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Processo nº 1006259-71.2024.8.11.0001

ID: 262901177

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006259-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROMERO DE SOUZA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALVES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006259-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROMERO DE SOUZA ALEXANDRE RECORRIDO: MERCADO PAGO IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006259-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROMERO DE SOUZA ALEXANDRE RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Trata-se de exceção de suspeição apresentada por ROMERO DE SOUZA ALEXANDRE, com fundamento no art. 146 do Código de Processo Civil, dirigida a esta relatora. Alega o excipiente que a magistrada teria extrapolado os limites da lide ao considerar, na decisão monocrática e no voto posteriormente proferido, supostas informações externas aos autos, além de haver aplicado multa recursal, o que, em seu entendimento, comprometeria a imparcialidade do julgamento. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relagor: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” O pedido não pode ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do art. 146, caput, do CPC, a arguição de suspeição deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento do fato que ensejaria o impedimento ou a suspeição. No presente caso, observa-se que os elementos utilizados como fundamento da exceção, no caso, a menção à existência de negativação posterior, já constava da decisão monocrática, proferida em momento anterior ao voto. Ainda assim, a parte quedou-se inerte, vindo a formular a arguição somente após a prolação de voto colegiado e publicação do acórdão, o que caracteriza preclusão temporal, obstando o conhecimento da exceção. Ademais, o Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT, em seu art. 111, § 1º, dispõe expressamente que: “Vedada sua formulação após a prolação de voto.” Conforme registrado, o voto já havia sido proferido e publicado quando da apresentação da petição de exceção, de modo que incide a vedação regimental, tornando-se impossível o conhecimento da pretensão. Ainda que superados os óbices de admissibilidade, o que exigiria, inclusive, a devida distribuição do incidente em apartado, conforme dispõem os arts. 109, § 3º, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT, cumpre ressaltar que as razões invocadas não evidenciam qualquer traço de parcialidade por parte desta magistrada. As alegações deduzidas limitam-se à discordância com os fundamentos jurídicos adotados na decisão, não passando de mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento, o que, por si só, não configura hipótese de suspeição, nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, importa registrar que sequer foi aplicada nos autos, por expressa disposição do próprio acórdão, o qual condicionou sua imposição à hipótese de votação unânime, o que não se verificou no caso em exame, haja vista a existência de voto divergente. Portanto, carece de respaldo a alegação de que teria havido penalização indevida da parte, uma vez que o colegiado, por maioria, afastou a aplicação da penalidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de suspeição, com fundamento no art. 146 do CPC e art. 111, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000631-21.2025.8.11.9005

ID: 263151017

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000631-21.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOANA MENDES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000631-21.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JOANA MENDES ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000631-21.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JOANA MENDES ANDRADE IMPETRADO: CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Joana Mendes Andrade em face do magistrado que jurisdiciona o 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente em proferir decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para o processamento do recurso inominado interposto. Como causa de pedir, sustenta a Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo ao proferir decisão contrária ao pedido de gratuidade da Justiça, visto que “foi juntado aos autos carteira de trabalho e extratos bancário id: 186767754, sendo perfeitamente aceito para fins de comprovação da hipossuficiência”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça e o regular processamento do recurso inominado. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. A documentação juntada nos autos principais e reiteradas neste writ demonstra a momentânea incapacidade financeira da impetrante para arcar com o pagamento das custas do recurso inominado. Deste modo, não há nos autos qualquer indício que afaste a sua condição de hipossuficiência financeira, ainda que de forma momentânea, o que impõe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Já com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, esse se mostra evidente diante da possibilidade de deserção do recurso inominado interposto pelo impetrante, sendo prudente o deferimento da liminar. Ante o exposto, concedo a medida liminar requerida para o fim de conceder a gratuidade da justiça a impetrante na ação n. 1053983-71.2024.8.11.0001 e determinar o prosseguimento do recurso inominado. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Edson Dias Reis Relator

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Michelly Thairany Joaquim Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256070697

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011109-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLY THAIRANY JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JADILTON ARAUJO SANTANA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo nº 1011109-71.2024.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de reparação de danos morais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a exequente requer o … Processo nº 1011109-71.2024.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de reparação de danos morais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a exequente requer o pagamento de multa cominatória fixada em sede de recurso inominado, em razão do alegado descumprimento da ordem judicial que determinou a baixa da restrição realizada em seu nome, por dívida declarada inexistente nestes autos. A ação foi julgada improcedente (ID 155449142), tendo sido dado parcial provimento ao recurso interposto pela exequente para reconhecer a inexigibilidade do débito questionado e determinar que a Secretaria em primeiro grau oficie ao órgão negativador para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a exclusão do nome da recorrente de seus cadastros, sob pena de multa simples fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 169954207). Com o trânsito em julgado (ID 169954209), o feito retornou ao juízo de origem na data de 23/09/2024 e foi arquivado em 24/09/2024. A exequente, no ID 172441175, requereu o desarquivamento dos autos com o cumprimento da sentença, no tocante à execução da multa. Intimada para pagamento voluntário do débito (ID 172461221), a executada realizou o depósito da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 176745504). Prosseguindo, a exequente postulou pelo levantamento dos valores depositados (ID 177694714). Em 13/12/2024, foi proferida decisão determinando a certificação do cumprimento do acórdão do recurso inominado, no tocante à expedição de ofício ao órgão negativador para a exclusão do débito, com a informação da data de envio e posterior intimação da exequente para manifestar-se a respeito da certidão a ser juntada (ID 177885910). Certidão no ID 180023646 informa que a expedição do ofício, via SerasaJUD, foi realizada em 07/01/2025. Intimada, a exequente reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados (ID 189399867). É o relatório. Decido. Analisando detidamente o processo, verifica-se que a expedição do ofício pela Secretaria deste juízo ocorreu apenas em 07/01/2025, razão pela qual a inércia na exclusão do nome da exequente do órgão negativador não pode ser imputada à parte executada, sendo medida de rigor o afastamento integral da multa. Com efeito, é preciso enfatizar que a multa cominatória serve para pressionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer, e não para indenizar ou enriquecer a parte a quem aproveita a sua fixação. No caso dos autos, a despeito do atraso na baixa da negativação, em observância ao princípio da boa-fé processual, tal atraso não é imputável à executada. Desta forma, não há como pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que dependia de prévio impulso judicial. Diante do exposto, EXCLUO, de ofício, a multa cominatória, nos termos do art. 537 do CPC. Por consequência, diante da extinção total da dívida, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários a fim de levantar o valor depositado nos autos, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento pela parte executada para a referida finalidade. Com a manifestação da executada, façam-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1046902-71.2024.8.11.0001

ID: 283592554

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046902-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1046902-71.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU POLO PASSIVO: EXECUTADO: THIAGO NERIS SAN MARTIN DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1032449-71.2024.8.11.0001

ID: 314764950

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032449-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCARLET COUTINHO FULBER

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1032449-71.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: ALINE CRISTINA BARROS RIEGER e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1032449-71.2024.8.11.0001

ID: 281096910

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032449-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1032449-71.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: ALINE CRISTINA BARROS RIEGER e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 25/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Ademir De Jesus Scarpin - Me x Cleiderosa Prado E Silva

ID: 317820038

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080949-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE JESUS SCARPIN - ME

Polo Passivo:

CLEIDEROSA PRADO E SILVA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080949-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ADEMIR DE JESUS SCARPIN - ME EXECUTADO: CLEIDEROSA PRADO E SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080949-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ADEMIR DE JESUS SCARPIN - ME EXECUTADO: CLEIDEROSA PRADO E SILVA Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. REVOGO a restrição veicular incluída ao ID. 197347009, conforme extrato em anexo. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Felipe Santos Diodino

ID: 297812511

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050006-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS DIODINO

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050006-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: FELIPE SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050006-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: FELIPE SANTOS DIODINO Vistos. Entre um ato e outro, a parte exequente fora intimada para esclarecer a divergência entre o valor da causa (R$ 2.819,04 — Id. 162873742) e o valor indicado para a pesquisa "Sisbajud" (R$ 7.289,28 — Id. 183201726). A parte exequente, no Id. 190916181, informou que foram acrescidas ao cálculo executivo sete parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda e requereu a penhora de ativos financeiros da parte executada. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso das mensalidades escolares, é admissível a inclusão de prestações vencidas e não pagas no curso da execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 323 do Código de Processo Civil. Tal providência visa garantir os princípios da economia, celeridade e efetividade processual, evitando a multiplicação de demandas que envolvam a mesma relação jurídica de base, além de assegurar a satisfação integral do crédito exequendo. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESTAÇÕES VINCENDAS – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUENDO – ART . 323 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil : "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." A fim de privilegiar os princípios da efetividade e da econômica processual, é possível a inclusão, no valor exequendo, de parcelas vincendas, provenientes de Termo de Confissão de Dívida, até o cumprimento integral da obrigação. Recurso provido.” (TJ-MT 10082999720228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Dessa feita, DEFIRO o pedido de inclusão das novas faturas vencidas no curso da presente execução. Na sequência, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente, uma vez que a penhora fora parcial, para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob pena de extinção, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. Sem prejuízo da providência anterior, INTIME-SE, ainda, a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório. Vale dizer que, caso a parte executada pretenda apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor penhorado para assegurar integralmente o pagamento do crédito executado, sob pena de rejeição, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Nessa hipótese, caso se trate de execução de título judicial, com o depósito do valor complementar, terá início o prazo de 15 dias para apresentar embargos (Enunciado 156 do FONAJE). Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, será designada audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para a expedição do alvará judicial, com ou sem extinção do feito, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Cistenes Rocha Fonseca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313620775

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1082792-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CISTENES ROCHA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1082792-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CISTENES ROCHA FONSECA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1082792-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CISTENES ROCHA FONSECA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Com relação a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já reconhecida na decisão de id. 194076209, e tendo em vista o decurso do prazo de pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, sem o devido pagamento, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: CISTENES ROCHA FONSECA CPF/CNPJ: 675.150.455-15 DEVEDOR: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60 VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, constato que a parte executada novamente descumpriu a obrigação de fazer, posto que intimada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive sob pena de multa majorada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a parte executada deixou transcorrer ‘in albis’ o respectivo prazo, evidenciando o descumprimento da ordem judicial. Assim, RECONHEÇO a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constante na decisão de id. 194076209, em favor da parte exequente, diante do descumprimento da ordem judicial, por parte da executada. A correção monetária da multa se dará a partir do seu arbitramento, sendo indevidos juros de mora (REsp 1699443/PB). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1433346 SP 2019/0014761-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) Saliento, por oportuno, que em se tratando de obrigação de fazer que somente a executada pode cumprir, o caminho jurídico possível é a majoração das multas coercitivas, visando o cumprimento da obrigação. Desta forma, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias: - efetuar o pagamento da multa reconhecida na presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora; - comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa majorada de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte exequente. Com o decurso de todos os prazos supra, colha-se a manifestação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, e com a respectiva manifestação, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1028181-71.2024.8.11.0001

ID: 281043845

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028181-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXICASE MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

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VIVIANE ANNE DIAVAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1028181-71.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITOR GONCALVES DE BRITO POLO PASSIVO: MAXICASE MAQUINAS LTDA PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): MAXICASE MAQUINAS LTDA AV. LION INTERNACIONAL, 1930, SETOR W, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-100 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO: MAXICASE MAQUINAS LTDA e REQUERENTE: VITOR GONCALVES DE BRITO, acima qualificada(os), para comparecer(em) a Audiência de Instrução e Julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - GAB2 Data: 22/07/2025 Hora: 15:00 LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWE3MTEyMmItMWVjNS00MTBhLTk1YTAtZGE0M2ExYTE0Njc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d ADVERTÊNCIAS À PARTE: a) Não comparecendo à audiência designada, sem justa causa, a parte denunciada (réu), ser-lhe-á decretada a Revelia. b) A testemunha que, devidamente intimada, não comparecer à audiência, poderá ser conduzida coercitivamente e responderá, ainda, pelas despesas do adiamento do ato (art. 412 do CPC), sem prejuízo das sanções penais, por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 05 (cinco) dias antes da audiência. c) As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas e demais cominações legais (art. 453 e §§ do CPC). d) Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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