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Moacir Borges e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 259193767

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-85.1986.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR BORGES NEYRE GOMES BORGES VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARIA ALAIDE GOMES ALVAREZ

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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IDIONIR ALVES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000002-85.1986.8.11.0031. AUTOR(A): MOACIR BORGES, NEYRE GOMES BORGES VIANA REU: MARIA ALAIDE GOMES ALVAREZ, BANCO …

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Maria Do Carmo Almeida Amaral Ribeiro x Ana Patricia Almeida Ribeiro e outros

ID: 256460598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-94.2003.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALMEIDA AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA ALMEIDA RIBEIRO CARLOS ROBERTO AMARAL RIBEIRO CESAR ANTONIO BRIZOT JOAO DAS DORES BESSA JOSE AROLDO DANIEL PERCI DALLA CORTE WALDERI ROGGIA

Decisão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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MAURO ANTONIO STUANI

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LAURI ANTONIO STUANI

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VENUS MARA SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000002-94.2003.8.11.0094. AUTOR(A): MARIA DO CARMO ALMEIDA AMARAL RIBEIRO REQUERIDO: CARLOS ROBERTO AMARAL RIBEIRO, JO…

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Processo nº 0000002-22.1998.8.11.0110

ID: 331197020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-22.1998.8.11.0110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UBERMED COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA

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EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: Processo: 0000002-22.1998.8.11.0110; Valor causa: R$ 35.000,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTE…

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Ailton Jacinto Silverio Junior e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322849024

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-55.2017.8.11.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JACINTO SILVERIO JUNIOR DALVA MARIA JACINTO DA SILVA FERNANDA JANAINA JACINTO SILVERIO MARCELO DIDA JACINTO SILVERIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000002-55.2017.8.11.0110. AUTOR: AILTON JACINTO SILVERIO, DALVA MARIA JACINTO DA SILVA, AILTON JACINTO SILVERIO JU…

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Processo nº 0000002-86.1997.8.11.0100

ID: 339728458

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-86.1997.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE BONATTO

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WILSON DALTO

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SADI BONATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 0000002-86.1997.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Requerente: EXEQUENT…

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Processo nº 0000002-98.2010.8.11.0078

ID: 258783176

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-98.2010.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA MARIA DA SILVA

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FLAVIO JOSE PEREIRA NETO

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000002-98.2010.8.11.0078 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE ROLIM ALVES Vistos etc. Inicialmente…

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Processo nº 0000002-18.1996.8.11.0037

ID: 330441300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-18.1996.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO MANOEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Maria Do Carmo Almeida Amaral Ribeiro x Ana Patricia Almeida Ribeiro e outros

ID: 317619374

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-94.2003.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALMEIDA AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA ALMEIDA RIBEIRO CARLOS ROBERTO AMARAL RIBEIRO CESAR ANTONIO BRIZOT JOAO DAS DORES BESSA JOSE AROLDO DANIEL PERCI DALLA CORTE WALDERI ROGGIA

Decisão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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THALES TARCISIO QUEROBIM SOUZA

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ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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MAURO ANTONIO STUANI

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LAURI ANTONIO STUANI

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VENUS MARA SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000002-94.2003.8.11.0094. AUTOR(A): MARIA DO CARMO ALMEIDA AMARAL RIBEIRO REQUERIDO: CARLOS ROBERTO AMARAL RIBEIRO, JO…

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Q. I. Centro Educacional Ltda - Me x Rubens Gattass e outros

ID: 280883330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS, RUBENS GATTASS, SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual se renovam pedidos já analisados por este Juízo, ao passo que também são formuladas novas postulações relacionadas a atos de constrição patrimonial, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença. Em análise minuciosa, verifico que o exequente insiste na expedição de nova ordem de restrição de circulação e transferência de veículo automotor pelo sistema RENAJUD, não obstante a constatação já constante nos autos de que a medida foi efetivada com sucesso, conforme documento de ID nº 89980897. Assim, mostra-se absolutamente desnecessária a reiteração do pedido, por se tratar de medida já deferida e efetivada. Logo, cabe à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, esse se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. No tocante à solicitação de penhora de ativos financeiros vinculados à empresa individual SG Estacionamento (CNPJ nº 23.194.130/0001-08), verifico novamente a reiteratividade do pedido, já devidamente apreciado em decisão anterior, ocasião em que foi identificado, mediante consulta via SISBAJUD, que a referida firma individual não mantém relação ativa com qualquer instituição financeira, conforme comprovado por extrato negativo anexado àquela decisão. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos dos inventários nº 1001569-52.2022.8.11.0006 e nº 0000002-92.1988.8.11.0006, impõe-se análise mais apurada. A pretensão da parte exequente se refere à constrição dos direitos hereditários dos executados sobre os bens partilháveis naqueles processos sucessórios. De plano, afasta-se a alegação de que tal medida implicaria ofensa à competência do juízo do inventário, pois não se objetiva aqui a constrição de bens do espólio, mas sim dos direitos creditícios atribuíveis aos herdeiros/executados. Portanto, sendo os executados herdeiros habilitados nos processos de inventário mencionados, é plenamente possível a constrição de sua parte ideal (quinhão hereditário), ainda que não tenha havido a partilha formal dos bens. A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado a penhora sobre direitos hereditários, cabendo ao juízo sucessório apenas a ciência da medida e o resguardo do quinhão penhorado até ulterior deliberação da presente execução: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (EXECUTADO). PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA . EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É certo que a aplicação do art . 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve indicação de bem. 2- "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (STJ – 3ª T - REsp 1877738/DF – relª . Ministra Nancy Andrighi – DJe 11/03/2021). (TJ-MT - RI: 80399229620188110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que, caso os bens já tenham sido partilhados e atribuída a fração ideal correspondente ao devedor, a penhora recairá diretamente sobre a quota-parte atribuída no inventário. Se, por outro lado, ainda não se formalizou a partilha, a constrição atingirá os direitos hereditários do executado, sem qualquer ingerência sobre o espólio ou os demais herdeiros. Em qualquer hipótese, a medida deve respeitar os limites do quinhão hereditário e observar a devida comunicação ao juízo do inventário, para que esse, até a apuração da dívida, não permita o levantamento de valores ou bens pelos herdeiros, ora executados. Diante disso, DEFIRO a penhora sobre os direitos hereditários dos executados nos respectivos inventários em que figurarem como herdeiros, limitando-a ao quinhão atribuível a cada um. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres/MT para ciência da penhora e averbação nos autos dos inventários n.º 1001569-52.2022.8.11.0006 e 0000002-92.1988.8.11.0006, informando que a medida não incide sobre o espólio, mas apenas sobre os direitos hereditários do(s) executado(s) RUBENS GATTASS e SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-73.1999.8.11.0017

ID: 280460470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-73.1999.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO DE SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

DERSON JALES COSTA SALES

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WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000002-73.1999.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GLAUCO DE SOUZA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000002-73.1999.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GLAUCO DE SOUZA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de GLAUCO DE SOUZA COSTA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 213 c/c art. 224, do Código Penal. Ajuizada a denúncia, esta foi recebida em 22/01/1999. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos investigados (id. 187225942). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Após análise do processo vislumbra-se a ocorrência da extinção da punibilidade dos investigados, ante o evento da prescrição da pretensão punitiva. NUCCI (2020, pág. 808) leciona que “é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo”. Há duas maneiras de se computar a prescrição: a) pela pena em abstrato (in abstracto); b) pela pena em concreto (in concreto). No primeiro caso, não tendo ainda havido condenação, inexiste pena determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao cálculo da prescrição. Portanto, utiliza-se a pena máxima em abstrato prevista para o delito (art. 109, CP). O Código Penal elenca os prazos prescricionais: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Consigna-se que o crime eventualmente perpetrado pelo acusado ostenta pena de reclusão superior a quatro anos e inferior a oito anos. Logo, a prescrição possui como parâmetro o inciso III, ou seja, 12 (doze) anos. Entre o recebimento da denúncia (22/01/1999), até o presente momento considerando o prazo de suspensão processual, transcorreu prazo superior a 16 (dezesseis) anos. Portanto, mostra-se imperativo reconhecer que o Estado deixou transcorrer o prazo que possuía para buscar a punição do investigado. Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GLAUCO DE SOUZA COSTA, qualificados nos autos, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal. Sem custas processuais. Dou por transitada em julgado a sentença nesta data, diante da inexistência de interesse recursal. Por fim, observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada, arquive-se. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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