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Processo nº 1025469-74.2025.8.11.0001

ID: 257896508

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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JOSE LUIZ DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS M…

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Processo nº 1008300-74.2025.8.11.0001

ID: 331148323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008300-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1008300-74.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO MOLINA P…

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Adolpho Da Silva Moura De Barros x Monarca Agronegocios Ltda

ID: 307542577

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042735-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DA SILVA MOURA DE BARROS

Polo Passivo:

MONARCA AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL FRANCISCO FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042735-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADOLPHO DA SILVA MOURA DE BARROS REU: MONARCA AGRONEGOCIOS LTDA Vistos, …

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Processo nº 1042444-74.2025.8.11.0001

ID: 307587450

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042444-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA CRISTIANE CARVALHO DO BOMDESPACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042444-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WANESSA CRISTIANE CARVALHO DO BOMDESPACHO REQUERIDO: MUNI…

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Processo nº 1018194-74.2025.8.11.0001

ID: 294800355

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018194-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTE JHEMERSON DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1018194-74.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou se…

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Processo nº 1031968-74.2025.8.11.0001

ID: 295987104

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031968-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LISLY HANDREA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1031968-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISLY HANDREA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS…

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Processo nº 1008397-74.2025.8.11.0001

ID: 283624547

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THALYA SCHINIGHT PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1008397-74.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou se…

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Processo nº 1005972-74.2025.8.11.0001

ID: 324392950

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005972-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ASTOR BESKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1005972-74.2025.8.11.0001 Exequente: L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME Executa…

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Processo nº 1051562-74.2025.8.11.0001

ID: 338467079

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051562-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1051562-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE CAMPOS REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CR…

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Processo nº 1001091-08.2025.8.11.9005

ID: 323339017

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001091-08.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSMEYR OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001091-08.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001091-08.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Josmeyr Oliveira Sociedade Unipessoal de Advocacia contra ato do MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que, nos autos da ação de execução por quantia certa nº 1013150-74.2025.8.11.0001, proferiu decisão interlocutória autorizando a penhora on-line, via SISBAJUD, dos ativos financeiros da impetrante. Informa que, além da impetrante, também consta no polo passivo da execução a empresa FCA Ventures Participações Ltda., na qualidade de coexecutada. Assegura que, em 19/03/2025, a impetrante protocolizou petição requerendo o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, comprometendo-se a pagar 50% (cinquenta por cento) da dívida a si atribuída de forma parcelada. No entanto, sem que houvesse prévia análise do requerimento de parcelamento, o Juízo deferiu a penhora on-line, via SISBAJUD, dos ativos financeiros da impetrante, cuja decisão implicou imediato bloqueio de valores nas contas bancárias, em montante superior àquele pelo qual responde no processo de origem, configurando flagrante excesso de penhora. Ainda, aduz que os valores bloqueados decorrem da atuação profissional da impetrante como advogada (sociedade unipessoal de advocacia), consistindo em honorários e rendimentos de natureza alimentar, utilizados em seu sustento e na manutenção de sua atividade profissional. Afirma que a omissão em apreciar o pedido de parcelamento configura vício de atividade e cerceia o direito da impetrante de ver seu pleito processual examinado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Requer, ao final, a concessão de liminar, a fim de suspender, de imediato, os efeitos da decisão interlocutória proferida nos autos nº 1013150-74.2025.8.11.0001, que determinou a penhora de ativos financeiros do impetrante, sem previamente examinar seu pedido de parcelamento, com excesso de penhora e bloqueio de ativos impenhoráveis, via SISBAJUD. Ainda, pugna pela liberação imediata das contas bancárias da impetrante, com o desbloqueio de todos os valores constritos em decorrência da decisão coatora, restituindo-se à impetrante a livre disponibilidade de seu patrimônio até o limite da sua parte na execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exige-se a presença dos dois requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, no “periculum in mora”, que representa o risco de prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase processual, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. Isso porque, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, a fim de evidenciar ao julgador a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. No caso, apesar das alegações da impetrante, verifica-se que, até a presente data, não consta nos autos de origem a alegada decisão interlocutória deferindo a penhora on-line, via SISBAJUD. Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Registre-se, por oportuno, que o pedido liminar pode ser reapreciado após a apresentação das informações pelo Juízo a quo, se for o caso. Diante do exposto e por não vislumbrar os requisitos ensejadores da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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