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"1036727-18.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 18 de 24

Processo nº 1072423-18.2024.8.11.0001

ID: 314007729

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072423-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA RATIER DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072423-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TAYNARA RATIER DA ROSA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072423-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TAYNARA RATIER DA ROSA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DANO MORAL RECONHECIDO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.457,53 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A parte reclamante almeja em seu recurso a majoração da indenização fixada pelo juízo a quo. 3. Não assiste razão a parte reclamante. 4. Conforme se infere da sentença e do conjunto de provas dos autos (ID 293672365 – P. 87), a recorrente possui 4 (quatro) inscrições posteriores: 5. Nesse contexto, referidas anotações devem serem consideradas para fins de mitigação do montante a ser fixado a título de indenização por danos morais, devendo ser aplicado o entendimento vertido na Súmula nº 29 da TRU, cuja redação transcrevo: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. Exatamente daí decorre a impossibilidade possibilidade de majoração da indenização fixada, de modo que, em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente a indenização outrora fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 8. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 9. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1011119-18.2024.8.11.0001

ID: 256796702

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011119-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1011119-18.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Nu Pagamentos S.A. x Emilly Mailmy Da Silva Santejo

ID: 332915282

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050501-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EMILLY MAILMY DA SILVA SANTEJO

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050501-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. EXECUTADO: EMILLY MAILMY DA SILVA SANTEJO Visto, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050501-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. EXECUTADO: EMILLY MAILMY DA SILVA SANTEJO Visto, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença onde, devidamente intimada a efetuar o pagamento do débito, a executada apresentou exceção de pré- executividade, a arguindo, em suma, a ilegitimidade ativa e requerendo a suspensão da execução, em razão da gratuidade anteriormente deferida. A exequente manifestou-se no id. 201265830. Sem demoras, as alegações da agora executada NÃO se sustentam: Emily ingressou com ação que foi julgada improcedente; recorreu e teve o recurso negado, não satisfeita, interpôs agravo interno, que também foi negado, ocasião em que foi CONDENADA ao "pagamento de multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada" - id 195931956. Deste modo, observa-se que NÃO estamos diante de demanda nova, a atrair a alegada ilegitimidade ativa, mas sim, processo em fase de cumprimento de sentença, em que a agora exequente tem total legitimidade para cobrança do valor indicado, razão pela qual as alegações da executada não merecem amparo. Sobre o tema: (...) 1. A pessoa jurídica que não se enquadra nos requisitos para ser parte reclamante em Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, possui legitimidade para figurar no polo ativo da fase de cumprimento de sentença para executar condenações proferidas em seu favor nos próprios autos do Juizado, em observância ao princípio da execução dos julgados no mesmo foro e à competência do Juizado para executar suas próprias decisões, conforme artigos 3º, § 1º, inciso I, e 52 da Lei nº 9.099/95. (...) (JECMT; RInom 1012154-41.2023.8.11.0003; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques; Julg 11/07/2025; DJMT 11/07/2025) Por outro lado, o pedido de suspensão do feito não merece acolhida, já que a gratuidade da justiça não impede a cobrança de multa, nos termos do art. 98, § 4º o CPC e entendimento esposado pela jurisprudência, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (...)A concessão da gratuidade da justiça não impede a exigência de multa processual imposta à parte, que deve ser paga ao final do processo. (...) não há omissão no acórdão que, ao aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, deixa de reiterar a regra sobre sua exigibilidade mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita.(N.U 1029749-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) (...)Multas processuais de natureza sancionatória, como aquela prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não têm sua exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, § 4º, do CPC (...) (TJMT; AI 1001293-34.2025.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo; Julg 09/04/2025; DJMT 15/04/2025~. Ante o exposto, estando diante de título líquido, certo e exigível, REJEITO as arguições contidas na exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Ato contínuo, verifico que ainda está em curso o prazo para pagamento voluntário, portanto, aguarde-se em cartório e após, sem ocorrência do pagamento, fica desde já intimado o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, devendo ainda indicar, expressamente, bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1070556-87.2024.8.11.0001

ID: 256911528

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070556-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANIL ARRUDA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070556-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUANIL ARRUDA DE FRANCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070556-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUANIL ARRUDA DE FRANCA RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Luanil Arruda de França em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 271487882), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 271487890), o Recorrente alega, em síntese, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes bancárias, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais em decorrência da subtração indevida de valores de sua conta bancária. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, com a condenação do Recorrido ao ressarcimento dos valores subtraídos, à fixação de indenização por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 271487894), pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que não houve falha na prestação do serviço e de que a fraude foi praticada por terceiros, não havendo, portanto, responsabilidade da instituição financeira. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 9.099/95. No mérito, a irresignação do Recorrente não merece prosperar. A controvérsia dos autos reside na análise da responsabilidade da instituição financeira Recorrida pelos danos decorrentes de supostas transferências não autorizadas realizadas na conta bancária do Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, após análise minuciosa das provas produzidas, concluiu pela improcedência dos pedidos, por entender que não restou comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Com efeito, a sentença recorrida (ID 271487882) destacou que, em análise a uma conjectura mais ampla, em rápida pesquisa no sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, verifica-se outras demandas propostas pelo autor sob os mesmos argumentos e documentos juntados na presente ação, os quais foram julgados improcedentes, conforme sentenças anexas, sobretudo por que ficou comprovado, de forma clara, a participação do autor nas transações impugnadas. Como muito bem pontuou a sentença: ... Nos autos dos PJEs nº 1070483-18.2024.8.11.0001, 1070503-09.2024.8.11.0001 e 1070452-95.2024.8.11.0001, há provas robustas das transações realizadas pelo autor em favor da empresa HKP Pay no mês de abril de 2024, sob o manto da segurança biométrica, o que impossibilita a atuação de terceiros... Assim, a alegação do Recorrente de que foi vítima de fraude bancária não encontra respaldo nas provas dos autos, que indicam a sua participação nas transações questionadas. Ademais, ainda que se considerasse a possibilidade de ocorrência de fraude, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que adotou medidas de segurança para proteger a conta bancária do Recorrente, como a utilização de biometria facial para a realização de transações. Nesse contexto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos danos alegados pelo Recorrente, uma vez que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os prejuízos sofridos pelo Recorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo recorrente, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença, nos moldes do artigo 46 da Lei 9099/95, com seus fundamentos e acrescidos aos fundamentos aqui esposados, de forma monocrática, com espeque nos enunciados 102 e 103 do FONAJE. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005396-18.2024.8.11.0001

ID: 334912637

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005396-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DE ARRUDA BRAZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1005396-18.2024.8.11.0001 Vistos etc, Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Gros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1005396-18.2024.8.11.0001 Vistos etc, Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de LUCAS GABRIEL DE ARRUDA BRAZ, dado como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal. No ID 199521482, o Parquet requereu a citação do réu por edital, uma vez que este não foi encontrado. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do recebimento da denúncia Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP. Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No que tange à inépcia material, tem-se que há, quando não tem justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP. Consigne-se, por ser importante, que a expressão “justa causa” deve ser entendida como um lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal. Compreende-se o lastro mínimo como prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial. Por fim, a denúncia será rejeitada com fundamento no inciso II, do art. 395 do CPP, quando faltar pressuposto processual, o qual se subdivide em pressuposto de existência e de validade da relação processual, ou quando faltar condição para o exercício da ação penal, apontados pela doutrina como sendo as condições genéricas da ação penal: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legilimatio ad causam e a justa causa. Frise-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito. Some-se a isto que, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório. O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel. Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. Celso de Melo). A despeito de se tratar de prova indiciaria e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”. Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que, RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. 2) Da citação por edital Cite-se o acusado por edital, conforme requerido pelo Ministério Público. Decorrido o prazo da citação, suspenda-se o processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal e o prazo prescricional por 04 (quatro) anos (Súmula 415/STJ). Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1005396-18.2024.8.11.0001

ID: 338563342

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1005396-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DE ARRUDA BRAZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA PROCESSO n. 1005396-18.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desacato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): LUCAS GABRIEL DE ARRUDA BRAZ. CITANDO(S): LUCAS GABRIEL DE ARRUDA BRAZ, brasileiro, casado, nascido aos 15/09/2003, inscrito no CPF sob o n° 087.585.601-22, portador do RG nº 28479122 SSP MT, filho de Rubens Braz Christino E Taila Tais De Arruda FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia LUCAS GABRIEL DE ARRUDA BRAZ, acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal, motivo pelo qual requer, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, citando-o e intimando-o a comparecer à audiência de instrução e julgamento, solenidade em que deverá ser oportunizado à defesa o direito de apresentação de resposta prévia, pelo que esperamos, desde já, o não acolhimento da pretensão defensiva e a consequente recepção da peça denunciativa, prosseguindo-se o feito nos demais termos estatuídos pelo art. 81, caput, da Lei nº 9.099/95. DECISÃO: "(...0 Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que, RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade (...). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA EDUARDA TOMAZ DE OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) DOUGLAS MESSIAS GUSMÃO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elisangela Marcon Gentilin Pereira x Life Gold Produtos Naturais Ltda

ID: 260801515

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055933-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARCON GENTILIN PEREIRA

Polo Passivo:

LIFE GOLD PRODUTOS NATURAIS LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO DE SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BEZ BATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055933-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELISANGELA MARCON GENTILIN PEREIRA REQUERIDO: LIFE GOLD PRODUTOS NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055933-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELISANGELA MARCON GENTILIN PEREIRA REQUERIDO: LIFE GOLD PRODUTOS NATURAIS LTDA Vistos. A parte executada interpôs Recurso Inominado em face da decisão de id. 188132744 e id. 189597750, que não acolheu a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por aquela. No entanto, a decisão que dá causa ao recurso inominado de id. 191293923 não se caracteriza como sentença, conforme conceituado pelo art. 203, § 1° do CPC, enquanto pronunciamento que necessariamente acarreta na extinção da execução ou da fase cognitiva do procedimento comum, possuindo, em verdade, natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Anote-se, ainda, que o presente entendimento está em consonância com o que vem decidindo a e. Turma Recursal deste Estado em casos análogos, pois a decisão que rejeitou os Embargos à Execução não pôs fim ao presente feito executivo, mas tão somente decidiu questões controversas e determinou o prosseguimento da execução, para efetivo pagamento do débito, e aí sim, promover a extinção desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Exceto no caso de procedência total, dotada do efeito de extinguir a execução, o provimento do juiz, que julga a impugnação ao cumprimento de sentença tem conteúdo de sentença, mas não põe fim ao processo ou à fase do processo em curso. 2. Nos Juizados Especiais somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença que extingui o processo, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. 3. Recurso não conhecido. (N.U 0005744-91.2014.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso Inominado ataca decisão interlocutória, assim, o recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente admite-se o recurso inominado contra as sentenças. No caso dos autos, quando muito, caberia mandado de segurança. Recurso não conhecido. (N.U 1028891-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE DE EXECUÇÃO – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso Inominado ataca decisão interlocutória, assim, o recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente admite-se o recurso inominado contra as sentenças. No caso dos autos, quando muito, caberia mandado de segurança. Recurso não conhecido. (N.U 8035166-10.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Assim, não conheço do aludido recurso inominado acostado interposto pela parte executada, por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Marcos Jonathas Alves Da Silva x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 261044918

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004664-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JONATHAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Decisão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLESIO BORTOLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004664-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCOS JONATHAS ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004664-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCOS JONATHAS ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Por meio da petição de ID 191343096, o autor informa suposto descumprimento da antecipação de tutela concedida no ID 185994032. A requerida apresentou contestação no ID 191722763. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifico ser necessária a revisão da decisão de ID 185994032, para tornar sem efeito a antecipação de tutela concedida. Dessa forma, o autor alegou ter pago a fatura em questão no dia do vencimento. Vejamos: (ID 185615865 – pág. 03). Entretanto, conforme se depreende pelo comprovante juntado pelo próprio autor no ID 185617541, o débito foi pago no dia 21/10/2024, ou seja, posteriormente ao protesto da dívida vencida desde 22/03/2024, o qual se deu no dia 08/07/2024 (ID 185617544). Outrossim, como o protesto da dívida se deu anteriormente ao seu pagamento, obrigação do devedor (no presente caso, o autor) solicitar a baixa do protesto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se o devedor sequer comprova que, após quitar o título protestado, solicitou a carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. Agravo Interno Improvido (TJMT - N.U 1043367-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO POSTERIOR À LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença da juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da manutenção de protesto após o pagamento do débito. O recorrente alega falha da parte recorrida ao não providenciar a baixa do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção do protesto após a quitação do débito caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais e se a responsabilidade pelo cancelamento do protesto cabe à parte credora ou devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR. O protesto da dívida foi realizado regularmente, visto que o pagamento ocorreu após o registro do ato notarial, inexistindo comprovação de que o credor tenha se recusado a fornecer a carta de anuência. Nos termos do Tema Repetitivo nº 725 do STJ, cabe ao devedor providenciar a baixa do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação em sentido contrário. A ausência de ato ilícito da parte credora afasta o dever de indenizar, inexistindo dano moral pela manutenção do protesto regularmente realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento. 1. O cancelamento do protesto regularmente realizado é responsabilidade do devedor após a quitação da dívida, salvo prova de negativa injustificada da credora em fornecer a carta de anuência. 2. A mera permanência do protesto após o pagamento da dívida não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de ato ilícito da credora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.326.767/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.212.424/SC, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 05/06/2018; TJMT, N.U. 1008135-29.2022.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025 (TJMT - N.U 1038279-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Por essas razões, suspendo a tutela de urgência deferida no ID 185994032. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Janete Dos Santos x Mayalu Romero Obici

ID: 308899976

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043420-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAYALU ROMERO OBICI

Decisão

Advogados:

IGOR OTAVIO MARQUES BATISTA

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JUCIMAR TEIXEIRA DE REZENDE

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VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043420-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE DOS SANTOS REQUERIDO: MAYALU ROMERO OBICI Vistos. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043420-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE DOS SANTOS REQUERIDO: MAYALU ROMERO OBICI Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sob os proventos salariais da executada Mayalu Romero Obici, até atingir o valor da dívida correspondente a R$ 17.570,27. É o que merece registro. Decide-se. Dos autos verifica-se que frustradas as tentativas se satisfação da dívida por meio dos sistemas de busca disponíveis ao poder judiciário, a exequente pleiteou pela penhora do percentual de 30% da verba salarial auferida pela executada por meio da prestação de serviços ao Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá. Expedido o ofício, o empregador confirmou que a executada atua em caráter eventual, apenas para prestação de plantões na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), na condição de plantonista intensivista local, com remuneração mensal aproximada de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). É cediço que a penhora de dinheiro é utilizada como principal procedimento de expropriação de bens do réu para a satisfação do crédito, expressando o meio mais eficaz para a satisfação da obrigação, e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Sobre o tema, o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. De acordo com o artigo, de fato a legislação processual civil prescreve que os vencimentos provenientes salários, destinados ao sustento do ente familiar, são impenhoráveis. O propósito da regra contida no texto normativo é a preservação da dignidade do devedor, que pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem se contornando no sentido de permitir a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos, que, em princípio, não colocaria em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Nessa linha, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - RAI nº 108164/2012 - Relatora: Desª MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - j. 05/12/2012, publ. no DJE 31/01/2013) A Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Extrai-se do caso concreto, a inexistência de interesse do executado na solução da demanda, ao passo que, comprovado o insucesso das medidas constritivas adotadas, não se vislumbra óbice à constrição em folha salarial, que, na prática, se assemelha às demais constrições já pleiteadas pelo exequente, diferenciando-se tão somente na sua maior eficácia. Tecidas essas considerações e alinhado ao posicionamento atual da jurisprudência acerca do tema, em circunstâncias específicas, visando o atendimento ao interesse social da lei, viável o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pela executada, certo que o percentual, a princípio, encontra-se nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, até o momento, risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. A proposito: EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO LIMITE DE 30% DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE . PROCEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito (TJ-MT - RI: 10012718720178110086, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido de id. 191945450 e, por corolário, pondera-se, que a penhora deve incidir limitada a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, preservando-se a dignidade da devedora. Oficie-se à fonte pagadora – Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá (id. 195998104), para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais de Mayalu Romero Obici inscrita no Cpf Nº. 798.687.461-91, mediante comprovação de depósito judicial nos autos na mesma periodicidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida da executada, até atingir o débito exequendo (R$ 17.570,27). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, acerca da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1087264-18.2024.8.11.0001

ID: 281053810

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087264-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSLENE PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087264-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSLENE PEREIRA MACIEL R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087264-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSLENE PEREIRA MACIEL RECORRIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Joslene Pereira Maciel contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. A autora alegou que não contratou os empréstimos consignados cujos valores foram descontados de sua folha de pagamento, requerendo a nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau concluiu, com base nos documentos constantes dos autos, que os contratos foram validamente firmados eletronicamente pela parte autora, com autenticação por meio da plataforma Clicksign, incluindo: envio de token via SMS, selfie da contratante com documento, assinatura eletrônica, rastreabilidade por IP e geolocalização. Além disso, foram juntadas provas de liberação dos valores na conta bancária da autora, bem como a existência de mais de um contrato firmado voluntariamente em datas distintas, o que reforça a ciência e anuência da parte consumidora. A sentença ainda reconheceu litigância de má-fé, impondo multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, além de honorários advocatícios. Em sede recursal, a autora sustenta que não recebeu os cartões de crédito eventualmente contratados, tampouco desbloqueou ou utilizou os valores, alegando nulidade das contratações por vício de consentimento e ausência de comprovação da natureza da operação. Pleiteia a reforma da sentença, com exclusão da multa por má-fé e condenação da empresa ao pagamento de danos morais e restituição. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença, a validade das contratações e a caracterização da má-fé. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL A controvérsia nos autos diz respeito à validade de contratos eletrônicos de crédito consignado firmados pela autora, cuja existência foi inicialmente negada. A análise detida do conjunto probatório evidencia que a parte recorrente celebrou conscientemente os contratos questionados, tendo inclusive utilizado a mesma plataforma para firmar outros negócios com a instituição financeira, o que afasta alegação de desconhecimento. Os elementos técnicos constantes nos autos — tais como validação por reconhecimento facial, rastreio por IP, geolocalização e envio de token — são compatíveis com os requisitos legais de contratação digital previstos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que confere validade jurídica a documentos assinados eletronicamente, mesmo sem uso de certificação digital ICP-Brasil, desde que haja mecanismos confiáveis de autenticação, como verificado no caso. Ademais, a autora não comprovou qualquer vício de vontade, tampouco apresentou evidência de fraude ou divergência material entre os valores liberados e os valores efetivamente descontados. A alegação de que não recebeu o cartão ou que não o desbloqueou não se sustenta, sobretudo diante da constatação de que os contratos foram executados mediante liberação direta dos valores na conta da consumidora, nos moldes de operação de crédito pessoal, e não cartão consignado rotativo. A jurisprudência atual tem reconhecido que, ausente prova de fraude ou defeito formal, os contratos eletrônicos respaldados em mecanismos de autenticação robustos presumem-se válidos e eficazes, especialmente quando seguidos da efetiva disponibilização dos recursos ao contratante. No que toca à litigância de má-fé, restou configurada nos autos. A autora negou categoricamente a existência da relação contratual, embora os elementos técnicos demonstrem que ela própria realizou as contratações em ocasiões distintas, com uso de dados pessoais, IP próprio e autenticação. Ao negar fatos incontroversos, opor resistência infundada e tentar obter declaração de inexistência de relação jurídica válida, atuou com evidente deslealdade processual, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. A multa por má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa, mostra-se adequada e proporcional, bem como a condenação em custas e honorários, conforme permite o art. 55 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036727-18.2024.8.11.0001" – Página 18 de 24

Processo nº 1072423-18.2024.8.11.0001

Processo nº 1011119-18.2024.8.11.0001

Nu Pagamentos S.A. x Emilly Mailmy Da Silva Santejo

Processo nº 1070556-87.2024.8.11.0001

Processo nº 1005396-18.2024.8.11.0001

Processo nº 1005396-18.2024.8.11.0001

Elisangela Marcon Gentilin Pereira x Life Gold Produtos Naturais Ltda

Marcos Jonathas Alves Da Silva x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

Janete Dos Santos x Mayalu Romero Obici

Processo nº 1087264-18.2024.8.11.0001