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Processo nº 1035132-47.2025.8.11.0001

ID: 278563233

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035132-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN LUIZ FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1035132-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ERIVAN LUIZ FERREIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1035132-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ERIVAN LUIZ FERREIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO Vistos etc. Cuida-se de reclamação que a parte autora promove contra autarquia está fora da jurisdição territorial deste juízo. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá tem competência para as demandas propostas dentro da extensão territorial de Cuiabá. A teor do disposto no art. 53, III, a, do CPC/2015, a ação deve ser proposta no foro onde está a sede da pessoa jurídica O art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", inaplicando-se ao caso, por conseguinte, a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. No caso o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá é incompetente, em razão do território, para receber, processar e julgar a presente ação contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO. Aliás, as ADI nº 5737 e ADI nº 5492, com efeito vinculante, atribuíram interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (grifos nossos). Ante o exposto, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para processar e julgar o feito e julga-se EXTINTO, sem resolução do mérito, a presente ação, no termo do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Igor Ogeda Da Silva x Havan S.A.

ID: 317942281

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028051-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR OGEDA DA SILVA

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Sentença

Advogados:

ELIMARI CUNHA FONTES

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GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1028051-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR OGEDA DA SILVA REQUERIDO: HAVAN S.A. Vistos, etc. Analisando os argu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1028051-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR OGEDA DA SILVA REQUERIDO: HAVAN S.A. Vistos, etc. Analisando os argumentos da embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Inicialmente, não procede a alegação de que o sigilo indevidamente incluído pelo autor na petição inicial prejudicou a defesa da reclamada, já que o autor acostou no movimento de id. 195403802 a íntegra da exordial. Destaque-se que os demais documentos não foram distribuídos em sigilo. Além disso, decorre da contestação, que a reclamada teve acesso ao acervo documental, porquanto se refere, por exemplo, ao CRLV e à nota fiscal do notebook juntados pelo autor. No que se refere à produção de prova, a sentença foi objetiva ao estabelecer que a questão posta à julgamento não demanda dilação probatória (art. 355, I, CPC), conclusão esta que permanece, já que a reclamada não negou a existência do fato, resumindo-se em enfrentar, no mérito, a inexistência do dever de indenizar. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se integralmente a sentença. Sem prejuízo do acima exposto, determino a baixa do sigilo da petição inicial, já que não se trata de hipótese de segredo de justiça. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração serão sancionadas na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Juliana Camila Borges De Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277307868

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015247-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAMILA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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EDIVALDO LIMA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015247-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANA CAMILA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015247-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANA CAMILA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte devedora cumpriu integralmente a obrigação, conforme registro no processo em Id. 194480538. A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial em Id. 194161742. Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Nesta senda, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 4.014,13 (quatro mil e quatorze reais e treze centavos), à zerar conta judicial, na conta indicada, ante a existência de procuração conferindo poderes ao causídico, conforme documento carreado no Id. 186309927*, qual seja: Banco Bradesco - 237 Conta Corrente n. 0000774- 9 Agência 5426 EDIVALDO LIMA DE MELO (PIX CHAVE 011.012.37198) CPF 011.012.371-98 Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1034259-47.2025.8.11.0001

ID: 276710796

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034259-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1034259-47.2025.8.11.0001 Requerente: BENEDITO DE OLIVEIRA SILVA Requerido: AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1034259-47.2025.8.11.0001 Requerente: BENEDITO DE OLIVEIRA SILVA Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. É de conhecimento geral que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido alvo de investigações relacionadas a esquemas de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, conforme amplamente noticiado pela imprensa em todo o país. Nesse contexto, o INSS criou canais específicos para que os segurados possam contestar e solicitar a exclusão de descontos indevidos, orientando que, ao identificar qualquer cobrança não autorizada, o beneficiário siga os seguintes passos: 1) Acesse o aplicativo ou site Meu INSS; 2) Faça login com CPF e senha do Gov.br; 3) Na página inicial, clique em "Extrato de benefício"; 4) Em seguida, clique sobre o número do benefício; 5) Verifique todos os descontos de mensalidades associativas; 6) Caso identifique descontos não autorizados, solicite a exclusão por meio do serviço "Excluir mensalidade associativa"; 7) Registre reclamação na Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135 ou pelo próprio site/aplicativo Meu INSS; 8) Opcionalmente, registre ocorrência no Portal do Consumidor ou na plataforma Fala.br da CGU. Além disso, a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os magistrados a implementarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, sugerindo, inclusive, que seja exigido da parte autora a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia, especialmente em casos de demandas repetitivas ou padronizadas. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos: comprovação de que buscou a solução administrativa perante o INSS, visando à exclusão dos descontos contestados; ou, alternativamente, documentação que comprove o insucesso da tentativa ou a ausência de resposta do INSS em relação à solicitação de exclusão dos descontos indevidos, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1009621-47.2025.8.11.0001

ID: 259108377

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009621-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA JANCOVITH IANCOVITH

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009621-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMARA JANCOVITH IANCOVITH REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009621-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMARA JANCOVITH IANCOVITH REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1043474-47.2025.8.11.0001

ID: 308126901

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043474-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WB AGROBUSINESS LTDA

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1043474-47.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: R. C. GIEQUELIN & CIA LTDA e outros EXECUTADO: WB AGROBUSINESS LTDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por R. … DECISÃO AUTOS Nº 1043474-47.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: R. C. GIEQUELIN & CIA LTDA e outros EXECUTADO: WB AGROBUSINESS LTDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por R. C. GIEQUELIN & CIA LTDA e outros em desfavor de WB AGROBUSINESS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1009039-47.2025.8.11.0001

ID: 308409701

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009039-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERIVELTO FRANCA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUERIQUE BARALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009039-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIVELTO FRANCA RAMOS REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009039-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIVELTO FRANCA RAMOS REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Primeiramente, consigno que, conforme Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Deste modo, no caso dos autos, a parte Recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando pela concessão de justiça gratuita, e, intimada a comprovar o alegado, juntou holerite e identidade dos filhos. Pois bem, em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora comprovou que recebe o salário líquido de R$ 5.256,30, contudo, em que pese a identificação dos filhos, não comprovou os gastos mensais. Assim, tal comprovação NÃO ocorreu, motivo pelo qual entendo insuficiente os documentos juntados e via de consequência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino seja a parte recorrente seja intimada para, caso queira, efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado 115 do Fonaje, que prevê: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Não havendo o pagamento no prazo indicado, declaro desde já a deserção recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, sendo desnecessário o retorno dos autos à conclusão, devendo ser certificado o trânsito em julgado, com o consequente arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1042310-47.2025.8.11.0001

ID: 307585890

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042310-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ODONE SILVA FORTES

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1042310-47.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: AUTO PECAS MINGOTTI LTDA - ME EXECUTADO: LUIS ODONE SILVA FORTES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por AUTO P… DECISÃO AUTOS Nº 1042310-47.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: AUTO PECAS MINGOTTI LTDA - ME EXECUTADO: LUIS ODONE SILVA FORTES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por AUTO PECAS MINGOTTI LTDA - ME em desfavor de LUIS ODONE SILVA FORTES, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1012454-98.2022.8.11.0015

ID: 278880765

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012454-98.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA NIEHUES SOFFA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012454-98.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: RAISSA NIEHUES SOFFA POLO PASSIVO: ANA LAURA BERTO CAVALCANTE Vistos. Primeirame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012454-98.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: RAISSA NIEHUES SOFFA POLO PASSIVO: ANA LAURA BERTO CAVALCANTE Vistos. Primeiramente, registro não ser o caso de aplicação do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, tendo em vista que a intimação da parte executada por E-carta (ID’s 152259425 e 154644680), para o cumprimento voluntário da sentença, não foi válida. Nesse sentido, conforme carta devolvida e juntada no ID 154644680, a intimação não chegou a ser efetivada, pois no documento devolvido (aviso de recebimento) constou a devolução com a anotação de “não existe o número”. Portanto, não reconheço como válida a intimação enviada para a executada. Dessa forma, determino a exclusão da certidão juntada no ID 157651707. Diante da constatação e deliberação acima, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser desconsiderada a multa pelo não pagamento, uma vez que a intimação da executada não foi efetivada/válida. Após, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 dias, CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA proferida nos autos, sob pena de ter o montante do débito acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se nos autos requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Oportunamente, volvam-me os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. As intimações da parte executada deverão ser direcionadas para os seguintes endereços e numeral telefônico (extraídos dos autos 1021455-47.2025.8.11.0001): Rua Marechal Candido Rondon, S/N, Cep 78.540.000, Bairro Centro, Cláudia/MT; Rua Costa e Silva, nº 1316, Bairro Centro, Cláudia/MT (escritório profissional); Tel. (66) 99722-1014. Acaso infrutífera a intimação, determino que o ato seja realizado no seguinte endereço: Rua dos Mognos, nº 411 (bloco 08, apartamento 204), Bairro Vitória Régia ou Loteamento Village, Residencial Green Ville, Sinop/MT (informação extraída do ID 176795321). Registro que o pleito de ID 183705705 será analisado após a intimação da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1046481-47.2025.8.11.0001

ID: 319754757

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046481-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR LEITE PEREIRA VALTO GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1046481-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE JUNIOR LEITE PEREIRA, VALTO GASPAR DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1046481-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE JUNIOR LEITE PEREIRA, VALTO GASPAR DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa de suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por terceiro. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando a documentação encartada nos autos pelo reclamante, constata-se a necessidade de deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, os documentos emprestam verossimilhança à tese do reclamante, no sentido de que as multas, que geraram o processo administrativo e as punições correlatas, foram geradas pelo terceiro/real condutor, o qual adquiriu o veículo da requerente anteriormente às infrações, ora discutidas. Ademais, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, permite a transferência dos pontos obtidos através de multa aplicada ao proprietário do veículo para o seu real condutor. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, na exata medida em que as medidas punitivas poderão/deverão ser adotadas acaso o presente feito seja julgado improcedente ao final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito. Cite-se a parte requerida, para querendo contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. Após, havendo arguição de preliminares, manifeste-se a parte autora. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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