao qual a parte Requerente manifestou acerca dos documentos acarreados (Id. 174785100). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 174850898), momento em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 174965128 e Id. 176969111). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca inexigibilidade do apontamento da anotação de seu nome junto ao SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, questionada, sob alegação de que tal anotação foi mantida indevidamente, caracterizando ato ilícito por parte da instituição financeira, uma vez que a inclusão e manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo afronta o artigo 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando, assim, a condenação da parte Ré em danos morais. A parte Requerida, por sua vez, aduz inexistência de conduta abusiva e ilícita no apontamento junto ao SCR sendo exercício regular de direito, sustenta a regularidade da anotação no cadastro, argumentando que o registro de dívidas prescritas, enquanto informativo, não acarreta prejuízo concreto a parte Autora, tampouco implica em restrição indevida ao crédito, não havendo que falar em danos morais, conforme alardeada na exordial. Neste contexto, a controvérsia consiste em verificar a questão de exclusão do nome da parte Autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, em relação a uma dívida prescrita, bem como o cabimento de indenização por danos morais relativos. Consta nos autos que a dívida registrada pelo Requerido em nome da parte Autora no SCR/SISBACEN, como "vencido" é datada de dezembro de 2018, e cujo valor é de (R$ 815,59), descrita (Id. 141375612 – Fls. 19). Sobre a questão, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, § 5º, dispõe que é vedado o fornecimento de informações sobre dívidas prescritas em cadastros de proteção ao crédito que possam dificultar o acesso a novos créditos. Nessa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais têm consolidado o entendimento de que a manutenção de dívidas prescritas nesses cadastros é ilícita, pois ultrapassa os limites do exercício regular de direitos por parte das instituições financeiras, o que justifica a exclusão da anotação. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). “[...] O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. [...]” (STJ, Quarta Turma, REsp 1.365.284/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 18.09.2014). Negritei Nesta ordem de ideias, como todo sistema de informações, o SISBACEN, que inclui o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), deve ser alimentado pelas instituições bancárias. A Resolução nº 2.724/00 do BACEN estabelece que as instituições financeiras devem informar os montantes de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, mesmo na ausência de inadimplência, sempre que tais valores superarem os limites definidos pelas normas do BACEN. A prestação de informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas configura-se, portanto, como uma obrigação bancária, e não uma faculdade, ao contrário dos cadastros de inadimplentes, conforme se verifica no art. 1º da referida resolução. Nesta toada, o SCR não se caracteriza como um sistema primordialmente restritivo, de modo que a manutenção de informações em sua base de dados somente acarretará transtornos ao consumidor na aprovação de crédito em casos de registro indevido de inadimplência por dívida não contraída, ou na manutenção dos dados após a quitação ou o decurso do prazo prescricional para a exigência da dívida. Contudo, no caso concreto, verifico que, embora haja fundamento para a exclusão do registro em relação à dívida prescrita questionada, a pretensão indenizatória por danos morais deve ser analisada à luz da situação específica da parte Requerente, que possui outros registros de inadimplência junto a diferentes instituições financeiras, notadamente do período prescrito e outros (Id. 141375612). Neste caminho, os aludidos registros adicionais, presentes em seu histórico, tornam evidente que a manutenção do nome da parte Autora no SCR não foi a causa exclusiva da dificuldade na obtenção de novos créditos. No ponto, a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, em situações em que coexistem outras anotações restritivas legítimas, a compensação por danos morais não se presume, pois a negativa de crédito e o eventual abalo moral não decorrem exclusivamente do registro questionado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O Tribunal reconheceu a prescrição da dívida, uma vez que o prazo legal para cobrança havia sido ultrapassado. No entanto, diante da existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito, não foi configurado o dano moral, em aplicação à Súmula 385 do STJ. [...] 5. Tese de julgamento: ‘1. A dívida objeto da ação está prescrita. 2. A existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II; Súmula 385/STJ. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1043354-49.2023.8.11.0041, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Dje 25/10/2024). Grifei Deveras, a exclusão da anotação indevida não gera automaticamente o direito à reparação, especialmente quando a parte Autora apresenta múltiplas restrições que também podem inviabilizar a concessão de crédito por terceiros. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - ALEGAÇÃO DE REGISTRO PRESCRITO - DANO MORAL. NATUREZA HISTÓRICA DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 - Recurso de apelação interposto por EIRE FRAGOSO SOARES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais (Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041), ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S.A., na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a declaração de ilicitude da conduta da instituição financeira e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação de prejuízo no SCR, mantida por período superior a cinco anos, caracteriza ilicitude passível de reparação por danos morais; e (ii) determinar se, no caso concreto, houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira, apta a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, submete-se ao prazo máximo de manutenção de registros negativos por até cinco anos, nos termos do art. 43, § 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4 - A jurisprudência do STJ reconhece que o SCR constitui um banco de dados de caráter histórico, o que impede alterações ou exclusões de registros validamente inseridos, mesmo após o reconhecimento da prescrição do débito. 5 - No caso concreto, o primeiro registro de prejuízo foi realizado em 12/2018 e a última anotação ocorreu em 07/2021, estando, portanto, em conformidade com o prazo legal e jurisprudencialmente admitido, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição financeira. 6 - Não havendo comprovação de inexigibilidade da dívida, tampouco evidência de má prestação de serviço ou manutenção indevida do registro, inexiste ato ilícito que fundamente a pretensão de indenização por dano moral. 7 - Ademais, constatou-se a existência de outros apontamentos restritivos em nome do apelante anteriores à anotação impugnada, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que afasta a configuração de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A manutenção de registro de prejuízo no SCR por período inferior a cinco anos não configura ilicitude, desde que a anotação tenha sido validamente realizada. 2 - O SCR possui natureza de banco de dados histórico, sendo vedada a modificação ou exclusão de informações regularmente inseridas. 3 - A existência de outras restrições preexistentes no nome do consumidor afasta o reconhecimento de dano moral automático, conforme Súmula 385 do STJ. 4 - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. (N.U 1002972-77.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE DADOS NO SCR-BACEN. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito, em razão da manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em saber se a inscrição indevida no SCR-BACEN, mesmo após quitação da dívida, configura abalo moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A Súmula de n° 385 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de crédito público (SCR-BACEN) possui natureza potencialmente lesiva à honra do consumidor, mas o dano moral não se presume quando há múltiplas inscrições regulares coetâneas.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI e VIII; CC, arts. 186 e 927; STJ, Súmula n° 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/11/2016; STJ, REsp 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.02.2011. (N.U 1034432-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Destaquei Diante desse contexto, não há que se falar em prática de ato ilícito por parte da instituição Ré que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que, além da ausência de demonstração de situação excepcional que configure efetiva ofensa a direito de personalidade da parte Autora, a negativação impugnada não se revela isolada, tampouco responsável por qualquer prejuízo específico, uma vez que há múltiplas anotações similares registradas em seu nome, oriundas de outras instituições de crédito. Assim, considerando o histórico de inadimplemento já existente e a ausência de prova robusta de abalo moral concreto e extraordinário, não se configura a hipótese de dano moral presumido passível de reparação. Reforço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente SIDINEI DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 141462119). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1005199-40.2024.8.11.0041

ID: 307492930

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005199-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OAZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA OSVALDO ANTONIO PAGNUNSSAT ZILLI RODOZILLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SAMPAIO SALDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005199-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005199-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RODOZILLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 13.481.937/0001-78 (APELADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), BRUNO SAMPAIO SALDANHA - CPF: 916.258.151-15 (ADVOGADO), OAZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.705.550/0001-10 (APELADO), OSVALDO ANTONIO PAGNUNSSAT ZILLI - CPF: 471.846.209-68 (APELADO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), Procuradoria do Estado de Mato Grosso (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA POR DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. APLICAÇÃO INCORRETA DE ALÍQUOTA. MULTAS CONFISCATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Rodozilli Transportes e Logística Ltda., OAZ Participações Societárias Ltda. e Osvaldo Antônio Pagnunssat Zilli, declarando a nulidade da CDA n. 2017473436. O juízo singular reconheceu a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão de duplicidade de cobrança e existência de processo administrativo pendente, declarou a nulidade das multas por seu caráter confiscatório, excluiu os sócios do polo passivo por ausência de prova de conduta dolosa, e fixou honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por duplicidade de cobrança e crédito tributário com exigibilidade suspensa; (ii) estabelecer se houve aplicação indevida de alíquota de ICMS superior à prevista em norma federal; (iii) verificar se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório; (iv) determinar se os sócios podem figurar no polo passivo da execução sem comprovação de infração legal ou excesso de poderes; e (v) analisar a correção dos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicidade de cobrança entre os valores constantes nos Termos de Apreensão e Depósito e no Documento de Arrecadação n. 9990762142024 compromete a liquidez da CDA, configurando vício material insanável que inviabiliza a execução fiscal. 4. A existência de processo administrativo pendente de julgamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, impedindo sua inscrição em dívida ativa e consequente execução. 5. A aplicação de alíquota de 10% de ICMS, em lugar da alíquota diferencial de 5% prevista na Resolução do Senado Federal n. 22/1989 para operações interestaduais com ativo imobilizado, viola o princípio da legalidade tributária e resulta em cobrança indevida. 6. As multas aplicadas superam significativamente o valor do tributo devido, assumindo natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, por não respeitarem a proporcionalidade entre a infração e a sanção. 7. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução carece de demonstração de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrariando o disposto no art. 135, III, do CTN, o que impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 8. A fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal está em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC, não se justificando a aplicação da regra de equidade prevista no § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A duplicidade de cobrança entre TADs e DAR macula a certeza e liquidez do título, tornando a CDA nula. 2. A existência de processo administrativo pendente suspende a exigibilidade do crédito e impede a execução fiscal. 3. A alíquota de ICMS aplicável às operações interestaduais com ativo imobilizado deve observar a Resolução do Senado n. 22/1989. 4. Multas que excedem significativamente o valor do tributo configuram confisco e são inconstitucionais. 5. A responsabilização de sócios por dívida tributária exige prova de conduta dolosa, sob pena de ilegitimidade passiva. 6. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, quando mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I e IV; 155, § 2º, IV; CTN, arts. 135, III, 151, III, 202; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º, e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1306400/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 28.08.2012; STJ, AREsp 2054706/RS, Segunda Turma, j. 28.02.2023; TJMT, Ap. Cív. 1008016-24.2017.8.11.0041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, j. 01.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Rodozilli Transportes e Logística Ltda., OAZ Participações Societárias Ltda e Osvaldo Antônio Pagnunssat Zilli, nos autos da Execução Fiscal n. 1013344-47.2020.8.11.0002, fundada na Certidão de Dívida Ativa n. 2017473436. O juízo singular concluiu, em síntese, pela nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, diante da duplicidade de cobrança de valores constantes no DAR n. 9990762142024 e nos Termos de Apreensão e Depósito, bem como pela existência de processo administrativo pendente de julgamento que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Também declarou a nulidade das multas, por possuírem caráter confiscatório e excluiu os sócios do polo passivo da execução, ao fundamento de ausência de comprovação de prática de atos com excesso de poderes ou infração legal. Por fim, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que a CDA está revestida de presunção de legitimidade, que o lançamento fiscal respeitou os requisitos legais, e que não houve duplicidade de cobrança, pois os valores inscritos referem-se a parcelas não contestadas administrativamente. Sustenta, ainda, que a exclusão dos sócios é indevida e requer que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou proporcionalmente entre os executados, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os Apelados argumentam que a CDA é nula por conter valores lançados em duplicidade e por ter sua exigibilidade suspensa. Defendem a ilegitimidade dos sócios, sustentam que a alíquota de ICMS aplicada foi superior à permitida pela Resolução do Senado nº 22/89, e reiteram a natureza confiscatória das multas. Requerem a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. Sem parecer. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Rodozilli Transportes e Logística Ltda., OAZ Participações Societárias Ltda. e Osvaldo Antônio Pagnunssat Zilli. Os fatos que originaram a controvérsia remontam ao ano de 2015, quando a empresa Rodozilli Transportes e Logística Ltda., enquadrada no regime de estimativa simplificada previsto no Decreto Estadual n. 392/2011, procedeu à aquisição de "portas pallets aço" para ampliação de sua capacidade de armazenagem e logística. As operações foram registradas nas notas fiscais eletrônicas números 5278, 5279, 5281 e 5282, todas destinadas ao ativo imobilizado da empresa. Em razão da natureza interestadual das operações e por se tratarem de aquisições para o ativo imobilizado, a empresa recolheu o diferencial de alíquota de ICMS de 5%, conforme determina a Resolução do Senado Federal n. 22/1989, que estabelece a diferença entre a alíquota interna de 17% praticada no Estado de Mato Grosso e a alíquota interestadual de 12%. O recolhimento foi efetuado mediante lançamento de DAR na Conta Corrente Fiscal, em momento posterior ao fechamento do período de apuração, cumprindo regularmente as obrigações tributárias. Em 18 de maio de 2015, autoridades fiscais da Unidade Fazendária UOF, Posto Fiscal Henrique Peixoto, procederam à apreensão das mercadorias discriminadas nas referidas notas fiscais, sob a alegação de existirem débitos na Conta Corrente Fiscal da empresa que a sujeitavam ao Regime Administrativo Cautelar. A partir dessa ação fiscal, foram lavrados os Termos de Apreensão e Depósitos (TADs) números 1120540-2, 1120541-1, 1120541-6 e 1120548-9. As autoridades fiscais, equivocadamente, aplicaram a alíquota de carga média de 10% prevista no Anexo XIII do RICMS, em lugar da correta alíquota diferencial de 5%, desconsiderando que as operações registradas nas notas fiscais eletrônicas ensejavam o recolhimento da alíquota diferencial conforme a legislação federal. Simultaneamente, foram imputadas à empresa infrações tributárias relacionadas à suposta falta de recolhimento de ICMS e à apreensão de mercadoria, resultando na aplicação de multas punitivas e moratórias previstas no artigo 45, inciso I, alínea "k", da Lei Estadual nº 7.098/98. Posteriormente, verificou-se que os débitos acusados na consulta de pendência já haviam sido quitados ou suspensos, conforme demonstrado no Relatório de Consulta de Lançamento da Conta Corrente Fiscal. Não obstante ter efetuado o correto recolhimento da alíquota diferencial de 5%, a empresa foi surpreendida com nova cobrança por meio do DAR 9990762142024, que englobava as mesmas operações já contempladas nos TADs. Inconformada com essa duplicidade de cobrança, a empresa protocolou o Processo Administrativo Tributário n. 5090470/2015, questionando os lançamentos de ICMS realizados no DAR 9990762142024 e a aplicação da alíquota de 10% em desconformidade com a Resolução do Senado Federal n. 22/89. Em decorrência desse processo administrativo, a cobrança do DAR foi devidamente suspensa, permanecendo pendente de análise até a presente data. Os créditos tributários foram posteriormente inscritos em dívida ativa, originando a Certidão de Dívida Ativa n. 2017473436, que deu ensejo à Execução Fiscal n. 1013344-47.2020.8.11.0002. A execução foi direcionada não apenas contra a empresa devedora, mas também contra os sócios Osvaldo Antônio Pagnunssat Zilli e OAZ Participações Societárias Ltda., sem que houvesse demonstração de atos dolosos ou infrações à lei que justificassem tal redirecionamento. Nos Embargos à Execução, os Embargantes sustentaram, preliminarmente, a nulidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, destacando a cobrança em duplicidade entre os TADs e o DAR n. 9990762142024. Argumentaram que o débito encontrava-se suspenso pelo Processo Administrativo Tributário n. 5090470/2015, impedindo sua inscrição em dívida ativa. Quanto à ilegitimidade passiva dos sócios, alegaram não haver prova de atos dolosos ou infrações à lei que justificassem sua inclusão no polo passivo da execução, requerendo sua exclusão. No mérito, sustentaram a aplicação indevida da alíquota de 10% em lugar da correta alíquota de 5% prevista na Resolução do Senado nº 22/1989, bem como o caráter confiscatório das multas aplicadas, em afronta ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. O Estado de Mato Grosso, em sua Apelação, pugna pela reforma da sentença, argumentando a legalidade da lavratura do auto de infração, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a higidez da Certidão de Dívida Ativa. Sustenta que não houve comprovação pelos apelados de irregularidades no lançamento do crédito tributário e requer a aplicação do artigo 85, §8º, do CPC para fixação de honorários por equidade, ou alternativamente, a redução do quantum arbitrado com observância ao critério da proporcionalidade. Pois bem. Como visto, a presente controvérsia recursal cinge-se fundamentalmente à validade do título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal, notadamente, quanto à existência de duplicidade de cobrança entre os Termos de Apreensão e Depósitos e o Documento de Arrecadação n. 9990762142024, bem como à suspensão da exigibilidade do crédito pelo processo administrativo pendente. Paralelamente, discute-se a correção da aplicação da alíquota de ICMS de 10% em substituição à alíquota diferencial de 5% prevista na Resolução do Senado Federal n. 22/1989 para operações interestaduais destinadas ao ativo imobilizado. Ademais, constitui objeto de divergência a legitimidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução sem demonstração de atos dolosos ou infrações legais, o caráter confiscatório das multas aplicadas que excederam o valor do tributo devido, e os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. O cerne da questão, portanto, reside na análise da higidez da Certidão de Dívida Ativa diante dos vícios apontados e na conformidade dos atos fiscais com os princípios constitucionais tributários. DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A análise dos autos revela inequívoca duplicidade de cobrança entre os valores constantes dos Termos de Apreensão e Depósitos e aqueles lançados no DAR n. 9990762142024, vício que compromete fatalmente a liquidez do título executivo. Conforme dispõe o artigo 202 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa deve conter elementos essenciais que assegurem a identificação clara e precisa do crédito tributário, sua origem, natureza e fundamento legal. A duplicidade constatada não constitui mero equívoco formal, mas vício substancial que macula a certeza e liquidez exigidas para o título executivo extrajudicial. Como bem observado na sentença recorrida, essa sobreposição de cobranças configura vício insanável que compromete a higidez da CDA, tornando-a inadequada para embasar a Execução Fiscal. Com efeito, o artigo 151, inciso III, do CTN estabelece que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa, impedindo a válida inscrição em dívida ativa dos valores questionados. Nesse sentido, eis a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO . EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 586 DO CPC E 204 DO CTN. 1. A pendência de recurso administrativo em que se discute o próprio lançamento fulmina a pretensão executória. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário, com exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e para a cobrança judicial dos respectivos créditos e início do prazo prescricional . Precedente da Primeira Turma. 2. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a sua constituição definitiva, que só ocorre com o julgamento final do processo, e também a fluência do prazo prescricional. Se não existe prazo prescricional em curso, também não há direito de ação para a Fazenda Pública, pois a prescrição é, a grosso modo, o período para o exercício do direito de ação . Assim, se não corre o prazo prescricional, não há direito de ação a ser exercido. 3. A extinção da execução fiscal, em casos como este, é medida que melhor se afina com os princípios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as garantias mínimas do "Estatuto do Contribuinte", dentre elas a de somente ser executado por dívidas definitivamente constituídas, líquidas, certas e exigíveis. Presente, pois, a violação dos arts . 585 do CPC e 204 do CTN constatada. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1306400 RJ 2011/0212475-9, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2012) (grifos nossos) Igualmente, é a posição deste Sodalício: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007/2008- SARP)– PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 151, III, CTN)– AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 . A reclamação e o recurso administrativo incorporam a possibilidade de suspensão do crédito tributário, e o pedido de revisão de lançamento constitui modalidade de reclamação do crédito tributário, uma vez que se trata de impugnação interposta pelo contribuinte em face do lançamento fiscal (art. 151, inciso III, do CTN). 2. A partir da protocolização tempestiva do recurso administrativo, a autoridade fazendária fica impedida de lançar o débito fiscal na conta corrente do contribuinte, até o julgamento definitivo do contencioso administrativo, já que nesse período, pode haver alteração no lançamento do imposto estadual, respectivas penalidades e acréscimos legais. (TJ-MT 10080162420178110041 MT, Relator.: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifos nossos). Assim, a inscrição de crédito, com exigibilidade suspensa, viola frontalmente os princípios que regem o processo executivo, conforme estabelece o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a nulidade da execução quando o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE ICMS A aplicação da alíquota de 10% de carga média em substituição à correta alíquota diferencial de 5% constitui flagrante violação à Resolução do Senado Federal n. 22/1989, que possui caráter vinculativo para todos os entes federativos. Tratando-se de operações interestaduais destinadas ao ativo imobilizado, a legislação federal determina expressamente a aplicação da alíquota diferencial, calculada pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A Resolução do Senado, editada com base no artigo 155, §2º, inciso IV, da Constituição Federal, estabelece parâmetros obrigatórios para evitar exações desproporcionais e garantir a uniformidade na tributação do ICMS. Sua inobservância pelos Estados-membros configura excesso de exação e afronta ao pacto federativo, violando diretamente o princípio da legalidade tributária. Nessa linha, a diferença entre as alíquotas aplicada e devida resultou em exigência tributária desproporcional, configurando excesso de poder fiscal que fere o princípio da razoabilidade administrativa. O princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, exige estrita observância às normas legais na constituição do crédito tributário, não admitindo interpretações que ampliem a carga tributária além dos limites legalmente estabelecidos. DAS MULTAS CONFISCATÓRIAS As penalidades aplicadas ultrapassaram manifestamente o limite da razoabilidade, configurando caráter confiscatório vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. A análise dos autos demonstra que as multas superaram significativamente o valor do tributo devido, caracterizando verdadeiro confisco que compromete o patrimônio do contribuinte de forma desproporcional à infração praticada. A vedação ao confisco tributário constitui princípio fundamental da ordem constitucional, impondo limites objetivos ao poder de tributar e de aplicar sanções tributárias. A proporcionalidade entre a infração e a sanção constitui princípio fundamental do direito tributário sancionador, devendo as multas guardar correlação com a gravidade da conduta e a capacidade econômica do infrator. No caso concreto, as penalidades aplicadas revelam-se excessivas e desproporcionais, configurando verdadeiro confisco que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, em observância aos limites constitucionais impostos ao poder sancionador do Estado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS O redirecionamento da execução fiscal para os sócios não encontra amparo no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estabelece pressupostos específicos para a responsabilização pessoal dos administradores. A responsabilidade tributária dos sócios constitui exceção ao princípio da separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, exigindo demonstração inequívoca de atos dolosos ou infrações à lei praticados no exercício da administração. A doutrina tributária é pacífica no sentido de que a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária, sendo necessária a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, conforme estabelece o artigo 135, III, do CTN. O dispositivo legal é claro ao exigir que a responsabilidade seja pessoal e decorra especificamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso dos autos, o Estado de Mato Grosso não logrou demonstrar a prática de atos irregulares pelos sócios que justificassem sua inclusão no polo passivo da execução, eis que a mera condição de sócios ou administradores, desacompanhada de prova de conduta dolosa ou contrária à lei, não autoriza o redirecionamento da cobrança, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da responsabilidade subjetiva que regem a matéria. Embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade, tal presunção não se reveste de caráter absoluto, admitindo prova em contrário. No caso concreto, os Embargantes demonstraram cabalmente a existência de vícios substanciais no lançamento tributário, afastando a presunção invocada pelo ente fazendário. A presunção de legitimidade não pode servir de escudo para validar atos administrativos eivados de ilegalidade manifesta, como a duplicidade de cobrança e a aplicação de alíquota em desconformidade com a legislação federal. Dessarte, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, conquanto existente, não possui caráter absoluto, admitindo prova em contrário quando demonstrados vícios concretos no procedimento administrativo. Assim, a constatação de irregularidades no procedimento fiscal, notadamente a cobrança duplicada e a aplicação incorreta da alíquota de ICMS, afasta por completo a presunção de legalidade dos atos impugnados, impondo-se o acolhimento das alegações dos embargantes. O princípio da legalidade administrativa exige que todos os atos da Administração Pública se pautem estritamente pela lei, não sendo suficiente a mera alegação de presunção de legitimidade para validar condutas contrárias ao ordenamento jurídico. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios fixados na sentença recorrida encontra-se em perfeita consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil. O magistrado sentenciante aplicou corretamente a sistemática escalonada prevista na lei processual, considerando o proveito econômico obtido pelos embargantes com a procedência integral dos embargos. A fixação em 10% sobre o valor até 200 salários-mínimos, 8% sobre o valor até 2.000 salários-mínimos e 5% sobre o restante até o limite de 20.000 salários-mínimos observa rigorosamente os percentuais legais estabelecidos no §3º do artigo 85 do CPC. O proveito econômico, representado pelo valor da execução extinta, justifica plenamente a aplicação dos critérios legais, não havendo razão para redução ou aplicação de outros parâmetros. O Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou acerca do tema, como cito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) Dessa forma, a alegação do Apelante quanto à aplicação do artigo 85, §8º, do CPC não procede, uma vez que é perfeitamente possível estimar o proveito econômico no caso concreto. A extinção da execução fiscal no valor de R$ 381.053,21(trezentos e oitenta e um mil cinquenta e três reais e vinte e um centavos), representa benefício econômico mensurável e líquido para os embargantes, afastando a necessidade de fixação por equidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo na íntegra a sentença recorrida que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 3%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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