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Processo nº 1025182-14.2025.8.11.0001

ID: 257124457

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025182-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO GOMES ROBERTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025182-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIVINO GOMES ROBERTO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025182-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIVINO GOMES ROBERTO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a assinatura presente no instrumento procuratório, juntado ao ID 190556724, não atende aos requisitos formais exigidos para prosseguimento do feito. Desta maneira, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Ainda, constata-se que a parte Reclamante não carreou aos autos comprovante de endereço atualizado. Tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Saliento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Posto isso, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de endereço atualizado em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, bem como procuração com até 90 (noventa) dias de outorga, sob pena de extinção processual. Com a juntada, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004327-14.2025.8.11.0001

ID: 255930424

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEMAD SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLY TUANNY POCAHY KOKOJISKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOBRES, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO GUILHERME DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NOBRES, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 22 fevereiro 2025, nos termos do despacho de Id. 184308050. Houve a autorização para a realização do procedimento sub judice, em Id. 185937352 especificamente para as empresas FEMAD Serviços Médicos, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed e o Hospital Beneficente Santa Helena. Subsequentemente, a FEMAD manifestou-se nos autos conforme petição de Id. 187400777, noticiando que não foi possível realizar a cirurgia de reconstrução total do joelho diante quadro infeccioso excepcional apresentado pelo paciente. Dessa forma, foi realizado tratamento de reparação paliativa dos elementos desprendidos, bem como tratamento de antibioticoeterapia, com acompanhamento ambulatorial. Diante este quadro, extrai-se alvarás para pagamento de notas ficais na seguinte relação: Alvará de 20250320144141041240 - número de solicitação 0001 (Id. 189377003), no valor de R$ 53.600,00, tendo como beneficiário o a empresa FEMAD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, referente aos serviços da equipe médica e despesas hospitalares para o atendimento de urgência, para pagamento da NF n° 148 (Id. 187402894). Alvará de 20250320144141041240 – número de solicitação 0002 (Id. 189377003), no valor de R$ 10.060,14, tendo como beneficiário a empresa ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, referente parte dos materiais OPME utilizados, para pagamento da NF de n° 000083566 (Id. 186706870). Pois bem, tendo em vista o lapso temporal presente, determino intimação das empresas autorizadas, quais sejam a FEMAD Serviços Médicos, ASTRAMED e Hospital Beneficente Santa Helena, para que agendem e realizem o procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução conforme orçamento apresentado no Id. 185806272 – pag. 1, no custo de R$ 80.550,00. Abra-se vistas as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004327-14.2025.8.11.0001

ID: 255930428

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOBRES, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO GUILHERME DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NOBRES, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 22 fevereiro 2025, nos termos do despacho de Id. 184308050. Houve a autorização para a realização do procedimento sub judice, em Id. 185937352 especificamente para as empresas FEMAD Serviços Médicos, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed e o Hospital Beneficente Santa Helena. Subsequentemente, a FEMAD manifestou-se nos autos conforme petição de Id. 187400777, noticiando que não foi possível realizar a cirurgia de reconstrução total do joelho diante quadro infeccioso excepcional apresentado pelo paciente. Dessa forma, foi realizado tratamento de reparação paliativa dos elementos desprendidos, bem como tratamento de antibioticoeterapia, com acompanhamento ambulatorial. Diante este quadro, extrai-se alvarás para pagamento de notas ficais na seguinte relação: Alvará de 20250320144141041240 - número de solicitação 0001 (Id. 189377003), no valor de R$ 53.600,00, tendo como beneficiário o a empresa FEMAD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, referente aos serviços da equipe médica e despesas hospitalares para o atendimento de urgência, para pagamento da NF n° 148 (Id. 187402894). Alvará de 20250320144141041240 – número de solicitação 0002 (Id. 189377003), no valor de R$ 10.060,14, tendo como beneficiário a empresa ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, referente parte dos materiais OPME utilizados, para pagamento da NF de n° 000083566 (Id. 186706870). Pois bem, tendo em vista o lapso temporal presente, determino intimação das empresas autorizadas, quais sejam a FEMAD Serviços Médicos, ASTRAMED e Hospital Beneficente Santa Helena, para que agendem e realizem o procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução conforme orçamento apresentado no Id. 185806272 – pag. 1, no custo de R$ 80.550,00. Abra-se vistas as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004327-14.2025.8.11.0001

ID: 255930438

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOBRES, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO GUILHERME DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NOBRES, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 22 fevereiro 2025, nos termos do despacho de Id. 184308050. Houve a autorização para a realização do procedimento sub judice, em Id. 185937352 especificamente para as empresas FEMAD Serviços Médicos, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed e o Hospital Beneficente Santa Helena. Subsequentemente, a FEMAD manifestou-se nos autos conforme petição de Id. 187400777, noticiando que não foi possível realizar a cirurgia de reconstrução total do joelho diante quadro infeccioso excepcional apresentado pelo paciente. Dessa forma, foi realizado tratamento de reparação paliativa dos elementos desprendidos, bem como tratamento de antibioticoeterapia, com acompanhamento ambulatorial. Diante este quadro, extrai-se alvarás para pagamento de notas ficais na seguinte relação: Alvará de 20250320144141041240 - número de solicitação 0001 (Id. 189377003), no valor de R$ 53.600,00, tendo como beneficiário o a empresa FEMAD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, referente aos serviços da equipe médica e despesas hospitalares para o atendimento de urgência, para pagamento da NF n° 148 (Id. 187402894). Alvará de 20250320144141041240 – número de solicitação 0002 (Id. 189377003), no valor de R$ 10.060,14, tendo como beneficiário a empresa ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, referente parte dos materiais OPME utilizados, para pagamento da NF de n° 000083566 (Id. 186706870). Pois bem, tendo em vista o lapso temporal presente, determino intimação das empresas autorizadas, quais sejam a FEMAD Serviços Médicos, ASTRAMED e Hospital Beneficente Santa Helena, para que agendem e realizem o procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução conforme orçamento apresentado no Id. 185806272 – pag. 1, no custo de R$ 80.550,00. Abra-se vistas as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1032457-14.2025.8.11.0001

ID: 294773475

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1032457-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO ROCHA DOS SANTOS

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DECISÃO AUTOS: Nº 1032457-14.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MARCIANO ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ajuizada por MARCIAN… DECISÃO AUTOS: Nº 1032457-14.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MARCIANO ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ajuizada por MARCIANO ROCHA DOS SANTOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, referente à nomeação de defensor (dativo) para atuação em processo/procedimento, em razão de decisão que fixou honorários advocatícios decorrentes do trabalho desempenhado. Quanto ao depósito das certidões originais em Cartório, o Provimento TJMT/CGJ n° 39/2021 dispõe sobre a desnecessidade da entrega das vias originais em “atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade”. CITE-SE a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015. Opostos os Embargos à Execução INTIME-SE a parte Exequente/Embargada, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha sido marcado audiência de conciliação, esta deverá ser cancelada nos termos do artigo 334 do CPC, por se tratar de processo contra a Fazenda Pública. Após, o prazo retorne os autos conclusos para análise. Outrossim, certificado o não oferecimento de Embargos à Execução e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos, desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009 e art. 7º do Provimento nº. 20/2020-CM. Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento nº 20/2020-CM. COMUNIQUE-SE o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1014027-14.2025.8.11.0001

ID: 313694693

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014027-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER RAYMUNDO TALHARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014027-14.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 01/07/2025 13:21:18

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Processo nº 1014027-14.2025.8.11.0001

ID: 313694702

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014027-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014027-14.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 01/07/2025 13:21:27

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Mara Aparecida De Brito Nunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 314312301

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037592-38.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA DE BRITO NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037592-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARA APARECIDA DE BRITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037592-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARA APARECIDA DE BRITO NUNES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. No caso, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 374 (trezentos e setenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que, que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011602-14.2025.8.11.0001; 1011608-21.2025.8.11.0001; e 1002242-35.2025.8.11.0040). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 288295898, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Antonio Jose Maia Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 314312328

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002033-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MAIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002033-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO JOSE MAIA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002033-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO JOSE MAIA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. No caso, além dos informes constantes na contestação, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 374 (trezentos e setenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que, que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011602-14.2025.8.11.0001; 1011608-21.2025.8.11.0001; e 1002242-35.2025.8.11.0040). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 288341964, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1014027-14.2025.8.11.0001

ID: 275484143

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014027-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER RAYMUNDO TALHARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014027-14.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 20/05/2025 15:08:25

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