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Processo nº 0000007-24.2010.8.11.0110

ID: 330135403

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-24.2010.8.11.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIMAR V R VIEIRA - ME

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ALVES CAIXETA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 0000007-24.2010.8.11.0110 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: LUZIMAR V R VIEIRA - ME e LUZIMAR …

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Processo nº 0000007-09.1997.8.11.0036

ID: 333182888

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

0000007-09.1997.8.11.0036 CERTIDÃO – INTIMAÇÃO Diligência Com Resultado Negativo Certifico que NÃO FOI POSSÍVEL INTIMAR LUZIANO ALVES TEIXEIRA, uma vez que não o encontrei. Dirigi-me ao endereço indi…

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Processo nº 0000007-09.1997.8.11.0036

ID: 333182896

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMELIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

0000007-09.1997.8.11.0036 CERTIDÃO – INTIMAÇÃO Diligência Com Resultado Negativo Certifico que NÃO FOI POSSÍVEL INTIMAR LUZIANO ALVES TEIXEIRA, uma vez que não o encontrei. Dirigi-me ao endereço indi…

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Processo nº 0000007-33.2010.8.11.0010

ID: 260660132

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000007-33.2010.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

EDILAINE APARECIDA MARTINS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILAINE APARECIDA MARTINS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000007-33.2010.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor da COLONIZADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000007-33.2010.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA, visando ao reconhecimento da propriedade do imóvel descrito na inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo, impondo tanto aos litigantes quanto ao Poder Judiciário o dever de envidar esforços para a prestação jurisdicional ocorrer de forma célere e efetiva. Embora o artigo 2º do Código de Processo Civil consagre o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o processo tem início por iniciativa das partes e desenvolve-se por impulso oficial, existem hipóteses em que incumbe exclusivamente às partes a prática de atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se indevidamente à sua atuação. No caso em apreço, após mais de quinze anos de tramitação processual, a parte autora foi regularmente intimada a promover a juntada das certidões de óbito dos titulares do domínio, bem como a proceder à habilitação dos respectivos herdeiros, com vistas à adequada formação do polo passivo e à garantia do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo a diligência essencial para o regular prosseguimento do feito, mesmo após o transcurso do prazo assinalado, sem qualquer justificativa apresentada. Com efeito, o inciso III do artigo 485 do CPC autoriza a extinção do feito por abandono da causa, quando a parte, intimada pessoalmente, não promover os atos e diligências que lhe incumbem no prazo legal. No presente caso, verifica-se que a autora não demonstrou interesse em promover o andamento do processo, tampouco diligenciou para cumprir determinação judicial expressamente formulada, o que evidencia a ausência de impulso processual necessário à continuidade do feito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Banco Da Amazonia Sa x Fernando Aparecido Dinato e outros

ID: 311179698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO DINATO LUZIANO ALVES TEIXEIRA M R SANTOS - ME

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. I. SISBAJUD Considerando a comprovação do recolhimento das custas necessárias, bem como planilha de cálculos atualiza, DETERMINO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CPF: 004.954.171-49; FERNANDO APARECIDO DINATO - CPF: 960.217.648-20 e M R SANTOS - ME - CNPJ: 03.436.110/0001-99 determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade até o valor de R$ 409.708,05 (Quatrocentos e nove mil setecentos e oito reais e cinco centavos), indicado em id. 184060656. Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. II. RENAJUD DEFIRO o pedido retro, para isso, DETERMINO a penhora de bens móveis da parte executada, LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CPF: 004.954.171-49; FERNANDO APARECIDO DINATO - CPF: 960.217.648-20 e M R SANTOS - ME - CNPJ: 03.436.110/0001-99, pelo Sistema RENAJUD. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. Outrossim, o princípio da atipicidade dos meios executivos, consagrado pelo art. 536, §1º, do CPC, permite ao juiz, no exercício de sua função, adotar outros meios executivos que não estejam expressamente previstos na legislação visando sempre dar efetividade e utilidade à execução. Com base nos princípios aqui estabulados, determino que se EXPEÇA ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, da Comarca de Alto Araguaia/MT e da Comarca de Araguainha/MT, para que gratuitamente, informe o juízo da existência de bens registrados em nome do executado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, CUMPRA-SE as determinações retro. Por fim, cumprida as determinações, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, apresentando planilha de débito atualizada, indicando meios efetivos de satisfação, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128751

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUATRO MARCOS LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ABRAO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128767

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA SORGE XAVIER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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