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Processo nº 1040394-75.2025.8.11.0001

ID: 299511189

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040394-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040394-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040394-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA REQUERIDO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc. Em observação a decisão de id nº 197365696, reconheço a prevenção deste juizado para julgamento do feito, em razão da extinção sem resoluçaõ do mérito do retro processo nº 1061472-62.2024.8.11.0001. No mais, constata-se que as partes reclamantes juntaram procuração com outorga datada em 29/01/2021, bem como apresentou comprovante de endereço referente ao mês de dezembro de 2020 (id's 197253887 e 197253856). Portanto, é necessária a atualização dos referidos documentos, em razão da inconsistência probatória decorrente do lapso temporal. Desta maneira, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Saliento que, para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Acentuo também, que para a procuração ser reconhecida, a mesma deve estar assinada de forma física ou digitalmente com autenticação de assinatura, com até 90 (noventa) dias de outorga. Posto isso, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar à petição inicial, juntando comprovante de endereço e procuração atualizada, sob os moldes supracitados, submetida à pena de extinção processual, com fulcro no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Com a juntada, concluso para análise, sem, concluso para extinção. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Christian Tailson De Arruda Franca e outros x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 311371127

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040394-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040394-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040394-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA REQUERIDO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc. De proêmio, recebo a emenda da petição inicial apresentada pela parte Autora, devidamente juntada aos autos, conforme id 198624687 e 198626192. Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado, assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA PREVENÇÃO Em consultas ao sistema PJE, observa-se a inexistência de prevenção em sede dos juizados especiais cíveis desta comarca. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Xarlei Dias De Assis x Banco Bradesco S.A.

ID: 311999935

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020509-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

XARLEI DIAS DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020509-75.2025.8.11.0001 Reclamante: Xarlei Dias De Assis Reclamado: Banco Bradesco S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020509-75.2025.8.11.0001 Reclamante: Xarlei Dias De Assis Reclamado: Banco Bradesco S.A. Dispenso o relatório consoante permite o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença de mérito. Contudo, as partes celebraram acordo, conforme petição juntada sob o ID nº 198155997, na qual consta que o Reclamado se comprometeu a pagar ao Reclamante o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), mediante depósito judicial, nos termos do respectivo termo de acordo devidamente assinado. Verifico que o depósito judicial já foi realizado, conforme certidão constante do ID nº 198879532, havendo posterior concordância do Reclamante e requerimento de expedição de alvará, conforme petição de ID nº 198963525. Diante do exposto, opino pela homologação do referido acordo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE a Secretaria alvará judicial para levantamento apenas do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em favor do Reclamante, de acordo com os dados abaixo: TITULAR: WEMERSON MELO CPF: 049.007.061-24 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: 237 – BANCO BRADESCO S.A. AGÊNCIA: 1461 CONTA CORRENTE : 96918-4 Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes atualizada e com poderes específicos. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juiza de Direito

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49.106.568 Matheus Vinicius De Oliveira Moreira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323276511

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046311-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

49.106.568 MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA MOREIRA MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

ALLINE GUEDES THEODORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1046311-75.2025.8.11.0001. AUTOR: 49.106.568 MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTE: MATHEUS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1046311-75.2025.8.11.0001. AUTOR: 49.106.568 MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTE: MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA MOREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. De proêmio, recebo a emenda da petição inicial apresentada pela parte Autora, devidamente juntada aos autos, conforme id 200227454. Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado, assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA PREVENÇÃO Em consultas ao sistema PJE, observa-se a inexistência de prevenção em sede dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Cuiabá. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1048833-75.2025.8.11.0001

ID: 329184340

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048833-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1048833-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: DIVINA ARLENE DO NASCIMENTO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1048833-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: DIVINA ARLENE DO NASCIMENTO Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 1.850,40 (um mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9099/95). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe-se data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível nº 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo que, caso possuam alguma discordância, deverão fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Pablo Higor Monteiro De Mesquita e outros x Airbnb Pagamentos Brasil Ltda.

ID: 307174162

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024486-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLO HIGOR MONTEIRO DE MESQUITA SARAH YOHANNA GARCIA DE SOUZA DE MESQUITA

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS

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LINCOLN PABLO DA SILVA

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DIOGO AZEVEDO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024486-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PABLO HIGOR MONTEIRO DE MESQUITA, SARAH YOHANNA GARCIA DE SOUZA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024486-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PABLO HIGOR MONTEIRO DE MESQUITA, SARAH YOHANNA GARCIA DE SOUZA DE MESQUITA REQUERIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 196297285), fundados na alegada omissão ocorrida na sentença de id. 194477400, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Contudo, entendo pela não ocorrência da litigância de má-fé da parte recorrente, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, e nem do caráter manifestamente protelatório do recurso, estando o recorrente apenas no exercício do direito de defesa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P.I.CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1041170-75.2025.8.11.0001

ID: 311338888

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041170-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO OTAVIO VENANCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041170-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FRANCO OTAVIO VENANCIO EXECUTADO: TERCEIRIZACAO ANJOS DE APOIO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041170-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FRANCO OTAVIO VENANCIO EXECUTADO: TERCEIRIZACAO ANJOS DE APOIO LTDA REPRESENTANTE: HELTON SANTANA GONCALVES Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 35.252,58, (trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9099/95). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe-se data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível nº 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo que, caso possuam alguma discordância, deverão fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1020315-75.2025.8.11.0001

ID: 325788695

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020315-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA PAIXAO DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1020315-75.2025.8.11.0001 Requerente: SUELY MARIA PAIXAO DA CUNHA Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1020315-75.2025.8.11.0001 Requerente: SUELY MARIA PAIXAO DA CUNHA Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Juscelia Couto Rocha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259908620

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022158-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELIA COUTO ROCHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022158-75.2025.8.11.0001. AUTOR: JUSCELIA COUTO ROCHA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022158-75.2025.8.11.0001. AUTOR: JUSCELIA COUTO ROCHA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de manifestação da parte autora, noticiando o descumprimento da medida liminar deferida por este juízo sob ID 189274681, que determinava expressamente que a requerida se abstivesse de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/2680668-7, exclusivamente em razão de valores vinculados à fatura de recuperação de consumo, referente à cobrança retroativa no valor de R$ 4.053,51. Segundo relatado nos autos, a requerida teria efetivado o corte de energia no dia 22/04/2025, não obstante a existência de decisão liminar válida e vigente, o que, se confirmado, representa flagrante violação de ordem judicial, além de afronta aos direitos fundamentais da parte autora, especialmente à dignidade e à saúde, dada a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. De acordo com a fundamentação exarada na decisão concessiva da tutela de urgência, o corte do serviço em razão de débito pretérito, sob alegação unilateral de recuperação de consumo, é medida judicialmente vedada, por violar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica quando se tratar de dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.” (STJ, AgRg no REsp 1351546/MG) A par disso, verifica-se dos autos que, até o presente momento, a parte requerida sequer foi citada ou intimada para cumprimento da liminar, o que impõe prudência quanto à adoção imediata de sanções coercitivas. Todavia, em razão da natureza essencial do serviço de energia elétrica, e considerando a urgência do restabelecimento do fornecimento, reitere-se a ordem anteriormente deferida, com fixação de prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento, sob pena de aplicação de multa coercitiva diária e outras medidas cabíveis. Ante o exposto, DETERMINO que a empresa requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/2680668-7, exclusivamente quanto à suspensão decorrente de fatura vinculada à recuperação de consumo, sob pena de imposição de multa fixa na monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Expeça-se mandado/intimação urgente por meio eletrônico ou oficial de justiça plantonista, conforme a necessidade e disponibilidade do sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Jessica Pinheiro Oliveira e outros

ID: 260129250

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015174-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JESSICA PINHEIRO OLIVEIRA LETICIA PEREIRA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BITTAR

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MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1015174-75.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: LETICIA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1015174-75.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: LETICIA PEREIRA RODRIGUES, JESSICA PINHEIRO OLIVEIRA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 189794485), uma vez que o digno advogado da parte exequente fora constituído de poderes para tanto (Id. 186274482) e a própria parte executada firmou o acordo, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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