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Antonio Miranda Filho x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros

ID: 276724172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028547-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO MOURA

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028547-07.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO MIRANDA FILHO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028547-07.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO MIRANDA FILHO RECORRIDO: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Antonio Miranda Filho contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais à parte Autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; b) CONDENAR a requerida a restituir a parte requerente, o valor, já dobrado, de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data do prejuízo e juros moratórios pela taxa Selic, também deduzido o índice de correção, a partir da citação.”. 2. Recurso inominado pelo recorrente Antonio Miranda Filho pleiteando a majoração da indenização por danos morais, bem como a reafirmação da ausência de contratação válida e de autorização para descontos em sua conta corrente, sustentando a falha na prestação de serviço e a ausência de prova documental por parte das rés. Contrarrazões apresentadas por ASPECIR e Banco Bradesco requerem a manutenção da sentença, alegando a legalidade dos descontos, inexistência de dano moral indenizável e contratação legítima por meio de corretora, além de defenderem a razoabilidade do valor fixado na sentença. 3. A parte autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sem autorização contratual com a ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA. Alega ausência de informações e negativa de estorno pelas rés. Pede restituição em dobro e indenização por danos morais. Em resposta, o Banco Bradesco afirmou atuar como mero intermediador do débito automático autorizado junto à empresa beneficiária e defendeu sua ilegitimidade. A ASPECIR, por sua vez, argumentou que a contratação se deu com a União Seguradora e não com ela, requerendo retificação do polo passivo e defendendo a legalidade da cobrança. 4. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que as partes promovidas não demonstraram, em momento algum, a anuência do consumidor à contratação dos serviços que deram origem aos descontos na conta bancária de titularidade da parte recorrente, cuja finalidade exclusiva é o recebimento de proventos previdenciários. A ausência de prova documental inequívoca da contratação e da autorização para o débito implica na configuração de cobrança indevida, o que atrai a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tornando devida a restituição em dobro dos valores descontados. 5. Ademais, observa-se que a parte recorrente, mesmo após registrar reclamação junto ao Procon/MT (ID. de origem: 174122700), não obteve êxito em resolver administrativamente a controvérsia, restando demonstrado o descaso das promovidas frente ao direito básico à informação e à adequada prestação dos serviços. Tal conduta violou os direitos da personalidade do consumidor, gerando angústia e frustração que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, configurando-se o dano moral indenizável. 6. No tocante ao valor arbitrado na sentença a título de compensação por danos morais, entendo que o montante de R$ 1.000,00 se mostra insuficiente para cumprir com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, especialmente, com o caráter pedagógico da indenização. Diante disso, reputo justo e razoável majorar o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1074151-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM EXCESSO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1014782-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos e pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 15. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Thiago Vale Galvao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275689015

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO VALE GALVAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1001626-74.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: THIAGO VALE GALVAO RECLAMADOS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1001626-74.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: THIAGO VALE GALVAO RECLAMADOS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta pelo Reclamante em face do Reclamado, em que afirma que comprou passagens aéreas da Ré, para os trechos Curitiba/PR e Punta Cana/RD, com conexão em Guarulhos/SP e Panamá e data de embarque prevista para 12/10/2024 às 17:20, sendo o voo do trecho Curitiba/PR e Guarulhos/SP operado pela Azul e o voo de Guarulhos/SP a Panamá e Punta Cana/RD operado pela corré Copa Airlaines. Assevera que ao chegar na conexão no Panamá foi surpreendido com alterações unilaterais do voo de seus familiares, o que frustrou a viagem, posto que o objetivo era a chegada de todos em conjunto. Pugna, pela reparação moral, pertinente ao caso. Foi realizado acordo com a empresa Copa Airlaines, já devidamente homologado, conforme id. 183618322. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que inexistiu qualquer falha na prestação de serviço, visto que a suposta separação ocorreu em voo operado por empresa terceira, devendo a demanda ser julgada improcedente. Apesar do relato da exordial, inexistiu qualquer dano causado pela parte Requerida, e de acordo com a Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o mesmo não se desincumbiu, segue nesse sentido o entendimento deste tribunal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da alteração de voos operados por companhia aérea. A recorrente alega que as modificações nos horários dos voos de ida e volta resultaram em atrasos significativos, pleiteando o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alteração dos voos pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro e oferta de alternativas, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea quanto à alteração de voos está disciplinada no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, que impõe o dever de informar previamente ao passageiro e oferecer alternativas de reacomodação/reembolso. A prova documental demonstra que a recorrente foi informada da alteração dos voos com antecedência e teve a opção de remarcação ou reembolso, afastando a caracterização de falha na prestação do serviço. O dano moral exige demonstração de sofrimento extraordinário, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que não há evidências de que a alteração dos voos tenha causado prejuízos que extrapolem o mero dissabor. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reafirma que, havendo comunicação prévia e respeito às alternativas previstas na regulamentação, não há ilícito passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração de voo, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de sofrimento extraordinário, não bastando a mera alteração de voo previamente informada com oferta de reacomodação ou reembolso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei nº 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 12. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1013547-07.2023.8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgamento em 11/09/2023, Terceira Turma Recursal (N.U 1055818-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Neste contexto, muito embora a reclamante alegue que sofreu danos morais em virtude dos atos praticados pela Reclamada, descurou de comprovar adequadamente o fato. Todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, via de consequência, pedido da inicial de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1045924-94.2024.8.11.0001

ID: 260812517

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045924-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1045924-94.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1045924-94.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: FERNANDO SOUZA DOS REISE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão da negativação, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega desconhecer o débito de R$ 81,09 (oitenta e um reais e nove centavos) e sustenta a inexistência de relação jurídica com a parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome da recorrente é indevida diante da ausência de comprovação da origem da dívida; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de prova da regularidade da dívida e da legalidade da cessão do crédito impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente ilicitude da negativação. 4. A responsabilidade do fornecedor, no caso de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não há registro anterior legítimo que pudesse afastar o dano moral presumido. 6. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. 7. O valor do dano moral foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso, tendo em vista a existência de diversas anotações posteriores ao registro questionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1.A negativação indevida decorrente de dívida cuja origem não foi comprovada caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A responsabilidade do fornecedor por negativação indevida é objetiva, dispensando a demonstração de culpa. 3. A Súmula 385/STJ não se aplica quando não há registro anterior válido que possa afastar o dano moral presumido. 4. A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida deve considerar a existência de registros posteriores no cadastro do consumidor, conforme Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que deu parcial procedência aos pedidos iniciais. A parte recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes. Contrarrazão pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A falha na prestação de serviço decorrente de negativação indevida, no valor de R$ 81,09 (oitenta e um reais e nove centavos); é incontroversa, porquanto reconhecida em sentença e não refutada pela parte sucumbente em sede recursal. No tocante à indenização por danos morais, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que se revela inaplicável a Súmula 385 do STJ, tendo em vista que, conforme consulta realizada ao sistema Boa Vista — fruto de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a referida entidade —, não se constatou a existência de inscrição preexistente em nome do demandante. Neste viés, reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No mais, deve ser levado em consideração o que dispõe a Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. In casu, a parte autora possui 01(uma) anotação posterior à discutida nos autos (26/06/2023), conforme se vê pelo extrato da consulta realizada por este Magistrado ao sistema: Assim, à vista dos critérios acima elencados e levando-se em consideração que a parte autora possui apontamento posterior, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido do reclamante e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Para elucidar, colho o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A ausência de comprovação pela instituição financeira da origem do débito imputado ao consumidor impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. 4. A existência de anotações posteriores em cadastros de inadimplentes deve ser considerada para a fixação do valor da indenização por danos morais, conforme a Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 1047201-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT, N.U 1019027-84.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, a partir desta data (Súmula 362 STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, pela taxa legal que, nos termos do §1º do artigo 406 do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1075606-94.2024.8.11.0001

ID: 256268759

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075606-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUMA KATHYN SILVA POLICARPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1075606-94.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUMA KATHYN SILVA POLICARPO REQUERIDO: MATO GROSSO PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1075606-94.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUMA KATHYN SILVA POLICARPO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. PRELIMINARES DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO proposta por LUMA KATHYN SILVA POLICARPO em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, todos devidamente qualificados. A parte Requerente narra que é servidor público desde 01/08/2007, e passou a exercer a função de Coordenadora Pedagógica nos anos de 2019 a 2021, conforme consta nos holerites anexos, quando passou a receber a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Coordenador Pedagógico). Afirma que as contribuições previdenciárias estão sendo calculadas com base no valor total da remuneração, ou seja, descontos previdenciários tanto no “subsídio”, quanto na “gratificação de função”. Menciona que quando um servidor recebe “gratificação de função”, a mesma não é computada para os cálculos dos proventos de aposentadoria Dessa forma, requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança indevida, bem como determinada cessação imediata dos descontos e a restituição. Em contestação, a parte Requerida alega que no Estado de Mato Grosso, os descontos efetuados para servidores sem direito a integralidade efetivamente revertem em benefícios ao serem considerados tanto na média aritmética das remunerações para fins de aposentadoria e, além disso, ser a verba considerada no momento da concessão da Licença para Tratamento de Saúde (LTS). Defende que o artigo 149 da Constituição Federal e o artigo 149, §1º, da CF autorizam que o Estado-Membro adote um conceito de "remuneração" diferente do que está descrito na legislação federal, desde que este conceito e o RPPS estadual esteja de acordo com os parâmetros do artigo 40, §§2º, 3º e 12, 195, §5º e 211, §11º. Requer a improcedência. Houve réplica. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 05/1990), em seu art. 57 considera como remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual”. Nesta linha de raciocínio, a Lei Complementar nº 202/2004 que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, prevê em seu artigo 2º que a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária será a remuneração total do servidor. Assim, para fins previdenciários, tendo o servidor ingressado no serviço público após a EC nº 41/2003, as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, são incorporadas para fins de remuneração e, uma vez que o art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004 utiliza a remuneração total como critério de incidência da contribuição previdenciária, sobre aquelas verbas também deverá incidir o desconto. Portanto, resta evidente que o Estado de Mato Grosso, dentro da sua competência legislativa concorrente, optou por considerar que o desconto previdenciário incida sobre a totalidade da remuneração de seu servido público, o que engloba, no âmbito estadual, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias Desta forma, a E. Turma Recursal em julgamento de Uniformização de Jurisprudência TEMA 02 elaborou Enunciado no sentido de que: “É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing TEMA 163 STF.” Visto que, o entendimento em questão fora fixado levando-se em conta as regras de aposentadoria de servidor público federal, cuja regra remuneratória diferencia-se da estadual. (Jorge Alexandre Martins Ferreira, Juiz de Direito Relator. Data da sessão: 09/11/2022 – Turmas Recursais Reunidas TJMT – processo paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001). Nesta senda, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 06, teve-se o entendimento de que “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”, vejamos; Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame (...) 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Por fim, a E. Turma Recursal em julgamento de Uniformização de Jurisprudência TEMA 02 elaborou Enunciado no sentido de que: “É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito.

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Processo nº 1088313-94.2024.8.11.0001

ID: 277520113

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088313-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA BRITO TAPEOCY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088313-94.2024.8.11.0001 RECORRENTE: KARINA BRITO TAPEOCY RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088313-94.2024.8.11.0001 RECORRENTE: KARINA BRITO TAPEOCY RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ABUSIVA. FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. DIREITO À READEQUAÇÃO DA FATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença proferida, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente procedentes os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Reconhecer a ilegalidade da fatura de energia elétrica relativa ao mês de dezembro/2024, por cobrança manifestamente abusiva e incompatível com o consumo médio da unidade; b) Determinar à requerida que proceda ao refaturamento da fatura mencionada, tomando como base o consumo médio mensal de 482 kWh, conforme já reconhecido judicialmente, expedindo novas faturas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Tornar definitiva a tutela provisória deferida, que suspendeu a exigibilidade das faturas e impediu a interrupção do fornecimento. d) julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte autora verificou a cobrança exorbitante da fatura de energia elétrica, referente ao mês de dezembro/2024 (id. 286295887), no valor de R$ 1.605,87 (mil seiscentos e cinco reais e oitenta e sete centavos). 6. Em contestação a reclamada alega que ante o questionamento acerca de supostos vícios no sistema de medição, encaminhou o referido medidor ao IPEM, a fim de que fosse realizada a análise técnica deste aparelho. Informa que não foi evidenciada qualquer falha no sistema de medição (id. 286296362). 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″A controvérsia cinge-se à legalidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de dezembro de 2024, lançada com consumo acima de 1.300 kWh, enquanto o consumo médio da unidade – conforme reconhecido por decisão judicial anterior – é de 482 kWh/mês. A requerida, embora tenha contestado os pedidos, não comprovou nos autos, de forma idônea, que os consumos excessivos decorreram de leitura regular, tampouco trouxe laudo técnico, termo de vistoria ou relatório de inspeção para fundamentar a elevação abrupta. Limitou-se a afirmar genericamente que o equipamento é aferido e homologado pelo INMETRO. Com efeito, já houve determinação judicial em ações pretéritas no sentido de substituição do medidor diante de cobranças desproporcionais. A concessionária foi alertada, por sentença com trânsito em julgado, a respeitar o consumo médio, dada a peculiaridade da residência (imóvel pequeno, com uma única moradora).″ grifei 8. No caso em apreço, resta incontroverso que a Reclamada não realizou o corte do serviço ou qualquer negativação do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. A alegação de cobrança indevida foi acolhida pelo Juízo a quo, resultando na declaração de inexistência dos valores das faturas questionadas nos autos. 9. Contudo, quanto ao pleito indenizatório por danos morais, verifica-se que não foram apresentados elementos suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial. Para a configuração de danos morais, em casos como este, é necessário que o consumidor passe por situações que afrontem de maneira significativa a sua dignidade, o que não ocorreu. O simples envio de cobrança indevida, sem outros fatores agravantes, como corte de serviço, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou prolongada tentativa de solução administrativa, não configura dano moral. 10. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA ABUSIVA SEM A DEVIDA JUSTIFICATICA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. 2. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, pois infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. 3. A substituição do medidor, aferido e aprovado pelo INMETRO/IPEM, com média de consumo equivalente às faturas discutidas, descaracteriza a mera alegação de discordância de consumo, em especial nos meses mais quentes do ano. 4. Danos morais não configurados. Suspensão decorrente do exercício regular do direito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1008689-12.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) 11. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REVISÃO DE FATURA – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrente não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de energia, a readequação da fatura e a declaração de nulidade do débito, devem ser mantidas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009294-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/0T9/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) 12. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 13. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 14. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1088313-94.2024.8.11.0001

ID: 277458534

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088313-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA BRITO TAPEOCY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088313-94.2024.8.11.0001 RECORRENTE: KARINA BRITO TAPEOCY RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088313-94.2024.8.11.0001 RECORRENTE: KARINA BRITO TAPEOCY RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ABUSIVA. FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. DIREITO À READEQUAÇÃO DA FATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença proferida, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente procedentes os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Reconhecer a ilegalidade da fatura de energia elétrica relativa ao mês de dezembro/2024, por cobrança manifestamente abusiva e incompatível com o consumo médio da unidade; b) Determinar à requerida que proceda ao refaturamento da fatura mencionada, tomando como base o consumo médio mensal de 482 kWh, conforme já reconhecido judicialmente, expedindo novas faturas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Tornar definitiva a tutela provisória deferida, que suspendeu a exigibilidade das faturas e impediu a interrupção do fornecimento. d) julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte autora verificou a cobrança exorbitante da fatura de energia elétrica, referente ao mês de dezembro/2024 (id. 286295887), no valor de R$ 1.605,87 (mil seiscentos e cinco reais e oitenta e sete centavos). 6. Em contestação a reclamada alega que ante o questionamento acerca de supostos vícios no sistema de medição, encaminhou o referido medidor ao IPEM, a fim de que fosse realizada a análise técnica deste aparelho. Informa que não foi evidenciada qualquer falha no sistema de medição (id. 286296362). 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″A controvérsia cinge-se à legalidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de dezembro de 2024, lançada com consumo acima de 1.300 kWh, enquanto o consumo médio da unidade – conforme reconhecido por decisão judicial anterior – é de 482 kWh/mês. A requerida, embora tenha contestado os pedidos, não comprovou nos autos, de forma idônea, que os consumos excessivos decorreram de leitura regular, tampouco trouxe laudo técnico, termo de vistoria ou relatório de inspeção para fundamentar a elevação abrupta. Limitou-se a afirmar genericamente que o equipamento é aferido e homologado pelo INMETRO. Com efeito, já houve determinação judicial em ações pretéritas no sentido de substituição do medidor diante de cobranças desproporcionais. A concessionária foi alertada, por sentença com trânsito em julgado, a respeitar o consumo médio, dada a peculiaridade da residência (imóvel pequeno, com uma única moradora).″ grifei 8. No caso em apreço, resta incontroverso que a Reclamada não realizou o corte do serviço ou qualquer negativação do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. A alegação de cobrança indevida foi acolhida pelo Juízo a quo, resultando na declaração de inexistência dos valores das faturas questionadas nos autos. 9. Contudo, quanto ao pleito indenizatório por danos morais, verifica-se que não foram apresentados elementos suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial. Para a configuração de danos morais, em casos como este, é necessário que o consumidor passe por situações que afrontem de maneira significativa a sua dignidade, o que não ocorreu. O simples envio de cobrança indevida, sem outros fatores agravantes, como corte de serviço, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou prolongada tentativa de solução administrativa, não configura dano moral. 10. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA ABUSIVA SEM A DEVIDA JUSTIFICATICA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. 2. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, pois infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. 3. A substituição do medidor, aferido e aprovado pelo INMETRO/IPEM, com média de consumo equivalente às faturas discutidas, descaracteriza a mera alegação de discordância de consumo, em especial nos meses mais quentes do ano. 4. Danos morais não configurados. Suspensão decorrente do exercício regular do direito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1008689-12.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) 11. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REVISÃO DE FATURA – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrente não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de energia, a readequação da fatura e a declaração de nulidade do débito, devem ser mantidas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009294-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/0T9/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) 12. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 13. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 14. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Neila Dos Santos Prates x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280800057

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEILA DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que sua residência não possui canalização de água interna, sendo abastecida exclusivamente por uma caixa d’água com capacidade de mil litros, instalada no quintal. Conta que foi surpreendida com cobranças abusivas em novembro de 2024 e dezembro de 2024, nos valores de R$738,27 e R$412,17. Relata que também discorda da cobrança efetuada em janeiro de 2025 no valor de R$103,58, pois os serviços foram suspensos em novembro/2024. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistentes os débitos, bem como condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que em 14/03/2025 foi realizada vistoria no imóvel e constatada a existência de vazamento em um cano exposto. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. Tutela antecipada concedida no id. 186772533. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou fotografias e vídeo do imóvel (ids. 185565789 e 185565790), boletos (ids.185565786, 185565787, 185565788), histórico de consumo (id. 186667207, 186667209), histórico de faturas (id. 187377103) e ordem de serviço (id. 187377104). Por sua vez, a reclamada juntou ordem de serviço (id. 189486066, 189486073), histórico de faturas (id. 189486069), histórico de leituras (id. 189486071) e vídeo (id. 189486078). Pois bem. Pela análise dos histórico de faturas de id. 189486069, com exceção das faturas em processo administrativo, verifico que a média de consumo da unidade é de R$44,62. Dessa forma, fica evidente que as faturas questionadas nestes autos, de R$738,27, R$412,17 e R$103,58 estão deveras acima da média de consumo da consumidora. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos interno ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vídeo que demonstra a existência de vazamento externo, ou seja, de responsabilidade da concessionária de serviço público e não da consumidora (id.189486078). Destaco que a parte reclamante apenas poderia ser responsável na hipótese de vazamento interno em seu imóvel, o que, nesse caso, sequer seria possível diante da inexistência de canalização de água. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$44,62(...), conforme jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos novos na fase recursal é admissível quando demonstrado que a parte não poderia ter produzido tais elementos anteriormente, desde que observado o contraditório. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas por vazamento externo. (...) (N.U 1079680-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)” - grifei. “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei No que se refere ao dano moral, entendo que a reclamante suportou prejuízos acima do tolerável, uma vez que foi compelida a demandar judicialmente para ter resolvida a controvérsia. “Danos morais configurados. Perda do tempo útil, situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. (N. U. 8010014-56.2016.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020)” – grifei. O quantum indenizatório observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 apenas naquilo que supere a média de consumo fixada em R$44,62, determinando-se à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Patricia Bem Da Luz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259208586

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087731-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEM DA LUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1087731-94.2024.8.11.0001 Reclamante: Patricia Bem Da Luz Reclamada: Fundo De Investimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1087731-94.2024.8.11.0001 Reclamante: Patricia Bem Da Luz Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizados. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino por fim pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Inexigibilidade Debito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Patricia Bem Da Luz em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizados. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato de cartão de crédito junto ao Banco Digio, qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito decorre do contrato firmado com o Banco Digio, sendo parte legítima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante, comprovado por meio de selfie, assinatura manual no aplicativo digital e cópia do RG (ID n. 183986292), evidenciando tratar-se, de fato, da Reclamante. Além desses documentos, anexou o termo de cessão, o que lhe confere legitimidade para a inscrição do nome da Reclamante. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Maria Das Dores Reis Soares x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 306881388

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011971-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES REIS SOARES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO MARQUES BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1011971-24.2021.8.11.0041 Autor: MARIA DAS DORES REIS SOARES Réu: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA DAS DORES REIS SOARES em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é consumidora dos serviços de fornecimento de água e esgoto da requerida e foi surpreendida com cobrança de tarifas correspondentes duas faixas — uma residencial e outra comercial — em seu imóvel, embora este sempre tenha sido utilizado exclusivamente para fins residenciais. Informa que buscou resolver administrativamente a situação junto à requerida, sem sucesso, tendo, inclusive, solicitado vistorias que não foram realizadas de imediato e que somente após anos de cobranças e, posteriormente, após vistoria realizada em outubro de 2020, a requerida reconheceu a improcedência da cobrança pela suposta unidade comercial e cessou a prática, mas não procedeu à devolução dos valores pagos indevidamente. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos considerados indevidos, pela restituição em dobro dos valores pagos e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, apresentou Contestação (Id. 59073359) na qual defende, em síntese: i) a legalidade da cobrança, amparada nas normativas da Agência Reguladora ARSEC (antiga AMAES), que permite a cobrança mínima por economia existente no imóvel; ii) que o imóvel da autora possuía características de mais de uma economia, uma residencial e outra comercial; iii) que a autora tinha conhecimento da cobrança, tendo, inclusive, comparecido ao posto de atendimento diversas vezes; iv) que a vistoria realizada em outubro de 2020 efetivamente constatou que o imóvel passou a ter apenas uso residencial, momento em que a cobrança foi ajustada; v) pugna pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação (Id. 61828102). Foi proferida decisão saneadora (Id. 68383651), na qual se reconheceu a inversão do ônus da prova, indeferindo-se a produção de prova oral e pericial, por se tratar de matéria essencialmente documental, e determinou-se o prosseguimento para sentença. Os autos foram suspensos em decorrência do Tema 414/STJ. As partes requereram o prosseguimento do feito nos Ids. 168172502 e 169063513. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É incontroverso nos autos que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água e esgoto, e a requerida fornecedora desses serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Restou deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que a autora é hipossuficiente técnica diante da concessionária, e suas alegações encontram verossimilhança frente aos documentos juntados. I – Da Aplicação do Tema 414 do STJ e do Marco Jurídico Regulatório O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da cobrança de tarifas relativas a duas economias (uma residencial e uma comercial) existentes no imóvel da autora, tendo como base a existência de um único hidrômetro. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, posteriormente revista no julgamento do REsp 1.937.887/RJ, em 25/06/2024, que resultou na modificação e atualização da tese vinculante no Tema 414. A jurisprudência, consolidada com efeito repetitivo, reconheceu a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nos casos de condomínios compostos por múltiplas unidades autônomas de consumo, todas servidas por um único hidrômetro, desde que respeitada a metodologia tarifária compatível com a estrutura de custos e o modelo regulatório previsto na Lei 11.445/2007. A propósito: “Tema 414/STJ: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” No mesmo sentido, são os acórdãos recentes do TJMT: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR DUAS CATEGORIAS DE USO. EXISTÊNCIA DE ECONOMIA RESIDENCIAL E COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) I. CASO EM EXAME IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita deve ser mantido quando não impugnada a declaração de hipossuficiência financeira. 2. A competência do Juizado Especial Cível somente é afastada quando indispensável a produção de prova pericial técnica, o que não se verifica quando a controvérsia pode ser solucionada por documentos e vistoria administrativa. 3. A cobrança de tarifa de esgoto por categoria comercial é legítima enquanto constatada a existência de economia comercial no imóvel, cabendo ao consumidor comprovar eventual alteração de categoria. (...) (N.U 1058146-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). Portanto, é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, desde que, de fato, existam duas unidades autônomas e individualizáveis, sejam residenciais, comerciais ou mistas. II – Da Configuração das Economias no Caso Concreto No caso dos autos, a controvérsia não reside propriamente na metodologia de cálculo (a qual encontra respaldo no Tema 414 do STJ), mas sim na efetiva existência da segunda unidade de consumo — no caso, a suposta unidade comercial. A requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO reconheceu, expressamente, que, após vistoria realizada em outubro de 2020 (Id. 59073367), procedeu ao cancelamento da cobrança relativa à suposta economia comercial, ajustando o faturamento da autora para cobrança única na categoria residencial. Ocorre que tal reconhecimento administrativo revela que, pelo menos a partir desse momento, a configuração de duas economias não mais se justificava. Contudo, não restou devidamente comprovado, nos autos, que a edícula (ou suposta sala comercial) esteve desocupada ou sem características de autonomia no período anterior. O consumidor tem o dever de comunicar formalmente a alteração de categoria, conforme art. 72 do Regulamento n. 5/2012 da ARSEC. “Art. 72. Todos os casos de alteração da categoria do USUÁRIO ou do número de ECONOMIA, bem como de demolição de imóveis, deverão ser imediatamente comunicados à CONCESSIONÁRIA para efeito de atualização do cadastro de USUÁRIOS”. Ainda que ao caso sejam aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que a incidência da lei consumerista não desloca automaticamente o ônus da prova para o fornecedor. Sempre subsiste ao consumidor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, pois, como cediço, a inversão do ônus probatório é medida de exceção vinculada à hipossuficiência da parte consumidora e não a exime de provar o necessário para a constituição do direito que alega possuir. Assim, incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, comprovar que o referido espaço não estava sendo utilizado como unidade de consumo, seja residencial ou comercial. E, a análise dos documentos constantes nos autos não permite concluir, de forma segura, que a unidade comercial não existiu ou estava desativada durante todo o período de cobrança. Sendo assim, não se caracteriza a cobrança como indevida no período anterior à regularização cadastral ocorrida após outubro de 2020, haja vista a ausência de elementos robustos que comprovem que não havia, de fato, a segunda economia. III – Da Repetição de Indébito Não estando caracterizada a cobrança indevida no período anterior à regularização, não há falar em repetição de indébito, eis que a metodologia utilizada encontrava respaldo tanto na regulamentação da Agência Reguladora local (ARSEC) quanto na jurisprudência consolidada do STJ, nos termos do Tema 414. IV – Dos Danos Morais A simples cobrança com base em critérios tarifários devidamente regulamentados e respaldados por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não configura, por si só, dano moral, na ausência de demonstração de conduta ilícita, arbitrária ou abusiva por parte da concessionária. Neste sentido, eis o entendimento do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR MULTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. TEMA 414 STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. O ônus da prova acerca da inabitabilidade da segunda unidade recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo que não houve comprovação de que a edícula permanecesse desocupada desde 2019. (...) 4.Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (TEMA 414 STJ). 5. Neste caso, conforme documentos acostados aos autos, identifica-se que as cobranças foram realizadas pelos consumos registrados no hidrômetro, e por isso a concessionária de água e esgoto não praticou nenhum ato ilegal capaz de ensejar indenização a parte autora. (...) (N.U 1043942-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Assim, ausentes elementos que demonstrem afronta à dignidade, humilhação ou constrangimento exacerbado, não se vislumbra o dever de indenizar a título de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS DORES REIS SOARES em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1089574-94.2024.8.11.0001

ID: 309747933

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089574-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1089574-94.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: ARIANE GOMES DA SILVA. E M E N T A DIREITO ADMINIS… Recurso Inominado nº 1089574-94.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: ARIANE GOMES DA SILVA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA SEM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO LEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DEPÓSITO DO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a nulidade de sucessivos contratos temporários firmados com a recorrida, no período de 2022 a 2024, por violação ao intervalo mínimo de doze meses previsto no art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, determinando o pagamento dos depósitos do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é nulo o vínculo jurídico-administrativo decorrente de contratações temporárias sucessivas realizadas sem o cumprimento do interstício legal mínimo de doze meses, e se tal nulidade gera direito ao depósito do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A violação ao art. 18, III, da LC/MT nº 600/2017, que impõe intervalo de doze meses entre contratos temporários, configura desvirtuamento da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478 (Tema 551 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a nulidade da contratação temporária irregular não afasta o direito do contratado ao recebimento dos salários e ao depósito do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária sucessiva sem observância do intervalo mínimo legal de doze meses configura nulidade do vínculo. 2. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido ao contratado o depósito do FGTS referente ao período laborado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários referente ao período de 03/2011 a 11/2024 e condenar o requerido a pagar a requerente 8% (oito) por cento sobre a remuneração bruta correspondente ao percentual a título de FGTS, referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzido as parcelas já pagas. O recorrente postula a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. A recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante alega que laborou no Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário durante o período de 2006 a 2024. Assim, pretende o recebimento de FGTS não recolhido durante o período não prescrito (2022 a 2024). Pois bem. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. No caso do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, é possível a contratação em caráter temporário, desde que observado os critérios estabelecidos em seu artigo 2º que assim dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. A documentação anexa a inicial comprova que o contrato temporário da reclamante extrapolou o prazo máximo, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, inobservado o previsto na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. Ressalte-se, que os aditivos foram firmados com intervalos mínimos, razão pela qual resta reconhecida a renovação contratual e não contratações independentes. Nesse mesmo sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO UNEMAT – PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possuiu contratos temporários com a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, exercendo o cargo de professora no período de 11/02/2016 à 15/12/2021, pleiteando o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre a remuneração da parte Requerente. 2. Sentença de parcial procedência que, em razão da comprovação de existência de contratos temporários sucessivos, reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou a parte recorrente ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referente aos anos de 2018 a 2021. 3. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 4. Os contratos temporários celebrados pela FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO são regidos pela Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que em seu artigo 4º, indica que a contratação temporária só pode ocorrer para atender necessidades excepcionais, contudo no caso em comento, ocorreu para atender necessidade habitual e não eventual. 5. In casu, resta incontroverso que a parte Autora laborou para a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, exercendo a função de professora entre o período de 2016 e 2021, de forma sucessiva e ininterrupta, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente. 6. Além disso, ainda que as contratações temporárias sejam feitas por processos seletivos distintos, devem obedecer ao caráter excepcional previsto na Lei estadual supra mencionada. 7. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. 8. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). 9. Ademais, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 10. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: (...) 12. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000808-81.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ademais, o longo período de contratação da servidora, desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir, senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15/5/2020 a 21/5/2020 do Supremo Tribunal Federal que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Desta forma, não logrando o recorrente em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a recorrida ao seu recebimento, conforme determinado em sentença. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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