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Processo nº 1083190-18.2024.8.11.0001

ID: 278753180

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083190-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083190-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA MORAES REQUERIDO: MEUCASHCARD SERVICOS TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083190-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA MORAES REQUERIDO: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 192269613), fundados na alegada omissão da sentença de id. 189361344, visando o ressarcimento também dos valores cobrados no curso do processo, até a presente data. No caso, verifico que assiste razão a parte embargante, inclusive em razão da própria conclusão da sentença recorrida, de que “a parte requerente realmente não efetuou a contratação do empréstimo junto à parte requerida, restando demonstrada a falha na prestação de serviço”, já que a tutela de urgência que pleiteava a suspensão dos descontos, foi indeferida - id. 177628386, de modo que os descontos indevidos permaneceram no curso do processo. Ademais, em se tratando de obrigação de prestações sucessivas, como no caso em tela, é juridicamente possível a inclusão dos débitos vencidos no curso do processo, até a prolação da sentença de id. 189361344, por força do disposto no art. 323 do CPC, in verbis: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO DA UNIDADE. LAUDO CONCLUSIVO QUE ATESTOU A IRREGULARIDADE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. INCLUSÃO DAS FATURAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 323 DO CPC. 1. A causa de pedir da pretensão autoral consistia na existência de vício no faturamento do consumo, o que fundamentava a tese de que as contas emitidas pela ré apresentavam valores incompatíveis com a média do consumo da unidade pertencente ao consumidor. 2. Comprovada a existência do vício, faz-se necessário o refaturamento de todas as prestações vencidas no curso da demanda. 3. Como se sabe, o artigo 323 do Código de Processo Civil estabelece que se consideram incluídas no pedido, nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as parcelas que se vencerem no curso do processo. 4. Recurso desprovido”. (TJ-RJ - AI: 00370961520218190000, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 03/02/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, concedendo-lhe efeitos infringentes, para corrigir o item ‘1’ da sentença recorrida, para: ‘Condenar a parte requerida no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte requerente, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), e outros eventuais valores descontados no curso do processo até a data da sentença (24/04/25), os quais deverão ser realizados em dobro, devendo cada parcela descontada ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados’, restando mantidos os demais termos da sentença recorrida, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, certifique-se, e nada mais sendo requerido, arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1086876-18.2024.8.11.0001

ID: 276757068

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086876-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIS JOSE DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1086876-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANE RODRIGUES DA SILVA VITAL REQUERIDO: IRIS JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1086876-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANE RODRIGUES DA SILVA VITAL REQUERIDO: IRIS JOSE DA SILVA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. I – DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pelos entes públicos requeridos, bem como a alegação de ausência de interesse de agir. O DETRAN/MT é o órgão competente para promover a anotação da alienação e o controle do registro veicular. Já o Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, é responsável pela constituição dos créditos tributários relacionados ao IPVA. Ambos integram, portanto, a relação jurídica discutida e possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. II – DO MÉRITO A autora afirma ter vendido o veículo objeto da demanda em 05/12/2013 ao requerido IRIS JOSÉ DA SILVA, o qual, todavia, não promoveu a devida transferência da titularidade junto ao DETRAN/MT. Em razão disso, os tributos e encargos decorrentes da propriedade do bem continuaram sendo lançados em seu nome, inclusive com inscrição em cadastros de inadimplentes. O requerido comprador foi citado (ID 180238429) e permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. Comprovada a tradição do bem, transmite-se a propriedade, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. No entanto, a responsabilidade por débitos tributários, como o IPVA, somente se afasta do alienante com a devida comunicação ao órgão de trânsito, conforme disciplina o art. 134 do CTB. Além disso, conforme o Tema 1.118 do STJ, é possível a responsabilização solidária do alienante pelo IPVA em caso de ausência de comunicação da venda, desde que haja previsão legal específica: TEMA 1.118 – STJ: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." No Estado de Mato Grosso, existe tal previsão, contida na Lei Complementar nº 7.301/2000, que assim dispõe: Art. 12, parágrafo único, da LC 7.301/2000/MT: "Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT." No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência do STJ: STJ – AgInt no AREsp 1.964.367/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 12/12/2022: "A responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito." Assim, sendo incontroversa a alienação do veículo (ID 178301135 – pág. 27), mas ausente a comunicação formal da venda ao órgão de trânsito, deve-se reconhecer que a autora permanece solidariamente responsável pelos débitos incidentes até a data da citação do comprador, momento em que os entes públicos passaram a ter ciência inequívoca da transferência do bem. DISPOSITIVO Posto isso, e sem maiores delongas, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Determinar que o DETRAN/MT proceda com a ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA do veículo em favor do requerido IRIS JOSÉ DA SILVA, com data de alienação em 05/12/2013, a partir da citação da presente, na forma dos arts. 497, parte final, do CPC c/c art. 134 do CTB; 2. Determinar que o DETRAN/MT e o ESTADO DE MATO GROSSO promovam a transferência dos débitos relativos a IPVA, licenciamento, DPVAT e multas para o nome do adquirente IRIS JOSÉ DA SILVA, a partir da data da sua citação; 3. Declarar que a parte autora permanece solidariamente responsável pelos débitos incidentes sobre o veículo apenas até a data da citação do comprador, nos termos do Tema 1.118 do STJ. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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C. N. Gonçalves Ltda x Karina Feitosa Dos Santos

ID: 262793901

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050210-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

KARINA FEITOSA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1050210-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: C. N. GONÇALVES LTDA EXECUTADO: KARINA FEITOSA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1050210-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: C. N. GONÇALVES LTDA EXECUTADO: KARINA FEITOSA DOS SANTOS Vistos. No que alude ao pedido de expedição de mandado de penhora de bens da residência do devedor (Id. 191698511), pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: ANOREG, INFOSEG, SREI, INFOSEG, CCS, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Extinção que não se mostrou prematura. Esgotadas as pesquisas nos repositórios oficiais (RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD). Suficiência. Recorrente que sequer indica quais outros meios desejaria empreender na localização de bens. Extinção mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014143-25.2022.8.26.0001; Relator (a): Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Execução de Título Extrajudicial - Extinção por ausência de bens penhoráveis, após esgotamentos das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) – Indeferimento das pesquisas imobiliárias (ONR) e SNIPER - Cabimento – Pesquisas junto aos Registros Imobiliários podem ser efetivadas pelo particular e independem da intervenção do Juízo – SNIPER, por sua vez, incompatível com o rito dos Juizados, pois ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Petição posterior de fls. 48/9, recebida como embargos declaratórios (rejeitados nas fls. 61), aponta imóvel rural em nome do finado pai do executado, sem comprovar a transmissão da titularidade do bem – Questão (transmissão ao executado) que deve ser primeiro analisada pelo Juízo da Família e Sucessões – Ausência, portanto, ao menos por ora, de bens penhoráveis, esgotadas as diligências para eventual localização - Extinção ( repita-se, até a localização de bens penhoráveis) bem decretada – Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001486-64.2022.8.26.0185; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido. (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Posto isto, INDEFIRO os pedidos em questão. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação

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Luis Gustavo Banzi Tonucci x Klismam Dantas De Miranda

ID: 259321755

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072811-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

Polo Passivo:

KLISMAM DANTAS DE MIRANDA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BANZI TONUCCI

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THIAGO RAFAELI TEODOZIO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072811-18.2024.8.11.0001. AUTOR: LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI REQUERIDO: KLISMAM DANTAS DE MIRANDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072811-18.2024.8.11.0001. AUTOR: LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI REQUERIDO: KLISMAM DANTAS DE MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI em desfavor da sentença de Id. 188270907, alegando omissão e contradição na sentença prolatada. No presente caso, a parte embargante sustenta que a contestação foi intempestiva, sendo, portanto, aplicável a pena de revelia prevista na Súmula 11 da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso e no Enunciado 4 dos Juizados Especiais daquele Estado. Aduz, ainda, que não foi considerada imagem constante dos autos que comprovaria a devida sinalização do veículo, tampouco foi devidamente valorado o depoimento de testemunha que corroboraria sua versão dos fatos. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com o saneamento da omissão apontada. Contrarrazões no id. 190677893. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Pois bem. No caso em comento, a sentença impugnada analisou de forma fundamentada os elementos dos autos. Os pontos ora questionados nos embargos foram devidamente apreciados e considerados no julgamento, inexistindo omissão ou contradição que justifique a reforma do julgado por meio desta via. Salienta-se que a revelia da reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Ressalta-se que todos os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes, de modo que não há qualquer fundamento para alegar omissão na sentença. Ademais, no que tange à imagem mencionada e ao depoimento testemunhal, cumpre destacar que o juízo sentenciante analisou o conjunto probatório dos autos, valendo-se de sua livre convicção motivada, nos termos do art. 371 do CPC. O simples desejo do embargante de revisar ou modificar a decisão não configura omissão ou erro material passível de correção por meio de embargos de declaração. A função deste instrumento processual não é permitir a reanálise ou rediscussão do mérito da causa, mas sim corrigir eventuais erros materiais ou omissões que possam ter ocorrido na decisão. A sentença foi clara e objetiva e não apresenta lacunas que necessitem de esclarecimento adicional. Não há necessidade de complementação ou revisão da decisão, uma vez que os argumentos das partes foram adequadamente confrontados. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material, sendo que o que se observa é que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. Assim, se a parte Embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AUMENTO AUTOMÁTICO. LEI Nº 13.752/18. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 71008926883 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/12/2019). (Grifo Nosso). “Sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração.” (TJ-SC - ED: 00008333320158240039 Lages 0000833-33.2015.8.24.0039, Relator: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages). “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. (” (TJ-SE - ED: 00033789520178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifo Nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SE O RECURSO REDISCUTE A MATÉRIA SEM SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS.” (TJ-RJ - APL: 00070638420108190046, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joslene Pereira Maciel x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 257091654

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087264-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSLENE PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1087264-18.2024.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1087264-18.2024.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Joslene Pereira Maciel em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., por meio da qual a parte autora postula, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo firmados com a requerida a devolução em dobro dos valores descontados em sua folha de pagamento e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A requerida apresentou contestação, instruída com farta documentação, alegando a validade da contratação, com assinatura digital confirmada mediante reconhecimento facial, documentos oficiais e log completo da operação que houve expressa autorização da requerente para desconto em folha e débito em conta corrente, que foram firmados diversos contratos, inclusive em datas distintas, todos com autenticação biométrica e registro de aceite expresso que os valores foram liberados em conta bancária da autora, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento, pugnou assim, pela total improcedência dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. A análise dos autos revela que a autora firmou três contratos de crédito consignado com a instituição ré, com valores de R$ 82,57 (contrato nº 490824), R$ 430,26 (contrato nº 453122) e R$ 555,30 (contrato nº 484931), todos com prazos de 96 parcelas e firmados nos anos de 2022 e 2023. Conforme comprovado nos documentos em anexos, os contratos foram regularmente assinados eletronicamente pela autora, com validação por meio da plataforma Clicksign, contendo: envio de token por SMS, selfie da requerente com o documento de identidade, assinatura manuscrita eletrônica e confirmação de IP e geolocalização no momento da assinatura. Destaca-se ainda que, conforme os logs de assinatura, os documentos foram finalizados com pleno consentimento da autora, conforme padrão jurídico previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta o uso de certificação digital. A alegação de que não houve entrega do cartão de crédito ou que este não foi utilizado não se sustenta diante da constatação de que a própria autora realizou nova contratação com a mesma instituição financeira posteriormente, revelando ciência e concordância com a modalidade contratual. Importa salientar que, nos moldes do artigo 421-A, §1º do Código Civil: “Nos contratos civis e empresariais presume-se paridade e simetria entre as partes contratantes.” Nos contratos apresentados, houve transferência dos valores à conta bancária da autora, conforme cláusulas expressas de liberação mediante averbação da margem consignável e expressa autorização de débito automático. Logo, a efetiva utilização dos valores descaracteriza qualquer vício de consentimento ou ausência de entrega do cartão, sendo inócuo o argumento de inexistência de relação jurídica entre as partes. Restou caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do CPC, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos ao alegar que não contratou os serviços, promoveu resistência injustificada ao andamento do processo e provocou incidente manifestamente infundado ao postular a nulidade de contratos válidos, com provas cabais em sentido contrário. O uso do Judiciário de forma temerária exige reprimenda severa, sobretudo em ações repetitivas que buscam a devolução de valores livremente contratados. Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 10% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 8010129-94.2014.8.11.0020

ID: 294896256

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8010129-94.2014.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURILENE NOGUEIRA BARRETO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 8010129-94.2014.8.11.0020. EXEQUENTE: AURILENE NOGUEIRA BARRETO DE SOUSA REQUERIDO: SAMARA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 8010129-94.2014.8.11.0020. EXEQUENTE: AURILENE NOGUEIRA BARRETO DE SOUSA REQUERIDO: SAMARA FERREIRA NAZARIO INOCENCIO RODRIGUES Vistos etc. I. SÍNTESE Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Aurilene Nogueira Barreto de Sousa em desfavor de Samara Ferreira Nazário Inocêncio. Foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da executada (ID 165554003), tendo sido bloqueado o valor de R$ 977,30 (ID 166196719), dos quais R$ 965,82 foram retidos na conta bancária da executada no Banco do Brasil em 16/08/2024. Intimada, a parte executada apresentou peça denominada embargos à execução (ID 183141356), sustentando que a quantia bloqueada provém de crédito do abono salarial PASEP, o que atrairia a impenhorabilidade prevista em lei. II. DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL Cabe salientar, inicialmente, que nos casos de cumprimento de sentença – como ocorre nos autos – o meio de defesa cabível por parte do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente o artigo 525 do CPC. A denominação “embargos à execução” é própria dos processos de execução fundados em título extrajudicial, previstos nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, e desde que haja penhora ou garantia do juízo, o que não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais, que não admite execução com base em título extrajudicial, salvo as exceções previstas legalmente e sempre observando os princípios da celeridade e simplicidade processual. Não obstante a impropriedade formal da nomenclatura, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a peça como impugnação ao cumprimento de sentença, já que tempestiva e regularmente apresentada. III. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar se o valor de R$ 965,82, bloqueado em 16/08/2024, é impenhorável por ter como origem o crédito de R$ 1.412,00 referente ao abono salarial do PASEP – Exercício 2024, creditado em 15/08/2024, conforme comprovado por extrato bancário (IDS 183141357 e 183141358). Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975: "As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares." O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a impenhorabilidade das verbas oriundas do PIS/PASEP é absoluta, só podendo ser relativizada em situações excepcionais, notadamente em execuções de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos (cf. RMS 26.540/SP, AgRg no REsp 1.427.836/SP, REsp 2.106.788/MG). No presente caso, a dívida exequenda é oriunda de nota promissória vencida em 08/12/2014, de natureza civil e não alimentar, o que afasta qualquer possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba bloqueada. Reforçando esse entendimento, destaca-se a jurisprudência da Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhece expressamente a impenhorabilidade do abono salarial PIS/PASEP, mesmo quando debitado por instituições financeiras para quitação de obrigações bancárias, conforme segue: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO DE ABONO SALARIAL PIS/PASEP PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. [...] A verba creditada nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP é impenhorável e inalienável, nos termos do art. 4º da Lei Complementar n.º 26/75. [...] A retenção arbitrária para amortização de dívida de cartão de crédito configura falha na prestação do serviço bancário e gera abalo extrapatrimonial. [...] Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995).” (TJMT, N.U 1043032-18.2024.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Suzana Guimarães Ribeiro, julgado em 28/03/2025, DJE 28/03/2025) IV. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (recebida como tal), para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 965,82 (novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), bloqueado em 16/08/2024, por se tratar de crédito oriundo de abono salarial do PASEP, conforme previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e na jurisprudência do STJ e TJMT; b) DETERMINO a imediata liberação do valor bloqueado, mediante expedição de alvará eletrônico em favor de Samara Ferreira Nazário Inocêncio, CPF nº 024.379.051-11, para crédito na conta corrente nº 25.702-8, agência 0512-6 do Banco do Brasil S.A.; c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Saliento desde já que não serão deferidas novas tentativas de penhora, via SISBAJUD, sem a demonstração da alteração da situação financeira da parte Executada. Em havendo pedido expresso, defiro a expedição de certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, já servindo a presente como ofício/mandado. Havendo indicação de bens, concluso. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1015545-94.2025.8.11.0015

ID: 281124736

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015545-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BEZERRA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1015545-94.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: JEFFERSON BEZERRA SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1015545-94.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: JEFFERSON BEZERRA SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumaça do bom direito, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o perigo da demora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. In casu, apesar da parte autora comprovar a quitação do débito que deu origem ao protesto reclamado, verifica-se que essa se deu posteriormente ao protesto lavrado em 27/11/2020. Dessa forma, tendo em vista que o pagamento (quitação) se deu após o vencimento da dívida e lavratura do protesto, é incumbência da própria autora solicitar o cancelamento do protesto, mediante a apresentação da carta de anuência e pagamento dos emolumentos cartorários (artigos 19 e 26 da Lei 9.492/97). Eventual concessão de tutela de urgência para o fim almejado dependeria da demonstração da recusa da requerida quanto ao fornecimento da anuência, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se o devedor sequer comprova que, após quitar o título protestado, solicitou a carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. Agravo Interno Improvido (TJMT - N.U 1043367-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO POSTERIOR À LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença da juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da manutenção de protesto após o pagamento do débito. O recorrente alega falha da parte recorrida ao não providenciar a baixa do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção do protesto após a quitação do débito caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais e se a responsabilidade pelo cancelamento do protesto cabe à parte credora ou devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR. O protesto da dívida foi realizado regularmente, visto que o pagamento ocorreu após o registro do ato notarial, inexistindo comprovação de que o credor tenha se recusado a fornecer a carta de anuência. Nos termos do Tema Repetitivo nº 725 do STJ, cabe ao devedor providenciar a baixa do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação em sentido contrário. A ausência de ato ilícito da parte credora afasta o dever de indenizar, inexistindo dano moral pela manutenção do protesto regularmente realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento. 1. O cancelamento do protesto regularmente realizado é responsabilidade do devedor após a quitação da dívida, salvo prova de negativa injustificada da credora em fornecer a carta de anuência. 2. A mera permanência do protesto após o pagamento da dívida não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de ato ilícito da credora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.326.767/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.212.424/SC, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 05/06/2018; TJMT, N.U. 1008135-29.2022.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025 (TJMT - N.U 1038279-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pretendida. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Vitor Lucas Bonassina x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 318987792

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1077370-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCAS BONASSINA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. MRV ENGENHARIA

Sentença

Advogados:

NATALIA DEDONATTI MEIRELES

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LUCAS KENJI RESENDE MURATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077370-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: VITOR LUCAS BONASSINA EXECUTADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077370-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: VITOR LUCAS BONASSINA EXECUTADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., MRV ENGENHARIA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA e MRV ENGENHARIA, em face do cumprimento de sentença promovido por VITOR LUCAS BONASSINA, estando o juízo devidamente garantido. Em sede de Juizados Especiais, o meio de defesa do executado na execução de título judicial é a oposição de Embargos à Execução, cujo a matéria a ser ventilada nos embargos é taxativa, sendo aquele prevista no rol do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95: Art. 52. A execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em sendo assim, à vista do que dispõe o art. 52, inciso IX da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado 121 do FONAJE, recebo a impugnação como embargos à execução. Compulsando os autos, verifica-se que a executada alega excesso de execução quanto ao cálculo, uma vez que a parte exequente busca a satisfação da quantia de R$ 3.716,85 (três mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), sendo que a Embargante alega ser devido o valor de R$ 3.437,52 (três mil, quatro centos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos). A Embargante informa que em 30/05/2025, foi mantida a condenação solidária da Atlas Schindler e da MRV Engenharia ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, com atualização pela taxa SELIC e juros a partir da citação (21/11/2024). Sendo que o Impugnado requereu cumprimento de sentença no valor de R$ 3.716,85. No entanto, a Atlas Schindler apurou excesso de execução de R$ 279,33, pois os juros foram calculados além do período permitido. Verifica-se do acórdão de Id. 195936637, que a sentença foi mantida na integra. Sendo condenado ainda ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que foram arbitradas em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, analisando detidamente os autos verifica-se que o executado apurou excesso de execução de R$ 279,33, pois os juros foram calculados além do período permitido. Contudo, que os valores executados pela parte embargada estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão transitado em julgado. A condenação estipulou o pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, com atualização pela taxa SELIC, incidindo esta como índice unificado de correção monetária e juros de mora, nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 905). Constata-se, ainda, que os cálculos apresentados observaram a data da citação como termo inicial dos juros, conforme expressamente determinado no título executivo judicial. A incidência da taxa SELIC foi corretamente aplicada de forma única e contínua, sem cumulação indevida com outros índices. Logo, razão não assiste ao Embargante, diante da ausência de excesso de execução. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, extinguindo o pedido com julgamento de mérito. DECLARO como valor devido a quantia de R$ 3.716,85 (três mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos); AUTORIZO, em consequência, após o trânsito em julgado, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 3.716,85 (três mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), à zerar conta judicial, na conta indicada, ante a existência de procuração conferindo poderes a causídica, conforme documento carreado no Id. 174075232, qual seja: Beneficiária: Natália Dedonatti Meireles Sociedade Individual de Advocacia PIX e CNPJ: 53.688.251/0001-77 Conta Corrente: 72.631-1 Cooperativa: 4256 / Sicoob União MT/MS Considerando que se trata de condenação solidária e que ambas as Requeridas promoverem com o depósito judicial, excedendo assim o valor da contenção, determino que o saldo remanescente seja ressarcido a Requerida ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, já que promoveu com o pagamento integral. Intimem-se a Requerida ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA a apresentar os dados bancários, no prazo de cinco (05) dias, para levantamento do saldo remanescente, sob pena de arquivamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1076400-18.2024.8.11.0001

ID: 262350323

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076400-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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VINICIUS GUBOLIN BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076400-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ILDA ALVES DO CARMO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076400-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ILDA ALVES DO CARMO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, conforme disposto no artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo, inclusive, aplicar multa, acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ILDA ALVES DO CARMO contra a sentença proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou improcedente o pedido da parte autora. No caso em apreço, a parte autora alegou ter tido seu nome indevidamente negativado por dívida que desconhecia, pretendendo a exclusão do débito e a reparação moral. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, incumbe à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus do qual se desincumbiu, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a ré apresentou provas substanciais para corroborar a legitimidade da obrigação. Foram juntadas aos autos a tela de cadastro da parte reclamante, o histórico de consumo e de pagamentos da unidade consumidora, bem como faturas de consumo. Tais elementos probatórios, considerados em conjunto, formam um arcabouço robusto, suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito discutido. Cabia à reclamante comprovar o encerramento da relação ou o pagamento da fatura. No caso sub examine, a concessionária de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma Unidade Consumidora sob a titularidade da parte reclamante. Tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que a reclamante comprovasse que possuía outra Unidade Consumidora em seu nome na data dos débitos, o que não ocorreu. O serviço de energia elétrica guarda peculiaridade que o distingue de todos os demais serviços (telefonia, bancário etc.). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica. Ademais, a concessionária reclamada é a principal fornecedora de energia elétrica do Estado, de modo que a reclamante, de algum modo, usufrui dos serviços prestados. Todos esses elementos, analisados em conjunto, formam um quadro probatório robusto que justifica a conclusão de que a reclamada comprovou, de forma satisfatória, a regularidade do débito negativado. Em caso semelhante ao sub judice, a augusta Turma Recursal decidiu: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EMPRESA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA AUTORA. FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO DÉBITO POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. (N.U 1042384-43.2021.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Relator: Jorge Alexandre Martins Ferreira, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE em 05/05/2022). Repise-se que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si sós, a existência de relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos sejam imprestáveis ou não possam ser considerados pelo julgador, especialmente quando, da análise do conjunto probatório e das argumentações das partes, se denota a inverossimilhança das alegações autorais, como ocorre nos autos. Nesse ponto, é pacífico o entendimento da Turma Recursal de que "a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroborada por outros elementos probatórios, é admissível para comprovação da existência da relação contratual" (Súmula 34 da Turma Recursal). Por oportuno, impende consignar que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Enunciado Sumular n. 359 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, no tocante à sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução, nos termos dos incisos I e VI do § 1º e § 3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1079989-18.2024.8.11.0001

ID: 323276891

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079989-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1079989-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1079989-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JOSE CARLOS DA SILVA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 07 de novembro de 2017, o Oficial de Justiça com matrícula 1414, Sr. Garcia Fortunato dos Santos, compareceu a residência do autor, o intimando para audiência de custódia, no dia 08 de novembro de 2017, às 15h25min, no edifício do Fórum, na cidade de Nova Xavantina/MT. Aduz, que ficou completamente atordoado com a situação, sem saber do que se tratava, já que nunca havia cometido qualquer crime. Alega, ainda, que compareceu no dia da audiência quando então restou esclarecido que o mandado de intimação fez constar erroneamente as informações do autor, sendo que a única informação que condizia com o verdadeiro acusado era o nome, no caso eram homônimos. Por fim, sustenta que é uma pessoa conhecida na cidade e que a informação de que respondia um processo criminal acabou se espalhando, razão pela qual passou a ser olhado de forma diferente o que inclusive impactou no seu rendimento já que vive de vender salada de frutas nas ruas, sendo conhecido como “Zezin da Salada de Frutas”. Assim, pugna pela condenação do requerido a indenizar os danos morais decorrentes de sua conduta ilícita. Citado o requerido ofertou contestação (ID. 180241228) aduzindo ausência de dano moral, pugnando pela improcedência da ação. O feito foi instruído, ouvindo-se as testemunhas arroladas pelo autor em audiência de instrução realizada no dia 21 de maio de 2025 (ID. 195030498). O requerido não compareceu a audiência em que pese estar intimado e após o aguardo do tempo de tolerância. Em razão da ausência do requerido em audiência reconheço a revelia, no entanto, deixo a aplicar os efeitos materiais, posto que o efeito material da revelia é inaplicável aos entes públicos, porquanto, sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção veracidade das alegações do autor. Do Mérito. Da prejudicial de Mérito Prescrição. Da análise dos autos verifica-se que os fatos narrados nos autos aconteceram no ano de 2017, no entanto, o autor somente propôs o presente feito no ano de 2024, ou seja, sete anos após o ocorrido. Assim, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Explica-se. Primeiramente consigne-se que a prescrição pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, eis que se trata de questão de ordem pública. Nos termos do disposto no Decreto nº. 20.910/1932 o prazo prescricional da ação indenizatória em face da Fazenda Pública é de cinco anos, veja-se: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [grifou-se] Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932 . 2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se, como regra, no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. In casu, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art . 1º do Decreto 20.910/1932, aplicável às ações indenizatórias propostas contra a Fazenda, começou a fluir na data em que foi expedido erroneamente o oficio com o valor da pensão alimentícia a menor, momento a partir do qual a direito de ação poderia ter sido exercido. Não há relação de trato sucessivo. 4 . Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, o erro judiciário ocorreu em outubro de 1997, tendo sido a ação ajuizada somente em janeiro de 2012, de modo que a prescrição deve ser reconhecida. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1662621 GO 2017/0064620-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) [grifou-se] Extrai-se dos autos que o autor tomou conhecimento do fato no dia em que recebeu a intimação para audiência de custódia, ou seja, no dia 07 de novembro de 2017. Considerando que a apresente ação fora proposta somente em 11/11/2024 já transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto em lei. Assim, forçoso reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação civil. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, OPINO POR DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, e por consequência extinguir o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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