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Rykaelle Ribeiro Vieira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308833397

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066985-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RYKAELLE RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1066985-11.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Por meio da petição de ID. 195327720, a parte executada informou que cum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1066985-11.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Por meio da petição de ID. 195327720, a parte executada informou que cumpriu a obrigação de excluir a negativação referente ao débito discutido nos autos. Pontuou que persiste, apenas, oferta de quitação de débito em aberto na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que não possui condão de impactar no score da exequente. Além disso, sustentou que a referida a plataforma é de responsabilidade exclusiva da empresa Serasa, a quem caberia prestar esclarecimentos sobre o apontamento mencionado pela exequente. Inicialmente, convém registrar que a parte executada cumpriu a obrigação de excluir o nome da exequente do cadastro negativo, determinada na decisão de ID. 189932554, conforme se infere da manifestação de ID. 192772578, razão pela qual não há que se falar em majoração de multa ou bloqueio de valores. No entanto, verifica-se que o débito em questão permaneceu anotado na plataforma de negociação “Serasa Limpa Nome”, conforme documentos de ID’s. 196816516 e 196816517, anotação esta contra a qual a executada se insurge. Com efeito, não obstante os argumentos lançados pela executada, constata-se que foi declarada a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte da parte exequente, nos termos da sentença de ID. 177496018, Portanto, não se justifica a anotação de pendência ou proposta de renegociação em relação ao débito declarado inexistente, ainda que na plataforma aludida “Serasa Limpa Nome”, a qual não possui natureza de negativação, porém cria a falsa impressão de que a dívida pode ser cobrada, o que vai de encontro à sentença proferida nos autos. Além disso, não merece prosperar a alegação de que a executada não possui responsabilidade pela anotação em questão, notadamente quando atua em regime de parceria com a empresa Serasa e forneceu os dados da dívida, de modo que deve diligenciar o necessário para a exclusão. Diante do exposto, indefiro os pedidos de ID. 196816515. Contudo, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a exclusão do nome da exequente, também, da plataforma “Serasa Limpa Nome” no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste nos autos, sob pena de ser presumido o cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, tragam os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1008300-11.2024.8.11.0001

ID: 309316373

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008300-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAMPOS BARRUECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA JUNDI BARRUECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1008300-11.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.008,89 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MARIANA CAMPOS BARRUECO Endereço: RUA SANTA MÔNICA, 75, casa 19, JARDIM CALIFÓRNIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-355 POLO PASSIVO: Nome: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, LT.13/14 E 15, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Florisvaldo Rodrigues Da Silva x Vivo S.A.

ID: 300556311

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015866-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015866-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FLORISVALDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015866-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FLORISVALDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos. Trata-se de petição, apresentada pela parte exequente, requerendo o reconhecimento de descumprimento de acordo judicial homologado em 30/04/2024, com fundamento no alegado surgimento de novas cobranças indevidas, supostamente em violação às cláusulas de obrigação de fazer assumidas pela empresa executada. Entretanto, a análise detida dos autos revela que as faturas apresentadas pelo autor, relativas à linha nº (65) 99764-019, referem-se aos meses de abril e maio de 2024. Considerando-se os prazos de emissão e vencimento usuais desses documentos, verifica-se que tais cobranças foram geradas anteriormente à formalização do acordo entre as partes, o qual ocorreu em audiência de conciliação, realizada no dia 29/04/2024, o que é possível constatar pela data da emissão dos documentos aportados no id. 188159660 (01/04/24 e 01/05/24). Adicionalmente, a ré juntou aos autos manifestação acompanhada de tela sistêmica comprovando o cancelamento da linha mencionada, evidenciando que tomou as providências cabíveis para cumprir as obrigações assumidas, inclusive quanto à desativação da linha e à inserção do nome do autor em sistema interno de bloqueio (Blacklist). Diante disso, não há nos autos comprovação de que a ré tenha emitido cobranças posteriores à data do acordo, tampouco de que tenha reativado a linha ou mantido vínculo contratual indevido com o autor após a formalização da transação judicial. A simples existência de débitos anteriores, não caracteriza inadimplemento contratual superveniente, especialmente quando o próprio acordo teve por objeto extinguir tais pendências e evitar sua continuidade. A cláusula penal prevista em 10% (dez por cento) do valor do acordo somente se aplica, diante de descumprimento inequívoco das obrigações pactuadas, o que não se verifica no presente caso. Exigir o pagamento da penalidade com base em fatos anteriores à vigência do acordo implicaria distorção da finalidade da avença e violação aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de descumprimento de acordo formulado pelo autor, restando indeferida, por consequência, a aplicação da cláusula penal e demais medidas coercitivas postuladas. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos patronos - via DJE. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ana Maria Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 278697532

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021977-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

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LARISSA DA SILVA CRIBARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1021977-11.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANA MARIA PEREIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Dispensado o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1021977-11.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANA MARIA PEREIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 193225331), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 194819173, 162534917 e 162534914), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Benedito Ferreira Paes Sobrinho x Lbbr Apostas De Quota Fixa Limitada e outros

ID: 259305735

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059904-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

Polo Passivo:

LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA LUCKBET EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

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BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059904-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO REQUERIDO: LUCKBET EVENTOS ESPORTIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059904-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO REQUERIDO: LUCKBET EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA Vistos, Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente Benedito Ferreira Paes Sobrinho, em recurso inominado (Id. 189604648). No caso, embora tenha alegado a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo judicial, indefere- se o pedido ao fundamento de não comprovação da hipossuficiência (Id. 189608915). Desta forma, como não houve a apresentação de documentação probatória para o deferimento da assistência jurídica gratuita, bem como o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão veja-se: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (N.U 1001027-45.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DESERÇÃO DE AMBOS – PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO RECURSAL DA RECLAMADA - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (N.U 1023080-55.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento do valor das custas, estando deserto, sendo, portanto inadmissível o recurso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, inviável conhecer do recurso interposto. Face ao exposto, o Estado-juiz não conhece o presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Processo nº 1042924-83.2024.8.11.0002

ID: 325617021

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042924-83.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY CAMPOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1042924-83.2024.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1042924-83.2024.8.11.0002 Recorrente: Mirelly Campos … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1042924-83.2024.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1042924-83.2024.8.11.0002 Recorrente: Mirelly Campos Miranda Recorrido: Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu a inexistência do débito discutido, mas afastou a condenação por danos morais, sob o fundamento de que o extrato apresentado pela parte autora não é idôneo para comprovar a negativação. A parte autora recorreu, pleiteando a reforma da sentença para que seja arbitrada indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, reconhecida a inexistência de débito e a ocorrência de negativação indevida, é possível a fixação de indenização por danos morais, diante da ausência de documentos oficiais que comprovem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela comprovação da contratação e existência do débito é da empresa fornecedora do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço, sujeita à responsabilidade objetiva (art. 14, caput, do CDC). 4. Em tese, a negativação indevida configura o chamado “dano moral puro”, que prescinde de prova, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP). 5. Contudo, para fins de condenação em danos morais, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT firmou entendimento no sentido de que é ônus da parte autora demonstrar a existência de negativação mediante apresentação de extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa e SCPC/Boa Vista) relativos aos últimos cinco anos, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal e da jurisprudência aplicável (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001). 6. No caso concreto, não tendo a parte autora comprovado a negativação por meio de tais documentos, inviabiliza-se a condenação por danos morais, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da negativação mediante extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito dos últimos cinco anos impede a condenação por danos morais, ainda que reconhecida a inexistência do débito. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes pode configurar dano moral in re ipsa, mas exige prova mínima de sua ocorrência para fins de indenização, conforme entendimento consolidado no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; CDC, art. 14, caput; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.09.2022; TJMT, Conclusão nº 5/1ª Turma Recursal, DJE 11.799, p. 14-15, de 01.10.2024; TJMT, N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, j. 07.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Mirelly Campos Miranda. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 2º Juizado Especial de Várzea Grande. Sentença: (Id. 288977860 ) declarou a inexistência do débito em litígio, mas não fixou danos morais, tendo em vista que o extrato utilizado pela parte autora não é idôneo para comprovar o apontamento. Recurso Cível Inominado (Id. 288977862 ): Pleiteia-se a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada indenização a título de danos morais. Contrarrazões (Id. 288977866) pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Trata-se de ação em que a parte recorrente ajuizou reclamação visando à declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito discutido nos autos, mas deixou de fixar indenização por danos morais, sob o fundamento de que o extrato apresentado não seria suficiente para comprovar o apontamento indevido. Diante disso, requer-se a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de abalo moral e, consequentemente, arbitrada a devida indenização por danos morais, diante da indevida negativação e dos transtornos dela decorrentes. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Todavia, no que tange à pretensão de fixação de danos morais, entendo que a sentença deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos. Pois, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Assim sendo, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrente da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em majoração dos danos morais. Ante o exposto, por vedação ao reformatio in pejus, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. À luz do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1039243-11.2024.8.11.0001

ID: 283273698

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039243-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELHE FERNANDES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1039243-11.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.072,69 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FRANCIELHE FERNANDES PERES Endereço: RUA 27, S/N, RUAVINTE E SETE QDRA62 LT22 BAIRRORESIDENCIAL, SANTA TEREZINHA (1ª ETAPA), CUIABÁ - MT - CEP: 78089-662 POLO PASSIVO: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 120, andar 3 e 4, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do depósito realizado pela executada (Id 195410412) e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Nu Pagamentos S.A. x Ronaldo Silva De Arruda

ID: 323104386

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1063396-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RONALDO SILVA DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063396-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. EXECUTADO: RONALDO SILVA DE ARRUDA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063396-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. EXECUTADO: RONALDO SILVA DE ARRUDA Vistos, etc. Verifica-se que as tentativas de restrição de bens em nome do Executado, restaram infrutíferas, de acordo com o extrato Sisbajud de Id. 197757028, o qual houve o bloqueio de valores, entretanto tais valores foram desbloqueados devido ao valor ínfimo em relação à dívida. Desta maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, entretanto quedou-se apenas em requerer a pesquisa de bens via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens, para satisfação do crédito exequente. De proêmio, ressalto que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Posto isso, entendo que os pedidos não merecem acolhimento, assim INDEFIRO o pleito. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente em indicar patrimônio da Executada passível de constrição judicial, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1067082-11.2024.8.11.0001

ID: 262406061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067082-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELEONICE GALDINA ABREU CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1067082-11.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CELEONICE GALDINA ABREU CARVALHO REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1067082-11.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CELEONICE GALDINA ABREU CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de reclamação com vistas ao reconhecimento de doença a que a alude o rol da lei 7713/88 para fins de isenção de imposto de renda. O ponto controvertido diz respeito, portanto, a definir se a parte autora apresenta doença do rol. O Estado de Mato Grosso alega que não se qualifica a isenção ante a não comprovação da doença, contudo o Município de Cuiabá ( com o qual a autora mantém outro vínculo) deferiu o benefício. Embora o Alzheimer não conste nominalmente, há condições estabelecidas em razão da doença que autorizam a isenção, a propósito no TJDFT o Acórdão 1164311, 07083666820178070018, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 11/4/2019. Desse modo necessária a incursão em prova técnica na modalidade exame técnico simples. Seguem os quesitos do juízo: a) a parte autora apresenta doença a que alude o rol da lei n.º 7713/88? Desde quando ? b) outras considerações do examinador técnico entender relevantes para o esclarecimento do objeto do exame. Com amparo no art. 10 da Lei 12.153/09, determino a realização de prova pericial, na modalidade exame técnico simples, desiderato para o qual nomeio para exercer a função de Perito, o qual servirá independentemente de compromisso, o médico João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Barão de Melgaço, 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá - MT, telefone celular (65) 99601-1639. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade fixa-se provisoriamente os honorários no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após volvam conclusos para a SENTENÇA. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1038952-11.2024.8.11.0001

ID: 258286115

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038952-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Processo n. 1038952-11.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 3… Processo n. 1038952-11.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) (ID 182957606). Intimada para pagamento espontâneo, a executada permaneceu inerte, razão pela qual a exequente postulou a penhora de valores, na quantia atualizada de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais) (ID 187328828). Prosseguindo, a executada informou o depósito da execução, bem como apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução, aduzindo ser devido o valor de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) (ID 187679877). Instada a manifestar, a exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada e postulou o levantamento do valor de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), tornando-o incontroverso (ID 190087971). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 187679877 como Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX, “b”, da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que o feito não demanda maiores ilações, haja vista que a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada, no importe de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), de forma que restou incontroversa a quantia informada pela parte executada. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos a fim de reconhecer o excesso na execução e declarar devida a importância de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). Por consequência, considerando o pagamento do valor da execução pela parte executada e o pedido de levantamento da importância depositada reconhecida como devida, realizado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, ante o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925. Segue o alvará judicial para levantamento de parte dos valores depositados, sendo no importe de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), com acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos no ID 190087971. Para o levantamento do valor reconhecido como indevido, na quantia de R$ 1.839,19 (mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), intime-se a executada para indicar dados bancários, sob pena de arquivamento. Prazo: 5 (cinco) dias. Com a manifestação da executada, retornem-me os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento para expedição do alvará, a requerimento da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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