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Processo nº 1006457-74.2025.8.11.0001

ID: 276688711

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006457-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JOSE FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006457-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA RIBEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vi…

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Processo nº 1031677-74.2025.8.11.0001

ID: 275533540

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031677-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA AUGUSTO LANZA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELEN DAIANA DE ARAUJO CANOVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1031677-74.2025.8.11.0001 Requerente: MARCIA AUGUSTO LANZA - ME Requerido: KE…

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Processo nº 1051465-74.2025.8.11.0001

ID: 337133566

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051465-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAURO FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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DECISÃO AUTOS Nº 1051465-74.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ISAURO FERNANDES RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuiza…

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Volmar Assolini x Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro - Juíza De Direito

ID: 275699392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000830-43.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VOLMAR ASSOLINI

Polo Passivo:

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO

Decisão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU

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CLAUDIANA CORREA DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000830-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VOLMAR ASSOLINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000830-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VOLMAR ASSOLINI IMPETRADO: SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO Processo n. 1000830-43.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Volmar Assolini em face do ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – Gabinete 2 que, nos autos do processo n. 1031192-74.2025.8.11.0001, proferiu a seguinte decisão: “(...) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos: comprovação de que buscou a solução administrativa perante o INSS, visando à exclusão dos descontos contestados; ou, alternativamente, documentação que comprove o insucesso da tentativa ou a ausência de resposta do INSS em relação à solicitação de exclusão dos descontos indevidos, sob pena de indeferimento da inicial.” Em caráter liminar, requer “Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando a segurança a impetrada o prosseguimento do feito com analise da liminar pelo impetrado”. Por fim, pugnou pela “(...) conceda a ordem, para declarar nulo a decisão que requereu o esgotamento da via administrativa, determinando o prosseguimento do feito”. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento encontra-se no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, nos seguintes termos: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Inicialmente, insta ressaltar que o objeto deste Mandamus cinge-se à análise em sede de cognição sumária, com fundamento nos documentos e demais elementos de convicção constantes neste feito, bem como nos autos originários (PJe n. 1031192-74.2025.8.11.0001). Destaca-se, por oportuno, que a presente deliberação possui natureza precária e poderá ser mantida ou revista por ocasião do julgamento definitivo do mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. O mesmo Diploma Processual Civil, em seu artigo 300, dispõe que, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. O ordenamento jurídico, por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88), assegura o direito de acesso à justiça. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, não existem direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme dispõe o artigo 217, §1º, da Constituição Federal: “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Outra hipótese, excepcionalmente, é a Recomendação de n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, caput, da referida recomendação). Destaca-se que o conceito de “litigância abusiva”, por meio de interpretação gramatical ou literal, será: “condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (artigo 1°, parágrafo único, da recomendação n. 159/2024 do CNJ). Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução n. 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. Analisando detalhadamente o Sistema de Processo Eletrônico – PJE, constata-se que a parte impetrante possui ajuizada apenas a demanda originária de n. 1031192-74.2025.8.11.0001. Desse modo, mostra-se inaplicável, ao caso concreto, o disposto no artigo 3º da Recomendação nº 159/2024, uma vez que não se caracteriza como demanda abusiva (artigo 1º, parágrafo único, da mencionada recomendação). No mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica nos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO (N.U 1002362-37.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025, grifos nossos). É de suma importância mencionar que situação verossimilhante aos autos já foi apreciada pela Colenda Turma Recursal, conforme se observa nos seguintes julgados, abaixo transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR CURSOS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1033500-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1061496-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1019924-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024, grifos nossos). Ante o exposto, por não se tratar de demanda abusiva (artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159/2024 do CNJ), DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão atacada (PJe n. 1031192-74.2025.8.11.0001 – id. 193746211) e, consequentemente, DETERMINO o regular prosseguimento do aludido feito, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c Lei n. 12.016/2009. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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C. Ticianel x Rogerson Vinicius Rogerio Moraes Da Silva

ID: 306359151

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042638-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

ROGERSON VINICIUS ROGERIO MORAES DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042638-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: ROGERSON VINICIUS ROGERIO MORAES DA SILVA Vi…

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Marcelle Nassarden Rossi x Elisane Adorno Fernando 85771759104

ID: 283624773

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024887-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLE NASSARDEN ROSSI

Polo Passivo:

ELISANE ADORNO FERNANDO 85771759104

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024887-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCELLE NASSARDEN ROSSI REQUERIDO: ELISANE ADORNO FERNANDO 8577175…

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Emerson Antonio Da Silva De Moraes x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 283308387

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008494-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANTONIO DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008494-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMERSON ANTONIO DA SILVA DE MORAES REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SE…

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Processo nº 1046712-74.2025.8.11.0001

ID: 323304664

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046712-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046712-74.2025.8.11.0001. AUTOR: SILVESTRE DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos.…

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Processo nº 1042153-74.2025.8.11.0001

ID: 329394528

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042153-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042153-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: FLAVIANA VITORIA D…

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Arel Iuga Ltda - Me x Lais Cristina Moraes Ribeiro

ID: 260149865

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027312-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AREL IUGA LTDA - ME

Polo Passivo:

LAIS CRISTINA MORAES RIBEIRO

Despacho

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027312-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: AREL IUGA LTDA - ME EXECUTADO: LAIS CRISTINA MORAES RIBEIRO Vistos,…

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