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Processo nº 1022277-47.2024.8.11.0041

ID: 310045538

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022277-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022277-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022277-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.378.407/0001-10 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. EMBARGADO(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. contra o acórdão de ID nº 290967859, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o v. acórdão padece de vícios de omissão, notadamente quanto à análise da situação de vulnerabilidade da embargante em face da embargada, bem como no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, a ausência de manifestação expressa acerca da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, por fim, contradição na não aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária, mesmo diante da alegada falha na prestação do serviço e da existência de elementos técnicos que corroboram o nexo causal. Apresenta prequestionamento visando viabilizar a interposição de recurso especial, caso não seja revista a decisão. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 292865388, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. EMBARGADO(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. contra o acórdão de ID nº 290967859, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Aliança do Brasil Seguros S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Cuiabá - MT, que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado por Aliança do Brasil Seguros S.A em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Mérito Recursal Da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços. Da conduta ilícita praticada pela concessionária; Do nexo de causalidade. Dos laudos acostados aos autos. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 283723365) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, nas quais impugnou, no mérito, os argumentos deduzidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (ID nº 282756360). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: 1. Das razões recursais invocadas pela parte recorrente Aliança Do Brasil Seguros S/A: Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Do nexo de causalidade. Do dever de indenizar. Dos danos materiais suportados. Conforme relatado anteriormente, extrai-se do conjunto probatório, que a empresa Aliança do Brasil Seguros S/A, ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. Assevera, que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 52.284,49 (cinquenta e dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), e pretende se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Compulsando os autos, percebo que não há razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Explico. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados pelo recorrente. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID 282755366 – páginas 26 e seguintes). Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Os laudos juntados pela seguradora são unilaterais, sem identificação técnica adequada, ausentes elementos que comprovem a vinculação entre os danos relatados e eventual falha da rede elétrica. 6. A ausência de prova pericial impossibilita a formação de juízo conclusivo sobre a responsabilidade da concessionária. 7. Não demonstrado o nexo causal, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 8. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 2. Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária. 3. A ausência de prova pericial impede o reconhecimento do dever de indenizar por falha na prestação do serviço”. (...) (N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA COMO CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar a relação entre os danos elétricos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. (...) (N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Ademais, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 282755391 e 282755392 – pág. 1-13;). A propósito, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001228-47.2024.8.11.0041

ID: 309685770

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001228-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1001228-47.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARISA LOJAS S.A. REPRESENTANTE: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1001228-47.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARISA LOJAS S.A. REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARISA LOJAS S.A., qualificada nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando a extinção da Execução Fiscal nº 1025575-81.2023.8.11.0041, que visa à cobrança de créditos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) de números 2023494120 e 2023494116, as quais, em sua totalidade, perfazem o montante de R$ 211.254,22 (duzentos e onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). A Embargante fundamenta seu pleito em três pilares principais: 1. Ilegitimidade Passiva: Alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos, sustentando que sua atuação em relação ao "Cartão Marisa" é de mera correspondente bancária, sendo a verdadeira responsável a empresa Club Administradora de Cartões de Crédito S/A.... Aduz que houve um “erro crasso” da Procuradoria ao inscrever a multa da Club Administradora em seu CNPJ, gerando duas CDA’s e uma “confusão na separação da relação jurídica das empresas”. 2. Nulidade da Decisão Administrativa e das CDA’s: Argumenta que não houve infração às normas consumeristas, pois a consumidora efetuou o pagamento do parcelamento e, posteriormente, este foi cancelado. Alega violação ao princípio da legalidade, uma vez que sua conduta seria atípica. Subsidiariamente, sustenta a nulidade das CDA’s por ausência de certeza e liquidez, apontando que o "Valor Original" estaria zerado em um dos itens, e que não há discriminação clara da evolução da dívida, tampouco dos acréscimos aplicados, dificultando sua defesa. 3. Desproporcionalidade da Multa Aplicada: Pondera que o valor da multa administrativa, que atinge R$ 211.254,22, é exorbitante e desproporcional ao suposto prejuízo alegado pela consumidora, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a Lei nº 9.784/99. O Estado de Mato Grosso, em sua impugnação, defendeu a regularidade das CDA’s, afirmando que gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional, não havendo prova inequívoca da Embargante para afastar essa presunção. Sustentou a legitimidade da Marisa Lojas S.A. como “fornecedor” na cadeia de consumo, com base na solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 3º, 7º, 25, 34) e na teoria da aparência. Aduziu a legalidade e validade do processo administrativo conduzido pelo PROCON/MT, que detém competência para fiscalizar e sancionar infrações consumeristas (Decreto nº 3.571/2004, Art. 56 e 57 CDC), e que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, sendo a revisão judicial limitada à legalidade, e não ao mérito administrativo. Por fim, defendeu a proporcionalidade da multa, que teria sido fixada em conformidade com os critérios legais (Art. 57 CDC), e que o Poder Judiciário não deve intervir para reduzir o quantum arbitrado, salvo ausência de observância aos critérios legais. Subsidiariamente, o Estado requereu intimação para eventuais modificações nas CDA’s, caso o Juízo entenda haver nulidades. Inicialmente, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, por entender ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, bem como por considerar que a insurgência era contra ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Contra essa decisão, a Embargante interpôs Agravo de Instrumento, que foi conhecido e provido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em decisão monocrática da Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, atribuindo o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, por verificar a garantia do juízo por seguro garantia e a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. As partes foram instadas a apresentar provas e alegações finais. A Embargante informou não possuir outras provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado do mérito. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O presente caso demanda a análise da higidez da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, com base nos fundamentos levantados pela Embargante, notadamente a ilegitimidade passiva, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e da decisão administrativa que lhe impôs a multa, e, por fim, a desproporcionalidade do valor aplicado. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Embargante A Embargante argui sua ilegitimidade passiva ao sustentar que sua atuação em relação ao "Cartão Marisa" se restringe à de mera correspondente bancária, sendo a Club Administradora de Cartões de Crédito S/A a verdadeira responsável pela gestão do produto e pelos débitos. Contudo, cumpre ponderar que, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, conforme preceituam os artigos 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Marisa Lojas S.A., ao disponibilizar o "Cartão Marisa" e atuar como mediadora na contratação, integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo percebida pelo consumidor como parte integrante da relação jurídica. A jurisprudência pátria, inclusive, já se manifestou reiteradamente sobre a legitimidade passiva da "Lojas Marisa" em casos análogos, aplicando a Teoria da Aparência. Conforme decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA - Apelação: 80904838720218050001, Relatora: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023), a administradora do cartão de crédito opera em nome da loja, e, perante o consumidor, a loja participa do contrato celebrado, possuindo, portanto, responsabilidade solidária por eventual dano. A consumidora, ao contratar o "Cartão Marisa", estabelece uma relação direta com a loja, acreditando ser esta sua contratada, o que confere à Marisa Lojas S.A. legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por Ausência de Certeza e Liquidez A Embargante alega que as CDA’s sob números 2023494120 e 2023494116 são nulas por não preencherem os pressupostos legais de certeza e liquidez, essenciais para a validade de um título executivo. Aponta que o "Valor Original" estaria zerado em um dos itens e que não há discriminação adequada da evolução da dívida, tampouco dos acréscimos, gerando "duplicidade de infrações" e impossibilitando sua defesa. De fato, o Código Tributário Nacional, em seu art. 202, e a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 2º, § 5º, estabelecem os requisitos obrigatórios para a inscrição em Dívida Ativa, incluindo a menção do valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular juros e encargos, a origem, natureza e fundamento legal da dívida, entre outros. A ausência de qualquer desses requisitos essenciais ou a existência de vícios que comprometam a liquidez e certeza do título executivo pode, de fato, ensejar a nulidade da execução. Ao analisar as CDA’s acostadas aos autos, observa-se que a CDA nº 2023494120 apresenta um "Valor Original da Multa Punitiva" de R$ 47.990,55 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), com data de constituição em 16/08/2019, e uma atualização para R$ 118.699,73 (cento e dezoito mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) em 05/02/2024, acrescida de FUNJUS, totalizando R$ 130.569,70 (cento e trinta mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). Já a CDA nº 2023494116 indica um "Valor Original da Multa Punitiva" de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com data de constituição em 31/01/2023, e uma atualização para R$ 37.728,76 (trinta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) em 05/02/2024, com FUNJUS, totalizando R$ 41.501,63 (quarenta e um mil, quinhentos e um reais e sessenta e três centavos). Apesar de as tabelas nas CDA’s apresentarem valores originais não zerados, a alegação da Embargante de que "o 'Valor Original' está zerado e em nenhum dos itens é indicando o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) que fora efetivamente aplicado em caráter de multa administrativa sugere uma falta de clareza ou especificação nos detalhes da dívida, o que, somado à tese de "duplicidade de infrações" e confusão entre as multas da Marisa e da Club Administradora, lança sérias dúvidas sobre a exata origem e a discriminação precisa dos débitos. A falta de clareza na forma como os acréscimos são aplicados, mencionada pela Embargante, também contribui para a incerteza do título. O próprio Estado de Mato Grosso, ao oferecer sua impugnação, manifestou-se no sentido de que, "acaso o juízo entenda que existe razão no pleito do devedor, o Estado de Mato Grosso requer, subsidiariamente, seja intimado para efetuar eventuais modificações nas CDAs nº. 2023494120 e 2023494116, conforme previsão da Súmula 392 do STJ". Esse pedido, por si só, é um indicativo de que a Fazenda Pública reconhece a possibilidade de vícios nas CDA’s que comprometam sua regularidade, validade e capacidade de execução. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, conforme Súmula 392 do STJ, pressupõe a existência de um vício sanável. No entanto, a incerteza e a falta de liquidez que impedem o exercício da ampla defesa pela parte executada configuram vício material que enseja a nulidade da execução. A impossibilidade de o executado compreender plenamente o débito que lhe está sendo cobrado, seja pela ausência de detalhamento na formação do valor, seja pela alegada duplicidade, configura um cerceamento do direito de defesa e compromete a essência do título executivo. Como ensina a doutrina, a execução deve fundar-se em título líquido, certo e exigível, sendo nula a execução que não preenche tais requisitos. A mera indicação genérica do fundamento legal da infração sem historiar a disposição legal a que se refere ou a ausência de discriminação precisa dos débitos englobados pode levar à nulidade da execução. Diante do cenário de incerteza e omissões apontadas nas CDA’s, as quais foram inclusive implicitamente reconhecidas como potencialmente passíveis de retificação pela própria Fazenda Pública, conclui-se que o título executivo carece dos atributos de certeza e liquidez, inviabilizando a continuidade da execução. 3. Da Nulidade da Decisão Administrativa e da Infração (Mérito Administrativo) A Embargante argumenta que a decisão administrativa que lhe aplicou a multa é nula por ausência de infração, já que a consumidora teria aderido ao parcelamento e este teria sido posteriormente cancelado. Neste ponto, é imperioso ressaltar a autonomia do Poder Judiciário em relação à Administração Pública. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Isso significa que, em princípio, presume-se que foram emitidos em conformidade com a lei e que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Para desconstituir essa presunção, é necessária prova cabal e inequívoca, o que a Embargante, neste particular, não logrou êxito em produzir. O controle judicial dos atos administrativos, como cediço, limita-se à sua legalidade, não adentrando no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). A decisão proferida pelo PROCON/MT no processo administrativo foi devidamente motivada, indicando os pressupostos de fato e de direito que a determinaram, bem como os artigos do Código de Defesa do Consumidor supostamente violados (arts. 4º, IV; 6º, III e VI; 31; 34; 35, I ao III; 39, IV a V da Lei 8.078/90). O fato de a decisão administrativa não ter acolhido os argumentos da Embargante não a torna, por si só, passível de revisão judicial por ilegalidade no mérito da infração. Portanto, em relação à efetiva existência da infração e à legalidade formal da decisão administrativa, os argumentos da Embargante não prosperam. 4. Do Valor da Multa Aplicada e da Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Embora a nulidade das CDA’s já seja fundamento suficiente para a extinção da execução, faz-se pertinente analisar, ainda que subsidiariamente, a questão da proporcionalidade da multa, dada a sua relevância e o amplo debate jurídico que a envolve. A Embargante argumenta que a multa de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais - por decisão) que se transformou no montante total de R$ 211.254,22 (duzentos e onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos - com as duas CDA’s e acréscimos) é extraordinariamente exacerbada e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando comparada ao suposto prejuízo alegado pela consumidora. A fixação de multas por órgãos administrativos, como o PROCON, é uma manifestação do poder de polícia e deve observar a finalidade punitiva e pedagógica, sem, contudo, desvirtuar-se para uma função meramente arrecadatória que resulte em enriquecimento indevido do Estado. Conforme os artigos 2º da Lei nº 9.784/99 e 57 do CDC, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade ao aplicar sanções. Embora o Estado sustente que a multa foi graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, a análise da proporcionalidade da multa aplicada por um PROCON em face de infrações consumeristas não tributárias é matéria que pode ser objeto de controle judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a intervenção judicial para revisar o valor da multa quando esta se mostra confiscatória ou desarrazoada, especialmente se exceder a capacidade contributiva do contribuinte ou for desproporcional ao dano alegado. A jurisprudência do STJ reconhece que a vedação ao confisco em matéria tributária alcança também as multas fiscais decorrentes do inadimplemento das obrigações tributárias, impedindo a apropriação estatal injusta do patrimônio do contribuinte por meio de uma carga tributária insuportável, que comprometa o direito a uma existência digna ou a prática de atividade lícita. Contudo, o exame do caráter confiscatório deve ser realizado no caso concreto, não sendo suficiente a alegação genérica de confiscatoriedade sem demonstração concreta do abuso (STJ - AgInt no REsp 1699430 / TO, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 02/05/2021, Data de Publicação: 05/05/2021). O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem jurisprudência consolidada no sentido de que multas fiscais que ultrapassem o valor do tributo devido são consideradas confiscatórias e, portanto, inconstitucionais, conforme o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. O STF admite a revisão judicial para evitar a aplicação de multas que sejam desproporcionais à conduta do contribuinte, especialmente quando ultrapassam 100% do valor do tributo devido. No entanto, o STF ressalta que o Poder Judiciário não deve atuar como legislador positivo para estabelecer isenções ou reduções arbitrárias, devendo respeitar os limites legais e constitucionais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.5 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES RELEVANTES DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (STF - RE 882461 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 20/05/2015, Data de Publicação: 11/06/2015) TEMA 816/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO DA MULTA FISCAL PUNITIVA ATÉ O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. DISTINGUISHING. TEMAS 214, 487, 816 e 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE 1335293 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 22/02/2022) TEMA 1195/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (STF - RE 736090 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 26/11/2015) TEMA 863/STF. No caso concreto, o fato de a multa ter origem em uma reclamação de parcelamento desconhecido, que supostamente foi sanada com o cancelamento posterior, e o montante atual de R$ 211.254,22 (duzentos e onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), associado à alegada confusão e duplicação de multas entre duas empresas (Marisa e Club Administradora), levantam sérias questões sobre a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção. Uma penalidade que não guarda consonância com as consequências dos fatos e que pode comprometer a saúde financeira da empresa pode ser considerada desproporcional, conforme defendido pela Embargante. Assim, caso não fosse acolhida a nulidade das CDA’s, a análise do valor da multa imposta, sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seria crucial para eventual redução do montante executado. CONCLUSÃO Diante do exposto e da análise aprofundada dos autos, notadamente a manifesta fragilidade das Certidões de Dívida Ativa, que não permitem à executada exercer plenamente seu direito de defesa em razão da falta de clareza quanto à origem e discriminação precisa do débito, somada à alegada duplicação de infrações e confusão entre as multas aplicadas, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos. A incerteza e iliquidez das CDA’s, acentuadas pela própria postura do Estado de Mato Grosso que se manifestou pela possibilidade de retificação dos títulos, configuram um vício essencial que macula a execução desde sua origem, tornando-a nula de pleno direito. Essa falha formal é grave o suficiente para inviabilizar a cobrança do crédito na via executiva, independentemente da discussão de mérito sobre a ocorrência da infração consumerista ou a legitimidade da Embargante. Em face de tais fundamentos, reconheço que as Certidões de Dívida Ativa não preenchem os requisitos de certeza e liquidez exigidos pela legislação aplicável, comprometendo irremediavelmente a execução fiscal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARISA LOJAS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: I. DECLARAR a nulidade das Certidões de Dívida Ativa de números 2023494120 e 2023494116, por ausência de certeza e liquidez, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, com fulcro na fundamentação supra. II. Em consequência, EXTINGUIR a Execução Fiscal nº 1025575-81.2023.8.11.0041, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 211.254,22 - duzentos e onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1034589-94.2020.8.11.0041

ID: 330687776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034589-94.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034589-94.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034589-94.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GT BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 21.897.045/0001-80 (APELADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos a empresa autora, em razão da suspensão de fornecimento de energia elétrica, surge o dever de ressarcimento da demandada. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1034589-94.2020.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: GT BAR E RESTAURANTE LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Farias Mendes, lançada nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência lançada em desfavor de GT BAR E RESTAURANTE LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados para tornar definitiva a decisão de Id. 38695617 e declarou inexigíveis os débitos, bem como condenou a requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformada, a apelante requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos ensejadores para tanto. No mérito, sustenta que é totalmente descabida a condenação da recorrente em indenizar a parte recorrida pelos supostos danos morais, vez que presentes o dano, seja material ou moral, e os três pressupostos: (I) o ato ilícito; (II) o nexo causal e (III) o dano propriamente dito, e afirma que, na ausência de qualquer um destes requisitos, que são cumulativos, não existirá obrigação de indenizar. Diz que não há sequer indício de dano moral nos autos, de modo que se houve algum incômodo de foro íntimo, este consubstancia somente mero aborrecimento, perfeitamente suportável por qualquer pessoa atualmente e resultante de suas próprias condutas. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e requer a aplicação dos índices legais acima discriminados, quais sejam, a taxa SELIC integral até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, o IPCA para correção monetária e a Taxa Legal para juros moratórios, tudo isso, em estrita observância aos precedentes vinculantes do STJ e à nova legislação (Id. 289751454). A empresa apelada ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289751459). Houve o recolhimento do preparo no Id. 289751456. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que GT BAR RESTAURANTE LTDA ajuizou a presente ação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, aduzindo que é consumidora de energia elétrica da requerida, através da Unidade Consumidora – UC nº 6/278658 e que possui contrato por “demanda contratada” se insurgindo contra a cobrança da fatura no valor de R$ 37.601,84 (trinta e sete mil seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos) com vencimento em 11/03/2020, bem como dos demais meses subsequentes. Aduz que em 20/03/2020 houve um decreto de n. 7849 que dispõe sobre a decretação de situação de emergência e estabelece as medias temporárias, emergenciais e adicionais de prevenção de contágio pelo (COVID-19), ficando a autora laborar somente de segunda à sexta-feira das 11h às 21h, ficando proibida de trabalhar aos sábados e domingos. Pondera que em razão desta situação a autora paralisou completamente a sua atividade, momento em que fez um consórcio com outras empresas para utilizar uma cozinha compartilhada atendendo somente através do sistema “delivery”, diminuindo assim os custos operacionais. Discorre que buscou discutir o débito administrativamente, sem, contudo, obter êxito. Lastreado nessa narrativa, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para reestabelecer o fornecimento de energia em sua unidade consumidora, sob pena de multa, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como custas e honorários. Sobreveio sentença, em que o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais formulados para tornar definitiva a decisão de Id. 38695617 e declarou inexigíveis os débitos, bem como condenou a requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Insurge-se, então, a requerida-apelante, sustentando sinteticamente que não praticou qualquer ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais, bem como, requer a aplicação dos índices legais acima discriminados, quais sejam, a taxa SELIC integral até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, o IPCA para correção monetária e a Taxa Legal para juros moratórios, tudo isso, em estrita observância aos precedentes vinculantes do STJ e à nova legislação. Pois bem. O cerne da questão consiste em saber se a conduta da requerida causou danos de natureza moral à requerente, passível de indenização, e se é cabível a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, sendo que, no caso, assiste parcial razão a recorrente. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. É inegável o abalo à honra objetiva sofrida pela parte autora, por negligência da empresa requerida na prestação do serviço público de energia, vez que houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica, fato este que foi confessado pela própria requerida, logo, cabível a indenização por danos morais. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS E DANOS EMERGENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – LUCRO CESSANTE AFASTADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da empresa autora, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da demandada. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. É inegável o abalo à honra objetiva sofrida pela parte autora, por negligência da empresa requerida na prestação do serviço público de energia, que ficou por mais de vinte e quatro horas sem energia elétrica em seu estabelecimento comercial, gerando-lhe angústia e preocupações próprias de comerciante que fica impossibilitado de receber sua clientela. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos, o que foi observado no caso dos autos. Quando restar comprovado o dano material, é cabível o ser ressarcimento. Os lucros cessantes são devidos quando comprovada a diminuição do patrimônio com evidências concretas do ganho frustrado, situações não comprovada no presente caso. Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos” (N.U 1039203-57.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser mantido o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pois é razoável a proporcional, estando, inclusive, em consonância com o posicionamento deste Sodalício em casos correlatos. Ademais, a apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, assiste razão à recorrente. Isso porque, nos casos de responsabilidade extracontratual, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1034589-94.2020.8.11.0041

ID: 330687778

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034589-94.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GT BAR E RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034589-94.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034589-94.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GT BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 21.897.045/0001-80 (APELADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos a empresa autora, em razão da suspensão de fornecimento de energia elétrica, surge o dever de ressarcimento da demandada. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1034589-94.2020.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: GT BAR E RESTAURANTE LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Farias Mendes, lançada nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência lançada em desfavor de GT BAR E RESTAURANTE LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados para tornar definitiva a decisão de Id. 38695617 e declarou inexigíveis os débitos, bem como condenou a requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformada, a apelante requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos ensejadores para tanto. No mérito, sustenta que é totalmente descabida a condenação da recorrente em indenizar a parte recorrida pelos supostos danos morais, vez que presentes o dano, seja material ou moral, e os três pressupostos: (I) o ato ilícito; (II) o nexo causal e (III) o dano propriamente dito, e afirma que, na ausência de qualquer um destes requisitos, que são cumulativos, não existirá obrigação de indenizar. Diz que não há sequer indício de dano moral nos autos, de modo que se houve algum incômodo de foro íntimo, este consubstancia somente mero aborrecimento, perfeitamente suportável por qualquer pessoa atualmente e resultante de suas próprias condutas. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e requer a aplicação dos índices legais acima discriminados, quais sejam, a taxa SELIC integral até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, o IPCA para correção monetária e a Taxa Legal para juros moratórios, tudo isso, em estrita observância aos precedentes vinculantes do STJ e à nova legislação (Id. 289751454). A empresa apelada ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289751459). Houve o recolhimento do preparo no Id. 289751456. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que GT BAR RESTAURANTE LTDA ajuizou a presente ação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, aduzindo que é consumidora de energia elétrica da requerida, através da Unidade Consumidora – UC nº 6/278658 e que possui contrato por “demanda contratada” se insurgindo contra a cobrança da fatura no valor de R$ 37.601,84 (trinta e sete mil seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos) com vencimento em 11/03/2020, bem como dos demais meses subsequentes. Aduz que em 20/03/2020 houve um decreto de n. 7849 que dispõe sobre a decretação de situação de emergência e estabelece as medias temporárias, emergenciais e adicionais de prevenção de contágio pelo (COVID-19), ficando a autora laborar somente de segunda à sexta-feira das 11h às 21h, ficando proibida de trabalhar aos sábados e domingos. Pondera que em razão desta situação a autora paralisou completamente a sua atividade, momento em que fez um consórcio com outras empresas para utilizar uma cozinha compartilhada atendendo somente através do sistema “delivery”, diminuindo assim os custos operacionais. Discorre que buscou discutir o débito administrativamente, sem, contudo, obter êxito. Lastreado nessa narrativa, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para reestabelecer o fornecimento de energia em sua unidade consumidora, sob pena de multa, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como custas e honorários. Sobreveio sentença, em que o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais formulados para tornar definitiva a decisão de Id. 38695617 e declarou inexigíveis os débitos, bem como condenou a requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Insurge-se, então, a requerida-apelante, sustentando sinteticamente que não praticou qualquer ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais, bem como, requer a aplicação dos índices legais acima discriminados, quais sejam, a taxa SELIC integral até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, o IPCA para correção monetária e a Taxa Legal para juros moratórios, tudo isso, em estrita observância aos precedentes vinculantes do STJ e à nova legislação. Pois bem. O cerne da questão consiste em saber se a conduta da requerida causou danos de natureza moral à requerente, passível de indenização, e se é cabível a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, sendo que, no caso, assiste parcial razão a recorrente. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. É inegável o abalo à honra objetiva sofrida pela parte autora, por negligência da empresa requerida na prestação do serviço público de energia, vez que houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica, fato este que foi confessado pela própria requerida, logo, cabível a indenização por danos morais. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS E DANOS EMERGENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – LUCRO CESSANTE AFASTADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da empresa autora, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da demandada. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. É inegável o abalo à honra objetiva sofrida pela parte autora, por negligência da empresa requerida na prestação do serviço público de energia, que ficou por mais de vinte e quatro horas sem energia elétrica em seu estabelecimento comercial, gerando-lhe angústia e preocupações próprias de comerciante que fica impossibilitado de receber sua clientela. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos, o que foi observado no caso dos autos. Quando restar comprovado o dano material, é cabível o ser ressarcimento. Os lucros cessantes são devidos quando comprovada a diminuição do patrimônio com evidências concretas do ganho frustrado, situações não comprovada no presente caso. Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos” (N.U 1039203-57.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser mantido o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pois é razoável a proporcional, estando, inclusive, em consonância com o posicionamento deste Sodalício em casos correlatos. Ademais, a apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, assiste razão à recorrente. Isso porque, nos casos de responsabilidade extracontratual, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 261655550

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005741-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEYSE DAYANE ROCHA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, sendo necessário, na hipótese, a majoração do quantum indenizatório, para se adequar aos precedentes desta Câmara. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1005741-12.2023.8.11.0003 APELANTES: EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDVALDO ALVES DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide e condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, determinou que a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Inconformado, o requerido-apelante (Banco Votorantim S/A) requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimentos dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). Em preliminar, suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S/A com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S/A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A. Sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora, que jamais foram quitados, ocasionando, em consequência, a negativação do nome da mesma. Afirma que não houve negativação indevida, falha, má prestação de serviços e muito menos ato ilícito praticado pela recorrente, não havendo que se falar em condenação da financeira ao pagamento de indenização ao recorrido, mesmo porque os supostos transtornos suportados pela parte sequer restaram comprovados nestes autos. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência(Id. 271536392). O autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva) alegou em suas razões que em casos de negativação indevida, é razoável que a indenização corresponda a um percentual significativo da quantia indevidamente cobrada, de modo a refletir o impacto causado pela restrição de crédito e pelos transtornos experimentados, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de cumprir sua função reparatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa. Também requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial e o respeito aos direitos do consumidor, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável e observando os preceitos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC (Id. 271536395). Os apelados ofertaram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (Id. 271536398 e 271536399). O requerido-apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 271536394, e o autor não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 271535891). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço dos presentes recursos de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a requerida-apelante suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A, por isso, defiro o pedido, e determino a retificação do polo passivo da demanda, dando prosseguimento ao feito. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que EDVALDO ALVES DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária de veículo junto ao réu em 09/03/2015, contudo, tornou-se inadimplente. Em face disso, não tendo condições à época de honrar com a obrigação assumida, o primeiro requerido ingressou com ação de busca de busca e apreensão que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca sob o nº. 1004945- 65.2016.8.11.0003. Esclarece que naqueles autos, ficou determinado na sentença que após a venda do bem deveria ser descontado o que faltou ao devedor para adimplir o empréstimo, e tendo algum valor remanescente deveria ser devolvido para o requerente. Afirma que a parte requerida inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes em virtude do contrato de financiamento retromencionado. Sustenta a dimensão do dano sofrido uma vez que o requerido agiu com manifesta negligência e evidente descaso, razão pela qual, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, quanto a declaração de inexistência dos débitos; a indenização por danos morais; a restituição em dobro e a condenação das requeridas aos honorários advocatícios. Citada, a parte requerida apresentou defesa, alegando que realizou a venda extrajudicial do veículo, através de leilão, tendo sido o referido veículo arrematado pelo valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Diz que abateu o crédito pela venda do veículo do saldo remanescente que, somado as despesas existentes sobre o veículo e geradas pela retomada do mesmo, totalizou um saldo devedor para ao autor de R$ 29.172,84 (vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por isso, defende que não há que se falar em ato ilícito e ressarcimento a título de danos materiais e morais. Sobreveio sentença em que a magistrada condutora do feito julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide, condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais. Inconformados com a sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, onde a parte requerida-apelante sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora; que não houve negativação indevida, não houve ato ilícito passível de indenização, e caso mantida a condenação, requer a sua minoração; requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência. Por sua vez, o autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva), pugna pela majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito referente à cobrança de suposto débito no importe de R$29.172,85 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),conforme Id. 271535878. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que a magistrada singular fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “O objeto da lide cinge-se no pedido de reparação dos danos descritos na inicial, em razão de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de contrato de financiamento presumidamente quitado após a venda do bem em leilão extrajudicial. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, vez que na ação de busca e apreensão de nº. 1004945-65.2016.8.11.0003, ficou determinado que realizada a venda do veículo, deveria ser descontado o que faltou ao devedor/requerente pagar para adimplir o empréstimo e, havendo saldo remanescente, o que sobrar terá de ser devolvido ao requerido/requerente. Durante a audiência este Juízo determinou a juntada do documento que originou a dívida e respectiva negativação ora em litígio. Todavia a ré não juntou ao feito qualquer documento comprobatório da venda do veículo. Nesse contexto, é necessário salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos” (id. 271536389). Desse modo, restou demonstrada a ilegitimidade do débito inscrito, o que comprova a falha por parte do requerido ao inscrever o nome do autor junto a cadastro de restrição ao crédito, configurando o ato ilícito passível de indenização, que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA ABA DE PREJUÍZO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA NO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. In casu, trata-se de inscrição e manutenção indevida de negativação do nome do consumidor de dívida quitada. 2. Nesse contexto, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços, mormente porque o Requerido confessou que a dívida inscrita no sistema SCR-BACEN em nome da Requerente estava quitada desde 2019, donde decorre a falha na prestação de serviço por parte da Requerida. 3. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 4. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a inscrição e manutenção de dívida paga no nome da Requerente, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, na aba denominada “Prejuízo” e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. 5. Quanto ao valor dos danos morais, ponderados os requisitos do artigo 944 do CC, é de se observar que se mostra compatível o quantum arbitrado, estando corretos os parâmetros adotados para a incidência dos juros e da correção monetária. 6. Recursos desprovidos. (TJMT - N.U 1015665-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser majorado o valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, para se adequar aos precedentes desta Câmara, como pleiteado pela parte autora-apelante A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não logrando a concessionária demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto (N.U 1003130-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Com relação aos honorários advocatícios, o requerido-apelante requer a majoração equitativa do percentual de sucumbência, e a parte autora-apelante pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No caso, assiste razão à parte autora, isso porque, como o juiz fixou os honorários em valor irrisório, faz-se necessário a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o valor majorado do quantum indenizatório, valor que remunera de forma digna o trabalho do advogado. Ademais, a requerida-apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, a sentença não merece reparos, vez que o magistrado aplicou os juros e correção monetária de acordo com a Lei nº 14.905/2024. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Com relação ao pedido da parte autora-apelante quanto ao pedido de fixação de multa para cumprimento da obrigação, tal pedido não merece prosperar, pois como bem declinado pelo requerido, o nome da parte autora não continuou inscrito nos órgãos de proteção de crédito, haja vista que o Banco réu voluntariamente já cumpriu, neste ponto, a obrigação imposta em sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo nos demais termos a sentença invectivada e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 261655551

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005741-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEYSE DAYANE ROCHA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, sendo necessário, na hipótese, a majoração do quantum indenizatório, para se adequar aos precedentes desta Câmara. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1005741-12.2023.8.11.0003 APELANTES: EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDVALDO ALVES DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide e condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, determinou que a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Inconformado, o requerido-apelante (Banco Votorantim S/A) requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimentos dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). Em preliminar, suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S/A com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S/A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A. Sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora, que jamais foram quitados, ocasionando, em consequência, a negativação do nome da mesma. Afirma que não houve negativação indevida, falha, má prestação de serviços e muito menos ato ilícito praticado pela recorrente, não havendo que se falar em condenação da financeira ao pagamento de indenização ao recorrido, mesmo porque os supostos transtornos suportados pela parte sequer restaram comprovados nestes autos. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência(Id. 271536392). O autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva) alegou em suas razões que em casos de negativação indevida, é razoável que a indenização corresponda a um percentual significativo da quantia indevidamente cobrada, de modo a refletir o impacto causado pela restrição de crédito e pelos transtornos experimentados, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de cumprir sua função reparatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa. Também requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial e o respeito aos direitos do consumidor, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável e observando os preceitos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC (Id. 271536395). Os apelados ofertaram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (Id. 271536398 e 271536399). O requerido-apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 271536394, e o autor não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 271535891). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço dos presentes recursos de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a requerida-apelante suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A, por isso, defiro o pedido, e determino a retificação do polo passivo da demanda, dando prosseguimento ao feito. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que EDVALDO ALVES DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária de veículo junto ao réu em 09/03/2015, contudo, tornou-se inadimplente. Em face disso, não tendo condições à época de honrar com a obrigação assumida, o primeiro requerido ingressou com ação de busca de busca e apreensão que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca sob o nº. 1004945- 65.2016.8.11.0003. Esclarece que naqueles autos, ficou determinado na sentença que após a venda do bem deveria ser descontado o que faltou ao devedor para adimplir o empréstimo, e tendo algum valor remanescente deveria ser devolvido para o requerente. Afirma que a parte requerida inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes em virtude do contrato de financiamento retromencionado. Sustenta a dimensão do dano sofrido uma vez que o requerido agiu com manifesta negligência e evidente descaso, razão pela qual, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, quanto a declaração de inexistência dos débitos; a indenização por danos morais; a restituição em dobro e a condenação das requeridas aos honorários advocatícios. Citada, a parte requerida apresentou defesa, alegando que realizou a venda extrajudicial do veículo, através de leilão, tendo sido o referido veículo arrematado pelo valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Diz que abateu o crédito pela venda do veículo do saldo remanescente que, somado as despesas existentes sobre o veículo e geradas pela retomada do mesmo, totalizou um saldo devedor para ao autor de R$ 29.172,84 (vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por isso, defende que não há que se falar em ato ilícito e ressarcimento a título de danos materiais e morais. Sobreveio sentença em que a magistrada condutora do feito julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide, condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais. Inconformados com a sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, onde a parte requerida-apelante sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora; que não houve negativação indevida, não houve ato ilícito passível de indenização, e caso mantida a condenação, requer a sua minoração; requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência. Por sua vez, o autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva), pugna pela majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito referente à cobrança de suposto débito no importe de R$29.172,85 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),conforme Id. 271535878. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que a magistrada singular fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “O objeto da lide cinge-se no pedido de reparação dos danos descritos na inicial, em razão de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de contrato de financiamento presumidamente quitado após a venda do bem em leilão extrajudicial. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, vez que na ação de busca e apreensão de nº. 1004945-65.2016.8.11.0003, ficou determinado que realizada a venda do veículo, deveria ser descontado o que faltou ao devedor/requerente pagar para adimplir o empréstimo e, havendo saldo remanescente, o que sobrar terá de ser devolvido ao requerido/requerente. Durante a audiência este Juízo determinou a juntada do documento que originou a dívida e respectiva negativação ora em litígio. Todavia a ré não juntou ao feito qualquer documento comprobatório da venda do veículo. Nesse contexto, é necessário salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos” (id. 271536389). Desse modo, restou demonstrada a ilegitimidade do débito inscrito, o que comprova a falha por parte do requerido ao inscrever o nome do autor junto a cadastro de restrição ao crédito, configurando o ato ilícito passível de indenização, que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA ABA DE PREJUÍZO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA NO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. In casu, trata-se de inscrição e manutenção indevida de negativação do nome do consumidor de dívida quitada. 2. Nesse contexto, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços, mormente porque o Requerido confessou que a dívida inscrita no sistema SCR-BACEN em nome da Requerente estava quitada desde 2019, donde decorre a falha na prestação de serviço por parte da Requerida. 3. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 4. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a inscrição e manutenção de dívida paga no nome da Requerente, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, na aba denominada “Prejuízo” e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. 5. Quanto ao valor dos danos morais, ponderados os requisitos do artigo 944 do CC, é de se observar que se mostra compatível o quantum arbitrado, estando corretos os parâmetros adotados para a incidência dos juros e da correção monetária. 6. Recursos desprovidos. (TJMT - N.U 1015665-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser majorado o valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, para se adequar aos precedentes desta Câmara, como pleiteado pela parte autora-apelante A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não logrando a concessionária demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto (N.U 1003130-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Com relação aos honorários advocatícios, o requerido-apelante requer a majoração equitativa do percentual de sucumbência, e a parte autora-apelante pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No caso, assiste razão à parte autora, isso porque, como o juiz fixou os honorários em valor irrisório, faz-se necessário a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o valor majorado do quantum indenizatório, valor que remunera de forma digna o trabalho do advogado. Ademais, a requerida-apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, a sentença não merece reparos, vez que o magistrado aplicou os juros e correção monetária de acordo com a Lei nº 14.905/2024. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Com relação ao pedido da parte autora-apelante quanto ao pedido de fixação de multa para cumprimento da obrigação, tal pedido não merece prosperar, pois como bem declinado pelo requerido, o nome da parte autora não continuou inscrito nos órgãos de proteção de crédito, haja vista que o Banco réu voluntariamente já cumpriu, neste ponto, a obrigação imposta em sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo nos demais termos a sentença invectivada e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Suzete De Lara Camara x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329270965

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016457-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE DE LARA CAMARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1016457-47.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SUZETE DE LARA CAMARA REQUERIDO: BANCO SANTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1016457-47.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SUZETE DE LARA CAMARA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por SUZETE DE LARA CAMARA, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Preliminares Da Prescrição O Requerido alega que o contrato foi assinado em 2011, e o direito do Requerente foi atingido pelo instituto da prescrição, vez que a pretensão à reparação por danos causados em razão de fato de serviço, é de 05 (cinco) anos. Contudo, tendo em vista que trata-se de obrigação sucessiva, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que se deu em setembro/2022, dessa forma, afasto a preliminar arguida. Da Ausência da Pretensão Resistida O Banco Requerido arguiu a falta de interesse de agir em decorrência da ausência de pretensão resistida, face a inexistência de requerimento administrativo apresentado pela parte Requerente. A tese não merece prosperar uma vez que não é condição da ação, o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação ao art. 5º XXV da Constituição Federal, sendo assim, afasto-a. Da Justiça Gratuita Afasto a preliminar de justiça gratuita, em razão do pedido já ter sido analisado junto ao ID. 153717000, tendo o Requerente, recolhido as custas processuais na sequência (ID. 156678328). Superada as arguições preliminares, passo a análise do mérito da contenda. Do Mérito Analisando os autos, verifica-se que a parte autora SUZETE DE LARA CAMARA não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. A controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora SUZETE DE LARA CAMARA firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal usualmente até 5% com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Conjugam-se, portanto, três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se o consumidor, tivesse sido adequadamente informado, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 .(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora do sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Enir Aparecida Rezende e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 315165421

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003168-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENIR APARECIDA REZENDE NADIR CARDOSO REZENDE

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES

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DANDARA LESCANO

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LETICIA DE AMORIM PEREIRA

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REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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Processo nº 1003168-47.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, NADIR CARDOSO REZENDE propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Narra a … Processo nº 1003168-47.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, NADIR CARDOSO REZENDE propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Narra a Autora que em dezembro de 2021, sofreu um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) com transformação hemorrágica, o que a levou a uma internação prolongada no Hospital Santa Rosa. Em decorrência do evento, a Autora foi diagnosticada com demência vascular e tornou-se totalmente dependente para as Atividades de Vida Diária (AVDS), encontrando-se acamada. Afirma que, desde então, necessita de cuidados contínuos de uma equipe multidisciplinar e de equipamentos específicos para o manejo da Síndrome de Imobilidade, recebendo dieta enteral por gastrostomia e oral de conforto. Alega que a prescrição médica, conforme relatório do geriatra Dr. Eduardo A. Cardoso (ID 139878946), indicou a necessidade de fisioterapia motora e respiratória 5 (cinco) vezes por semana, técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas ao dia, nutricionista a cada 15 (quinze) dias e psicologia 1 (uma) vez por semana. Aduz que a Requerida vinha fornecendo apenas 12 (doze) horas de Home Care, o que se mostrava insuficiente diante da gravidade de seu quadro clínico, e que seus familiares não possuíam condições financeiras de arcar com o tratamento integral. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência, determinando-se que o plano Requerido adote, imediatamente e em sua inteireza, de todos os meios à realização do tratamento multidisciplinar semi-intensivo domiciliar (Home Care) de forma integral, ou seja, 24h (vinte e quatro horas), de que tanto necessita a Requerente, com a presença diária de profissionais da medicina, como médicos, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, nutricionista e enfermeiros por 24 horas por dia, e que arquem com todas as despesas decorrentes desse procedimento, inclusive com o fornecimento de toda a cesta de materiais, como, por exemplo, material de higiene, seringas, esparadrapo e aspirador de secreção cama hospitalar, colchão de caixa de ovo e articulado (água e ar), cadeira de rodas, sonda alimentar e sonda vesical de demora e respectivos coletores de urina (sistema fechado), fraldas geriátricas, luvas, máscaras, algodão, além de todos os fármacos necessários, até ulterior deliberação. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, confirmando a tutela, para reconhecer as obrigações do plano de saúde Requerido em prestar o atendimento multidisciplinar semi-intensivo domiciliar em lide de forma integral e arcando com todas as despesas decorrentes desse procedimento, durante o período que a Requerente necessitar, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 139963543, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da inicial. Decisão de ID. 141326722, deferindo em parte a tutela de urgência, para DETERMINAR que a parte Requerida GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AUTORIZE e CUSTEIE, no prazo de 72 horas, o tratamento multidisciplinar prescrito por médico auxiliar (Id. 139878943), que inclui: a) fisioterapia motora e respiratória cinco vezes por semana, b) atendimento nutricional a cada 15 dias, c) sessões de fonoaudiologia duas vezes por semana, d) acompanhamento psicológico semanal; e) Assistência de Enfermagem na modalidade semi-intensiva domiciliar (Home Care) 24 horas por dia. Além disso, a requerida deve providenciar os produtos/insumos utilizados no tratamento da autora, sob pena de MULTA POR HORA fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da decisão, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação das Requeridas. A parte Requeria interpôs agravo de instrumento nº 1005155-47.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 158189289). Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 143272902, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 15/07/2024, sem Êxito (ID. 162236540). Impugnação a contestação de ID. 165784844. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial (ID. 168118070 e ID. 168412014). Decisão saneadora de ID. 168503265, afastando a incidência do CPC, fixando os pontos controvertidos: 1) Quais os problemas de saúde enfrentados pela parte autora? 2) Em razão de seus problemas de saúde, a parte autora necessita de internação hospitalar e/ou acompanhamento de que profissionais de saúde e com que frequência? Especificar quais as modalidades dos tratamentos necessários e quais profissionais de saúde devem executá-los. 3) Em caso de resposta positiva para internação hospitalar, seria recomendada a substituição para internação domiciliar? Os atendimentos da parte autora devem ser realizados necessariamente em sua residência, ou podem ser realizados em consultórios e clínicas médicas? 4) A parte autora necessita atualmente de acompanhamento de enfermeiro ou auxiliar de enfermagem? Em caso de resposta positiva, esclarecer quais as necessidades da parte autora que demandam os serviços específicos destes profissionais especializados e qual a sua periodicidade. 5) O acompanhamento da parte autora e o auxílio de que necessita no dia-a-dia podem ser realizados por familiares ou por cuidador sem formação específica na área da saúde? 6) Quais são os equipamentos de apoio domiciliar e medicamentos de uso domiciliar que a parte Autora necessita e quais são os de uso exclusivo hospitalar?, deferindo a prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 186233622. A parte Requerida se manifestou no ID. 189258803 impugnando o laudo pericial. Laudo complementar de ID. 190509154. A Autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide no ID. 191723305, e a Requerida impugnou o laudo no ID. 191806998. A perita apresentou MANIFESTAÇÕES ÀS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR no ID. 192892720. Manifestação da parte Requerida no ID. 194406479 e da parte Autora no ID. 194696478. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a prestação do serviço home care ao requerente, com o fornecimento de profissional de enfermagem 24 horas por dia, para realizar os procedimentos médicos prescritos. A Requerida, por sua vez, defendeu que não houve negativa de atendimento, mas sim a prestação de assistência à saúde conforme a elegibilidade da paciente. Afirmou que a Autora alcançou apenas 8 (oito) pontos na avaliação, não se enquadrando para internação domiciliar de 24 (vinte e quatro) horas, e que o serviço de Home Care não é de cobertura obrigatória pelo Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo oferecido por liberalidade da operadora. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na extensão da cobertura do serviço de Home Care a ser prestado pela Requerida ao Autor, especificamente quanto à necessidade de assistência de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias. Inicialmente, cumpre esclarecer que a jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que os contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão não se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em razão da ausência de finalidade lucrativa e da peculiaridade da relação jurídica estabelecida, na qual os próprios beneficiários são, em certa medida, os gestores e custeadores do plano. Tal entendimento encontra-se cristalizado em súmula daquela Corte Superior. Contudo, o afastamento das normas consumeristas não implica a desconsideração dos princípios fundamentais que regem o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, nem confere à operadora de autogestão a prerrogativa de limitar ou excluir arbitrariamente coberturas essenciais à vida e à saúde de seus beneficiários. O contrato de plano de saúde, mesmo em regime de autogestão, possui uma natureza existencial, cujo objeto primordial é a garantia da assistência à saúde. A interpretação de suas cláusulas deve sempre se pautar pela boa-fé objetiva, pela função social do contrato e, acima de tudo, pela primazia do direito à vida e à saúde, bens jurídicos de valor inestimável e com assento constitucional. A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece um rol mínimo de coberturas obrigatórias e impõe limites à autonomia da vontade das partes, especialmente no que tange à exclusão de procedimentos essenciais. Portanto, a análise da controvérsia deve ser feita à luz da legislação específica, do Código Civil e dos princípios constitucionais, sem que a inaplicabilidade do CDC sirva de salvo-conduto para práticas que coloquem em risco a saúde e a vida do beneficiário. Pois bem, diante da análise documental é possível constatar que foi prescrita a necessidade de tratamento domiciliar (home care), em razão de ter sido diagnosticada com demência vascular após AVC com transformação hemorrágica (ID. 139878943). No entanto, a parte Requerida negou a prestação de serviços, sob o fundamento de que “a internação domiciliar não está listada no ROL de procedimentos obrigatórios, desta forma, sem cobertura por parte desta operadora”. Ocorre que, o próprio perito nomeado por este Juízo, concluiu pela necessidade do tratamento domiciliar (ID. 186233622): 2. CONCLUSÕES A partir dos Exames Pericial e Documental, detalhados no corpo deste Laudo, observando-se as diretrizes e orientações dos órgãos responsáveis/relacionados/pertinentes, e partindo-se do princípio de que todos os documentos e informações constantes nos autos são verdadeiros, registra-se o que segue. · A Autora encontra-se totalmente acamada (foto 01), não permanece em pé ou deambula, enfrentando os problemas de saúde apresentados na reposta ao ponto controvertido 01 e no item 6.1; · Necessita de cuidados de profissionais especialistas, não podendo ser atendida por familiares ou cuidadores sem formação técnica especializada (resposta aos quesitos 05, 06, 07 e 08 da Requerida), de equipamentos de monitoração/controle, entre outros explicitados nas respostas dos quesitos já referidos e na resposta do quesito 09 da Autora. · Tendo em vista seu quadro de obesidade, não é possível ser movimentada por apenas uma pessoa, necessita, para sua segurança, de equipamento para elevação de pacientes acamados, ver foto 02; · A Requerente está muito susceptível a infecções hospitalares, inclusive, na ocasião da Perícia, estava em tratamento com antibiótico endovenoso (injetável); · O aumento do convívio com familiares é importante para a saúde mental da Autora. Portanto, tendo em vista o quadro clínico atual da Requerente, detalhado nas respostas aos quesitos e esclarecimentos aos pontos controvertidos, recomenda-se sua internação domiciliar, na modalidade home care, em substituição à internação hospitalar (ver resposta ao quesito 12 da Autora), com acompanhamento por profissional da enfermagem por 24 horas/dia. Os tratamentos necessários e os profissionais que devem atender a Autora estão apresentados e detalhados nas respostas aos pontos controvertidos 2, 4 e 6, além das respostas aos quesitos. A perita, após exame clínico da Autora e análise minuciosa dos documentos do processo, confirmou a gravidade do quadro clínico da Sra. Nadir Cardoso Rezende. A Autora, com 87 (oitenta e sete) anos de idade, é totalmente acamada, não deambula, e apresenta um complexo conjunto de comorbidades, incluindo Acidente Vascular Cerebral Isquêmico prévio, demência vascular, arritmia cardíaca (fibrilação atrial paroxística), hipertensão arterial sistêmica, obesidade e osteoporose. A perita enfatizou que a paciente é totalmente dependente para as atividades básicas de vida diária, necessitando de auxílio integral, inclusive para a mudança de decúbito a cada 2 (duas) horas, a fim de prevenir lesões por pressão, um risco agravado pela obesidade. A perita refutou de forma contundente a alegação da Requerida de que os cuidados poderiam ser prestados por familiares ou cuidadores sem formação técnica especializada. A necessidade de administração de medicações e dieta enteral por gastrostomia, bem como a aspiração de vias aéreas superiores em caso de acúmulo excessivo de saliva e secreções, são procedimentos que exigem conhecimento técnico e devem ser realizados por profissionais de enfermagem. A perita citou expressamente a RDC nº 503/2021 da ANVISA, que em seu artigo 49, estabelece que "O enfermeiro é o responsável pela conservação após o recebimento da NE e pela sua administração". A perita também destacou que a paciente estava em tratamento com antibiótico injetável durante a perícia, o que reforça a necessidade de acompanhamento por profissionais de saúde qualificados. Quanto à utilização das tabelas ABEMID e NEAD, a perita reconheceu que a Autora se enquadra como "média complexidade" pela ABEMID e obteve 26 (vinte e seis) pontos pela NEAD, o que, segundo a própria GEAP, indicaria 12 (doze) horas de enfermagem. No entanto, a perita foi clara ao afirmar que essas tabelas são apenas auxiliares e não exaustivas, não contemplando todos os fatores que justificam a necessidade de 24 (vinte e quatro) horas de enfermagem no caso concreto. A obesidade da paciente, que demanda o uso de um guincho para mobilização e exige o auxílio de duas pessoas para o banho e troca de fraldas, bem como a necessidade de mudança de decúbito a cada 2 (duas) horas, são elementos cruciais que não são adequadamente ponderados por essas tabelas, mas que são determinantes para a segurança e a saúde da paciente. A perita também abordou a questão dos equipamentos e insumos. Confirmou a necessidade de luvas, gazes, seringas, fraldas geriátricas e, de forma crucial, o guincho para transporte fora do leito, essencial para a segurança da paciente obesa e acamada. Em relação à bomba de infusão para dieta enteral, a perita esclareceu que, embora não seja "indispensável" em todos os casos de nutrição enteral, a sua utilização é indicada para o controle da velocidade de infusão da dieta, prevenindo quadros diarreicos, e que a paciente já a utilizava por indicação do médico assistente do Home Care. A Requerida, em sua impugnação e manifestações subsequentes, insistiu na tese de que o Home Care 24 (vinte e quatro) horas seria apenas para casos de "alta complexidade" (como ventilação mecânica) e que o Rol da ANS seria taxativo. Contudo, a perita, em sua complementação, demonstrou que a própria definição de internação domiciliar da ANS (RN 465/2021) abrange pacientes com "quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada", e que a indicação deve partir do médico assistente (RDC 917/2024 ANVISA). O quadro da Autora, com sua total dependência, múltiplas comorbidades e a necessidade de procedimentos técnicos contínuos, inequivocamente se enquadra como um "quadro clínico mais complexo" que demanda atenção integral. A tentativa da Requerida de desqualificar a necessidade do tratamento com base em uma interpretação restritiva e descontextualizada das normas regulatórias e de suas próprias tabelas internas não se sustenta diante da realidade clínica da paciente e do laudo pericial. Ademais, a perita confirmou que, embora não houvesse comprovação de infecções hospitalares recorrentes específicas para a Autora, a literatura médica atesta que internações hospitalares prolongadas aumentam o risco de infecções. Mais relevante, a perita atestou que o deslocamento diário da paciente para atendimentos ambulatoriais causaria estresse emocional e prejuízo à sua saúde mental, reforçando a adequação do tratamento domiciliar. A alegação da Requerida de que o tratamento possuiria "caráter eminentemente estético" (ID 189258803) é manifestamente descabida e desprovida de qualquer fundamento, beirando a má-fé processual, dada a gravidade e a natureza das condições de saúde da Autora. Em suma, a prova pericial produzida nos autos é robusta e conclusiva, demonstrando de forma inequívoca a necessidade do tratamento de Home Care na modalidade 24 (vinte e quatro) horas, com equipe multidisciplinar e todos os insumos e equipamentos necessários, como substituição à internação hospitalar. A conduta da Requerida em limitar o atendimento a 12 (doze) horas, baseando-se em critérios internos que se mostraram insuficientes para a avaliação integral do quadro da paciente, e em tentar desqualificar a perícia com argumentos genéricos e descolados da realidade fática e jurídica, configura uma negativa indevida de cobertura. Registra-se que a autora não está buscando tratamento domiciliar por ser mais conveniente ou cômodo, pois, conforme se vê dos atestados médicos que comprovam a gravidade do quadro, sendo indevido seu indeferimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DEVEM SER REDIGIDAS COM CLAREZA. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA. CONFIGURADA. PACIENTE TETRAPLÉGICA, COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS E ALIMENTAÇÃO POR SONDA GÁSTRICA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1- Ação ajuizada em 15/09/14. Recursos especiais interpostos em 1º e 2/9/15 e conclusos ao gabinete em 29/03/17. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de atendimento domiciliar (home care), apesar da ausência de previsão contratual; ii) acaso devida a cobertura, se sua negativa em favor da beneficiária produziu dano moral passível de compensação. 3- O volume de demandas envolvendo especificamente os limites de cobertura de planos de saúde estimulou o desenvolvimento da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), ferramenta disponibilizada pela ANS que se tem demonstrado eficaz na solução de conflitos entre operadoras e beneficiários. 4- Apesar de situações pontuais de penumbra acerca do alcance da cobertura do plano de saúde, há outras hipóteses em que a expectativa do beneficiário não deve encontrar embaraços na obtenção do tratamento de sua saúde. 5- A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Precedentes. 6- Recomenda-se observar circunstâncias relevantes para a internação domiciliar, assim expostas exemplificativamente: i) haver condições estruturais da residência, (ii) real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) indicação do médico assistente, (iv) solicitação da família, (v) concordância do paciente e (vi) não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. Precedentes. 7- Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 8- Na hipótese concreta, primeiro e segundo graus de jurisdição registraram que a negativa de cobertura não produziu piora no estado de saúde da beneficiária do plano de saúde, e nenhum dano que ultrapasse o dissabor cotidiano. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (REsp 1662103/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIETA ENTERAL E FRALDAS EM HOME CARE – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora idosa, de 92 anos de idade, portadora de sequelas de AVC isquêmico, insuficiência cardíaca, fibrilação atrial crônica, dificuldade de deglutição – Necessidade de dieta enteral especial a ser administrada por sonda nasogástrica conforme recomendação da nutricionista responsável por acompanhá-la, necessitando também de insumos e materiais (equipos, sondas, frascos) que viabilizem o procedimento, além de fraldas geriátricas - Ré que já vem custeando a internação em regime de home care, com fornecimento de assistência médica, de enfermagem e equipe multidisciplinar, mas se nega a custear a dieta enteral e as fraldas descartáveis - Alimentação enteral que deve ser custeada integralmente pela ré, pois inerente ao estado grave de saúde da autora decorrente das moléstias que a acometem - Quadro neurológico apresentado pela autora que demanda a utilização de item mínimo e básico de higiene, como as fraldas descartáveis, em razão das sequelas de suas enfermidades e que estão inseridas dentre as formas de redução de risco de doenças e seus agravos - Dever de custeio pela ré - Danos morais caracterizados - Situação de aflição e sofrimento da paciente em fragilizado estado de saúde – Sentença mantida em todos os seus termos - Honorários recursais indevidos – Ré que já foi condenada na r. sentença no limite máximo de 20% sobre o valor da condenação - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025364120188260323 SP 1002536-41.2018.8.26.0323, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2020) Além disso, a escolha do tratamento adequado independe da vontade da operadora de saúde. Deve ser feita por profissional médico, que mantém uma relação pessoal com o paciente, ocupando-se dele e comprometendo-se em seu cuidado. Torna-se abusiva qualquer cláusula contratual em sentido diverso. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE - Recusa de cobertura a cirurgia bariátrica por vídeo laparoscopia para tratamento de obesidade grau II Inadmissibilidade Aplicação da lei 9.656/98 à espécie Dentre as restrições de cobertura previstas na lei (art. 10), insere-se apenas o tratamento de emagrecimento com finalidade estética, que não é o caso dos autos (...) Recomendada a realização do procedimento pelo médico responsável pelo tratamento da autora, não cabe ao plano de saúde opinar acerca dos tratamentos a ela prescritos Ação ordinária de preceito cominatório procedente Recurso improvido.” (TJSP Apelação nº 1013268-13.2014.8.26.0100, Relator: Paulo Eduardo Razuk, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) A interpretação contratual em análise, feita em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, encontra respaldo na observância da finalidade da avença de seguro saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades clínicas do paciente e preservação de sua saúde e vida com a gestão equilibrada dos custos incorridos, e no respeito aos princípios de boa-fé objetiva e probidade na formação e execução dos contratos, dentro da legítima expectativa refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste. A recusa da operadora em fornecer a cobertura integral do Home Care, incluindo a assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, diante da inequívoca necessidade médica atestada pelo perito judicial, representa uma conduta abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde. A vida e a saúde do beneficiário não podem ser colocadas em risco por interpretações restritivas e desprovidas de amparo técnico-científico. A manutenção da vida do Autor, em sua condição de extrema fragilidade e dependência, exige a continuidade e integralidade dos cuidados de enfermagem, conforme exaustivamente demonstrado pela prova pericial. Verificado, pois, o caráter imotivado, abusivo e ilegítimo da recusa de tratamento declinada pela ré, motivo pelo qual, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por NADIR CARDOSO REZENDE, para tornar definitiva a decisão de ID. 141326722, e CONDENAR o Requerido GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE a fornecer o serviço de Internação Domiciliar (Home Care) na modalidade semi-intensiva domiciliar, com assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, bem como todos os demais cuidados multidisciplinares (médico, fisioterápico, fonoaudiológico, nutricional, psicológico), equipamentos de apoio domiciliar e medicamentos de uso domiciliar, conforme a prescrição médica e as necessidades clínicas do paciente. CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 300019492

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000177-95.2019.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ERENY DAS VIRGENS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ERENY DAS VIRGENS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERENY DAS VIRGENS - CPF: 314.711.451-15 (APELADO), MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS - CPF: 036.648.381-14 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REPRESENTANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERENY DAS VIRGENS - CPF: 314.711.451-15 (APELANTE), MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS - CPF: 036.648.381-14 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PROVA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA POR DESINTERESSE DO RÉU – ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.061/STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário apresentado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. Hipótese em que, embora deferida a produção da prova pericial grafotécnica, a instituição financeira não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação válida, autorizam a restituição dos valores e ensejam indenização por danos morais. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser retificada a sentença, para majorar o quantum indenizatório. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000177-95.2019.8.11.0034 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ERENY DAS VIRGENS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos, sucessivamente, pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (requerido) e ERENY DAS VIRGENS (requerente), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(i) DECLARAR inexistente a relação jurídica concernente ao contrato n. 590310165; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício da parte Autora, visto que o empréstimo devido teve seu último desconto este mês (janeiro/2025), acrescidos de correção pelo INPC desde a sua ocorrência e de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contada a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), e juros contados da citação; (iv) DETERMINAR a compensação dos danos (morais e materiais) com os valores recebidos e utilizados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, do CC), desde que, devidamente comprovados. Na hipótese de o resultado das operações gerar saldo negativo ao autor, deverá a parte ré realizar a cobrança por meio de ação própria” (sic). O banco apelante requer a reforma integral da sentença prolatada em primeiro grau, sustentando a ausência de respaldo fático, probatório ou jurídico para os fundamentos da decisão que declarou a inexistência da contratação. Afirma que o magistrado de piso desvirtuou o entendimento fixado no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, ao impor a perícia grafotécnica como único meio de prova da autenticidade da assinatura, desconsiderando outros meios legais e moralmente legítimos já apresentados nos autos, tais como o contrato assinado, o comprovante de transferência via TED e o documento pessoal da parte apelada, evidências que, em seu entender, demonstram a regularidade da contratação. Argumenta que o Juízo deveria ter determinado a perícia se a considerasse indispensável, em prestígio à vedação de decisão surpresa e ao livre convencimento motivado, garantindo a paridade de tratamento entre as partes, conforme o artigo 139, I do CPC; alegando que a regra do ônus da prova no Tema 1.061 do STJ não afasta a necessidade de a parte autora provar minimamente o fato constitutivo de seu direito e rebater as provas da instituição financeira, sob pena de violação aos artigos 373, I e II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Assevera que o empréstimo consignado, como contrato de mútuo, aperfeiçoa-se pela tradição do valor, e a prova do repasse do montante à parte autora é crucial para a legitimidade dos descontos, prova esta que a instituição apelante alega ter produzido, citando a disponibilização dos valores na conta da autora via TED/DOC na conta 5238-8, agência 2029 do Banco do Brasil. Alega a inexistência de danos materiais e a ausência de requisitos para a restituição em dobro, uma vez que a má-fé da instituição financeira não foi demonstrada, o que é um pressuposto para tal condenação, e que a decisão recorrida violou o art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC e o art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, ao desconsiderar a modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, que restringe a dispensa da análise da má-fé para cobranças realizadas a partir de 30/03/2021. Sustenta a inexistência de danos morais, pois a conduta do banco apelante decorreu do regular exercício de direito (art. 188, I, CC), com contratação regular e valores devidos, e, subsidiariamente, no tocante aos juros de mora, que estes deveriam incidir a partir do arbitramento do valor do dano moral, e não da citação, por ser este o momento em que o valor se torna determinado, citando o REsp 903.258/RS e precedentes dos Tribunais de Justiça, e, subsidiariamente, quanto à atualização monetária, requer a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e taxa legal, em conformidade com a Lei nº. 14.905/24 (publicada em 01/07/2024 com entrada em vigor a partir de 01/09/2024), que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, sob pena de prejuízos ao apelante. A par destes argumentos, requer provimento à presente apelação, para a reforma da sentença apelada, julgando improcedente a demanda, com a inversão da sucumbência, segundo as razões aduzidas. Em caráter subsidiário, caso não se entenda estar o feito pronto ao julgamento, com a prova documental já produzida em Primeiro Grau, faz-se mister a anulação da sentença proferida, para que sejam produzidas as provas legais e moralmente legítimas para a demonstração da regularidade dos descontos, em prestígio aos artigos 7º, 139 I, 369, 370, 371, 373, I e II, todos do CPC, além do artigo 6º, VIII, do CDC. Ainda em caráter subsidiário, acaso mantida a condenação em danos morais, requer a reforma na fixação do valor, para que se atendam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adicionalmente em caráter subsidiário, caso mantida a condenação, requer seja reformada a sentença para que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral. Outrossim, em caráter subsidiário e caso mantida a condenação, requer a aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA. Por sua vez, a autora apelante interpõe apelo visando apenas à majoração do valor arbitrado de reparação dos danos morais sofridos e que não seja inferior a R$10.000,00 (dez reais), dado a condição financeira do apelado (Id. 285492927). Ambos apresentaram as contrarrazões (Ids. 285492931 e 285492933). A autora é beneficiária da assistência judiciária (Id. 88961998) e o requerido comprovou o recolhimento do preparo (Id. 285599893). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que ERENY DAS VIRGENS ajuizou ação declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Danos Morais e Repetição de Indébito em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando desconstituir o empréstimo consignado efetivado em 17/01/2019, no valor de R$1.892,72 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), para ser pago em 72 parcelas de R$53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), da qual desconhece ter contratado, embora o valor tenha sido creditado em sua conta corrente. Denota-se da inicial que o empréstimo foi contratado em 17/01/2019, e logo no mês seguinte, a autora se deslocou até a Instituição Financeira demandada, informando o equívoco, razão pela qual lavrou um Boletim de Ocorrência em 14/02/2019 (Id. 88961995 - Pág. 1) e formalizou reclamação junto à ouvidoria do banco (Id. 88961996 - Pág. 1). A respectiva ação foi ajuizada em 16/04/2019 (Id. 88961990 - Pág. 1), solicitando, liminarmente, a suspensão das referidas cobranças, no entanto, a tutela de urgência foi indeferida. O requerido em sua defesa aduziu que a avença é válida, conforme contrato formalizado entre as partes (Id. 88962013 - Pág. 8) e documento que comprova a liberação do valor em conta – TED (Id. 88962011 - Pág. 1). Na impugnação à contestação, a requerente aduz que a assinatura formalizada no contrato é falsa, ressaltando que apenas a última folha do contrato está chancelada. Aduziu ainda que nunca esteve na cidade do Rio de Janeiro, e na qualificação do cliente o número de telefone e sexo não correspondem com as suas informações pessoais (Id. 88962018). Posteriormente, sobreveio à sentença, em que o magistrado de primeiro grau, entendendo que o feito comportava julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os pedidos da inicial, asseverando que a assinatura lavrada no contrato se assemelha a da autora, não se verificando, em princípio, indícios de falsificação. A autora interpôs recurso de apelação que foi dado PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, com a devida produção da prova pericial grafotécnica. Retornando os autos à origem, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e o requerido foi intimado por duas oportunidades para trazer ao processo os documentos de contrato original para a realização do laudo, o que não foi feito até o momento, seguindo-se da prolação de nova sentença em que o julgamento monocrático julgou procedentes os pedidos inaugurais. Colaciono trecho da sentença exarada no juízo a quo: “(...) Determinada a realização de perícia grafotécnica, o requerido foi intimado por duas oportunidades para trazer ao processo os documentos de contrato original para a realização do laudo, o que não foi feito até o momento. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares e consignando que a inversão do ônus da prova já restou deferida em momento de recebimento da inicial, PASSO à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da negativação promovida pela instituição bancária ora requerida. Enquanto a parte autora afirma que não efetuou nenhuma assinatura, compareceu a parte demandada para relatar que a dívida é oriunda de inadimplemento decorrente de contrato válido, devidamente assinado pela autora. A autora, por sua vez, impugnou a veracidade da assinatura do contrato requerendo perícia grafotécnica para elucidação dos fatos. A requerida, intimada em mais de uma oportunidade para trazer ao processo o contrato original, da forma requerida pelo perito, deixou de cumprir com o ônus probatório que lhe competia. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Explico. É certo que o consumidor se encontra protegido, além da lei civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a hipossuficiência. Por isto e também por atender a previsão contida no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, tem-se que se tratam de normas públicas e de interesse social. Além disso, a responsabilidade da parte requerida, enquanto integrante da cadeia de consumo, possui natureza objetiva consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, atentando-se também a inversão do ônus da prova, basta ao consumidor a demonstração de elementos mínimos de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A parte autora comprovou nos autos que sofre descontos de R$ 53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) em seu benefício previdenciário em decorrência do contrato n. 590310165. Por se tratar de parte hipossuficiente, caberia ao requerido a demonstração da licitude da restrição. Ocorre que em sede de contestação se limitou a juntar contrato bancário digitalizado sem, todavia apresentar a via original para a realização de perícia grafotécnica, conforme ordem do juízo. Visando o convencimento sobre a validade da operação, deveria ter juntado a via original do contrato de empréstimo para ser periciado para comprovar a existência de negócio jurídico firmado com o autor, sem qualquer vício de fraude. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO REQUERIDO QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PARTE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM REDUZIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar de a parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que esta foi devidamente impugnada pela parte autora e o banco não apresentou o documento necessário para a verificação da autenticidade da assinatura. Encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Grifo nosso (N.U 0000977-52.2014.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Com tais considerações, embora o requerido alegue a licitude de sua conduta, a mesma é reprovável e constitui falha na prestação do serviço. Assim, a situação conduz ao reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo e, por consequência a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo n. 590310165 e seus respectivos descontos junto à Previdência. No que concerne às parcelas debitadas no benefício da parte Autora, entendo que as mesmas devem ser devolvidas na forma dobrada, ante a inexistência de prova da contratação. Além disso, como a nulidade aqui decretada deve importar no restabelecimento do status quo ante, entendo que, a parte autora está obrigada a devolver o valor utilizado através do empréstimo, sob pena de locupletamento ilícito. Restando comprovada a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, deve ser reconhecido dano à personalidade com consequente dever de indenizar in re ipsa (TJMT - N.U 1024880-18.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível e a possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo. No caso em apreço, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude dos danos sofridos pelo desconto indevido de margem consignável de benefício previdenciário. Por fim, a compensação dos danos com eventuais valores recebidos e utilizados pela autora é medida que se impõe, para evitar o enriquecimento sem causa. (...)” (sic) Ambas as partes apelam. A instituição financeira almeja desconstituir a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, e alternativamente, caso mantida a indenização, requer a redução do valor da indenização, autorização para compensação dos valores e alteração do índice de correção. Por sua vez, a parte autora insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, requerendo a sua majoração. Pois bem. Considerando a relação jurídica travada entre as partes, cumpre salientar que, a toda evidência, está sob a égide das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se vislumbra, com precisão, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, tal como disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Na sistemática do CDC, o ônus probatório acerca da existência do débito recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por seu turno, o artigo 373 do Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus da prova entre as partes, incumbindo, nos termos do inciso II, ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas ações ação declaratória de nulidade a própria natureza da demanda impõe ao réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, não sendo exigível à parte autora a produção de prova negativa quanto à justa causa do débito impugnado. No caso concreto, observo que, conforme destacado na r. sentença de primeiro grau, embora a parte requerida tenha juntado aos autos cópia do contrato supostamente assinado pela autora, tal assinatura foi devidamente impugnada, cabendo, portanto, à instituição financeira a juntada do documento original para viabilizar a realização de perícia técnica. Contudo, não tendo o banco apresentado o original do instrumento, restou inviabilizada a produção da prova pericial que poderia dirimir a controvérsia quanto à autenticidade do contrato. Assim, restando ao requerido o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança, e não o tendo feito de forma cabal, reconhece-se a irregularidade dos descontos efetivados, conforme já declarado pelo juízo a quo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Prosseguindo, quanto à majoração dos danos morais, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibí-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$5.000,00 (cinco mil reais) merece ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). A propósito, segue julgado desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, em razão da realização da perícia grafotécnica, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, sendo que no caso, cabível a majoração do quantum indenizatório. Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto que a correção monetária figura desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.” (N.U 1005879-30.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) Outrossim, a parte demandada recorrente requer que sobre o valor da indenização por danos morais, incida a correção monetária e juros pela taxa SELIC. Nos casos de responsabilidade extracontratual, como sói a hipótese, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos na sentença tão somente para adequação dos índices. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Por fim, a parte instituição bancária requer a compensação dos valores, vez que transferiu valores para a conta da parte autora, sendo que, quanto a esse ponto, assiste razão à instituição bancária, vez que houve a comprovação da transferência de valores na conta da parte autora (Id. 279125902), no valor de R$1.456,51 (mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), sob pena de enriquecimento ilícito, a ser realizado em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, para reformar em parte a sentença de piso, para: 1) majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais); 2) determinar a compensação dos valores recebidos pela parte autora, em sede de liquidação de sentença; e 3) determinar que sobre as condenações por danos morais e materiais seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA com a repetição do indébito na forma simples, mantendo a sentença vergastada nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 300019493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000177-95.2019.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ERENY DAS VIRGENS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ERENY DAS VIRGENS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERENY DAS VIRGENS - CPF: 314.711.451-15 (APELADO), MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS - CPF: 036.648.381-14 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REPRESENTANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERENY DAS VIRGENS - CPF: 314.711.451-15 (APELANTE), MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS - CPF: 036.648.381-14 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PROVA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA POR DESINTERESSE DO RÉU – ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.061/STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário apresentado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. Hipótese em que, embora deferida a produção da prova pericial grafotécnica, a instituição financeira não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação válida, autorizam a restituição dos valores e ensejam indenização por danos morais. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser retificada a sentença, para majorar o quantum indenizatório. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000177-95.2019.8.11.0034 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ERENY DAS VIRGENS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos, sucessivamente, pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (requerido) e ERENY DAS VIRGENS (requerente), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(i) DECLARAR inexistente a relação jurídica concernente ao contrato n. 590310165; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício da parte Autora, visto que o empréstimo devido teve seu último desconto este mês (janeiro/2025), acrescidos de correção pelo INPC desde a sua ocorrência e de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contada a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), e juros contados da citação; (iv) DETERMINAR a compensação dos danos (morais e materiais) com os valores recebidos e utilizados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, do CC), desde que, devidamente comprovados. Na hipótese de o resultado das operações gerar saldo negativo ao autor, deverá a parte ré realizar a cobrança por meio de ação própria” (sic). O banco apelante requer a reforma integral da sentença prolatada em primeiro grau, sustentando a ausência de respaldo fático, probatório ou jurídico para os fundamentos da decisão que declarou a inexistência da contratação. Afirma que o magistrado de piso desvirtuou o entendimento fixado no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, ao impor a perícia grafotécnica como único meio de prova da autenticidade da assinatura, desconsiderando outros meios legais e moralmente legítimos já apresentados nos autos, tais como o contrato assinado, o comprovante de transferência via TED e o documento pessoal da parte apelada, evidências que, em seu entender, demonstram a regularidade da contratação. Argumenta que o Juízo deveria ter determinado a perícia se a considerasse indispensável, em prestígio à vedação de decisão surpresa e ao livre convencimento motivado, garantindo a paridade de tratamento entre as partes, conforme o artigo 139, I do CPC; alegando que a regra do ônus da prova no Tema 1.061 do STJ não afasta a necessidade de a parte autora provar minimamente o fato constitutivo de seu direito e rebater as provas da instituição financeira, sob pena de violação aos artigos 373, I e II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Assevera que o empréstimo consignado, como contrato de mútuo, aperfeiçoa-se pela tradição do valor, e a prova do repasse do montante à parte autora é crucial para a legitimidade dos descontos, prova esta que a instituição apelante alega ter produzido, citando a disponibilização dos valores na conta da autora via TED/DOC na conta 5238-8, agência 2029 do Banco do Brasil. Alega a inexistência de danos materiais e a ausência de requisitos para a restituição em dobro, uma vez que a má-fé da instituição financeira não foi demonstrada, o que é um pressuposto para tal condenação, e que a decisão recorrida violou o art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC e o art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, ao desconsiderar a modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, que restringe a dispensa da análise da má-fé para cobranças realizadas a partir de 30/03/2021. Sustenta a inexistência de danos morais, pois a conduta do banco apelante decorreu do regular exercício de direito (art. 188, I, CC), com contratação regular e valores devidos, e, subsidiariamente, no tocante aos juros de mora, que estes deveriam incidir a partir do arbitramento do valor do dano moral, e não da citação, por ser este o momento em que o valor se torna determinado, citando o REsp 903.258/RS e precedentes dos Tribunais de Justiça, e, subsidiariamente, quanto à atualização monetária, requer a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e taxa legal, em conformidade com a Lei nº. 14.905/24 (publicada em 01/07/2024 com entrada em vigor a partir de 01/09/2024), que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, sob pena de prejuízos ao apelante. A par destes argumentos, requer provimento à presente apelação, para a reforma da sentença apelada, julgando improcedente a demanda, com a inversão da sucumbência, segundo as razões aduzidas. Em caráter subsidiário, caso não se entenda estar o feito pronto ao julgamento, com a prova documental já produzida em Primeiro Grau, faz-se mister a anulação da sentença proferida, para que sejam produzidas as provas legais e moralmente legítimas para a demonstração da regularidade dos descontos, em prestígio aos artigos 7º, 139 I, 369, 370, 371, 373, I e II, todos do CPC, além do artigo 6º, VIII, do CDC. Ainda em caráter subsidiário, acaso mantida a condenação em danos morais, requer a reforma na fixação do valor, para que se atendam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adicionalmente em caráter subsidiário, caso mantida a condenação, requer seja reformada a sentença para que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral. Outrossim, em caráter subsidiário e caso mantida a condenação, requer a aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA. Por sua vez, a autora apelante interpõe apelo visando apenas à majoração do valor arbitrado de reparação dos danos morais sofridos e que não seja inferior a R$10.000,00 (dez reais), dado a condição financeira do apelado (Id. 285492927). Ambos apresentaram as contrarrazões (Ids. 285492931 e 285492933). A autora é beneficiária da assistência judiciária (Id. 88961998) e o requerido comprovou o recolhimento do preparo (Id. 285599893). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que ERENY DAS VIRGENS ajuizou ação declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Danos Morais e Repetição de Indébito em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando desconstituir o empréstimo consignado efetivado em 17/01/2019, no valor de R$1.892,72 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), para ser pago em 72 parcelas de R$53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), da qual desconhece ter contratado, embora o valor tenha sido creditado em sua conta corrente. Denota-se da inicial que o empréstimo foi contratado em 17/01/2019, e logo no mês seguinte, a autora se deslocou até a Instituição Financeira demandada, informando o equívoco, razão pela qual lavrou um Boletim de Ocorrência em 14/02/2019 (Id. 88961995 - Pág. 1) e formalizou reclamação junto à ouvidoria do banco (Id. 88961996 - Pág. 1). A respectiva ação foi ajuizada em 16/04/2019 (Id. 88961990 - Pág. 1), solicitando, liminarmente, a suspensão das referidas cobranças, no entanto, a tutela de urgência foi indeferida. O requerido em sua defesa aduziu que a avença é válida, conforme contrato formalizado entre as partes (Id. 88962013 - Pág. 8) e documento que comprova a liberação do valor em conta – TED (Id. 88962011 - Pág. 1). Na impugnação à contestação, a requerente aduz que a assinatura formalizada no contrato é falsa, ressaltando que apenas a última folha do contrato está chancelada. Aduziu ainda que nunca esteve na cidade do Rio de Janeiro, e na qualificação do cliente o número de telefone e sexo não correspondem com as suas informações pessoais (Id. 88962018). Posteriormente, sobreveio à sentença, em que o magistrado de primeiro grau, entendendo que o feito comportava julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os pedidos da inicial, asseverando que a assinatura lavrada no contrato se assemelha a da autora, não se verificando, em princípio, indícios de falsificação. A autora interpôs recurso de apelação que foi dado PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, com a devida produção da prova pericial grafotécnica. Retornando os autos à origem, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e o requerido foi intimado por duas oportunidades para trazer ao processo os documentos de contrato original para a realização do laudo, o que não foi feito até o momento, seguindo-se da prolação de nova sentença em que o julgamento monocrático julgou procedentes os pedidos inaugurais. Colaciono trecho da sentença exarada no juízo a quo: “(...) Determinada a realização de perícia grafotécnica, o requerido foi intimado por duas oportunidades para trazer ao processo os documentos de contrato original para a realização do laudo, o que não foi feito até o momento. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares e consignando que a inversão do ônus da prova já restou deferida em momento de recebimento da inicial, PASSO à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da negativação promovida pela instituição bancária ora requerida. Enquanto a parte autora afirma que não efetuou nenhuma assinatura, compareceu a parte demandada para relatar que a dívida é oriunda de inadimplemento decorrente de contrato válido, devidamente assinado pela autora. A autora, por sua vez, impugnou a veracidade da assinatura do contrato requerendo perícia grafotécnica para elucidação dos fatos. A requerida, intimada em mais de uma oportunidade para trazer ao processo o contrato original, da forma requerida pelo perito, deixou de cumprir com o ônus probatório que lhe competia. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Explico. É certo que o consumidor se encontra protegido, além da lei civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a hipossuficiência. Por isto e também por atender a previsão contida no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, tem-se que se tratam de normas públicas e de interesse social. Além disso, a responsabilidade da parte requerida, enquanto integrante da cadeia de consumo, possui natureza objetiva consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, atentando-se também a inversão do ônus da prova, basta ao consumidor a demonstração de elementos mínimos de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A parte autora comprovou nos autos que sofre descontos de R$ 53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) em seu benefício previdenciário em decorrência do contrato n. 590310165. Por se tratar de parte hipossuficiente, caberia ao requerido a demonstração da licitude da restrição. Ocorre que em sede de contestação se limitou a juntar contrato bancário digitalizado sem, todavia apresentar a via original para a realização de perícia grafotécnica, conforme ordem do juízo. Visando o convencimento sobre a validade da operação, deveria ter juntado a via original do contrato de empréstimo para ser periciado para comprovar a existência de negócio jurídico firmado com o autor, sem qualquer vício de fraude. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO REQUERIDO QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PARTE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM REDUZIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar de a parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que esta foi devidamente impugnada pela parte autora e o banco não apresentou o documento necessário para a verificação da autenticidade da assinatura. Encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Grifo nosso (N.U 0000977-52.2014.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Com tais considerações, embora o requerido alegue a licitude de sua conduta, a mesma é reprovável e constitui falha na prestação do serviço. Assim, a situação conduz ao reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo e, por consequência a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo n. 590310165 e seus respectivos descontos junto à Previdência. No que concerne às parcelas debitadas no benefício da parte Autora, entendo que as mesmas devem ser devolvidas na forma dobrada, ante a inexistência de prova da contratação. Além disso, como a nulidade aqui decretada deve importar no restabelecimento do status quo ante, entendo que, a parte autora está obrigada a devolver o valor utilizado através do empréstimo, sob pena de locupletamento ilícito. Restando comprovada a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, deve ser reconhecido dano à personalidade com consequente dever de indenizar in re ipsa (TJMT - N.U 1024880-18.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível e a possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo. No caso em apreço, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude dos danos sofridos pelo desconto indevido de margem consignável de benefício previdenciário. Por fim, a compensação dos danos com eventuais valores recebidos e utilizados pela autora é medida que se impõe, para evitar o enriquecimento sem causa. (...)” (sic) Ambas as partes apelam. A instituição financeira almeja desconstituir a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, e alternativamente, caso mantida a indenização, requer a redução do valor da indenização, autorização para compensação dos valores e alteração do índice de correção. Por sua vez, a parte autora insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, requerendo a sua majoração. Pois bem. Considerando a relação jurídica travada entre as partes, cumpre salientar que, a toda evidência, está sob a égide das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se vislumbra, com precisão, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, tal como disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Na sistemática do CDC, o ônus probatório acerca da existência do débito recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por seu turno, o artigo 373 do Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus da prova entre as partes, incumbindo, nos termos do inciso II, ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas ações ação declaratória de nulidade a própria natureza da demanda impõe ao réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, não sendo exigível à parte autora a produção de prova negativa quanto à justa causa do débito impugnado. No caso concreto, observo que, conforme destacado na r. sentença de primeiro grau, embora a parte requerida tenha juntado aos autos cópia do contrato supostamente assinado pela autora, tal assinatura foi devidamente impugnada, cabendo, portanto, à instituição financeira a juntada do documento original para viabilizar a realização de perícia técnica. Contudo, não tendo o banco apresentado o original do instrumento, restou inviabilizada a produção da prova pericial que poderia dirimir a controvérsia quanto à autenticidade do contrato. Assim, restando ao requerido o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança, e não o tendo feito de forma cabal, reconhece-se a irregularidade dos descontos efetivados, conforme já declarado pelo juízo a quo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Prosseguindo, quanto à majoração dos danos morais, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibí-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$5.000,00 (cinco mil reais) merece ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). A propósito, segue julgado desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, em razão da realização da perícia grafotécnica, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, sendo que no caso, cabível a majoração do quantum indenizatório. Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto que a correção monetária figura desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.” (N.U 1005879-30.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) Outrossim, a parte demandada recorrente requer que sobre o valor da indenização por danos morais, incida a correção monetária e juros pela taxa SELIC. Nos casos de responsabilidade extracontratual, como sói a hipótese, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos na sentença tão somente para adequação dos índices. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Por fim, a parte instituição bancária requer a compensação dos valores, vez que transferiu valores para a conta da parte autora, sendo que, quanto a esse ponto, assiste razão à instituição bancária, vez que houve a comprovação da transferência de valores na conta da parte autora (Id. 279125902), no valor de R$1.456,51 (mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), sob pena de enriquecimento ilícito, a ser realizado em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, para reformar em parte a sentença de piso, para: 1) majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais); 2) determinar a compensação dos valores recebidos pela parte autora, em sede de liquidação de sentença; e 3) determinar que sobre as condenações por danos morais e materiais seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA com a repetição do indébito na forma simples, mantendo a sentença vergastada nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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