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Juarez Quida x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 257082257

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076885-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ QUIDA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076885-18.2024.8.11.0001. AUTOR: JUAREZ QUIDA REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Relatório dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076885-18.2024.8.11.0001. AUTOR: JUAREZ QUIDA REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 188481194), fundados no alegado erro material na sentença de id. 185998950, sob o fundamento de: - erro material sobre o nome da parte autora. No caso, verifico que assiste razão a parte embargante. Isto porque, por um lapso, foi consignado como parte requerente INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, no tópico ‘DA REVELIA’, e JAIR FRANCISCO DE AZEVEDO como parte autora, no tópico ‘MÉRITO’, quando, na verdade, em ambas as situações a parte autora é JUAREZ QUIDA. Ademais, também houve um erro material na identificação do ‘id.’ que resultou na declaração da revelia da parte contrária, sendo que nada interferiu no mérito do julgado, tendo em vista que a parte embargada foi regularmente intimada da intimação de id. 180782858, e não compareceu à Audiência de Conciliação, evidenciando, assim, sua revelia. Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO PROCEDENTES, para corrigir erro material, esclarecendo que o requerente em todas as oportunidades sentença de id. 185998950 é a parte JUAREZ QUIDA, e que o id. 180782858 corresponde à regular intimação da parte requerida para comparecimento na Audiência de Conciliação, restando mantidos os demais termos da sentença recorrida, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com a adoção das formalidades de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Alex Sandro Lopes De Freitas e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 262901164

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083481-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LOPES DE FREITAS EDINEUZA TORRES GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1083481-18.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ALEX SANDRO LOPES DE FREITAS e outros REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Emerson De Queiros Mariano x Roni Alfredo Pereira Nunes

ID: 330107011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1036145-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE QUEIROS MARIANO

Polo Passivo:

RONI ALFREDO PEREIRA NUNES

Sentença

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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ANDREIA PINHEIRO

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1036145-18.2024.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE QUEIROS MARIANO Requerido: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1036145-18.2024.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE QUEIROS MARIANO Requerido: RONI ALFREDO PEREIRA NUNES Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO dos Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1050501-18.2024.8.11.0001

ID: 313685518

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050501-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY MAILMY DA SILVA SANTEJO

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1050501-18.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, n. 39, ., PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 POLO PASSIVO: Nome: EMILLY MAILMY DA SILVA SANTEJO Endereço: RUA VINTE E CINCO, S/N, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-125 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 582,78 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1089786-18.2024.8.11.0001

ID: 332594991

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1089786-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DUARTE CASTRO SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1089786-18.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1089786-18.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: TIAGO DUARTE CASTRO SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 140 do Código Penal, praticado, em tese, por TIAGO DUARTE CASTRO SILVA. O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade da autora do fato em razão de ter-se operado a decadência do direito de queixa (id. 200416167). É o Relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a conduta do autor do fato subsuma-se, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 140 do Código Penal, sendo certo que tal crime é de ação penal privada, conforme artigo 145 do citado diploma legal. Em tal caso, o artigo 38 do Código de Processo Penal dispõe que a vítima decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso aguarda o prazo decadencial de 6 meses pela vítima. No presente caso, a vítima tomou conhecimento da autoria no exato momento do fato, ou seja, em 20/12/2024. Com efeito, da data do fato até a presente data já se passaram mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima ingressasse com a ação penal, de modo que é patente a ocorrência do instituto da decadência. É importante ressaltar, que a decadência trata-se de matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, vejamos: CPP: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. CP: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção”. ISSO POSTO, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, e do art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TIAGO DUARTE CASTRO SILVA, qualificado nos autos, da imputação que lhe é imposta. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1005476-39.2025.8.11.0003

ID: 305919896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005476-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DA CRUZ AZEVEDO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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Recurso Inominado nº 1005476-39.2025.8.11.0003. Origem: Segundo Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: GILMAR DA CRUZ AZEVEDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMI… Recurso Inominado nº 1005476-39.2025.8.11.0003. Origem: Segundo Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: GILMAR DA CRUZ AZEVEDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTRA CABALMENTE A CONTRATAÇÃO - TELAS UNILATERAIS - INCAPACIDADE PROBATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe ao requerido comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. Assim, se o consumidor alega a inexistência de relação contratual com o requerido e, consequentemente, a inexistência de débito que legitime a negativação, cabe ao reclamado o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 3. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos deve ser mantida. 6. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Quantum indenizatório fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (N.U 1029258-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1040607-18.2024.8.11.0001

ID: 256218982

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040607-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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Processo n. 1040607-18.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que foi homologado o acordo firmado entre as partes, bem como oficiado à Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá… Processo n. 1040607-18.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que foi homologado o acordo firmado entre as partes, bem como oficiado à Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT para que procedesse, mensalmente, ao desconto de R$ 189,58 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) na folha de pagamento da executada Reidiany Aparecida Borges dos Santos, matrícula nº 4918002, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, com depósito da referida quantia na conta bancária do exequente (ID 160439417). O ofício foi encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT no ID 162510285 e devidamente respondido no ID 162865140. Após o trânsito em julgado, foram juntadas aos autos quatro certidões automáticas de depósitos realizados pelo Fundo Único Municipal de Educação, nos valores individuais de R$ 189,58 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), correspondentes às parcelas 4 (ID 175910675), 6 (ID 183656881), 7 (ID 184515921) e 8 (ID 187010091). No ID 189081538, o exequente noticiou o descumprimento do acordo, alegando que os repasses não estão sendo efetivados em sua conta bancária, embora constem quatro depósitos nos autos. Requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados no processo, bem como a adoção de medidas para assegurar a efetividade do acordo homologado. Prosseguindo, a parte exequente juntou aos autos os contracheques da executada, referentes aos meses de julho de 2024 a março de 2025, nos quais constam os descontos relativos às 1ª a 9ª parcelas (IDs 189976389 e 189976390). Entretanto, em busca realizada no sistema SisconDJ, na presente data (extrato anexo), verifica-se que foram realizados 8 (oito) depósitos judiciais nos valores de R$ 189,58 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), cada, estando pendente, neste momento, o depósito da 9ª parcela, referente ao mês de março de 2025, que foi descontado da executada, mediante lançamento em folha. Considerando todo o exposto, DETERMINO a intimação da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o repasse, mediante depósito bancário na conta do exequente, da parcela nº 9 (referente ao mês de março de 2025). Caso a referida parcela não tenha sido depositada na conta do exequente, DETERMINO o imediato depósito judicial do respectivo valor, vinculado ao presente processo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, cientifique-se a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT quanto ao conteúdo do ofício de ID 162510285, para que proceda ao pagamento das parcelas 10, 11 e 12, correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, diretamente na conta bancária da parte exequente. Instrua-se o ofício para a Secretaria com cópias da presente decisão, da petição de ID 189081538, da sentença de ID 160439417, do ofício de ID 162510285, da resposta de ID 162865140, das certidões de depósito (IDs 175910675, 183656881, 184515921 e 187010091) e dos contracheques (ID 189976390). Com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Sem prejuízo do acima exposto, segue alvará judicial de levantamento dos valores depositados nos autos, no importe de R$ 1.516,64 (mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados no ID 189081538. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Banco Daycoval S.A. x Pedrina Santos Miranda

ID: 257713223

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1081929-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

PEDRINA SANTOS MIRANDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081929-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EXCUTADO: PEDRINA SANTOS MIRANDA Vistos, etc. Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081929-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EXCUTADO: PEDRINA SANTOS MIRANDA Vistos, etc. Primeiramente, saliento que a condenação em litigância de má-fé não está acobertada pelo benefício da gratuidade de justiça, notadamente quando tem caráter punitivo. Neste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUTOR AFIRMA NA EXORDIAL QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM OS RÉUS E NUNCA FOI AVALISTA DE NINGUÉM - CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELO RÉU - ABERTURA DE CONTA CORRENTE, LEASING, E CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE O AUTOR CONSTA COMO AVALISTA - FATOS QUE ERAM DE CONHECIMENTO DO AUTOR NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - LIMITAÇÃO AOS FATOS NARRADOS - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO OBSTA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0053941-11.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinicius Schiebel -- J. 10.04.2015) JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. Ao revés do posicionamento adotado na origem, o fato de o autor ter sido considerado litigante de má-fé, por si só, não tem o condão de obstar o reconhecimento de sua condição de beneficiário da justiça gratuita, pois esta visa a garantir o acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares; já a multa por litigância de má-fé tem caráter punitivo, de modo que o respectivo dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva. (TRT-20 00016275420175200004, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 04/02/2020) JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se pode confundir o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo, prevista nos arts. 79 a 81 do CPC e 793-A a 793-D da CLT. São institutos distintos, na medida em que a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual e não pode modificar, por si só, a insuficiência econômica declarada pela Autora. Ademais, as penalidades previstas no art. 81 do CPC, aplicadas à parte que age de forma desleal, são taxativas e como são normas de caráter punitivo, devem ser interpretadas de forma restritiva. Assim, presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício da justiça gratuita, este deve ser concedido, pois a conduta processual da parte não pode restringir o seu direito de livre acesso ao judiciário, independentemente de a Reclamante ter sido condenada nas sanções previstas por litigância de má-fé. (TRT-2 10003483120205020030 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 19/10/2020) Logo, saliento que o objetivo da penhora online até mesmo no salário é permitir que o Exequente receba os valores que lhe são devidos, porém, tal situação não pode comprometer a subsistência do próprio devedor. Ademais, saliento que sequer houve a realização de penhora online nas contas da executada, para que então seja discutida tal questão de impenhorabilidade. Destaco ainda que a parte executada também não junta nos autos documentos que corroborem com as alegações de impenhorabilidade ou comprometimento da sua renda. Assim, INDEFIRO OS PEDIDOS de ID.188745481, visando dar prosseguimento na execução. No mais, decorrido o prazo do pagamento voluntário da condenação (Id. 188119148), deverá ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), previsto no artigo 523 do CPC. Após, concluso para penhora. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Glaubert Elisson Martins De Sant Ana x Ney Benedito Vital Souza

ID: 337575378

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075139-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBERT ELISSON MARTINS DE SANT ANA

Polo Passivo:

NEY BENEDITO VITAL SOUZA

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1075139-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: GLAUBERT ELISSON MARTINS DE SANT ANA EXECUTADO: NEY BENEDITO VITAL SOUZA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1075139-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: GLAUBERT ELISSON MARTINS DE SANT ANA EXECUTADO: NEY BENEDITO VITAL SOUZA Vistos. A parte exequente pugnou pela penhora dos imóveis de Matrículas ns. 8526 e 8528 registrados em nome de terceiro, pois o executado Paulo Oliveira Morais seria o proprietário de fato, haja vista as informações contidas nos Ids. 192875418, 192875420 e 187137587. Tal situação não impede, vale dizer, a constrição do imóvel, a exemplo do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE.\n1. A penhora de imóveis registrados em nome de terceiro é medida excepcional a ser avaliada no caso concreto, a partir de provas que demonstrem, em um juízo de verossimilhança, a existência de propriedade fática por parte do devedor. Suficientemente comprovado que, faticamente, o imóvel pertence à agravada, possível a realização de penhora de bens. A inércia na realização de averbação da compra e venda no registro dos imóveis não deve ser usada para prejudicar o direito de eventuais credores. Recurso provido.” (TJ-RS - AI: 50010425720218217000 RS, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 29/04/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2021) Dentro desse contexto, tendo em vista as provas colacionadas no feito dando conta da propriedade de fato, DEFIRO o pleito em questão. Por conseguinte, SERVE o presente como termo de penhora dos imóveis de Matrículas ns. 8526 e 8528 do CRI de Santo Antônio de Leverger/MT, apresentadas nos Ids. 201034272 e 201034948, nos moldes do art. 845, § 1º, do CPC. Ainda, SERVE a cópia do presente, com a respectiva assinatura digital, como certidão para averbação da penhora na matrícula, conforme o artigo 1º do Provimento n. 39/2021 da CGJ/TJMT, ato que, por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente. INTIMEM-SE as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. PROMOVA-SE a Secretaria as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC, se for o caso. EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 833 do CPC. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 05 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. No mais, por se tratar de execução de título extrajudicial, DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Da mesma forma, se apresentados embargos, a parte exequente poderá exercer o contraditório na mesma audiência de tentativa de conciliação ou no prazo de 15 dias, a contar da solenidade. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1072423-18.2024.8.11.0001

ID: 312455422

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072423-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA RATIER DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072423-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TAYNARA RATIER DA ROSA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072423-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TAYNARA RATIER DA ROSA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DANO MORAL RECONHECIDO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.457,53 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A parte reclamante almeja em seu recurso a majoração da indenização fixada pelo juízo a quo. 3. Não assiste razão a parte reclamante. 4. Conforme se infere da sentença e do conjunto de provas dos autos (ID 293672365 – P. 87), a recorrente possui 4 (quatro) inscrições posteriores: 5. Nesse contexto, referidas anotações devem serem consideradas para fins de mitigação do montante a ser fixado a título de indenização por danos morais, devendo ser aplicado o entendimento vertido na Súmula nº 29 da TRU, cuja redação transcrevo: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. Exatamente daí decorre a impossibilidade possibilidade de majoração da indenização fixada, de modo que, em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente a indenização outrora fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 8. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 9. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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