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Processo nº 1010224-57.2024.8.11.0001

ID: 320629331

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010224-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INFINITY LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010224-57.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: INFINITY LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARMOBLESS COMERCIO DE MARMORES E GRANITO EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 07/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1043689-57.2024.8.11.0001

ID: 275358124

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043689-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043689-57.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WILLIAN MENDES DE LIMA POLO PASSIVO: REQUERIDO: J. A. P. DE SOUZA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1043689-57.2024.8.11.0001

ID: 275358131

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043689-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043689-57.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WILLIAN MENDES DE LIMA POLO PASSIVO: REQUERIDO: J. A. P. DE SOUZA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Banco Do Brasil S.A. x Paulo Cesar Silva Chagas

ID: 263064205

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048345-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR SILVA CHAGAS

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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SENTENÇA Processo: 1048345-57.2024.8.11.0001 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: PAULO CESAR SILVA CHAGAS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO … SENTENÇA Processo: 1048345-57.2024.8.11.0001 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: PAULO CESAR SILVA CHAGAS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 184638450). O impugnante pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa imposta por litigância de má-fé, sob o argumento de que é beneficiário da justiça gratuita e que sua condição de hipossuficiência inviabiliza o pagamento imediato da penalidade. Analisando os autos, verifico que a presente impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento, haja vista que a sentença reconheceu expressamente a litigância de má-fé do impugnante, diante da alteração da verdade dos fatos, condenando-o ao pagamento de multa correspondente a 9,9% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. A gratuidade da justiça não abrange a penalidade imposta por má-fé processual, conforme expressamente prevê o Enunciado 114 do FONAJE: ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP) Ademais, a jurisprudência tem sido firme ao afastar a aplicação da justiça gratuita nesses casos, de modo a preservar os deveres de lealdade e boa-fé processual. Confira-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PLEITO DE AUXÍLIO FARDAMENTO - COISA JULGADA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício . “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 2. O ENUNCIADO nº 136 do FONAJE dispõe: “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil” . 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1031712-05.2023 .8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REITERAÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – COISA JULGADA FORMAL – RECURSO ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ERRO DE PROTOCOLO/FALHA ADMINISTRATIVA, SEM INTENÇÃO DE CAUSAR DANO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 9% DO VALOR DA CAUSA – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS NÃO EXONERA O PAGAMENTO DAS PENALIDADES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10057507720238110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024). Diante disso, sendo o cumprimento de sentença restrito à execução da multa por litigância de má-fé, e não havendo amparo legal para sua suspensão com base na justiça gratuita, impõe-se a rejeição da presente impugnação. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o impugnante/credor para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Crementino Da Rosa Guimaraes x Paredes Betel Cuiaba Ltda

ID: 263097720

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063186-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREMENTINO DA ROSA GUIMARAES

Polo Passivo:

PAREDES BETEL CUIABA LTDA

Sentença

Advogados:

NICOLI LOPES CAMPOS

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LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1063186-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CREMENTINO DA ROSA GUIMARAES REQUERIDO: PAREDES BETEL C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1063186-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CREMENTINO DA ROSA GUIMARAES REQUERIDO: PAREDES BETEL CUIABA LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por CREMENTINO DA ROSA GUIMARAES em desfavor de PAREDES BETEL CUIABA LTDA, na qual a parte autora pleiteia condenação da parte ré por danos materiais e morais. A parte autora alega, que na data de 05/07/2024 estava prestando serviço no Condomínio Florais Safira, localizado na Rodovia Arquiteto Helder Candia S/N, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT, CEP: 78048-150, sendo que estacionou sua motocicleta próximo ao local onde realizava o serviço. A parte requerente relata, que um caminhão de concreto pertencente à parte requerida, ao passar pela via, derrubou sua motocicleta ocasionando-lhe danos, sendo os reparos orçado em R$ 1.560,23 (um mil, quinhentos e sessenta reais, e vinte e três centavos). A parte reclamante afirma, que buscou solucionar o problema amigavelmente, porém não obteve êxito. Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 1.560,23 (um mil, quinhentos e sessenta reais, e vinte e três centavos) e por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A parte ré sustenta em defesa, que o veículo que derrubou a motocicleta da parte autora não é de sua propriedade, viste que não exerce atividades econômicas condizentes com transporte de concreto. Ainda, sustenta sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa da parte autora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação nos autos. No presente processo fora realizada audiência de instrução e julgamento, onde houve colheita do depoimento pessoal das partes litigantes, bem como, a produção de prova testemunhal. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que exerce atividades de fabricação, conforme CNAE informado, bem como não possui ou operou caminhão que transporta concreto. A parte reclamada relata, que o suposto motorista que derrubou a motocicleta da parte reclamante não é seu funcionário. Conforme análise das provas contidas nos autos, observa-se do áudio apresentado pela parte autora (ID 188277902), o responsável da parte ré informa que o motorista do caminhão não é seu funcionário, e sim de outra empresa (FORMULA CONSTRUTORA), a qual também estava realizando serviços por aquelas redondezas. Ainda, conforme oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Roselito Lopes, o qual era o mestre de obra que presenciou os fatos no momento dos danos causados à motocicleta da parte requerente, o caminhão do qual escapou material e colidiu com o veículo da parte reclamante não possuía qualquer identificação quanto a sua propriedade. Desse modo, restou comprovado nos autos que o veículo causador dos danos alegados na petição inicial não é de propriedade da parte ré, não havendo que se falar em sua legitimidade passiva para responder pela presente ação de reparação de danos. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que, sendo verificada a ausência de pressupostos processuais após a fase postulatória, será declarada a carência da ação. Afirma o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485, CPC - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Assim sendo, ACOLHO a preliminar arguida e reconheço a ilegitimidade passiva da parte requerida, bem como julgo EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Henrique Santiago x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 314049864

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042331-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SANTIAGO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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FRANCINE CRISTINA BERNES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042331-57.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE SANTIAGO EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042331-57.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE SANTIAGO EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1075602-57.2024.8.11.0001

ID: 322122380

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075602-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR CUNHA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1075602-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO CESAR CUNHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1075602-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO CESAR CUNHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO proposta por FERNANDO CESAR CUNHA AGUIAR, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da demanda, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Narra o requerente é servidor público do Estado de Mato Grosso (Secretaria de Segurança Pública), Policial Penal, e teve sua lotação inicial na Diretoria de Ensino Penitenciário (Cuiabá-MT). Dispõe que formulou requerimento administrativo de ajuda de custo, oriunda do ato de remoção por interesse público, uma vez que a distância entre as cidades de Cuiabá e JUÍNA, supera 30 quilômetros, todavia o pedido foi indeferido. Em sua defesa o requerido, no mérito, aduz que não removeu o servidor, apenas o colocou em sua lotação inicial designada, após o término do curso de formação. Quanto ao valor da causa, a parte Autora apresentou o valor pretendido, conforme pág. 08 da petição inicial, sugerindo o montante de R$ 3.088,29 (três mil, oitenta e oito reais e vinte nove centavos). Inexistindo outras questões pendentes de apreciação, passo ao julgamento meritório. Sem delongas, a tese do Reclamante encontra ressonância nos autos, corroborada pela prova documental que juntou. Restou comprovado que o autor fora transferido de oficio, todavia, teve seu pedido de ajuda de custo negado. Veja no próprio diário oficial foi publicado o ato de remoção ex officio (id: 173425776): Com efeito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, tenho que o requerente se desincumbiu do ônus que lhe competia, cuidando de produzir provas, e, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, em consonância com o conteúdo fático-probatório, vislumbro que a tese defendida pelo requerente ficou devidamente comprovada e a parte ré não demonstrou à existência de fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso II do CPC. A lei complementar n° 389, de 31 de março de 2010, que reestrutura a carreira dos profissionais do sistema penitenciário, e, dá outras providências, dispõe Seção I Da ajuda de custo que, vejamos; Art. 21 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. § 1º A ajuda de custo, quando devida ao Profissional do Sistema Penitenciários, corresponderá ao valor de 01 (uma) remuneração mensal do mesmo, não podendo exceder a importância correspondente a 10 (dez) vezes a menor remuneração paga no serviço público estadual. § 2º Não terá direito à ajuda de custo o servidor: I-movimentado por interesse próprio; II-movimentado de um Município a outro cuja distância for igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros. Nesse passo, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, e com base na Lei Complementar supracitada, entendo pela procedência da ação, e, condenação do ente público estadual ao pagamento da ajuda de custo. Dispositivo Ante o exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos formulados na presente exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; CONDENAR o ente público estadual a pagar o valor de R$ 3.088,29 (três mil, oitenta e oito reais e vinte nove centavos), com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito

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Braz Assis De Figueiredo Sobrinho e outros x M.J.S. Da Costa & Cia Ltda - Epp

ID: 262552025

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085929-61.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZ ASSIS DE FIGUEIREDO SOBRINHO ELY DA SILVA AIRES

Polo Passivo:

M.J.S. DA COSTA & CIA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

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ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085929-61.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRAZ ASSIS DE FIGUEIREDO SOBRINHO, ELY DA SILVA AIRES REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085929-61.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRAZ ASSIS DE FIGUEIREDO SOBRINHO, ELY DA SILVA AIRES REQUERIDO: M.J.S. DA COSTA & CIA LTDA - EPP Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Das preliminares Da ilegitimidade ativa A reclamada suscitou preliminar de ilegitimidade ativa de ELY DA SILVA AIRES, sob o fundamento de que esta não participou do contrato de energia solar celebrado. No entanto, rejeito a preliminar, tendo em vista que apesar de não constar formalmente no contrato, é a titular do cadastro do imóvel perante a distribuidora de energia (Energisa), enquadrando-se como consumidor equiparado. Decididas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Os reclamantes relatam que foi firmado contrato de instalação de usina solar fotovoltaica de 4,40kWp no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), sob a promessa de geração média mensal de 556kWh. Alegam que a usina tem gerado valores inferiores ao contratado, sendo 214kWh em novembro/2023, 318kWh em dezembro/2023, 180kWh em junho/2024, 0kWh em julho/2024 e 235kWh em agosto/2024. Por conta disso, requerem liminarmente o conserto do equipamento, bem como a inversão do ônus da prova, e no mérito, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e restituição do montante de R$12.000,00 (doze mil reais) pago pelo contrato. Pelo MM. Juiz foi indeferido o pedido liminar e deferido o pedido de inversão do ônus da prova – id. 178100337. Em defesa, a reclamada afirma que a produção de energia tem atendido ao pactuado (556kWh), gerando 583,90kWh em novembro/2023, 589,70kWh em dezembro/2023. Explica que a energia injetada não se refere à produção. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Os reclamantes impugnaram a defesa apresentada pela reclamada. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos acostados nos autos demonstram que a energia gerada tem atendido à média esperada (556kWh), eis que em novembro/2023 gerou 583,90kWh – id 182455080 e em dezembro/2023 gerou 589,70 kWh – id 182455079. Da análise do histórico de consumo dos reclamantes na fatura de outubro/2023 – id 177833278 – é possível verificar que a média de consumo dos 12 meses anteriores (entre outubro/2022 e setembro/2023) era de 180kWh, levando a crer que a proposta apresentada (556kWh) seria suficiente. Contudo, na fatura de outubro/2024 – id 177833280 – constata-se que houve um abrupto aumento no histórico de consumo, com média dos 12 meses anteriores (entre outubro/2023 e setembro/2024) de 541 kWh. Sabe-se que o sistema de energia solar funciona da seguinte forma: durante o dia, a geração é constante e consumida simultaneamente. Somente a energia gerada que não for consumida é injetada na rede elétrica, criando os “Créditos de energia”. Assim, a energia gerada e a energia injetada não se confundem. A compensação de energia somente é possível quando há excedente de energia, ou seja, a diferença positiva entre a energia elétrica injetada e a energia elétrica consumida. No caso dos reclamantes, o demonstrativo id 177833277 indica que a quantidade injetada foi devidamente contabilizada na compensação. Portanto, inexiste falha na prestação dos serviços. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SISTEMA FOTOVOLTAICO. PRODUÇÃO DE ENERGIA ABAIXO DA EXPECTATIVA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1004598-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Sendo assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida nos autos, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1015268-57.2024.8.11.0001

ID: 294521685

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015268-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAETANO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYBER BENIGNO DOS SANTOS

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KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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DECISÃO Processo: 1015268-57.2024.8.11.0001 Requerente: LUCAS CAETANO SANTOS PEREIRA Requerido: ELIEZER JORGE DE CAMPOS Vistos etc. Trata-se de diversos pedidos formulados em sede de execução de títu… DECISÃO Processo: 1015268-57.2024.8.11.0001 Requerente: LUCAS CAETANO SANTOS PEREIRA Requerido: ELIEZER JORGE DE CAMPOS Vistos etc. Trata-se de diversos pedidos formulados em sede de execução de título extrajudicial. 1. Do pedido de penhora on-line Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela parte exequente na petição ID 188414258 e, por corolário, determino: a) que se proceda a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: LUCAS CAETANO SANTOS PEREIRA DEVEDOR: ELIEZER JORGE DE CAMPOS - CPF: 003.009.971-40 VALOR: R$ 9.200,39 (nove mil e duzentos reais e trinta e nove centavos). b) Advirta-se a parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE); c) Determino que a possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve se limitar ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade); 2. Quanto ao pedido de ID 195296215 Trata-se de pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelo exequente Lucas Caetano Santos Pereira. O requerente sustenta que o advogado Raul Coelho Curvo tem acessado reiteradamente os autos (mais de dez vezes entre março e novembro de 2024) sem estar devidamente constituído nos autos, embora atue como patrono do executado em outros processos judiciais. Alega que tal conduta configura irregularidade processual e expõe dados pessoais e patrimoniais a risco de uso indevido. O princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no art. 5º, LX da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 11 do Código de Processo Civil, constitui garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e pilar essencial do devido processo legal. A regra geral é a publicidade irrestrita dos atos processuais, sendo o sigilo medida excepcional que exige fundamentação robusta e específica. O art. 189 do CPC estabelece taxativamente as hipóteses em que se justifica a decretação do segredo de justiça: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, quando a confidencialidade for convencionada, ou por outros motivos legais ou contratuais; V - por expressa determinação legal. Nesse sentido, embora o requerente alegue a existência de "dados pessoais, patrimoniais e bancários" nos autos, tais informações decorrem naturalmente do objeto da execução e não se revestem de caráter sigiloso extraordinário que justifique a exceção ao princípio da publicidade. Dados patrimoniais e financeiros em processos executivos são inerentes à própria natureza da demanda, não configurando, por si só, informações protegidas pelo direito constitucional à intimidade nos termos do art. 189, III do CPC. Quanto ao acesso por terceiros não habilitados, o sistema processual eletrônico (PJe) permite o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB aos processos em tramitação, nos termos da Resolução CNJ nº 185/2013. Tal acesso não constitui, em princípio, irregularidade, uma vez que: 1. O advogado mencionado possui inscrição regular na OAB/MT; 2. O acesso ocorreu através de sistema oficial do Poder Judiciário; 3. Não há vedação legal expressa ao acesso por advogados não constituídos nos autos, desde que o processo tramite sob o rito comum. A circunstância de o advogado Raul Coelho Curvo atuar como patrono do executado em outros processos não configura, automaticamente, irregularidade no presente feito. A constituição de advogado deve ser formalizada nos autos específicos onde se pretende atuar, mas o mero acesso para acompanhamento não caracteriza exercício ilegal da advocacia. Ademais, o requerente não demonstrou risco efetivo e concreto decorrente dos acessos mencionados. As alegações permanecem no campo da especulação sobre possível "uso indevido das informações", "intimidação" ou "blindagem patrimonial extraprocessual", sem comprovação fática específica. Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelo exequente. Determino o prosseguimento regular da execução, mantendo-se a publicidade dos atos processuais. 3. Das providências Considerando que a tentativa de penhora resultou infrutífera (ID 196386074), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Kianny Yalexis Pinango Carrasquel x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 327777882

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031171-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KIANNY YALEXIS PINANGO CARRASQUEL

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031171-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KIANNY YALEXIS PINANGO CARRASQUEL REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031171-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KIANNY YALEXIS PINANGO CARRASQUEL REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, Inicialmente, acolho o pedido de RETIFICAÇÃO do polo passivo, e por consequência, determino ao cartório que proceda ao necessário para a correção devendo passar a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, como parte reclamada. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, ao argumento de que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo descrito na inicial no valor de R$ 394,71 por dívida que desconhece. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. In casu, a empresa informa e comprova que o débito da Autora, teve origem junto à empresa ITAÚ (CEDENTE), devido ao inadimplemento dos valores correspondentes ao contrato de número 4929323642051 (o qual, após a cessão, passou a ter a numeração 42436959 (BINDING ID), apenas para controle interno deste cessionário, tendo juntado proposta de Abertura de Conta e contratação de serviços assinada digitalmente pela autora, com selfie do momento da contratação e cópia do documento pessoal (id. 198020895) e termo de cessão específico (id 198020891) e extrato, não tendo sido impugnado especificamente, tais documentos hábeis a comprovar a origem da obrigação cedida, bem como a legalidade da inserção do nome do consumidor no cadastro de inadimplente. Assim, resta evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida, de modo que o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de efetiva inadimplência. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: (...)A negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando fundada em débito regularmente comprovado por meio de contrato e cessão de crédito, configura exercício regular de direito. 2. A ausência de prova da quitação do débito ou da inexistência da relação jurídica impede o reconhecimento de dano moral indenizável. (...) (N.U 1026870-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º DO CPC – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se falar em indenização por dano moral quando a inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima e decorre de débito regularmente comprovado. A alegação de inexistência da relação contratual não se sustenta diante dos documentos juntados, que comprovam a cessão do crédito específica e a origem da dívida. Devidamente analisado as provas que fundamentaram a decisão monocrática agravada, não cabe reforma da decisão. Recurso de agravo interno conhecido e improvido. (N.U 1083556-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Portanto, não há falha na prestação do serviço e constitui exercício regular de direito a empresa que insere o nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não gerando obrigação de reparação a título de dano moral. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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