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A. C. C. L. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315516499

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010652-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. L. VERONICA CANDIDO LEITE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1025572-92.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A. C. C. L. representada por VERONICA CANDIDO LEITE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… Processo nº 1025572-92.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A. C. C. L. representada por VERONICA CANDIDO LEITE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o Autor que adquiriu passagens com a Requerida para viajar de Fortaleza/CE, com destino a Cuiabá/MT, no dia 29 de janeiro de 2024. Afirma que ao chegar em sua conexão em São Paulo, a Autora fora informada que seu voo havia sido alterado para o dia seguinte, sem nenhuma explicação plausível. Aduz que a Requerida não prestou um serviço de qualidade, sendo obrigada a chegar em seu destino 6 (seis) horas depois do inicialmente contratado. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 148012783, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 161487408, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 05/07/2024, sem êxito (ID. 161658276). Impugnação a contestação de ID. 164262371. Intimadas para especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 164994109 e ID. 165458632). Parecer do Ministério Público de ID. 186166053. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda que não foram arguidas preliminares, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora busca o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do atraso de 6 (seis) horas no voo de Fortaleza/CE, com destino a Cuiabá/MT. A Requerida, por sua vez, reconheceu que o voo 2571 foi cancelado em razão de "motivos técnicos operacionais". Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré precaver-se contra possíveis readequações da malha aérea, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. No caso em tela, a alteração do voo e o consequente atraso de 6 (seis) horas na chegada da Autora ao seu destino final, decorrentes de "motivos técnicos operacionais", configuram inequivocamente uma falha na prestação do serviço. A expectativa do consumidor ao contratar o transporte aéreo é a de pontualidade e segurança, elementos essenciais que justificam a escolha por essa modalidade de viagem. A frustração dessa expectativa, causada por um evento que se insere no risco da atividade da Requerida, impõe a esta o dever de indenizar os danos decorrentes. Não há, portanto, qualquer excludente de responsabilidade a ser reconhecida em favor da companhia aérea. A Requerida não logrou êxito em demonstrar que prestou a devida assistência material ao Autor, nem que o informou de forma clara e precisa sobre a situação, o que poderia ter mitigado os transtornos. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O caso em apreço não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do autor em relação a sua viagem, mas sim, de real perda de tempo, desconforto e grande frustração. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora A. C. C. L. representada por VERONICA CANDIDO LEITE para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora SELIC (art. 406 §1º do CC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Dolores Aparecida Garcia x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 335347499

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030228-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1030228-92.2024.8.11.0041 REQUERENTE: DOLORES APARECIDA GARCIA REQUERIDO: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1030228-92.2024.8.11.0041 REQUERENTE: DOLORES APARECIDA GARCIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, proposta por DOLORES APARECIDA GARCIA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. A parte autora narra a celebração de um contrato de alienação fiduciária em 07/03/2022, no valor de R$ 52.700,68, a ser pago em 60 prestações de R$ 1.311,56. Aduz a requerente que a instituição financeira inseriu, de forma arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato, especificamente "Tarifa de Registro" (R$ 316,00) e "Tarifa de Cadastro" (R$ 849,00), totalizando R$ 1.165,00, o que teria ocasionado a elevação do valor da parcela mensal e o desrespeito à taxa de juros acordada (1,38% a.m.). Alega que, excluindo tais valores, a parcela deveria ser de R$ 1.268,63, incidindo a taxa de 1,38% a.m, e não a apurada de 1,51% a.m. Fundamenta seu pedido na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva. Requer o recálculo das parcelas, a exclusão das tarifas, a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, e a inversão do ônus da prova. Acostou parecer técnico para subsidiar suas alegações. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em sua contestação, refutou as alegações da autora. Sustentou a legalidade da taxa de juros aplicada, afirmando ser inferior à autorizada pelo BACEN e à taxa média de mercado. Defendeu a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada, o que alega ter ocorrido no contrato. Quanto às tarifas, defendeu sua licitude, desde que correspondam a serviços efetivamente prestados e não sejam excessivamente onerosas. Anexou planilha que, em sua análise, demonstra a correção do valor da parcela. Negou a existência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova de forma ampla. No curso do processo, a requerente, após determinação judicial inicial para comprovação de hipossuficiência, optou por recolher as custas processuais. Este Juízo, em decisão interlocutória, deferiu a inversão do ônus da prova para que o banco requerido apresentasse o contrato firmado entre as partes. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Posteriormente, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera. Em síntese é o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. Das Preliminares Da Justiça Gratuita Inicialmente, observo que a questão atinente à gratuidade da justiça restou superada, uma vez que a parte autora, após intimação, promoveu o recolhimento das custas processuais iniciais. Não há, portanto, preliminar pendente de análise neste aspecto. Do mérito Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise do contrato é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Da Taxa de Juros Remuneratórios A parte autora questiona a taxa de juros aplicada, alegando que o valor real seria superior ao contratado, resultando de tarifas indevidamente inseridas no contrato. No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 1,38% ao mês e 17,94% ao ano. Além do mais, nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), neste caso a 1,61 % ao mês e 21,12% ao ano, inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no valor financiado como Tarifa de Registro e Cadastro, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Da Capitalização de Juros A requerente argumenta que o contrato incorre em anatocismo e que não houve expressa previsão de capitalização. O banco requerido, por outro lado, afirma que a capitalização mensal foi pactuada e é legal. Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. Das Tarifas Da Tarifa de Registro: Relativamente à tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1578553/SP, o colendo STJ fixou tese no sentido de que é admissível o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, forçoso concluir que a referida tarifa deve prevalecer porque há provas acerca do registro da alienação fiduciária, portanto, a cobrança da supracitada tarifa. Tarifa de cadastro No que toca à cobrança da taxa de cadastro, não vejo qualquer ilegalidade, desde que prevista no contrato, como no caso, pois tem por objetivo remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na concessão do crédito. A Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobrado pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460). Há, portanto, que se reconhecer a legalidade de sua cobrança de modo que improcede o pleito neste sentido. Da Repetição do Indébito Fica inviável a revisão contratual, como a repetição de indébito ou compensação, considerando que não foi observado que a Autora pagou valores maiores que os devidos, sendo que os encargos contratados possuem previsão legal e inexistem demonstração de quem tenha pago os encargos moratórios aqui alterados. Por fim, diante de todo o explanado, constato que o contrato entabulado entre as partes é claro, foi assinado e preenche o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Os encargos estão previstos no aludido pacto e, ainda que se trate de contrato de adesão, encontra-se formalmente em ordem. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por DOLORES APARECIDA GARCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e por consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1001516-92.2024.8.11.0041

ID: 309818967

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001516-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001516-92.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Embargos à execução fiscal nº 1001516-92.2024.8.11.0041 - Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte recorrente relata que apresentou Embargos à Execução Fiscal com o objetivo de afastar a multa aplicada pelo PROCON, inscrita em Dívida Ativa (CDA nº 2023101374), extraída do processo administrativo nº 51.001.001.19-0009685, no valor total de R$156.474,45 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em abril/2023, objeto da Execução Fiscal nº 1013469-87.2023.8.11.0041. Alega que a referida multa tem origem em processo administrativo instaurado em decorrência de reclamação formulada pela consumidora Miriam Soeiro dos Santos, em razão de a fatura de energia elétrica do mês de 06/2019, no valor de R$802,95, não refletir o consumo de sua residência. Preliminarmente, defende a nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, argumenta que demonstrou: (i) a nulidade dos processos administrativos por ausência de fundamentação adequada; (ii) ausência de violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) inexistência de afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e finalidade na fixação da multa; (iv) a insubsistência dos processos administrativos e do débito executado; e (v) a necessidade de redução do valor das multas aplicadas. Acrescenta que o PROCON aplicou as penalidades mediante decisões genéricas, em manifesta afronta aos princípios da motivação e da legalidade. A par disso, defende a inexigibilidade dos débitos executados, sob o fundamento de que cumpriu integralmente as exigências em sede administrativa, observando as normas de proteção ao consumidor. Aduz que restou comprovada documentalmente a irregularidade nos medidores da unidade consumidora, atestada, in loco, por técnico da própria empresa, elementos constantes do processo administrativo, mas indevidamente desconsiderados pelo julgador, o que, a seu ver, não pode ser convalidado pelo Poder Judiciário. Ressalta, ainda, que a empresa tem o dever de observar as normas regulatórias do setor, o que inclui a inspeção dos medidores, o faturamento pela média nos casos de impossibilidade de leitura e a revisão do faturamento sempre que constatada alguma irregularidade. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do processo administrativo e/ou a insubsistência da penalidade imposta. Subsidiariamente, requer-se, ao menos, a redução do valor da penalidade, adequando-a, razoável e proporcionalmente às condutas da concessionária, sem desvirtuar a finalidade do ato, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 284407887). É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. A controvérsia recursal restringe-se a saber se o valor da multa deve ser graduado conforme os parâmetros da legalidade, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco e respeito à livre iniciativa. A lide tem por objetivo de afastar a multa aplicada pelo PROCON, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), inscrita em Dívida Ativa (CDA nº 2023101374), extraída do processo administrativo nº 51.001.001.19-0009685, no valor total de R$156.474,45 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em abril/2023, objeto da Execução Fiscal nº 1013469-87.2023.8.11.0041. De relevo notar que a multa tem origem em processo administrativo instaurado a partir da reclamação formulada pela consumidora Miriam Soeiro dos Santos, em razão de a fatura de energia elétrica do mês de 06/2019, no valor de R$802,95, não refletir o consumo de sua residência. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, alegado em razão do julgamento antecipado da lide, porquanto não se verificou qualquer impedimento ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da embargante. A ENERGISA foi devidamente notificada dos atos processuais, apresentou defesa em sede administrativa, apresentou laudo de vistoria, participou das audiências designadas e teve acesso integral aos elementos que fundamentaram a decisão sancionatória. O cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não se configura quando oportunizada a apresentação de defesa técnica, de documentos e o exercício da via recursal na esfera administrativa. O magistrado pode dispensar a produção de provas que entender desnecessárias à solução do feito, conforme lhe faculta a legislação processual pátria, sem que tal ato configure violação ao direito de defesa das partes. Tal conduta, inclusive, encontra respaldo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que consagra a razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, com o objetivo de assegurar a razoável duração do processo e a efetiva prestação jurisdicional, o juízo está autorizado a proferir julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a sentença consignou: “(...) I – Do contraditório e ampla defesa A embargante argumenta que o procedimento administrativo que resultou na imposição da multa foi nulo, em razão de suposta violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, ao analisar os autos, observa-se que a embargante foi devidamente intimada para apresentar sua defesa e contestar as alegações da consumidora, tendo exercido plenamente esse direito ao apresentar documentos e justificativas para a sua conduta. Portanto, a alegação de nulidade do processo administrativo por suposta violação do contraditório e da ampla defesa não se sustenta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Esses princípios asseguram que as partes tenham a oportunidade de conhecer o conteúdo dos atos administrativos e de se manifestar sobre eles, garantindo a paridade de armas no processo. No caso, a embargante foi notificada da reclamação da consumidora, teve pleno conhecimento da acusação e apresentou suas razões de defesa, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos. Ainda que a embargante alegue que a decisão administrativa foi genérica e não fundamentada, o processo administrativo é suficientemente claro ao detalhar as irregularidades na cobrança de energia elétrica, e a embargante teve a chance de apresentar seus argumentos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o contraditório e a ampla defesa se traduzem na oportunidade efetiva de manifestação, e não na obrigatoriedade de decisão favorável à parte que apresenta sua defesa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que “o contraditório e a ampla defesa são garantidos quando a parte é regularmente intimada e tem a oportunidade de se manifestar, independentemente de a decisão final acolher ou não suas alegações” (REsp 1.317.679/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/11/2016).(...).” Dessa forma, demonstra-se suficiente a prova documental coligida aos autos para dirimir as questões sobre matéria de direito e de fato retratadas, de modo que despicienda se faz a maior dilação probatória, como entendeu o sentenciante. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu no sentido de que: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Assim, considerado pelo Juízo de origem que a dilação probatória é desnecessária para o julgamento da demanda, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas e ao proferir o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, rejeita-se a aventada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNCESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 1.026, §2º, CPC) – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria afeta à prova já produzida. Consoante o artigo, 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de ser afastada a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil”. (N.U 1029921-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Quanto ao mérito, no que tange à motivação, as decisões administrativas detalharam os fatos apurados, indicaram os dispositivos legais violados e fundamentaram a penalidade com base nos elementos constantes dos autos. Assim, as sanções impostas encontram respaldo no poder de polícia da Administração, sendo sua aplicação legítima, em conformidade com o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99. Destaca-se que o PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, inclusive com fundamento na desobediência às suas determinações, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo-lhe vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. No caso, restou comprovado que a ENERGISA procedeu à cobrança de valores com base em suposta recuperação de consumo, fundamentada em inspeções técnicas que não foram capazes de justificar, com precisão, os montantes cobrados, tampouco afastar a caracterização de prática abusiva. Ademais, conforme decidido pelo PROCON, não há comprovação de culpa por parte dos consumidores pela suposta irregularidade nos medidores (Decisão Administrativa, Id 284407861, p. 79/100). Vejamos: “(...) Ressalto que a reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em nenhum momento nos autos apresentou prova contrária ou prestou informações plausíveis capazes de ilidir a alegação da reclamante, bem como apresentou somente defesa alegando que a fatura referência 06/2019 e 08/2019 sofreram acumulo de consumo, devido faturamento a menor nos meses 05 e 07/2019, sendo adotado para a cobrança o artigo 113, inciso I, da Resolução ANEEL n. 414/2010. Prosseguiu, aduzindo que na vistoria técnica (fiscalização) não foi identificada nenhuma irregularidade até o ponto de entrega. Juntou as ordens de serviços (fls. 54/56). (...) Dessarte, não acolho as argumentações da reclamada, pois a concessionária de energia elétrica não pode perder de vista as normas e princípios que protegem o Código de Defesa do Consumidor que são normas de ordem pública e interesse social que não admitem transações e nem renúncias, consoante estabelece o artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.078/90 e o artigo 7º da Lei Federal n.º 8.987/95 (...) No caso concreto, vislumbro que a consumidora-usuária é vulnerável em relação à concessionária reclamada, nos termos do artigo 4º, incisos I e III, do CDC. Assim, noto que ela é a parte mais fraca na relação de consumo e a intervenção estatal não a coloca em situação de vantagem ou beneficio unilateral em relação ao fornecedor, mas visa o equilíbrio e a harmonização daquela frente a uma situação desigual, visto que a reclamante não possui condições técnicas para questionar os equipamentos que fazem a medição da energia elétrica de seu imóvel. Além disso, a consumidora tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles, a plenitude da reparação dos danos, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, tendo em vista que o Código Consumerista imputa ao fornecedor de produtos e serviços a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, basta que ela comprove o dano e o nexo de causalidade para que o fornecedor seja compelido a reparar os danos eventualmente sofridos. Observo que a única prova cabal que a consumidora possui em seu poder são as faturas enviadas mês a mês que demonstram "a priori", a quantidade de kWh consumidos. Destarte, baseado nesses documentos, é que ela cria uma legítima expectativa de quanto gasta periodicamente por mês, se programando para arcar economicamente com tal dever/obrigação. Na audiência, a reclamada não fez proposta de acordo acerca das faturas contestadas. Apenas em defesa apresentou o "print" do histórico de consumo (fls. 49) onde informa que nos meses 05 e 07/2019 houve faturamento pela média, motivo pelo qual os meses 06/2019 e 08/201 sofreram acumulo de consumo e essas faturas constam pelo "print" a informação como "LIDA". Outrossim, a reclamada informou que devido o acumulo ocorrido nos meses 06 e 08/2019, aplicou-se o artigo 113 da Resolução ANEEL n.414/2010. Em relação às faturas de consumo contestadas ref. 06/2019 (807 kWh), 07/2019 (264 kWh), 08/2019 (562 kWh), 09/2019 (620 kWh) e 10/2019 (617 kWh), a reclamada não se manifestou, mas pelo "print" do histórico de consumo constam que houve leitura, salvo no mês ref. 07/2019, e se percebe que o consumo está acima da média mensal. Noto que a reclamada em nenhum momento aferiu o medidor para demonstrar, por meio de laudo pericial com certificação do INMETRO, que o mesmo não estava com vício de qualidade e/ou estudo técnico demonstrando que os valores são compatíveis com os eletroeletrônicos existentes na UC. Verifico que era obrigação da reclamada realizar a aferição do equipamento de medição, bem como não juntou prova documental requisitada em audiência (e.g: o Histórico de Consumo) que comprovasse que os dados de medição do medidor e leituras estivessem sem erros nos registros e retiradas de leituras. Diante disso, vislumbro falha na prestação de serviço e no direito à informação por parte da reclamada, pois, o laudo pericial e o estudo técnico demonstrariam que a reclamada estava efetuando o registro de leituras corretamente. Além disso, o histórico de consumo traria a informação em quais meses realmente ocorreu a "Leitura Confirmada" ou se houve faturamento por média. Assim, o caso em tela, ocasiona a indagação se mensalmente o leiturista compareceu e efetuou a leitura na UC, haja vista que nas faturas contestadas ref. 06/2019 (807 kWh), 07/2019 (264 kWh), 08/2019 (562 kWh), 09/2019 (620 kWh) e 10/2019 (617 kWh) registraram um consumo muito aquém da média de consumo que permanece em torno de 212 kWh, conforme informado pela própria reclamada na fatura contestada anexada às fls. 09 no item "Média Ultimos Meses (kWh)". Essa ausência de informação dificulta a análise correta do caso concreto e configura omissão de informação por parte da reclamada, haja vista que estes documentos trariam as seguintes informações: se houve erro ou não de medição; se houve acúmulo ou não, se houve ou não a leitura mensal para registrar o consumo real da unidade consumidora. (...)”. Ainda que a concessionária invoque normativos da ANEEL para respaldar sua conduta, não há nos autos elementos que demonstrem o devido esclarecimento a consumidora, tampouco a correção de eventual erro de faturamento de forma transparente, o que contraria frontalmente os direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, constata-se que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta imputada à apelante e a indicação dos dispositivos legais infringidos. Cumpre anotar que a apelante é reincidente em práticas infrativas às normas de defesa do consumidor razão do agravamento do valor da multa de R$75.000,00 para R$100.000,00. Nesse contexto, a decisão que impôs a sanção pecuniária está devidamente motivada. Portanto, cabia a apelante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cujo mister não se desincumbiu a contento. Todavia, no caso, mesmo reconhecendo a legitimidade da sanção imposta e a reincidência da concessionária, impõe-se a revisão do quantum fixado na multa, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o número de consumidor diretamente afetado (um); o valor da fatura reclamada (R$802,95) e a ausência de comprovação de dano coletivo relevante. Ademais, embora se reconheça a capacidade econômica da recorrente, o valor da Execução Fiscal, referente a multa aplicada pelo PROCON/MT, atualizado a época do ajuizamento da Execução Fiscal, de R$156.474,45 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em abril/2023, mostra-se excessivamente oneroso diante da irregularidade verificada (multa aplicada), considerando que os atos infracionais não resultaram em danos concretos graves aos consumidores, tampouco conferiram vantagem econômica direta à apelante. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, revela-se adequado reduzir o valor fixado inicialmente pelo ente administrativo. Dessa forma, reduz-se a multa constante da CDA 2023101374, extraída do processo administrativo n. 51.001.001.19-0009685, para R$20.000,00 (vinte mil reais), valor este suficiente para manter o caráter dissuasório e educativo da penalidade administrativa, sem que se configure excesso ou desproporcionalidade. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal, reduziu a multa de maior valor para R$ 35.000,00, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se o Poder Judiciário pode revisar e reduzir o valor de multa administrativa imposta pelo PROCON, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) analisar a alegação de nulidade dos processos administrativos sancionatórios por suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para aplicar penalidades, observados os critérios do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997. O controle judicial sobre sanções administrativas não se limita à legalidade formal, abrangendo também a proporcionalidade da penalidade imposta, conforme consolidado pela jurisprudência. No caso concreto, a redução da multa de maior valor para R$ 35.000,00 atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a inexistência de justificativa para a diferença entre as penalidades aplicadas por infrações de mesma natureza. (...) Tese de julgamento: "É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON quando constatada desproporcionalidade em relação à gravidade da infração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a validade do processo administrativo sancionador exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível sua anulação quando devidamente fundamentado." (...) ”. (N.U 1031539-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo, incluindo fabricantes, distribuidores e prestadores de serviço, em regime de solidariedade. A empresa, ao atuar na industrialização do produto, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais irregularidades, nos termos do CDC. 2. O PROCON possui legitimidade para aplicar sanções administrativas desde que devidamente motivadas e em observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O valor da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução quando excessivo”. (N.U 1035390-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (g.n) Assim, a jurisprudência deste Tribunal, em linha com a orientação do STJ, reconhece a legitimidade do controle judicial sobre a readequação das penalidades administrativas, a respeito recente julgado preferido pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, mantendo multa aplicada pelo PROCON à empresa por prática abusiva de cobrança de taxa de corretagem sem previsão contratual expressa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança de taxa de corretagem sem cláusula contratual expressa configura prática abusiva; (ii) saber se o processo administrativo que originou a multa observou os princípios do devido processo legal; (iii) saber se o valor da multa revela-se proporcional à conduta praticada; (iv) saber se é possível a fixação de honorários por equidade quando vencida a Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A cobrança de taxa de corretagem sem cláusula expressa caracteriza prática abusiva conforme entendimento do STJ. 4. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, estando formalmente regular. 5. O valor atualizado da multa mostrou-se desproporcional à infração, perdendo o caráter pedagógico e assumindo viés confiscatório, merecendo redução. 6. A fixação de honorários deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade quando mensurável o proveito econômico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cobrança de taxa de corretagem ao consumidor sem cláusula contratual expressa e destacada. 2. A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua revisão judicial quando ultrapassados esses limites. 3. É incabível a fixação de honorários por equidade contra a Fazenda Pública quando possível sua mensuração pelo valor econômico da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, LIV e LV; CDC, arts. 6º, III; 39, V; 56 e 57; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016.” (TJMT, Apelação Cível nº 1023737-45.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 10.06.2025) (g.n) Referida redução não afasta a legitimidade das sanções, mas apenas ajusta seu montante, afastando a alegação de excesso punitivo, sem comprometer o poder fiscalizatório da Administração. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para determinar a redução do valor da multa constante da Certidão da Dívida Ativa nº 2023101374, para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a manutenção do ônus sucumbencial. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Renata Aparecida De Oliveira Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 281958377

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024699-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CAMILA REGINA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1024699-92.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária para conces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1024699-92.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela ajuizada por RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificados nos autos. Consta da inicial que no dia 23 de agosto de 2023 a parte autora iniciou suas atividades normalmente, quando sua chefe solicitou que ela saísse da loja e fosse buscar a nutricionista que iria trabalhar na empresa. Ao sair da loja ela não viu que o corredor do shopping estava molhado e acabou caindo, fraturando a lombar e batendo a cabeça. Consta, ainda, que a autora é portadora de Espondilite Anquilosante desde novembro de 2020, mas após o acidente acabou agravando e começou a sofrer dores constantes, não tendo condições de retorno ao trabalho, pois com o ocorrido a mesma sofreu redução de sua capacidade laboral. Alega que, no dia 28/09/2023 foi realizada uma perícia médica do INSS, sendo concedido o benefício de caráter comum B31 até 09/01/2024. Salienta que, também foi agendado outro exame pericial para o dia 09/01/2024 às 10:20 na APS de Várzea Grande, sem obtenção de resposta alguma. Como não obteve resposta alguma, no dia 12/01/2024 fez um recurso para tentar reativar o benefício e transformá-lo em B91 já que a sua incapacidade surgiu advinda da queda no serviço, mas de acordo com a exordial a parte continua sem receber beneficio. Com base nesses argumentos, requer a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho desde a cessação indevida do auxílio-doença. A tutela de urgência foi deferida (id 158974107). Contestação no id 160406050. Laudo pericial acostado no id 175897482. Instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial o requerido apresentou proposta de acordo (id 182723886) o que foi negado pela requerente (id 193644245). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso enfocado, verifico que o requerente figura como segurado obrigatório da previdência social, a condição de empregado foi comprovada pela parte autora, através dos documentos pessoais juntados, bem como, por ter sido beneficiário do auxílio-doença, mantendo a sua qualidade de segurado. No caso, infere-se que o expert concluiu que “A parte pericianda apresenta incapacidade total, temporária, tendo como termo inicial a data de 16/09/2023, data do acidente que apresentou piora dos sintomas da espondilite anquilosante. Autora em acompanhamento periódico sem atingir remissão da doença. Estimo prazo de duração por mais 6 meses a contar da data de realização da perícia, a fim de controlar atividade de doença.” (id 175897482). Importante, consignar, ainda algumas das respostas do Perito aos quesitos formulados, vejamos: “(...) 1. Qual o diagnóstico/CID? R: CID M45 – Espondilite ancilosante 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária (X) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Autora com diagnóstico de espondilite anquilosante desde 2020 em remissão. Apresentou recidiva após acidente em setembro de 2023. (...) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (X) Permanente ( ) (...) 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não R: Incapacidade total e temporária. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: Incapacidade total e temporária. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Incapacidade total e temporária. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): R: Incapacidade total e temporária. (...) 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Sim, autora sem condições de exercer atividade de qualquer natureza no momento. (...)” Não se pode olvidar que o laudo pericial é conclusivo em atestar a incapacidade temporária e total do autor, isto é, incapaz para o exercício das atividades laborais, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Assim, considerando que o autor está incapacitado temporariamente para o trabalho e é segurado, faz jus a manutenção do benefício auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXCLUSÃO DE DESCONTOS DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, convertendo o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados, nos termos do art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91; (ii) se o benefício concedido deve ser classificado como acidentário em vez de previdenciário; e (iii) se é cabível a exclusão dos descontos de verbas trabalhistas, considerando o entendimento do Tema 1013 do STJ sobre a cumulação de benefícios. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade temporária e total do autor, evidenciando que não há incapacidade permanente para o trabalho, afastando, portanto, o direito à aposentadoria por invalidez. 4. Quanto ao caráter acidentário do benefício, as provas apresentadas, incluindo o laudo pericial, indicam que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, justificando a concessão do benefício nesta modalidade. 5. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de benefício previdenciário com o exercício de atividade laboral quando há necessidade de sobrevivência e impossibilidade de obtenção de benefício pela via administrativa, conforme o Tema 1013. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do INSS provido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “1. A incapacidade total, porém temporária não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-doença deve ser mantido e classificado como acidentário quando comprovada a incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho. 3. Nos termos do Tema 1013 do STJ, é permitido o recebimento do benefício por incapacidade concomitantemente com rendimentos de atividade laboral no período de indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59; Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.590/SP (Tema 1013); TJ-MT - AC: 00188128320168110055, Rel. Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/04/2023.” (N.U 1002571-54.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –REJEITADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA –– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – FIXAÇÃO DE TERMO FINAL – NÃO OBRIGATORIEDADE – LAPSO TEMPORAL SUGESTIVO – NECESSIDADE DE POSTERIOR AVALIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – PREVISÃO NO ARTIGO 60, § 10, DA LEI N.º 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa quando, presente laudo pericial conclusivo, o juízo a quo fundamente, nos termos do artigo 371, do CPC, a prescindibilidade de produção de novas provas, declarando a existência de elementos suficientes para seu convencimento. 2. De acordo com o artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Reconhecido por prova pericial que a incapacidade da parte apelante é temporária, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora o artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/91 estabeleça que, sempre que possível, deve ser fixado termo final para o benefício de auxílio-doença, há casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo se falar em obrigatoriedade de termo para cessação da benesse concedida na via judicial.” (TJ-MT - AC: 00188128320168110055, Rel. Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/04/2023) [sem destaque no original] Ante o exposto, restando preenchidos os requisitos fáticos e legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a REESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença por acidente de trabalho) a requerente, consistente numa renda mensal conforme preceitua o artigo 61, da Lei n.º 8.213/1991, devido desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 09/01/2024, e a DIP – data do início de pagamento das parcelas vincendas, a partir da data desta sentença. O valor do benefício acidentário deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, até 08/12/2021, e os juros de mora são devidos, desde a citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, passa a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-doença RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 09/01/2024 - data da cessação do benefício de auxílio-doença. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Condenando a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença. Sem custas, em face da isenção concedida ao INSS. AUTORIZO a expedição de alvará em benefício do perito nomeado na espécie. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Carlos Roberto Liberato Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260775606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002680-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LIBERATO SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1002680-92.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com responsabilidade civil por danos morais proposta por Carlos Roberto Liberato Silva em face de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. O autor relata que é cliente da concessionária, vinculado à matrícula nº 332110-0 e que até o mês de outubro de 2023, as faturas de água sempre refletiam o consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro instalado em sua residência. Contudo, no mês de novembro de 2023 recebeu fatura com valor significativamente maior, mesmo tendo havido consumo semelhante ao dos meses anteriores. Ao procurar atendimento na loja física da ré, foi informado de que, após vistoria técnica realizada pela empresa, constatou-se que o imóvel do autor abastecia três economias distintas com um único hidrômetro, motivo pelo qual passou-se a aplicar a cobrança mínima multiplicada por três, nos termos da estrutura tarifária da concessionária. Inconformado com a alteração na forma de cobrança, registrou reclamação no Procon sob o protocolo 2023.11/00008481441, requerendo a suspensão da cobrança baseada em "economias" e o faturamento com base exclusivamente no consumo registrado no hidrômetro. A ré, no entanto, manteve o entendimento de que a cobrança estava regular, recusando-se a refaturar os valores. Em razão da discordância quanto ao valor das faturas, o autor deixou de realizar o pagamento das contas de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como de janeiro de 2024. Em 25/01/2024, a concessionária procedeu ao corte do fornecimento de água na residência do autor, fato que alega ser indevido e abusivo, por entender que a cobrança estava em desacordo com a jurisprudência então vigente sobre o tema. Diante disso, ingressou com a presente ação judicial, pleiteando a concessão de medida liminar para religação do fornecimento de água e a cobrança das faturas futuras com base no consumo registrado. Ao final, requer a procedência dos pedidos de revisão das faturas vencidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, para adequá-las ao consumo efetivamente medido; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pelos transtornos decorrentes da interrupção do fornecimento de água. Instruiu a inicial com documentos. A liminar foi deferida, determinando a religação do serviço (Id. 139557077). Em sua defesa, a ré defende legalidade da cobrança com base em múltiplas economias, alegando que, após vistoria técnica realizada no local, foi constatado que o imóvel do autor abriga três unidades de consumo (economias), embora haja apenas um hidrômetro instalado. Com base nessa constatação, a empresa passou a aplicar a metodologia prevista na Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, que autoriza a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Destaca que não há ilegalidade ou abusividade na cobrança, tampouco na suspensão do fornecimento de água, uma vez que o autor deixou de quitar diversas faturas vencidas. Aduz ainda que o Superior Tribunal de Justiça suspendeu os processos que tratam da matéria, indicando uma possível mudança de entendimento acerca do Tema 414. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 154356519). Impugnação à contestação (Id. 157018162). Sobre o interesse na produção de provas, a ré manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 156554082). A ré peticionou informando que o STJ revisou o Tema 414, passando a considerar lícita a cobrança por múltiplas economias, mesmo com um único hidrômetro, desde que haja previsão normativa, como no caso dos autos. Solicitou a designação de audiência de conciliação. Designada audiência de conciliação, a tentativa de composição das partes restou infrutífera (Id. 177721823) e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Estando o feito instruído com provas (documentais) suficientes, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem o artigo 355, inciso I e o artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de tarifa mínima por múltiplas economias em imóvel com um único hidrômetro, uma vez que o autor aduz que a ré passou a lhe cobrar tarifa mínima de consumo ao invés do real consumo auferido pelo hidrômetro. A ré, por sua vez, defende que após vistoria técnica realizada no local constatou que o imóvel do autor abriga três unidades de consumo (economias), embora haja apenas um hidrômetro instalado. Assevera que os valores lançados nas faturas correspondem ao consumo estimado conforme o critério tarifário vigente, devidamente regulado pelo órgão competente. Em 2010 o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.166.561/RJ, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deveria se dar pelo consumo real aferido (Tema 414, STJ). No entanto, esse entendimento foi revisto recentemente (25/06/2024) e, a partir de então, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a legalidade da cobrança de tarifa mínima por economia, nos casos em que há múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, desde que essa prática esteja devidamente prevista em norma da agência reguladora competente e que o consumidor tenha ciência da configuração de economias. Vejamos as possibilidades de cobrança estabelecidas, de acordo com a tese firmada: “1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” (Tema 414, STJ) Esse novo entendimento é vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que deve ser observado por este juízo. Consta nos autos que, após vistoria, a concessionária identificou três economias no local, razão pela qual ajustou a cobrança da tarifa mínima conforme previsto na estrutura tarifária da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá). Essa conduta, à luz do entendimento atual do STJ, não configura irregularidade. Ademais, a interrupção do fornecimento de água decorreu do inadimplemento das faturas, o que também encontra respaldo legal, especialmente considerando que não se demonstrou abusividade ou erro material nas cobranças. Sobre o assunto, têm julgado os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TARIFA DE ÁGUA. MEDIDOR ÚNICO . TARIFA MÍNIMA (FRANQUIA). TEMA 414 REVISADO PELO STJ 1. Condomínio composto por quinze unidades autônomas, contendo um único hidrômetro. Questiona a forma de cálculo da tarifa de água imposta pela concessionária . 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 414, assentou a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável em caso de consumo superior à franquia. 4. O entendimento do Tribunal Superior tem efeito vinculante, devendo ser aplicado ao caso concreto . 5. Decisão recorrida que deve ser reformada para que se harmonize ao novo entendimento do STJ. 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00421210420248190000 202400262013, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 22/10/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA . CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE RESIDÊNCIAS . PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS RELATIVAS AO TEMA N.º 414.RECURSO PROVIDO. 1 . CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da Sanepar, para o fim de determinar que a requerida efetue a medição individualizada do consumo de água das unidades habitacionais dos Condomínios Cidade Alta II e III, bem como realizar a troca dos hidrômetros das unidades consumidoras. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia acerca da licitude da metodologia utilizada para o cálculo da tarifa de água dos condomínios representados, com base na multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de residências consumidoras que os integram. 3 . RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Afetação da matéria e proposta de revisão de entendimento, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1 .937.887/RJ, em que revisou a tese repetitiva relativa ao Tema 414/STJ, fixando teses jurídicas de eficácia vinculante.“Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.”3 .2. Controvérsia dos autos que se amolda à tese do tema revisado, cabendo o reconhecimento da licitude da metodologia de cálculo impugnada pela parte autora.3.3 . Frente ao caráter vinculante do Tema 414/STJ, resta aos juízes e tribunais inferiores senão realizar seus pronunciamentos em conformidade com o julgamento do recurso repetitivo. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. 4 .1. Tese de Julgamento: 1. Em se tratando de condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima") devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). 2 . Ante a licitude da metodologia de cálculo utilizada, não é devida a imposição, à Sanepar, da obrigação de arcar com os custos da adequação dos hidrômetros internos dos condomínios. Dispositivos relevantes citados: Artigo 18 da Lei n.º 7.347/85 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.937.887/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024 . (Tema n.º 414/STJ). (TJ-PR 00002389020198160047 Assaí, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024) Inexistindo ilicitude na conduta da ré, não há que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO LIBERATO SILVA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Em consequente, revogo a tutela provisória de urgência concedida no Id. 139557077. Custas e despesas processuais deverão ser suportados pela parte autora, bem como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). No entanto, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de cinco anos (art. 98, § 1º e § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Rozelvira Serpa De Salles x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 259753630

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1049628-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROZELVIRA SERPA DE SALLES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1049628-92.2024.8.11.0041 Requerente: ROZELVIRA SERPA DE SALLES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (7) Vistos, etc. ROZELVIRA SERPA DE SALLES, ingressou com a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO DO BRASIL S/A e outros, todos devidamente qualificados. Inicialmente, fez breve síntese da demanda, postulou pela gratuidade de justiça. Afirmou que é funcionária pública estadual e como se observa no seu holerite, e contratos diretamente com os bancos em sua conta corrente, a autora precisou realizar os empréstimos para quitar outras dívidas que já tinha e renegociando as dividas com os próprios banco, e assim gerando uma bola de neve e sendo cobrado um valor exorbitantes pelas empresas requeridas, contudo, se vê impossibilitado de cumprir com as parcelas e faturas que se encontram abertas. E mais, asseverou que, as dívidas hoje consomem mais de 84.13% dos rendimentos líquidos mensais da consumidora somente com dividas de bancos, estando este claramente em situação de superendividamento e que visa a limitação de que a(s) dívida(s) possam ser pagas até o percentual máximo de 45% da renda da autora, nos seguintes termos: Requereu a tutela de urgência para restringir os descontos realizados pelas instituições bancárias no contracheque e conta corrente da autora em 45% do salário líquido; a inversão do ônus da prova; a procedência da ação; a condenação dos requeridos em custas e honorários – id nº 173076766 – pág. 01 a 21. Aportou o holerite do mês de agosto de 2024 no id nº 173077824. A justiça gratuita foi indeferida e indeferida a inicial no id nº 176094553, contudo, com a concessão em grau recursal e com fulcro no princípio da economicidade, foi recebida a demanda no id nº 178967719, com a designação de audiência. O BANCO DO BRASIL S.A apresentou defesa no id nº 180028698 – pág. 01 a 49, arguindo preliminarmente a falta de interesse processual e ausência de pressupostos processuais. Afirmou que outros débitos consignados não obrigatórios não podem ser considerados para o cálculo de limitação de débitos dos consignados, apenas, assim como empréstimos de outra natureza que não são descontados na fonte e não encontram limitação. Pugna pela manutenção do contratado em face a sua legalidade; a improcedência da demanda, como posto no id nº 180028698 – pág. 01 a 49. O CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, manifestou-se no id nº 181332275, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que não há comprovação do mínimo existencial; pugna pela manutenção do contratado e improcedência da demanda, como posto no id nº 181332275 – pág. 01 a 14. O BANCO DAYCOVAL S.A manifestou-se no id nº 181440576, arguindo a ausência de interesse de agir e ausência de documentos essenciais a propositura da demanda; impugnou a gratuidade de justiça; impugnou o valor da causa. No mérito, pugna pela manutenção do contratado, observação da ordem de contratação; improcedência da demanda, como posto no id nº 181440576 – pág. 01 a 37. A solenidade foi realizada no id nº 181606870, sem êxito. A impugnação as contestações apresentadas foi aportada no id nº 181977615, id nº 181980288 e id nº 181986254. A MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A manifestou-se no id nº 183958617 – pág. 01 a 28, pugnando pela manutenção do contratado; improcedência da demanda. O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A manifestou-se no id nº 184100807 – pág. 01 a 07, arguindo ausência de pretensão resistida e ausência dos pressupostos para interposição da demanda. No mérito, pugna pela manutenção do contratado e a improcedência da demanda. O BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, arguiram ausência de plano de pagamento e ausência dos requisitos do art. 104-A. No mérito, pugna pela manutenção do contratado e a improcedência da demanda. As réplicas foram aportadas nos id’s nº 184905417 e 184979282. A EAGLE foi devidamente citada no id nº 190727193, todavia, deixou de apresentar defesa, como se denota do id nº 190564161. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo delineados na Lei Processual Civil, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, posto que as partes acostaram documentos idôneos ao julgamento do feito. Em face da ausência de resposta, decreto a revelia de EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, sem aplicar seus efeitos absolutos, considerando a regra do artigo 345-I do CPC. I – DA PRELIMINARES Referente à impugnação a gratuidade de Justiça, foi concedida em hrau recursal, caberida ao Impugnante, igressar com recurso prórpio, tratando de matéria alcançada pela preclisão temporal. Quanto ao valor da causa, tenho que se trata do montante econômico visado pela autora, assim, rejeito. No que tange a falta de interesse de agir/inépcia da inicial/carência da ação, considerando que visa as obrigações contratuais controvertidas consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça, sendo assim, rejeito. Não há que se considerar a alegação de ausência de interesse de agir em face da inocorrência de prévia reclamação administrativa ou inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, com o requerido e/ou informar que pretende demandar com o referido, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. Os demais fundamentos das preliminares suscitadas são questões que entrelaçam com o mérito, as quais serão analisadas em conjunto. II – DO MÉRITO O Superendividamento é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, consoante preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC, qual define esse conceito com olhos no consumidor. Nesse sentido, vejamos a descrição dos requisitos necessários à tramitação da referida demanda, quais sejam, prova da incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC), observado que esses conceitos devem ser interpretados restritiva e teleologicamente, nos moldes do que defendemos em artigo anterior; a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC; a não caracterização das dívidas sub oculi nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC; e a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC). No caso em tela, vislumbra-se que inexiste a configuração para reconhecimento da ação de repactuação, pois o pedido da parte autora é claro que pretende a redução dos descontos em 45% dos seus proventos em face da fragilidade financeira da autora, a qual ficará restrito, pois incabível o acolhimento nos termos do superendividamento em face do não enquadramento ao mínimo existencial. Até porque, se a análise fosse "nua e crua", quanto a repactuação das dívidas, seus requisitos estariam ausentes, em especial, alteração da situação financeira da parte autora, desde as efetivações dos contratos até interposição da ação. Isso ocorre porque a autora não pleiteia a repactuação global de suas dívidas, mas apenas a limitação dos descontos em sua folha de pagamento a 45% de seus proventos líquidos. Ainda que não seja possível enquadrar a parte autora como endividada, a fazer "jus" a repactuação da dívida, deve ser analisado seus pedidos medianto e imediato quanto a limitação dos descontos a 45% da renda líquida é cabível. O entendimento jurisprudencial consolidado prevê que os descontos em folha não devem ultrapassar 30% da renda líquida do devedor, salvo exceções devidamente justificadas e como a readequação do patamar foi efetivada pela própria autora, inexiste óbice para tal. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que os descontos em folha chegam a 84,13% da renda líquida da autora, percentual excessivo e incompatível com a manutenção de suas despesas básicas. Portanto, a limitação dos descontos a 45% dos proventos da autora é medida necessária e proporcional, mas sem necessidade de aplicação da Lei do Superendividamento. Além disso, não há um pedido claro e fundamentado para a reorganização integral das dívidas, mas apenas para redução dos descontos. Talvez por essa razão a parte autora denominou a ação como: Ação de Repactuação de Dívidas(Superendividamento), mas na fundamentação e pedido final, requereu apenas a limitação dos descontos. O entendimento consolidado nos tribunais é de que os descontos em folha não devem ultrapassar 45% da renda líquida do devedor, salvo hipóteses excepcionais e devidamente justificadas. Mais, a limitação alcança apenas descontos em folha de pagamento, não estando afeto as demais contratações, divergente do pedido da parte autora. No caso concreto, o salário da parte autora especificado no id n. 173077824 é de R$ 15.563,56, sem acrescer férias. Com os descontos obrigatórios(previdência e Imposto de renda), chega-se ao líquido de R$ 9.601,13, aplicando o limite de descontos de 35%, somente poderia comprometer sua renda com débitos consignados em R$ 3.360,48. Entretanto, os descontos de débitos em folha de pagamento, chega-se ao montante de R$ 6.291,63. Portanto, extrapolando o percentual acima citado. Assim, necessário este juízo, analisar se há ou não direito para limitação de descontos em folha de pagamento, não podendo declarar via eleita inadequada, pois os fundamentos da ação e seu pedido final é para limitação de descontos em folha de pagamento. A limitação dos descontos dos proventos líquidos da autora é medida necessária, razoável e juridicamente adequada, garantindo um equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção da dignidade do devedor. A limitação de descontos abrange apenas os empréstimos consignados ou cartão consignados, descontados em folha de pagamento, não estando afetos ao descontos em conta corrente. Sabemos que a limitação de descontos de 45%, abrange apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento, pois os demais, cabe a parte autora o comprometimento de sua saúde financeira. Em que pese os requeridos aleguem que é aceitável o comprometimento da renda do servidor público, tenho que, no presente caso, merece aplicação da limitação a 45% como reconhecido pelos Tribunais para outras categorias e cujos descontos em outras modalidades devem permanecer por ausência de prova de ilegalidade. A limitação em 45% é a que melhor atende aos postulados da dignidade da pessoa humana, ainda que haja norma permitindo o comprometimento de até 70% dos seus proventos, como salientaram os requeridos. É importante analisar que pode haver discrepância nos julgados, sendo ainda mais necessário, por tudo isso, a análise do caso concreto em busca da melhor solução para o quadro aflitivo de dívidas, devendo haver a redução dos descontos para que seja condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana, em prestígio ao princípio da isonomia e da sobrevivência digna, cuja limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento são admitidos, a fim de evitar a expropriação do salário. Assim, a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, norma-matriz de cunho constitucional, merecendo assim a minoração do limite dos descontos para o importe de 45% dos rendimentos líquidos (rendimentos brutos menos os descontos legais obrigatórios) do autor, como posto acima. É fato que a unificação dos descontos em folha de pagamento da parte requerente supera o patamar adequado supracitado, qual merece alteração. Desta feita, existindo vários empréstimos contratados em nome da autora, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 35% dos vencimentos líquidos desta, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência. Por derradeiro, insta consignar que diante da redução do patamar descontados em sua folha de pagamento, tenho que deve ser oficiado o órgão empregador para que SUSPENDA a concessão de novos empréstimos até a quitação dos empréstimos aqui discutidos, com o fito de evitar dissabores a parte autora. Prejudicada a compensação, pois neste caso inexiste valores líquidos a ser compensados. Resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c.c. 300 do Código de Processo Civil, para conceder a tutela de urgência e proceder a redução dos descontos em folha de pagamento da parte autora ao patamar de 45% dos descontos em folha da requerente. Oficie-se o órgão pagador sobre a limitação concedida, bem como para que SUSPENDA a concessão de novos empréstimos até a quitação dos empréstimos aqui discutidos. Custas e despesas processuais “pro-rata, observando a justiça gratuita concedida e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, nada sendo requerido, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1014435-08.2025.8.11.0000

ID: 334539752

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014435-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARANJAL AGROPASTORIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014435-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014435-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), LARANJAL AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 48.239.859/0001-84 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE EMBARGO. ÁREA DE USO CONSOLIDADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação anulatória, para suspender os efeitos do Termo de Embargo n. 22204281, lançado sobre imóvel rural, e determinar a exclusão da área da lista de embargos ambientais, permitindo a continuidade das atividades agropecuárias até ulterior deliberação judicial. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se houve demonstração suficiente da consolidação da área antes de 22/7/2008, a justificar a suspensão do embargo ambiental; e (ii) se é admissível, em sede de tutela de urgência, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo lavrado pela autoridade ambiental competente. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada baseou-se em laudo técnico particular que concluiu, parcialmente, pela consolidação da área antes da data-limite legal. No entanto, o mesmo laudo aponta a existência de vegetação nativa em processo de regeneração e de áreas degradadas após 2008, além de reconhecer a necessidade de regularização ambiental pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA. 4. O relatório técnico oficial, elaborado por órgão ambiental estadual, afirma expressamente que a área não era consolidada, subsistindo a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos (Auto de Infração e Termo de Embargo). 5. A análise sumária de prova unilateral não se revela suficiente para afastar os efeitos do embargo, sendo imprescindível prova técnica judicial no curso da instrução processual. 6. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, requisito essencial à concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), revela-se incabível a suspensão do embargo ambiental. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A suspensão de embargo ambiental lavrado com base em relatório técnico da Administração exige demonstração inequívoca de que a área é consolidada nos termos legais. A presunção de legitimidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova técnica judicial produzida em contraditório, sendo incabível a medida liminar fundada em laudo particular que contenha elementos contraditórios.” Dispositivos relevantes citados: Decreto n 6.514/2008, art. 2º, VI; CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Ordinária n.1078049-92.2024.8.11.0041, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do Termo de Embargo n. 22204281, lançado sobre o imóvel rural denominado Fazenda Laranjal, localizada no Município de Nova Brasilândia (MT), e, por consequência, a exclusão do nome da agravada e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. O Agravante alega que apesar de a agravante afirmar que a área, objeto da autuação, é de uso consolidado, existem trechos do relatório técnico por ela apresentado que contrariam esta afirmação. Defende a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sobretudo em se tratando de autuação ambiental respaldada em relatório técnico da própria Administração, razão pela qual o ônus da prova da inexistência de infração ambiental é da parte autuada, o que inexiste nos autos. Afirma que o embargo imposto está em consonância com o Decreto Federal n. 6.514/2008), a Lei Complementar Estadual n. 38/1995, e o Decreto Estadual n. 1.436/2022), tratando-se de medida necessária para cessar atividade lesiva ao meio ambiente. Alega que é vedado ao Judiciário substituir-se à Administração na análise de mérito do ato fiscalizatório e que a decisão agravada viola o princípio da separação dos poderes. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para restabelecer a eficácia do auto de infração e do termo de embargo. O efeito suspensivo não foi concedido (Id 285066363). Em contrarrazões, a agravada sustenta que não houve de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No mérito, afirma que apresentou laudo técnico idôneo, o qual comprova que parte da área embargada se trata de área consolidada antes de 22/7/2008 e que a manutenção do embargo afeta toda a propriedade, gerando prejuízos, como o bloqueio de crédito rural. Requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo (Id 295584859). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA I – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A Agravada sustenta que o agravante não se desincumbiu do dever de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Contudo, as razões do Agravo de Instrumento combatem o fundamento de que a área objeto da autuação trata-se de área consolidada, citando inclusive trechos do relatório técnico produzido pela parte agravada. Além disso, insurge-se contra a possibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Desta forma, desincumbiu-se o agravante de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Por tal razão, rejeito a preliminar. MÉRITO Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Laranjal Agropastoril LTDA, que tem por objeto o Auto de Infração n 22203524 e Termo de Embargo n 22204281, lavrados pelo suposto desmatamento, a corte raso, de 293,4417 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental, no período de abril/2018 e outubro/2021. A agravada fundamenta sua pretensão na alegação de que as áreas desmatadas são de uso consolidado da “Fazenda Laranjal”, abertas anteriormente a 22/7/2008, e parte da área em perímetro com vegetação nativa, apresentando relatório técnico. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o Termo de Embargo que incide sobre a área desmatada, amparando-se no Relatório Técnico apresentado, com o seguinte fundamento: “ (...) na situação em análise, a parte autora juntou aos autos laudo técnico sob responsabilidade da Engenheira Florestal Patrícia Aparecida Justino de Sous, a qual, utilizou em sua análise as imagens de Satélite dos bancos de dados da Secretaria do Meio Ambiente, ficando, a principio, comprovado que parte da área embargada já estava sendo explorada em período anterior ao ano de 2008, afigurando-se por isso, área consolidada (Id. 178115121). De igual modo, no referido laudo, constou que parte do embargo incide em área de vegetação nativa a qual, segundo as imagens constantes no laudo, não possuem degradação, mas sim estão cobertas com vegetação típica da região. (Id. 178115121, fls. 40/45). Logo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, denota-se que o acervo probatório constantes nos autos dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, nesse momento, que parte da área de embargo já estava sendo explorada antes de 2008, situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Portanto, a princípio, revela-se desarrazoado a manutenção do termo de embargo, o qual traz prejuízos imensuráveis à parte autora, impedindo-a de desenvolver suas atividades. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final.” Entretanto, verifica-se que o Relatório Técnico n 366, de 2022, elaborado a partir da constatação do desmatamento, para averiguar a motivação da lavratura do Auto de Infração, afirma que a área autuada não se encontrava aberta antes de 22/7/2008, não se tratando de área consolidada. (Id 183736324 dos autos de origem). Assim, a situação que se apresenta é a divergência entre a autuação e respectivo relatório técnico do órgão ambiental e o relatório técnico do particular. Entretanto, os documentos elaborados por autoridade administrativa gozam de presunção de legitimidade e veracidade, prevalecendo sobre elementos probatórios unilaterais e particulares. Com isso, somente com a devida instrução probatória e prova técnica judicial é que se pode aferir eventual incorreção do auto de infração e do relatório técnico que o acompanha. Ainda, conforme alegou o agravante em suas razões recursais, alguns trechos do relatório técnico juntado pela agravada contrariam a afirmação de que se trata de área consolidada, descrevendo as partes da área embargada, inclusive constatando que deverá ser reavaliado o local quanto à possibilidade de recuperação; que existe área que deverá ser objeto de PRAD e que “é possível identificar que a parte irregular a norte realmente passou por degradação em anos recentes”. Conferindo-se o relatório técnico que a parte agravada juntou com a inicial na ação de origem, que utilizou imagens de satélite, denota-se diversos trechos que reconhecem degradação após julho de 2008. À exemplo, os seguintes trechos: “ Os indícios da degradação já se encontram e fase de recuperação como indicado pela imagem Sentinel 2 do ano de 2022 (Figura 60) e do ano de 2023, já com um pouco mais de intensidade (Figura 63). Todavia ainda assim, percebe-se que pela imagem de 2021 (Figura 64), a degradação da área do embargo 10, não foi completa, assim como a degradação da área do termo de embargo 11, não possui evidencias naquele momento de ter ocorrido (Ver mapa completo de Toda a propriedade, junto a dinâmica dos anos Anexo VI). [...] (pág. 71 – área embargo 17). (...) Percebe-se na imagem Sentinel 2 no mapa apresentado para a localização do embargo e na própria imagem do meio físico da imagem capturada por drone, que há indícios de avanço da degradação direta na área, em relação a vegetação nativa anterior ao ano de 2021, porém não exatamente as dimensões indicadas pela poligonal do embargo. Houve um avanço de norte para sul na poligonal maior a oeste e boa parte da poligonal menor a leste. Com isso indica-se a retificação desta área com as dimensões reais do avanço da degradação para o planejamento da recuperação real da área, tanto na área norte da poligonal a oeste quanto na APPD do curso d’água a leste.” (...) A conclusão do laudo técnico produzido pela agravada foi a seguinte: “Concluimos que o Auto de Infração n° 22203524 e o Termo de Embargo n° 22204281 ambos datados de 30/11/2022, incidem em parte, em área consolidada, pois através de dinâmica de desmate verificamos que a área já estava desprovida de vegetação anteriormente a data de 22/07/2008, conforme o relatório n° 54/CFFL/SUFSEMA/2018. (Ver Dinâmica do ano de 2004, Anexo II). Todavia ainda, parte das poligonais de embargo, incidem em áreas com vegetação nativa e áreas que foram exploradas em data posterior a 2008, sendo este último área que serão regularizadas dentro PRA no SIMCAR.” Desta forma, ainda que o laudo técnico conclua que algumas partes da área embargada são de uso consolidado, reconhece que outras não o são, foram exploradas após 2008 e necessitam ser regularizadas. Entretanto, apesar de o Auto Infração ter sido lavrado em 2022, a agravada somente promoveu a inscrição da propriedade rural no CAR/MT em 19/8/2024, o qual se encontra em análise, ainda não aprovado. Desta forma, não há comprovação de regularização da propriedade, condição necessária para o desembargo da área. Também deve ser acrescentado que a Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer fez mais uma observação em relação ao laudo apresentado pela agravada, no qual é afirmada a existência de vegetação nativa em processo de regeneração natural nas áreas embargadas, o que evidencia que houve a supressão de vegetação nativa, e sem autorização administrativa prévia. Por tais razões, quanto ao mérito recursal evidencia-se o desacerto da decisão agravada, tendo em vista que não se configurou a probabilidade do direito da agravada em obter a anulação do auto de infração e do termo de embargo, requisito indispensável para que pudesse ser determinada a suspensão do embargo incidente sobre a área autuada. Dessa forma, ainda que o embargo da área possa causar prejuízos financeiros, estando ausente a probabilidade do direito deve ser indeferida a medida postulada no juízo de origem. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para indeferir o pedido de tutela de urgência formulado para suspender o Termo de Embargo da área, objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Nyete Correa De Siqueira Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 337622394

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034011-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NYETE CORREA DE SIQUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1034011-92.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NYETE CORREA DE SIQUEIRA RIBEIRO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1034011-92.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NYETE CORREA DE SIQUEIRA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por NYETE CORREA DE SIQUEIRA RIBEIRO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narra, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária com a instituição financeira requerida em 25/04/2024, no valor total de R$ 36.425,18 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), a ser pago em 48 prestações com parcela inicial de R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais), conforme contrato juntado aos autos (ID 164779598). Sustenta que a ré inseriu arbitrariamente e de forma ilegal tarifas indevidas no contrato entabulado entre as partes, além de aplicar taxa de juros superior à pactuada, ocasionando a elevação indevida do valor das prestações mensais. Pede, em síntese: a) a declaração de abusividade e revisão do contrato para expurgar o montante de R$ 5.263,11, referente às cobranças de seguro prestamista (R$ 2.924,64), seguro Icatu (R$ 524,47), registro de contrato (R$ 316,00), tarifa de cadastro (R$ 1.099,00) e tarifa de avaliação (R$ 399,00), com restituição em dobro desses valores; b) que seja reconhecido como valor legalmente financiado o importe de R$ 31.162,07, com recálculo das parcelas aplicando-se a taxa pactuada de 2,57% a.m., resultando em prestação de R$ 1.137,30 ao invés de R$ 1.340,00; c) autorização para pagamento das parcelas no valor considerado incontroverso (R$ 1.137,30). Atribuiu à causa o valor de R$ 29.985,73. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais da autora (ID 164779595), procuração (ID 164779594), declaração de hipossuficiência (ID 164779596), contrato firmado entre as partes (ID 164779598) e laudo pericial particular (ID 164779599). Por decisão inicial, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais (ID 164945000), o que foi cumprido pela parte autora (ID 167767724). Em decisão subsequente (ID 168085398), foi aplicado o CDC ao caso, invertido o ônus da prova, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida. O Banco requerido apresentou contestação (ID 171203147), arguindo preliminarmente: a) necessidade de regularização de representação por procuração genérica; b) extinção do processo por inépcia da inicial ante o descumprimento do art. 330, §2º do CPC; c) impugnação ao valor da causa; d) indícios de atuação massiva e advocacia predatória. No mérito, defendeu: a) distinção entre a instituição financeira e a seguradora; b) idoneidade da BV Financeira; c) legalidade das tarifas de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguros; d) impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora; e) inexistência de bis in idem; f) impossibilidade de restituição em dobro; g) inaplicabilidade da correção do indébito com juros reflexos. Pugnou pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica (ID 173558637), refutando as preliminares e reiterando os argumentos expostos na inicial. A parte ré apresentou petição (ID 176259409), alegando indícios de litigância abusiva pela patrona da autora, requerendo a expedição de mandado de constatação e extinção do feito. Por decisão (ID 183751406), os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Em audiência de conciliação realizada por videoconferência, as partes não chegaram a um acordo (ID 188089832). É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. Preliminares Da regularidade da representação processual A requerida alega que a procuração outorgada pela autora seria genérica, sem menção específica ao objeto da demanda. A preliminar não merece acolhimento. Analisando a procuração juntada aos autos (ID 164779594), verifico que o instrumento está adequadamente redigido, contendo a qualificação do outorgante e da outorgada, o fim específico do mandato (discutir em juízo ação de revisão contratual) e poderes necessários para a representação judicial, atendendo ao disposto no art. 654, §1º do Código Civil e art. 105 do CPC. Ademais, não há qualquer indício concreto de irregularidade na representação processual que justifique a extinção prematura do feito por este fundamento. Da suposta inépcia da petição inicial A parte requerida alega que a inicial seria inepta por descumprimento do art. 330, §2º do CPC, sustentando que os cálculos apresentados pela autora estariam incorretos. Não prospera tal argumentação. O artigo invocado determina que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento, o autor deve discriminar as obrigações que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso. No caso dos autos, a autora cumpriu tais requisitos, especificando claramente as tarifas e encargos que entende abusivos, bem como quantificando o valor que considera incontroverso (R$ 1.137,30 por parcela). A correção ou não dos cálculos apresentados pela autora é questão de mérito, que será analisada oportunamente. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, possibilitando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte requerida, não havendo que se falar em inépcia. Da impugnação ao valor da causa O requerido impugna o valor dado à causa, sem, contudo, especificar qual seria o montante correto a ser atribuído. Nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa corresponderá, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". No caso em apreço, verifica-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 29.985,73, correspondente ao proveito econômico pretendido (R$ 5.263,11 - valor das tarifas a serem restituídas em dobro, totalizando R$ 10.526,22, acrescido de R$ 19.459,51 - diferença das parcelas recalculadas). Tal valor atende ao disposto no art. 292, II, do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação. Dos indícios de atuação massiva e advocacia predatória O requerido alega que a patrona da autora teria atuação massiva contra instituições financeiras, com ajuizamento de inúmeras ações revisionais, pugnando pela expedição de mandado de constatação para verificar se a autora tem conhecimento da presente demanda. Embora a parte requerida tenha juntado dados estatísticos sobre a atuação da advogada da parte autora (IDs 176259409 e 176259414), não há nos autos elementos concretos que indiquem que esta específica demanda tenha sido ajuizada sem o conhecimento ou autorização da autora. Ademais, o fato de um advogado atuar em várias causas semelhantes não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória. O que se verifica nos autos é a expertise da patrona em determinada área do Direito, o que é perfeitamente admissível no exercício da advocacia. Por fim, observo que a própria autora compareceu à audiência de conciliação por meio de seu advogado, demonstrando interesse no prosseguimento do feito. Portanto, rejeito a preliminar e indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação. Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O caso em tela versa sobre revisão de contrato bancário, especificamente um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo. Ressalto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pontuo, todavia, que a aplicação do CDC não significa a automática procedência dos pedidos da parte autora, sendo necessária a análise de cada cláusula contratual impugnada à luz da legislação consumerista e dos precedentes jurisprudenciais aplicáveis. Dos juros remuneratórios A autora alega que, embora conste no contrato a taxa de juros de 2,57% ao mês, a instituição financeira teria aplicado juros superiores, chegando a 3,46% ao mês, o que teria sido verificado por meio de perícia particular. Inicialmente, cumpre registrar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme pacificado no Tema 24 do STJ e na Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integrem o Sistema Financeiro Nacional". Ademais, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme Súmula 382 do STJ. No presente caso, observo que a taxa de juros contratada (2,57% ao mês ou 35,65% ao ano) encontra-se expressamente prevista no contrato (ID 164779598), tendo sido livremente pactuada entre as partes. A alegação da autora de que a instituição financeira teria aplicado taxa superior à contratada (3,46% ao mês) decorre de laudo pericial particular (ID 164779599), que utilizou metodologia equivocada, na medida em que excluiu previamente do cálculo os valores referentes a tarifas e encargos contratuais. O método utilizado pela perícia particular é equivocado, pois parte da premissa de que as tarifas seriam indevidas para então concluir que a taxa aplicada seria superior à contratada, quando na verdade tais valores compõem legitimamente o montante financiado. Analisando o contrato de financiamento, verifico que a taxa pactuada (2,57% ao mês ou 35,65% ao ano) não se mostra abusiva em comparação com a taxa média de mercado praticada à época da contratação, que era de 1,91% ao mês. A simples diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, especialmente quando se considera as condições específicas da operação, como prazo, garantias, perfil do cliente, entre outros fatores. Portanto, não verifico abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Da capitalização de juros Embora não tenha sido expressamente questionada na inicial, por tratar-se de contrato bancário, analiso a questão da capitalização de juros. Nos termos do Tema 246/STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". A Súmula 541 do STJ estabelece ainda que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato em análise, observa-se a previsão da taxa mensal de 2,57% e anual de 35,65%, sendo esta superior ao duodécuplo daquela (que seria 30,84%). Portanto, resta expressamente pactuada a capitalização mensal de juros, sendo lícita sua cobrança. Das tarifas bancárias A autora questiona a cobrança das seguintes tarifas: a) tarifa de cadastro (R$ 1.099,00); b) tarifa de avaliação de bem (R$ 399,00); c) tarifa de registro de contrato (R$ 316,00); d) seguro prestamista (R$ 2.924,64); e) seguro Icatu (R$ 524,47). Da tarifa de cadastro Em relação à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 618), firmou o entendimento de que "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Esse entendimento foi consolidado na Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em análise, o contrato foi celebrado em 25/04/2024, portanto, após a vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, sendo lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre as partes. Quanto ao valor cobrado (R$ 1.099,00), não há nos autos elementos objetivos que demonstrem sua abusividade. A autora não comprovou que o valor cobrado seria desproporcional aos praticados no mercado para serviços similares, ônus que lhe incumbia mesmo com a inversão do ônus da prova, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Portanto, reconheço a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro. Da tarifa de avaliação de bem Quanto à tarifa de avaliação do bem, o STJ, no julgamento do Tema 958, firmou tese de que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No presente caso, o contrato prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação (ID 164779598), e não há elementos concretos nos autos que demonstrem que o serviço não tenha sido prestado. Embora a parte autora alegue que o serviço não foi prestado, não apresentou provas nesse sentido. Por outro lado, em se tratando de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, é razoável presumir que a instituição financeira tenha realizado a avaliação do bem para fins de análise de risco da operação. Portanto, reconheço a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. Da tarifa de registro de contrato Em relação à tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito (R$ 316,00), o STJ firmou tese no Tema 958 de que é válida a cobrança dessa tarifa, ressalvadas: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso em análise, verifica-se que o serviço foi efetivamente prestado, pois houve o registro da alienação fiduciária junto ao Detran, conforme se verifica pelo extrato de consulta ao veículo juntado aos autos (ID 171203152). Quanto ao valor cobrado (R$ 316,00), não há elementos objetivos nos autos que demonstrem que este seja excessivamente oneroso em comparação com os custos efetivos do serviço. A autora não comprovou que o valor cobrado seja desproporcional aos praticados no mercado para serviços similares. Portanto, reconheço a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Dos seguros (prestamista e Icatu) Quanto aos seguros (prestamista e Icatu), o STJ firmou tese no Tema 972 de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso em análise, verifica-se que os seguros foram contratados em documentos separados (IDs 164779598 - fls. 10-12), havendo cláusulas específicas no contrato principal informando que a contratação era facultativa. Não há nos autos elementos concretos que demonstrem que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento (venda casada). Pelo contrário, os documentos acostados demonstram que a autora aderiu voluntariamente aos contratos de seguro, assinando os respectivos termos de adesão. A simples alegação de que não foi dada opção de escolha entre diferentes seguradoras não é suficiente para caracterizar a venda casada, especialmente quando não há prova de que a autora tenha solicitado tal opção e esta tenha sido negada pela instituição financeira. Ademais, os seguros contratados (prestamista e de acidentes pessoais) oferecem benefícios concretos à autora, protegendo-a em caso de sinistros como morte, invalidez ou desemprego involuntário, não se tratando, portanto, de serviço inútil ou desvantajoso. Portanto, reconheço a legalidade da contratação dos seguros. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por NYETE CORREA DE SIQUEIRA RIBEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1003165-92.2024.8.11.0041

ID: 276639898

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003165-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. V. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003165-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Overb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003165-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Overbooking] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M. V. D. S. - CPF: 118.350.161-70 (APELANTE), MILTON JONES AMORIM VIEIRA - CPF: 021.624.601-65 (ADVOGADO), ALAN ALMEIDA SANTOS - CPF: 057.257.421-56 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 022.271.161-29 (ADVOGADO), FRANKSLANE ANGELICA DA SILVA - CPF: 697.625.621-00 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANKSLANE ANGELICA DA SILVA - CPF: 697.625.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS EM VOO. NENHUMA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de atraso superior a 12 horas em voo com conexões. O autor alega que não houve aviso prévio nem assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea, configurando responsabilidade objetiva e dano moral; (ii) avaliar o valor a ser fixado para a reparação, bem como se é aplicável ao caso a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), independentemente de culpa. 4. A Resolução ANAC n. 400/2016 estabelece a obrigação de assistência material em atrasos superiores a 4 horas, a qual não foi comprovada nestes autos. 5. A ausência de aviso prévio e de assistência adequada em atraso substancial configura falha contratual e gera dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da violação da dignidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alteração de voo sem aviso prévio (art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC) e a falta de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e impõem o dever de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC, artigos 389 e 406, § 1º; CDC, artigos 6º, VIII, e 14; Resolução ANAC n. 400/2016; CPC, art. 85, § 2º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AC 1001031-38.2023.8.11.0038, Desa. Serly Marcondes Alves, j. 30-4-2025; AC 1020862-80.2023.8.11.0003, Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 5-6-2024; AC 1008332-32.2023.8.11.0007, Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10-7-2024; AC 1032718-24.2023.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMG, 10000220785612001, 13ª Câmara Cível, relator Roberto Apolinário de Castro (JD convocado), j. 26-5-2022, publicação em 27-5-2022. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. O apelante, menor de idade, representado nos autos por sua genitora, alega que faz jus à reparação por danos morais decorrentes do cancelamento do voo com itinerário Maceió-AL – Cuiabá-MT, com conexões em Belo Horizonte-MG e Goiânia-GO. Aduz que a partida inicial estava prevista para às 2h55min, com chegada ao destino final às 10h40min do mesmo dia, mas durante a conexão em Goiânia foi informado unilateralmente pela companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque no voo seguinte, sob a justificativa de excesso de reservas (overbooking). Ressalta que foi realocado em voo posterior, com saída às 19h5min, chegando em Cuiabá com atraso superior a 12 horas em relação ao horário originalmente contratado. Argumenta que não recebeu aviso prévio nem assistência material adequada durante a longa espera. Destaca que a demora e a incerteza provocaram-lhe transtornos significativos, incluindo abalo emocional e psicológico. Por fim, requer a condenação da apelada em danos morais, além da inversão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões no Id 281026354. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelante, menor de idade, representado nos autos por sua genitora, busca indenização por dano moral decorrente do cancelamento de voo originalmente previsto para sair de Maceió-AL com destino a Cuiabá-MT, com conexões em Belo Horizonte-MG e Goiânia-GO, programado para partir às 2h55min, com chegada ao destino final às 10h40min do mesmo dia. Contudo, durante a conexão em Goiânia, o autor foi informado unilateralmente pela companhia aérea que não poderia embarcar no trecho seguinte, devido ao excesso de reservas (overbooking). Em razão disso, foi realocado em voo posterior, com partida às 19h5min, chegando em Cuiabá com atraso superior a 12 horas em relação ao horário contratado. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC, que, no presente caso, determina a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Confira-se: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Consoante artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Importante registrar que o contrato de transporte gera para o transportador uma obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro ao destino convencionado, observando as condições pactuadas, como data, horário e aeronave. Quando a empresa aérea não cumpre essas cláusulas nem comprova circunstância de força maior ou caso fortuito que justifique a alteração ou cancelamento do voo, responde pelos prejuízos causados. Na presente hipótese, competia à apelada demonstrar que eventuais problemas técnicos impediram a prestação adequada do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (N.U 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso nos autos que houve atraso superior a 12 horas na chegada ao destino. Além disso, não foi demonstrado que o apelante, menor impúbere, tenha recebido qualquer tipo de assistência. Ademais, a simples juntada de captura de tela do sistema interno da ré configura prova unilateral, frágil e insuficiente para atestar a manifestação de vontade do consumidor. Mesmo que os prints tivessem sido apresentados tempestivamente, não possuem eficácia para comprovar a regularidade do aviso prévio. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – REALOCAÇÃO DE VOO 2 MESES APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O simples cancelamento de voo adquirido pela companhia aérea não caracteriza o dever de indenizar, apenas quando comprovado o prejuízo. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, o qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1020862-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado. (N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PRINT DE TELA SISTEMA INTERNO - INSUFICIENTE - PROVA UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - DAR PROVIMENTO. Sabe-se que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa física conta com presunção de miséria, entretanto está não é absoluta, devendo ser comprovada a miserabilidade. Comprovada a miserabilidade e deferida à justiça gratuita, está só poderá ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira. Incumbe ao Réu comprovar a existência e legitimidade dos negócios jurídicos celebrados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, haja vista a impossibilidade da parte Autora produzir prova negativa. Os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Constatada a falha na prestação de serviços a condenação em danos morais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220785612001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Logo, é evidente o ato ilícito que gerou o dano moral, e o valor da reparação deve atender às funções pedagógica, compensatória e punitiva da medida. Assim, mostra-se razoável e proporcional o montante de R$10.000,00 A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO – MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – CONEXÃO DE MAIS DE 9 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. A alteração de voo adquirido, sem aviso prévio, conforme o estabelecido pelo Art. 12º Resolução Nº 400 da ANAC, bem como a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1032718-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) Outros julgados desta Câmara: AC n. 179407/2016, julgamento em 15-2-2017; AC n. 152984/2016, julgamento em 16-11-2016; AC n. 124263/2015, DJe de 25-9-2015; AC n. 119763/2015, DJe de 21-9-2015, e AC n. 29009/2014, DJe de 7-7-2014. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença e julgar procedente a Ação. Condeno a apelada ao pagamento de R$10.000,00 de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, conforme apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Inverto o ônus da sucumbência, atribuindo-o à apelada, e fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003165-92.2024.8.11.0041

ID: 276639916

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003165-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003165-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Overb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003165-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Overbooking] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M. V. D. S. - CPF: 118.350.161-70 (APELANTE), MILTON JONES AMORIM VIEIRA - CPF: 021.624.601-65 (ADVOGADO), ALAN ALMEIDA SANTOS - CPF: 057.257.421-56 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 022.271.161-29 (ADVOGADO), FRANKSLANE ANGELICA DA SILVA - CPF: 697.625.621-00 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANKSLANE ANGELICA DA SILVA - CPF: 697.625.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS EM VOO. NENHUMA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de atraso superior a 12 horas em voo com conexões. O autor alega que não houve aviso prévio nem assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea, configurando responsabilidade objetiva e dano moral; (ii) avaliar o valor a ser fixado para a reparação, bem como se é aplicável ao caso a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), independentemente de culpa. 4. A Resolução ANAC n. 400/2016 estabelece a obrigação de assistência material em atrasos superiores a 4 horas, a qual não foi comprovada nestes autos. 5. A ausência de aviso prévio e de assistência adequada em atraso substancial configura falha contratual e gera dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da violação da dignidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alteração de voo sem aviso prévio (art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC) e a falta de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e impõem o dever de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC, artigos 389 e 406, § 1º; CDC, artigos 6º, VIII, e 14; Resolução ANAC n. 400/2016; CPC, art. 85, § 2º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AC 1001031-38.2023.8.11.0038, Desa. Serly Marcondes Alves, j. 30-4-2025; AC 1020862-80.2023.8.11.0003, Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 5-6-2024; AC 1008332-32.2023.8.11.0007, Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10-7-2024; AC 1032718-24.2023.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMG, 10000220785612001, 13ª Câmara Cível, relator Roberto Apolinário de Castro (JD convocado), j. 26-5-2022, publicação em 27-5-2022. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. O apelante, menor de idade, representado nos autos por sua genitora, alega que faz jus à reparação por danos morais decorrentes do cancelamento do voo com itinerário Maceió-AL – Cuiabá-MT, com conexões em Belo Horizonte-MG e Goiânia-GO. Aduz que a partida inicial estava prevista para às 2h55min, com chegada ao destino final às 10h40min do mesmo dia, mas durante a conexão em Goiânia foi informado unilateralmente pela companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque no voo seguinte, sob a justificativa de excesso de reservas (overbooking). Ressalta que foi realocado em voo posterior, com saída às 19h5min, chegando em Cuiabá com atraso superior a 12 horas em relação ao horário originalmente contratado. Argumenta que não recebeu aviso prévio nem assistência material adequada durante a longa espera. Destaca que a demora e a incerteza provocaram-lhe transtornos significativos, incluindo abalo emocional e psicológico. Por fim, requer a condenação da apelada em danos morais, além da inversão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões no Id 281026354. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelante, menor de idade, representado nos autos por sua genitora, busca indenização por dano moral decorrente do cancelamento de voo originalmente previsto para sair de Maceió-AL com destino a Cuiabá-MT, com conexões em Belo Horizonte-MG e Goiânia-GO, programado para partir às 2h55min, com chegada ao destino final às 10h40min do mesmo dia. Contudo, durante a conexão em Goiânia, o autor foi informado unilateralmente pela companhia aérea que não poderia embarcar no trecho seguinte, devido ao excesso de reservas (overbooking). Em razão disso, foi realocado em voo posterior, com partida às 19h5min, chegando em Cuiabá com atraso superior a 12 horas em relação ao horário contratado. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC, que, no presente caso, determina a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Confira-se: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Consoante artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Importante registrar que o contrato de transporte gera para o transportador uma obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro ao destino convencionado, observando as condições pactuadas, como data, horário e aeronave. Quando a empresa aérea não cumpre essas cláusulas nem comprova circunstância de força maior ou caso fortuito que justifique a alteração ou cancelamento do voo, responde pelos prejuízos causados. Na presente hipótese, competia à apelada demonstrar que eventuais problemas técnicos impediram a prestação adequada do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (N.U 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso nos autos que houve atraso superior a 12 horas na chegada ao destino. Além disso, não foi demonstrado que o apelante, menor impúbere, tenha recebido qualquer tipo de assistência. Ademais, a simples juntada de captura de tela do sistema interno da ré configura prova unilateral, frágil e insuficiente para atestar a manifestação de vontade do consumidor. Mesmo que os prints tivessem sido apresentados tempestivamente, não possuem eficácia para comprovar a regularidade do aviso prévio. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – REALOCAÇÃO DE VOO 2 MESES APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O simples cancelamento de voo adquirido pela companhia aérea não caracteriza o dever de indenizar, apenas quando comprovado o prejuízo. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, o qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1020862-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado. (N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PRINT DE TELA SISTEMA INTERNO - INSUFICIENTE - PROVA UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - DAR PROVIMENTO. Sabe-se que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa física conta com presunção de miséria, entretanto está não é absoluta, devendo ser comprovada a miserabilidade. Comprovada a miserabilidade e deferida à justiça gratuita, está só poderá ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira. Incumbe ao Réu comprovar a existência e legitimidade dos negócios jurídicos celebrados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, haja vista a impossibilidade da parte Autora produzir prova negativa. Os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Constatada a falha na prestação de serviços a condenação em danos morais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220785612001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Logo, é evidente o ato ilícito que gerou o dano moral, e o valor da reparação deve atender às funções pedagógica, compensatória e punitiva da medida. Assim, mostra-se razoável e proporcional o montante de R$10.000,00 A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO – MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – CONEXÃO DE MAIS DE 9 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. A alteração de voo adquirido, sem aviso prévio, conforme o estabelecido pelo Art. 12º Resolução Nº 400 da ANAC, bem como a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1032718-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) Outros julgados desta Câmara: AC n. 179407/2016, julgamento em 15-2-2017; AC n. 152984/2016, julgamento em 16-11-2016; AC n. 124263/2015, DJe de 25-9-2015; AC n. 119763/2015, DJe de 21-9-2015, e AC n. 29009/2014, DJe de 7-7-2014. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença e julgar procedente a Ação. Condeno a apelada ao pagamento de R$10.000,00 de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, conforme apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Inverto o ônus da sucumbência, atribuindo-o à apelada, e fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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