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Processo nº 0000005-43.2014.8.11.0036

ID: 278936638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-43.2014.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIDIR AUXILIADORA MENDES MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEYLA GOULART TEIXEIRA ACUNA

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SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0000005-43.2014.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por AIDIR AUXILIADORA MENDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Lau… Processo n. 0000005-43.2014.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por AIDIR AUXILIADORA MENDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Laudo pericial acostado ao id. 181288090, concluindo pela ausência de defasagem salarial, ou seja, fixou liquidação em patamar zero. As partes foram devidamente intimadas quanto ao teor da perícia. Por fim, a parte autora quedou-se silente, enquanto o Estado de Mato Grosso requer a extinção do feito, com resolução do mérito (id. 181759433). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Em análise dos cálculos apresentados pelo perito judicial sob id. 181289747, ressai-se que foram observados os parâmetros legais e contábeis, de modo que não vislumbro a necessidade de qualquer correção no trabalho pericial. Ademais, cumpre ressaltar que ambas as partes foram devidamente intimadas a manifestar acerca do teor do laudo pericial apresentado, de modo que resta precluso o direito de apresentar quaisquer impugnações, nos termos do art. 223 do CPC. Desse modo, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob id. 181289747. Noutro aspecto, vislumbra-se que fora fixada a liquidação no patamar zero, ou seja, a parte exequente não sofreu a defasagem salarial, de modo que não há perdas salarias a repor. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que inexiste obrigação a ser satisfeita pela parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da concessão de AJG à parte autora/liquidante. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), tendo em vista a inércia do autor aliado à concordância do requerido, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do expert, podendo zerar a conta vinculada. INDEFIRO o pedido de complementação, pois em manifestação de id. 181289772, o ilustre perito tomou ciência dos valores depositados, aquiesceu expressamente, sem qualquer contraposição, operando-se, pois, a preclusão. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-43.2000.8.11.0033

ID: 336251770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-43.2000.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ROBERTO MORETH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000005-43.2000.8.11.0033 Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor: FAZENDA NACIONAL Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000005-43.2000.8.11.0033 Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor: FAZENDA NACIONAL Requerido: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em desfavor da Destilaria de Álcool Libra Ltda., ambos devidamente qualificados. 1.1 Em decisão de ID 63452484, foi deferida a penhora os imóveis descritos nas matrículas nº 7.045 e nº 7.046, do Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro/MT, bem como do imóvel de matrícula nº 40.959, do RGI da Comarca de Diamantino/MT, todos em nome da executada DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA (CNPJ: 00.297.598/0001-22). 1.2 O administrador judicial, em parecer constante no ID 66207692, manifestou-se pela essencialidade dos imóveis de matrícula nº 7.045 e nº 7.046 para o funcionamento da empresa, opinando, por outro lado, pela não essencialidade do imóvel de matrícula nº 40.959. 1.3 À época, tramitava a recuperação judicial de nº 0001657-80.2009.8.11.0033 perante esta 1ª Vara de São José do Rio Claro/MT. Contudo, o processo foi extinto, com trânsito em julgado certificado em 25/10/2024 (ID 174279694). 1.4 Posteriormente, em 27/11/2023, a executada ingressou com novo pedido de recuperação judicial, já deferido e atualmente em curso sob o nº 1045276-28.2023.8.11.0041, na 1ª Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá/MT. 2. O art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: “o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. 3. Diante disso, considerando a possibilidade de os bens penhorados serem indispensáveis à continuidade das atividades da executada, nos termos da legislação aplicável, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá/MT para que se manifeste sobre a essencialidade dos referidos imóveis e, em caso afirmativo, sobre a eventual substituição da constrição. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-16.1991.8.11.0047

ID: 321750551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-16.1991.8.11.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DALVO ROSSI

Intimação

Advogados:

THUCYDIDES FRANCISCO CONCEICAO ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 0000005-16.1991.8.11.0047 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ABENER SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA FRANCISCO DE MELLO PALHETA, S/N - JAURU - CEP. 78255000 POLO PASSIVO: Nome: Espolio de Dalvo Rossi Endereço: RUA FRANCISCO DE MELLO PALHETA, S/M - JAURU - CEP. 78255000 INTIMANDO: ESPOLIO DE ABNER SALDANHA CARNEIRO CPF: 179.064.076-87 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima mencionado, através de seu advogado constituído nos autos Victor Hugo Gomes de Menezes OAB/MT29.620-B, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 2.174,81, sendo referente as custas judiciais, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 9 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1011579-70.2018.8.11.0015

ID: 276793581

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011579-70.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BIANCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1011579-70.2018.8.11.0015 APELANTE: BRUNA BIANCHI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1011579-70.2018.8.11.0015 APELANTE: BRUNA BIANCHI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que declarou inexistente débito decorrente de cheques falsificados, condenou à restituição e fixou indenização por danos morais. Apelante requer juros desde o evento danoso e majoração dos honorários sobre o valor total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual; (ii) base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de dupla natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia comprova falsificação das assinaturas, configurando dano moral. 4. Juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 5. Honorários devem incidir sobre o proveito econômico total, abrangendo valores restituídos e danos morais, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Atendidos os critérios da razoabilidade, ao se tratar de sentença que julgou procedente a ação de dupla natureza, é caso de calcular os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico real obtido pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 405; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 0005343-41.2018.8.11.0041; TJ-SP, Apelação nº 10002353720218260511; TJ-PR, Apelação nº 00000051120178160194; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 21226179320218260000. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais cuja sentença foi proferida nestes termos: Ante o exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para: 1) Declarar a inexistência do negócio jurídico guerreado, com sua consequente inexigibilidade dos cheques compensados em conta; 2) Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária a partir desta data, nas bases retro explicitadas. 3) Condeno a parte requerida a restituir o valor de R$ 4.054,92 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), como acima indicado. Por ter decaído minimante em seus pedidos, condeno o requerido a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da contraparte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação insculpida no item 2 do dispositivo acima, nos termos dos arts. 82, § 2°, 84 e 85, § 2º, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. A apelante alega que o termo inicial dos juros de mora é a partir da do evento danoso. Requer a majoração dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor total da condenação, incluindo a restituição dos valores. Contrarrazões (Id. 286096917). É o relatório. Narra a inicial que foram compensados em sua conta corrente cheques com assinaturas falsificadas, totalizando R$ 4.054,92, além de outras cobranças relacionadas a taxas e empréstimos que ela não teria contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O banco Apelado, em sua contestação, alegou a validade da relação jurídica, afirmando que os cheques foram emitidos com uso de senha pessoal em terminal eletrônico, o que afasta a alegação de fraude. Realizada perícia grafotécnica judicial, esta concluiu que as assinaturas constantes dos cheques compensados não pertencem à Apelante, o que confirma a falsidade alegada. Dessa maneira, verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica, o que configura o dano moral. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passív el de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) Acerca do critério de fixação dos honorários advocatícios, a regra do art. 85, §2º do CPC determina: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” No caso, da situação dos autos, verifica-se a possibilidade de que a instituição financeira obteria lucros indevidos de objeto que não foi pactuado pela autora. De modo que, somente o valor da condenação por danos morais não se reflete adequadamente o benefício econômico real obtido pela autora, pois se limita à indenização por danos morais, o que não se ajusta a norma, visto se tratar de ação de dupla natureza. A par disso, é caso de reformar a r. sentença, porquanto a base de cálculo deve ser a soma do quantum decidido dos valores a serem restituídos (R$4.054,92), bem como do dano moral (R$5.000,00), atendidos os critérios da razoabilidade e em respeito ao exercício da advocacia. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais – Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por dívida quitada – Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Prova do pagamento suficientemente produzida – O Banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito –Negativação ilícita – Danos morais caracterizados – Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Termo inicial dos juros de mora – Danos morais – Responsabilidade civil contratual – Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC)– Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência – Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória) os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela autora, abrangendo não apenas o valor da condenação por danos morais, mas também o valor do débito declarado inexigível – Verba arbitrada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando alteração – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10002353720218260511 SP 1000235-37.2021.8.26.0511, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. CORRÉU RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INICIAL APTA E CONFORME A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10 (DEZ) MIL REAIS MANTIDO. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, CONSUBSTANCIADO NO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000005-11.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.04.2023)(TJ-PR - APL: 00000051120178160194 Curitiba 0000005-11.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 03/04/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) (Grifo nosso). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) – Decisão acolheu em parte impugnação considerando que a quantia declarada inexigível não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência – Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória), os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, a soma do débito declarado inexigível e o valor da indenização dos danos morais e materiais – Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21226179320218260000 SP 2122617-93.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021) Por fim, considerando a alteração da base dos ônus sucumbenciais, os honorários não comportam majoração, visto que são adequados ao trabalho desenvolvido pelo advogado na presente lide. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como para alterar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para 10% sobre o proveito econômico obtido, representado pelos valores a serem restituídos (R$4.054,92) e da condenação em dano moral (R$5.000,00). Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1011579-70.2018.8.11.0015

ID: 276793585

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011579-70.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1011579-70.2018.8.11.0015 APELANTE: BRUNA BIANCHI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1011579-70.2018.8.11.0015 APELANTE: BRUNA BIANCHI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que declarou inexistente débito decorrente de cheques falsificados, condenou à restituição e fixou indenização por danos morais. Apelante requer juros desde o evento danoso e majoração dos honorários sobre o valor total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual; (ii) base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de dupla natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia comprova falsificação das assinaturas, configurando dano moral. 4. Juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 5. Honorários devem incidir sobre o proveito econômico total, abrangendo valores restituídos e danos morais, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Atendidos os critérios da razoabilidade, ao se tratar de sentença que julgou procedente a ação de dupla natureza, é caso de calcular os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico real obtido pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 405; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 0005343-41.2018.8.11.0041; TJ-SP, Apelação nº 10002353720218260511; TJ-PR, Apelação nº 00000051120178160194; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 21226179320218260000. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais cuja sentença foi proferida nestes termos: Ante o exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para: 1) Declarar a inexistência do negócio jurídico guerreado, com sua consequente inexigibilidade dos cheques compensados em conta; 2) Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária a partir desta data, nas bases retro explicitadas. 3) Condeno a parte requerida a restituir o valor de R$ 4.054,92 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), como acima indicado. Por ter decaído minimante em seus pedidos, condeno o requerido a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da contraparte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação insculpida no item 2 do dispositivo acima, nos termos dos arts. 82, § 2°, 84 e 85, § 2º, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. A apelante alega que o termo inicial dos juros de mora é a partir da do evento danoso. Requer a majoração dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor total da condenação, incluindo a restituição dos valores. Contrarrazões (Id. 286096917). É o relatório. Narra a inicial que foram compensados em sua conta corrente cheques com assinaturas falsificadas, totalizando R$ 4.054,92, além de outras cobranças relacionadas a taxas e empréstimos que ela não teria contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O banco Apelado, em sua contestação, alegou a validade da relação jurídica, afirmando que os cheques foram emitidos com uso de senha pessoal em terminal eletrônico, o que afasta a alegação de fraude. Realizada perícia grafotécnica judicial, esta concluiu que as assinaturas constantes dos cheques compensados não pertencem à Apelante, o que confirma a falsidade alegada. Dessa maneira, verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica, o que configura o dano moral. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passív el de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) Acerca do critério de fixação dos honorários advocatícios, a regra do art. 85, §2º do CPC determina: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” No caso, da situação dos autos, verifica-se a possibilidade de que a instituição financeira obteria lucros indevidos de objeto que não foi pactuado pela autora. De modo que, somente o valor da condenação por danos morais não se reflete adequadamente o benefício econômico real obtido pela autora, pois se limita à indenização por danos morais, o que não se ajusta a norma, visto se tratar de ação de dupla natureza. A par disso, é caso de reformar a r. sentença, porquanto a base de cálculo deve ser a soma do quantum decidido dos valores a serem restituídos (R$4.054,92), bem como do dano moral (R$5.000,00), atendidos os critérios da razoabilidade e em respeito ao exercício da advocacia. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais – Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por dívida quitada – Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Prova do pagamento suficientemente produzida – O Banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito –Negativação ilícita – Danos morais caracterizados – Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Termo inicial dos juros de mora – Danos morais – Responsabilidade civil contratual – Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC)– Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência – Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória) os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela autora, abrangendo não apenas o valor da condenação por danos morais, mas também o valor do débito declarado inexigível – Verba arbitrada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando alteração – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10002353720218260511 SP 1000235-37.2021.8.26.0511, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. CORRÉU RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INICIAL APTA E CONFORME A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10 (DEZ) MIL REAIS MANTIDO. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, CONSUBSTANCIADO NO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000005-11.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.04.2023)(TJ-PR - APL: 00000051120178160194 Curitiba 0000005-11.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 03/04/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) (Grifo nosso). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) – Decisão acolheu em parte impugnação considerando que a quantia declarada inexigível não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência – Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória), os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, a soma do débito declarado inexigível e o valor da indenização dos danos morais e materiais – Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21226179320218260000 SP 2122617-93.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021) Por fim, considerando a alteração da base dos ônus sucumbenciais, os honorários não comportam majoração, visto que são adequados ao trabalho desenvolvido pelo advogado na presente lide. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como para alterar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para 10% sobre o proveito econômico obtido, representado pelos valores a serem restituídos (R$4.054,92) e da condenação em dano moral (R$5.000,00). Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 280166430

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002574-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002574-33.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por m… Processo nº 1002574-33.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, em caráter de quase exclusividade, o escritório autor prestou serviços jurídicos para o banco réu. Neste longo tempo ocorreram inúmeras alterações contratuais, até que em 19/02/2016 todas as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão denominado de “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”, com vigência pelo período de 05 (cinco) anos. Sustenta que durante o período de execução deste contrato foram celebrados alguns Termos Aditivos que alteravam, principalmente, valores de honorários. Toda e qualquer alteração ocorria sempre à revelia do autor e por imposição do réu, que não admitia que suas regras e condições fossem questionadas pelo contratado. Em caso de insistência, eram feitas ameaças de suspensão e até mesmo de descredenciamento do escritório insurgente. Alega que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, executando as atividades operacionais e atendendo às exigências técnicas impostas pelo contratante, materializadas por meio de Termos Aditivos, normativos internos denominados “Instruções aos Escritórios” e e-mails. Afirma que atuou com costumeiro zelo e dedicação nas ações nº 0637380-22.2020.8.04.0001, 0694678-69.2020.8.04.0001, 0722257-89.2020.8.04.0001, 0628328-02.2020.8.04.0001, 0624742-54.2020.8.04.0001, 0000005-87.2020.8.04.5901 e 0000940-45.2020.8.04.2501. Assevera que após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo Nº 0637380-22.2020.8.04.0001, 0694678-69.2020.8.04.0001, 0722257-89.2020.8.04.0001, 0628328-02.2020.8.04.0001, 0624742-54.2020.8.04.0001, 0000005-87.2020.8.04.5901 e 0000940-45.2020.8.04.2501, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. Recolhimento das custas no ID. 141749804. Audiência de conciliação realizada no dia 15/07/2024, sem êxito (ID. 162218812). Contestação apresentada no ID. 164328843, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 167135577. Ato continuo, as partes foram intimadas para apresentar as provas que entendem cabíveis, ocasião em que a parte Autora informou o desinteresse na produção de outras provas (ID. 169611253) e o Requerido pugnou pela produção de prova oral (ID. 169524366). Decisão de ID. 169693688, indeferindo a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alega o Requerido que a parte vencida sequer é conhecida, dado que o processo nº 0637380-22.2020.8.04.0001, 0694678-69.2020.8.04.0001, 0722257-89.2020.8.04.0001, 0628328-02.2020.8.04.0001, 0624742-54.2020.8.04.0001, 0000005-87.2020.8.04.5901 e 0000940-45.2020.8.04.2501, não transitaram em julgado, como afirma a própria parte autora. E, caso venha a se constituir o direito a honorários de sucumbência da Sociedade autora, não seria o Banco requerido o legitimado passivo para figurar em nenhuma espécie de ação de cobrança, tampouco na presente ação, que, como explicitado, sequer é a via adequada para se cobrar tal sorte de verba. Todavia, em que pese a validade de tal espécie de contratação de risco, não se pode descurar que, após a revogação dos poderes, os procuradores ficam impedidos de laborar em favor do êxito que se converteria em pagamento. Com efeito, evidente que a revogação do mandato acaba por inviabilizar a contribuição dos profissionais substituídos para a obtenção de ganhos atrelados ao êxito naqueles processos que ainda se encontravam pendentes de solução definitiva. Em tais casos, mostra-se razoável o afastamento das disposições contratuais, a fim de garantir remuneração ao profissional imotivadamente destituído, em um valor correspondente aos serviços efetivamente prestados, o que dá lugar ao arbitramento de honorários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL E REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vão rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, porquanto, no caso, a pretensão de arbitramento de honorários está adequadamente voltada contra a antiga mandante dos requerentes, além de possuir utilidade prática e não versar sobre objeto ilícito ou inalcançável. Ademais, a necessidade de arbitramento devido à revogação de poderes é questão que diz respeito ao mérito e como tal a ser analisada Da mesma forma, não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que o prazo quinquenal aplicável à pretensão de arbitramento e cobrança de honorários deve ser computado a partir da ciência dos procuradores sobre a revogação dos poderes e rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Quanto ao mérito, consoante assente entendimento jurisprudencial, revela-se cabível o arbitramento da verba honorária em substituição à remuneração contratual estipulada unicamente sobre a sucumbência, pois a revogação do mandato antes da solução definitiva das demandas inviabiliza o labor dos profissionais em prol do êxito que lhes garantiria o pagamento referente aos processos em curso. Hipótese em que apenas cinco dos processos relacionados ao litígio ainda tramitavam, sem solução definitiva, no momento em que ocorreu a revogação do mandato. Portanto, impõe-se seja apenas parcial o acolhimento da pretensão autoral, cabendo aos procuradores executar eventuais verbas de sucumbência obtidas junto aos processos findos de acordo com as disposições do contrato. O arbitramento dos honorários deve estar vinculado ao valor econômico das demandas, atentando-se para o trabalho efetivamente realizado pelo profissional, a complexidade da causa e a qualidade do serviço. No caso, a apuração do montante devido deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme precedentes desta Corte sobre questões análogas. Por fim, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 80, do CPC. Diante da solução de parcial procedência endereçada em âmbito recursal, vai redimensionada a distribuição da sucumbência. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RS - AC: 70085142636 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 17/11/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Portanto, o autor faz jus ao arbitramento de honorários sobre os processos que ainda tramitavam sem o alcance de uma solução definitiva ao tempo da revogação de seus poderes. MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, referente ao patrocínio de ações em favor da Requerida, na qual, o Autor busca o recebimento dos honorários advocatícios. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão. Da simples leitura do instrumento tem-se que não cabe arbitramento de honorários, visto que não somente estão previstos, como sua forma de cálculo, pagamento e condicionante são detalhadas e inequívocas. Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível que o Autor prestou serviços de advocacia desde 03/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0637380-22.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, movida em desfavor de CRISTIANO RIBEIRO LEMOS pugnando pelo pagamento do valor de R$ 25.372,96 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); desde 07/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0694678-69.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de REGINA PAULA BARRETO LIMA, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 135.389,27 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos); desde 09/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0722257-89.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de FRANCISCO SOBREIRA DE LIMA FILHO pugnando pelo pagamento do valor de R$ 123.903,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e três reais e seis centavos); desde 03/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0628328-02.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, promovida em desfavor de JOICE LIADNE NONATO BRAGA pugnando pelo pagamento do valor de R$ 11.340,73 (onze mil, trezentos e quarenta reais e setenta e três centavos); desde 03/2017 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0624742-54.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM promovida em desfavor de MARIA LUCIANA AMORIM ALVES pugnando pelo pagamento do valor de R$ 24.309,42 (vinte e quatro mil, trezentos e nove reais e quarenta e dois centavos); desde 01/2020 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000005-87.2020.8.04.5901. COMARCA DE NOVO AIRÃO/AM movida em desfavor de JOSE SAID GOMES BARBOSA pugnando pelo pagamento do valor de R$ 40.161,90 (quarenta mil, cento e sessenta e um reais e noventa centavos); e desde 10/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0000940-45.2020.8.04.2501. COMARCA DE AUTAZES/AM movida em desfavor de WANDERLEY ANDRADE RODRIGUES, pugnando pelo pagamento no valor de R$ 246.727,93 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos). Além disso, em momento algum, o Requerido alega que os serviços não foram prestados pelo Autor, porém, aduz que a parte autora sempre teve ciência que somente faria jus ao recebimento de honorários “de êxito” quando do efetivo êxito na recuperação de crédito em nome do Banco requerido. A condição suspensiva resta ainda mais clara da leitura da Cláusula 6.9, que condiciona o êxito à “Recuperação Final”, caso obtida e instrumentalizada pela parte requerente, a título definitivo, prevendo que somente então esta receberia 8% sobre o valor recuperado ou sobre o valor do bem, devendo ser considerado aquele que for menor. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. O Autor atuou nos feitos por vários anos, até ser notificado em 19/11/2020 do rompimento da avença. Diante disso, as alegações do Requerido não merecem prosperar, considerando que ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término deve assumir as consequências advindas, mormente, com relação ao pagamento dos honorários devidos ao Autor que lhe prestou serviços, fato este incontroverso nos autos. Ademais, diante da conduta da instituição financeira não pode prevalecer a assertiva de que os honorários seriam pagos quando e se implementadas as condições contratuais mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar e possui premência em seu recebimento, devendo prevalecer no caso a boa-fé objetiva e princípio da função social do contrato. Impende ressaltar que embora a parte Requerida alegue que para cada contrato submetido aos cuidados da parte autora, há um teto de recebimento, e apenas haverá um pagamento, independentemente do desdobramento em mais de uma ação/autos/recurso, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Com efeito, ainda que o objetivo do cliente ainda não tenha sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E se o foram, devem ser razoável e proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Do contrário, o cliente estaria enriquecendo ilicitamente já que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Esse é o entendimento no nosso Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – IMPROCEDENCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – RECONHECIDA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-MANDANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado entre o cliente e o causídico pessoa física, se a notificação acerca da pretensão de resolução unilateral do contrato foi direcionada à sociedade advocatícia (pessoa jurídica) da qual o mencionado causídico é associado, não há se falar em ilegitimidade da referida sociedade para o manejo de ação de cobrança dos honorários profissionais pelos serviços prestados até o momento da rescisão. Se o pedido (principal) de cobrança dos honorários advocatícios contratuais já fora julgado improcedente em ação que tramitou perante o juizado especial, cuja sentença não foi impugnada no tempo e via recursal devida, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada nestes autos. O simples fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser suportadas pro rata, devendo cada parte arcar com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. (TJ-MT - AC: 00089516820198110055 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Como bem colocou o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, com o rompimento do contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (STJ, Resp n. 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12-8-2002). Nesse sentido: A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (AgInt no REsp n. 1337749/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-12-2016, DJe 10-2-2017). Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por vias transversas, à súmula vinculante nº 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que, ao final do processo, galgará também honorários processuais, a ser fixado pelo Judiciário. Se, neste interregno, o mandatário frustra tal expectativa, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Destaco que o advogado não é obrigado a trabalhar gratuitamente e se exerce a função, como no caso, faz jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. A parte Requerida alega que a cláusula 6 do contrato firmado, prevê que por todos os serviços prestados o Autor receberá exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e que o contrato obedecerá ao princípio do benefício financeiro advindo diretamente dos serviços prestados, e ainda, as cláusula 6.7, 6.8 e 6.9, sendo que a primeira expressamente prevê o pagamento dos honorários pelo serviços prestados – independentemente de haver êxito, pois esta é a remuneração pelo trabalho de distribuição e acompanhamento dos processos cujo mandato lhe foi conferido. Percebe-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas homogêneas, estabelecidas entre a ré e os escritórios de advocatícia em geral que lhe prestam serviços. Trata-se, então, de contrato de adesão, de conteúdo imposto unilateralmente pela ré, sem margem de negociação. Neste cenário, a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito. Isso porque, à época da contratação, afastou direito futuro do autor, que apenas surgiria com a interrupção de seus serviços advocatícios pela extinção do contrato antes do êxito nas ações. Portanto, nula é a mencionada cláusula também por tal fundamento. Se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição. E se há lacuna, o arbitramento judicial de honorários advocatícios não subverte a autonomia privada, tampouco viola o postulado da pacta sunt servanda. Nesse sentido, o art. 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, determina o arbitramento de honorários em caso de ausência de estipulação pelas partes. Portanto, de rigor o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais. A questão reside nos valores devidos, levando-se em consideração a rescisão unilateral do contrato escrito, durante o tramite processual, o que, evidentemente, autoriza a fixação mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a tabela da OAB servir de referencial. Vale ressaltar que não se está falando em aplicar a Tabela da OAB de forma estanque, mas como balizadora, uma vez que o julgador não está, de fato, adstrito aos valores nela contidos. Pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Referida norma busca assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes. No que atinge a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. VALOR. TABELA OAB-GO INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM NORMA PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906/94, é assegurado aos advogados o recebimento dos honorários convencionados, os fixados por arbitramento e os de sucumbência. 2. Havendo a efetiva prestação dos serviços contratados, não há como a parte contratante, ora recorrida, se escusar do pagamento. 3. A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 4. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e zelo profissional, não podendo ser inferior ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 3. Por distinguir-se dos honorários de sucumbência, não há se falar na aplicação dos princípios cabíveis àquela natureza de verba alimentar, para o caso em exame (arbitramento de honorários contratuais). 4. Levando em conta o valor indicado na Tabela da OAB-GO, aliado aos requisitos processuais previstos no art. 85, § 2º e incisos do CPC, merece majoração os honorários advocatícios, de R$ 1.100,00 para R$ 1.500,00. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03206116020198090020, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e do art. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (TJ-MT 00023423820188110012 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Nos termos da jurisprudência pátria, os honorários serão fixados conforme o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da questão, tudo a ser apreciado equitativamente pelo julgador, nos termos do artigo 85 do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o arbitramento dos honorários se faz necessário, no presente caso. Passo então à questão do arbitramento dos honorários pleiteados. Para a aferição do quantum debeatur, necessário destacar que autor foi contratado para representar em juízo a Instituição Financeira e para prestar serviços advocatícios ao Banco Bradesco S/A na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0637380-22.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, movida em desfavor de CRISTIANO RIBEIRO LEMOS pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 46.871,67 (quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0694678-69.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de REGINA PAULA BARRETO LIMA, pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 242.629,56 (duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0722257-89.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de FRANCISCO SOBREIRA DE LIMA FILHO pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 217.726,84 (duzentos e dezessete mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0628328-02.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, promovida em desfavor de JOICE LIADNE NONATO BRAGA pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$21.015,76 (vinte e um mil e quinze reais e setenta e seis centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0624742-54.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM promovida em desfavor de MARIA LUCIANA AMORIM ALVES pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$45.195,72 (quarenta e cinco mil e cento e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000005-87.2020.8.04.5901. COMARCA DE NOVO AIRÃO/AM movida em desfavor de JOSE SAID GOMES BARBOSA pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 68.469,91 (sessenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos); e na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0000940-45.2020.8.04.2501. COMARCA DE AUTAZES/AM movida em desfavor de WANDERLEY ANDRADE RODRIGUES, pugnando pelo pagamento no valor atualizado de R$ 427.703,10 (quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos e três reais e dez centavos). Conforme os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petição inicial, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo pelo arbitramento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das causas, importando a quantia de R$ 53.480,62 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). O referido valor está em consonância como entendimento jurisprudencial do emanado pelo STJ, segundo o qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte. 3. Inexiste cerceamento de defesa se a diligência pleiteada não se apresenta como pressuposto necessário ao desfecho da lide, sendo o magistrado o destinatário da prova com discricionariedade para indeferir o pedido de produção de provas inúteis. 4. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais é dispensável a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedentes. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegada violação do art. 20, § 3º, do CPC/73 evidencia a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 desta Corte. 6. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento, o que ocorreu na hipótese destes autos, porque foi relegada a regra do art. 1.792 do CC/02, que ensina que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2022)” Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 53.480,62 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora (SELIC), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 318497624

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MIRANDA PECANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (EMBARGANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (EMBARGADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES - CPF: 027.981.029-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença de extinção da execução com base na prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II), sob fundamento de inércia do exequente entre 2001 e 2011. A parte embargante alega omissões quanto à consideração da suspensão do processo pela oposição de embargos à execução e quanto à inaplicabilidade da prescrição diante do impulso oficial promovido pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a suspensão da execução em razão da oposição e tramitação de embargos à execução; e (ii) estabelecer se houve omissão ao não reconhecer que o impulso oficial afasta a caracterização da inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão recorrido analisou expressamente a suspensão do feito, reconhecendo a oposição de embargos à execução e destacando que, mesmo descontado esse período, a paralisação do processo superou o prazo prescricional, com inércia do exequente entre 2002 e 2011. A decisão também enfrentou a alegação relativa ao impulso oficial, assentando que, apesar do princípio previsto no art. 2º do CPC, cabe ao exequente adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência da prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a inércia do credor pode configurar prescrição intercorrente independentemente da atuação do juízo, sendo desnecessária intimação pessoal para sua configuração (AgInt no AREsp 1.937.695/GO). Ausentes os vícios legais, resta caracterizado o caráter infringente dos embargos, que visam reverter o mérito do acórdão por meio de recurso inadequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da execução pela oposição de embargos à execução deve ser considerada no cômputo do prazo prescricional, mas não afasta a prescrição quando há inércia do exequente superior ao prazo legal após o encerramento dessa fase. O impulso oficial promovido pelo Juízo não afasta a responsabilidade do exequente de impulsionar o feito, sendo cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem sua intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 2º e 487, II; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1962275/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 BANCO SISTEMA S/A X CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos pelo BANCO SISTEMA S/A, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara (id 288689881), o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação de execução, ajuizada em face de CAFÉ JUÍNA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões (id 290729898), o embargante alega a existência de omissões no acórdão embargado que merecem ser sanadas. Argumenta que o acórdão, apesar de ter reconhecido a inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores à sua vigência, manteve a sentença que declarou extinta a execução, considerando que houve inércia do exequente entre 2001 e 2011 por prazo superior ao prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar circunstância processual impeditiva do reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a oposição de embargos à execução em 18/10/2001 (autos nº 0001708-96.2001.8.11.0025), que suspendeu a execução. Sustenta ainda que tão logo julgados improcedentes os embargos à execução, o processo executivo foi regularmente impulsionado, com determinação de prosseguimento da execução e expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado. Argui que ao longo de todo o período houve impulsionamento constante da execução, com a prática de atos processuais relevantes pelo exequente, inclusive por provocação do próprio Juízo, o que descaracteriza o fundamento de que ao longo do período houve paralisação ou inércia por tempo superior a 05 anos. Afirma que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não significa inércia do exequente, notadamente em vista do Princípio do Impulso Oficial, disposto no art. 2º do CPC (art. 262 do CPC/1973). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Regularmente intimados, os embargados deixaram de apresentar contrarrazões, conforme certificado sob id 293852392. É o relatório. VOTO Eminentes pares: Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso em dois aspectos fundamentais: (i) por não considerar a suspensão da execução, em razão da oposição e tramitação de embargos à execução, fato que impediria a fluência do prazo prescricional durante esse período; e (ii) por não observar que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não caracteriza inércia do exequente, em vista do princípio do impulso oficial. Após detida análise dos autos e das razões recursais, verifico que os embargos não merecem acolhimento. No que concerne à primeira omissão apontada, constato que o acórdão embargado não incorreu em tal vício, porquanto expressamente consignou a existência dos embargos à execução, conforme se depreende da seguinte passagem: "Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 - pág. 61 e id 276771368 - pág. 68”. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados. Ademais, o acórdão também enfrentou expressamente a questão da suspensão do processo executivo em razão dos embargos à execução, quando analisou a alegação do apelante de que "a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos à execução". A análise efetuada pelo colegiado considerou que, mesmo descontado o período de suspensão, o exequente permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, tanto é que o acórdão destacou: "Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou." Assim, o acórdão reconheceu explicitamente o período de suspensão da execução, porém, considerou que mesmo assim configurou-se a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional. Quanto à segunda suposta omissão, relativa ao princípio do impulso oficial, também não se verifica sua ocorrência. O acórdão embargado analisou tal questão ao firmar que: "Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido." O julgado, portanto, considerou que, não obstante a existência do princípio do impulso oficial, compete à parte exequente diligenciar para o regular andamento do processo executivo, de modo a evitar sua paralisação por prazo superior ao prescricional. Tal entendimento encontra-se em consonância com o posicionamento jurisprudencial citado no próprio acórdão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)"(AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) A jurisprudência colacionada no acórdão deixa claro que a prescrição intercorrente se configura pela inércia do exequente em promover o andamento do feito, independentemente do impulso oficial. Desse modo, o acórdão não foi omisso quanto a esse aspecto, tendo enfrentado adequadamente a questão. O que se depreende, em verdade, é que o embargante pretende rediscutir o mérito da causa e obter nova análise dos elementos probatórios, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, que se destinam apenas a sanar vícios formais da decisão. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à modificação do resultado do julgamento, consoante pacífica orientação jurisprudencial. A via estreita dos aclaratórios não permite a reabertura do debate já encerrado pelo órgão julgador, especialmente quando o acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar a conclusão adotada. No caso vertente, resta evidente a pretensão do embargante de revisão do julgado, buscando a prevalência de tese que não foi acolhida pela maioria, o que desborda dos estreitos limites dos embargos declaratórios. Frise-se, por pertinente, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão, como ocorreu no caso concreto. A existência de fundamentação adequada, com a exposição clara das razões que levaram à conclusão adotada, afasta a alegação de omissão no julgado. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, impõe-se o desprovimento dos presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Evidente, portanto, o intuito infringente do recurso, com pretensão de reforma substancial do julgado por via inadequada, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha, de forma clara e coerente, os fundamentos que motivaram seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. ão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 318497625

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDSON FREITAS FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (EMBARGANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (EMBARGADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES - CPF: 027.981.029-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença de extinção da execução com base na prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II), sob fundamento de inércia do exequente entre 2001 e 2011. A parte embargante alega omissões quanto à consideração da suspensão do processo pela oposição de embargos à execução e quanto à inaplicabilidade da prescrição diante do impulso oficial promovido pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a suspensão da execução em razão da oposição e tramitação de embargos à execução; e (ii) estabelecer se houve omissão ao não reconhecer que o impulso oficial afasta a caracterização da inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão recorrido analisou expressamente a suspensão do feito, reconhecendo a oposição de embargos à execução e destacando que, mesmo descontado esse período, a paralisação do processo superou o prazo prescricional, com inércia do exequente entre 2002 e 2011. A decisão também enfrentou a alegação relativa ao impulso oficial, assentando que, apesar do princípio previsto no art. 2º do CPC, cabe ao exequente adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência da prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a inércia do credor pode configurar prescrição intercorrente independentemente da atuação do juízo, sendo desnecessária intimação pessoal para sua configuração (AgInt no AREsp 1.937.695/GO). Ausentes os vícios legais, resta caracterizado o caráter infringente dos embargos, que visam reverter o mérito do acórdão por meio de recurso inadequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da execução pela oposição de embargos à execução deve ser considerada no cômputo do prazo prescricional, mas não afasta a prescrição quando há inércia do exequente superior ao prazo legal após o encerramento dessa fase. O impulso oficial promovido pelo Juízo não afasta a responsabilidade do exequente de impulsionar o feito, sendo cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem sua intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 2º e 487, II; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1962275/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 BANCO SISTEMA S/A X CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos pelo BANCO SISTEMA S/A, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara (id 288689881), o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação de execução, ajuizada em face de CAFÉ JUÍNA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões (id 290729898), o embargante alega a existência de omissões no acórdão embargado que merecem ser sanadas. Argumenta que o acórdão, apesar de ter reconhecido a inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores à sua vigência, manteve a sentença que declarou extinta a execução, considerando que houve inércia do exequente entre 2001 e 2011 por prazo superior ao prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar circunstância processual impeditiva do reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a oposição de embargos à execução em 18/10/2001 (autos nº 0001708-96.2001.8.11.0025), que suspendeu a execução. Sustenta ainda que tão logo julgados improcedentes os embargos à execução, o processo executivo foi regularmente impulsionado, com determinação de prosseguimento da execução e expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado. Argui que ao longo de todo o período houve impulsionamento constante da execução, com a prática de atos processuais relevantes pelo exequente, inclusive por provocação do próprio Juízo, o que descaracteriza o fundamento de que ao longo do período houve paralisação ou inércia por tempo superior a 05 anos. Afirma que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não significa inércia do exequente, notadamente em vista do Princípio do Impulso Oficial, disposto no art. 2º do CPC (art. 262 do CPC/1973). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Regularmente intimados, os embargados deixaram de apresentar contrarrazões, conforme certificado sob id 293852392. É o relatório. VOTO Eminentes pares: Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso em dois aspectos fundamentais: (i) por não considerar a suspensão da execução, em razão da oposição e tramitação de embargos à execução, fato que impediria a fluência do prazo prescricional durante esse período; e (ii) por não observar que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não caracteriza inércia do exequente, em vista do princípio do impulso oficial. Após detida análise dos autos e das razões recursais, verifico que os embargos não merecem acolhimento. No que concerne à primeira omissão apontada, constato que o acórdão embargado não incorreu em tal vício, porquanto expressamente consignou a existência dos embargos à execução, conforme se depreende da seguinte passagem: "Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 - pág. 61 e id 276771368 - pág. 68”. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados. Ademais, o acórdão também enfrentou expressamente a questão da suspensão do processo executivo em razão dos embargos à execução, quando analisou a alegação do apelante de que "a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos à execução". A análise efetuada pelo colegiado considerou que, mesmo descontado o período de suspensão, o exequente permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, tanto é que o acórdão destacou: "Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou." Assim, o acórdão reconheceu explicitamente o período de suspensão da execução, porém, considerou que mesmo assim configurou-se a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional. Quanto à segunda suposta omissão, relativa ao princípio do impulso oficial, também não se verifica sua ocorrência. O acórdão embargado analisou tal questão ao firmar que: "Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido." O julgado, portanto, considerou que, não obstante a existência do princípio do impulso oficial, compete à parte exequente diligenciar para o regular andamento do processo executivo, de modo a evitar sua paralisação por prazo superior ao prescricional. Tal entendimento encontra-se em consonância com o posicionamento jurisprudencial citado no próprio acórdão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)"(AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) A jurisprudência colacionada no acórdão deixa claro que a prescrição intercorrente se configura pela inércia do exequente em promover o andamento do feito, independentemente do impulso oficial. Desse modo, o acórdão não foi omisso quanto a esse aspecto, tendo enfrentado adequadamente a questão. O que se depreende, em verdade, é que o embargante pretende rediscutir o mérito da causa e obter nova análise dos elementos probatórios, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, que se destinam apenas a sanar vícios formais da decisão. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à modificação do resultado do julgamento, consoante pacífica orientação jurisprudencial. A via estreita dos aclaratórios não permite a reabertura do debate já encerrado pelo órgão julgador, especialmente quando o acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar a conclusão adotada. No caso vertente, resta evidente a pretensão do embargante de revisão do julgado, buscando a prevalência de tese que não foi acolhida pela maioria, o que desborda dos estreitos limites dos embargos declaratórios. Frise-se, por pertinente, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão, como ocorreu no caso concreto. A existência de fundamentação adequada, com a exposição clara das razões que levaram à conclusão adotada, afasta a alegação de omissão no julgado. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, impõe-se o desprovimento dos presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Evidente, portanto, o intuito infringente do recurso, com pretensão de reforma substancial do julgado por via inadequada, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha, de forma clara e coerente, os fundamentos que motivaram seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. ão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000105-65.2010.8.11.0059

ID: 259507086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: DEPóSITO DA LEI 8. 866/94 Nº Processo: 0000105-65.2010.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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MARCIA MARIA DA SILVA

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RICARDO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000105-65.2010.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FRANCISCO WALMIR DE LIMA 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000105-65.2010.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FRANCISCO WALMIR DE LIMA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO FINASA BMC S.A.) em desfavor de FRANCISCO WALMIR DE LIMA. A ação foi distribuída em 29/1/2010, havendo decisão Inicial em 5/2/2010, deferindo a liminar (ID 59451045, fls. 7/9). Após a apreensão ter sido inexitosa, o autor requereu a conversão do feito em Ação de Depósito (ID 59451045, fls. 18/19), sendo deferido (ID 59451045, fl. 23). Citação do requerido infrutífera (ID 59451045, fl. 29). Em agosto/2016, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito (ID 59451054, fl. 36). Após a interposição de recurso, foi determinado o prosseguimento do feito, afastando a extinção (ID 59451058, fl. 21). Em prosseguimento, foi deferido a busca de endereço do requerido via INFOJUD (ID 59451058, fl. 28). Diante da inércia da parte autora, foi determinado a sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 93026378). Sentença em setembro/2022, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (ID 96524817). Em sede recursal, a sentença fora reformada, sendo determinado o prosseguimento do feito (ID 111914311). A parte autora, então, requereu a busca de endereços via sistemas da justiça (ID 113524400). Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca de possível ocorrência de prescrição (ID 171259969). O requerente se manifestou pela ausência de ocorrência de prescrição (ID 172529435). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, entendo que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que desde a conversão do processo em depósito (dezembro/2010), até o presente momento, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, sendo o requerido sequer tendo sito citado, ainda que o presente processo já tramite há mais de 14 (catorze) anos. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso V, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o lapso temporal decorrido, mais de 14 anos da conversão em depósito, leva à extinção do processo face a prescrição intercorrente, já que o requerente não deu o impulso necessário. De acordo com o art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §°5, I, do CC, considerando que a pretensão foi ação de busca e apreensão convertida em depósito baseado em contrato. Senão vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. MOROSIDADE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1- O prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5º, I, do CC). 2- A prescrição intercorrente é aquela verificada após o ajuizamento da ação, quando o credor deixa de praticar atos processuais ou os pratica com flagrante morosidade, comprometendo o necessário e regular andamento do feito, permitindo a injustificada paralisação do processo . 3- Na hipótese, presentes os dois (02) requisitos, quais sejam, o transcurso do lapso prescricional e a desídia da demandante que, em quase dez (10) anos, não conseguiu efetuar a citação da parte requerida apelada, age com acerto o magistrado que decreta a prescrição intercorrente e desacolhe o pedido inicial, ainda que em segundo (2º) grau de jurisdição tenha havido a citação editalícia. 4- Inexistindo integração à relação processual pela parte requerida apelada, não há falar-se em majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO . (TJ-GO - Apelação (CPC): 04254078020088090051, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA DEMANDA – ART. 487, II DO CPC. O prazo aplicável para o cumprimento de sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015631-81.2023.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELO DESPROVIDO . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-94.1999.8.05 .0243, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00000059419998050243, Relator.: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017). Oportuno ressaltar que o Código Civil, em seu art. 189, define que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”. Destaca-se que a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. A negligência do requerente não representa qualquer medida de proteção ao direito do credor, porém, gera despesas para o Poder Público, com publicações, expedições e diligências, e ainda dificulta o andamento célere de outros processos. O Cartório Judicial tem sido utilizado, neste caso, como mero arquivo de registro de crédito, sendo o princípio da efetividade do processo incompatível com esta situação. Dessa forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, notadamente pelo fato de o processo tramitar há mais de 14 (catorze) anos, sem sequer ter ocorrido a citação do(a) devedor(a). Assim, da análise dos autos verifico inexistir dúvidas de que restou configurada a prescrição da pretensão do credor, pois embora tenha envidado vários esforços para localizar o endereço da parte requerida, não houve lentidão do Poder Judiciário, que atendeu a tempo os pleitos do requerente. Todavia, não basta que o requerente seja diligente, é preciso que suas ações sejam igualmente efetivas, no sentido de que seja efetivada a citação da parte executada, com a diligência de citação pelos correios, por mandado, carta ou edital, ou seja, que seja alcançado o fim almejado, a formação da relação processual com a citação do requerido e a interrupção da prescrição. E se não se efetivou a citação, não interrompeu o prazo prescricional, incorrendo, portanto, no instituto da prescrição. Imperativa, portanto, o reconhecimento da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com fulcro nos art. 487, inciso II c/c o art. 925, ambos do CPC. Condeno o requerente em custas processuais remanescentes, se houver, mas deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não há patrono constituído ao requerido nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1018208-61.2025.8.11.0000

ID: 331486125

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018208-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO GUTJAHR DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018208-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Prestação de Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018208-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEXANDRO GUTJAHR DOS SANTOS - CPF: 015.111.871-07 (ADVOGADO), J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA - CNPJ: 04.291.458/0001-06 (AGRAVANTE), BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), JOSCELI LAZZARI - CPF: 563.115.409-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prestação de contas relativo à alienação fiduciária de veículo, formulado nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em 2012, em que já havia sido deferida a liminar e cumprida a apreensão do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão e se o pedido formulado em 2022 encontra-se atingido pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ veda a prestação de contas na própria ação de busca e apreensão, por tratar-se de ação com objeto possessório, devendo eventual discussão sobre valores e venda extrajudicial ser promovida em ação própria. 4. A pretensão de exigir contas possui natureza pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. 5. Considerando que a apreensão do bem ocorreu em maio de 2012 e o pedido foi formulado apenas em julho de 2022, configura-se a prescrição do direito de ação. 6. A ausência de elementos que demonstrem a data exata da alienação do bem e a simples transferência de estado não afastam o marco temporal da pretensão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A prestação de contas referente à venda de bem alienado fiduciariamente não pode ser veiculada no âmbito da ação de busca e apreensão. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de exigir contas, nos termos do art. 205 do CC/2002, contado da data da consolidação da posse ou da alienação do bem.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018208-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Colenda câmara: J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA interpõe agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0000005-98.2012.8.11.0105, em trâmite perante o juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, que indeferiu o pedido de prestar contas conquanto ao bens alienado fiduciarimanete. Sustenta a parte agravante que a decisão agravada incorre em contradição ao indeferir requerimento de cumprimento de determinação anterior, consistente na obrigação da parte agravada de prestar contas acerca da venda extrajudicial do veículo objeto da lide. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com o objetivo de suspender o arquivamento do feito até que se ultimem as medidas requeridas. Ausente o preparo, eis que hipossuficiente. Não concedida à antecipação recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento, bem como a perda de objeto da vertente. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A agravante sustenta, em sede de tutela de urgência, que o agravado não prestou contas quanto ao valor da alienação do veículo objeto da ação, impossibilitando a aferição de eventual saldo remanescente. Afirma que a legislação — notadamente o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 — impõe tal obrigação ao credor fiduciário, e que o indeferimento da prestação de contas nos próprios autos afronta os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da economia processual. Eis o essencial da decisão impugnada: “1. Impõe registrar, de início, que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a prestação de contas não pode se dar no âmbito da própria ação de busca e apreensão, uma vez que o objeto da busca e apreensão é restrito ao aspecto possessório, visando a consolidação da posse plena: Nesse sentido, toda a discussão travada entre as partes quanto à venda do bem e multa por suposta ausência de prestação de contas deverá se dar em ação própria, de modo que indefiro o pedido de id. 121838576. 2. Sem delongas, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque, observa-se que a presente ação de busca e apreensão perfaz ao ano de 2012, com a liminar deferida desde 05 de janeiro de 2012, com apreensão do veiculo em 29/05/2012. O Superior Tribunal de Justiça, quando do Julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.952.570/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, firmou entendimento de que, em ação de prestar contas, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE . FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?É cabível a fixação de verba honorária sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (Súmula 83/STJ)? ( AgInt no AREsp 1 .425.481/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). 2. ?A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art . 205 do CC/02. Precedentes? ( AgInt nos EDcl no REsp 1.952.570/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2165736 SP 2022/0210724-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Assim sendo, uma vez que a presente pretensão somente foi arguida em 20 de julho de 2022 – Id. 90428277, sendo o veiculo apreendido em 29/05/2012, e não havendo nenhum elemento nos autos de alienação do mesmo (somente transferência para outro estado da Federação – Pagina 95 – Id. 57008276) entendo que a pretensão de prestar contas encontra-se prescrita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de prestação de contas. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) Ao arremate, trago o presente feito ao Colegiado, com fundamento no principio do Colegiado, bem como, a fim de evitar diversas impugnações pelas partes. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a intempestividade da pretensão de prestar contas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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